PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001143-09.2020.5.02.0007 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO: EDER CESAR RUANO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da49924 proferida nos autos. ROT 1001143-09.2020.5.02.0007 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO (SP293793) Recorrente: Advogado(s): 2. VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO (SP293793) Recorrente: Advogado(s): 3. VIA SUDESTE TRANSPORTES S A CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO (SP293793) Recorrido: Advogado(s): EDER CESAR RUANO KLEYTON VIEIRA BRAYNER (SP271562) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2026 - Id 8255231,a5d4782,b978305; recurso apresentado em 25/05/2026 - Id 6e3b180). Regular a representação processual (Id 8210755 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Questão JT: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PARCELA TRABALHISTA RECONHECIDA EM JUÍZO OU ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, V do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2026. BENEDITO VALENTINI Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício
Intimado(s) / Citado(s)
- VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.
- EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA
- VIA SUDESTE TRANSPORTES S A
- EDER CESAR RUANO
