1001145-13.2016.5.02.0041

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001145-13.2016.5.02.0041 RECLAMANTE: LENINORIA CARVALHO DE ABREU RECLAMADO: MORADIA ASSISTIDA PARA IDOSOS SAO GUALTER LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f62da2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 15 de junho de 2026. NATALIA BOHRER RODRIGUES DESPACHO Vistos. Indefiro o bloqueio da CNH dos executados, porque (1) não caracterizada, com segurança, no caso em exame, circunstância extraordinária ou abuso que justifique a postulada medida atípica, (2) tampouco demonstrada objetivamente sua utilidade para o desfecho desta execução. Oficie-se o IRTDPJ BRASIL - Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil, solicitando informações sobre a existência de eventuais bens e/ou direitos em nome dos executados abaixo indicados, devendo, em caso positivo, informar ao Juízo, em 10 dias, sob as penas da lei. São os executados: MORADIA ASSISTIDA PARA IDOSOS SAO GUALTER LTDA - EPP, CNPJ: 15.***.***/0001-38; RICARDO FAGUNDES VALERIOTE, CPF: 199.***.***-58; TATIANA PRATO BARREIROS VALERIOTE, CPF: 275.***.***-44 Como medida de celeridade e economia processual confiro ao presente despacho força de ofício, que deverá ser enviado aos destinatários pela parte interessada , comprovado o envio nos autos. As respostas, somente as positivas, deverão ser encaminhadas ao e-mail institucional [email protected], mencionando necessariamente o número do processo em epígrafe A parte exequente tomará ciência das respostas independentemente de novas intimações, mediante consulta periódica aos autos. Negativa a providência, restará mantida a determinação Id d20e5b7 e o prazo lá concedido. Permaneçam sobrestados. Intime-se a parte exequente. SAO PAULO/SP, 15 de junho de 2026. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LENINORIA CARVALHO DE ABREU

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001145-13.2016.5.02.0041 RECLAMANTE: LENINORIA CARVALHO DE ABREU RECLAMADO: MORADIA ASSISTIDA PARA IDOSOS SAO GUALTER LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d55c6e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 08 de maio de 2026. NATALIA BOHRER RODRIGUES DESPACHO Vistos. Ante o requerimento, defiro a expedição do(s) seguinte(s) ofício(s) eletrônico(s): CENSEC/SIGNO para fins de acesso a informações constantes das bases de dados acerca de Procurações e Escrituras em face dos executados. A parte exequente tomará ciência da(s) resposta(s) independentemente de nova intimação, mediante consulta periódica aos autos. Negativa a providência, restará mantida a determinação Id 4c8a224 e o prazo lá concedido (CLT, 11-A), sob pena de aplicação da prescrição intercorrente. Permaneçam sobrestados. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de maio de 2026. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LENINORIA CARVALHO DE ABREU

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001145-13.2016.5.02.0041 RECLAMANTE: LENINORIA CARVALHO DE ABREU RECLAMADO: MORADIA ASSISTIDA PARA IDOSOS SAO GUALTER LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ec9332 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 04 de maio de 2026. NATALIA BOHRER RODRIGUES DESPACHO Vistos. Indefiro. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis (§ 2º, do artigo 2º da Lei nº 8.036/1990). Ainda, o artigo 20 da referida lei elenca, especificamente, as hipóteses em que a conta vinculada do FGTS pertencente ao trabalhador pode ser movimentada, não estando previsto o bloqueio de valores para pagamento de qualquer modalidade de dívida. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES - DECISÃO QUE DETERMINA BLOQUEIO DE SALDO DE FGTS - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DE CONTAS VINCULADAS DO FGTS. A determinação de bloqueio de valores depositados em conta vinculada do FGTS, para o fim de quitar execuções reunidas no âmbito do Tribunal Regional, ofende direito líquido e certo da CEF, na condição de agente operadora dos recursos do FGTS . Revela-se inadmissível a movimentação das contas vinculadas do FGTS fora das hipóteses expressamente previstas na Lei nº 8.036/1990, a qual inclusive dispõe sobre a impenhorabilidade dos referidos recursos, ainda que os saldos das referidas contas não tenham sido individualizados, com destinação a seus respectivos titulares. Recurso ordinário conhecido e provido". (Processo: RO - 619-78.2016.5.06.0000 Data de Julgamento: 12/05/2020, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/05/2020) RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA COM VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS DE SÓCIA DA EXECUTADA. MOVIMENTAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA LEI 8.036/90 PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA CONDIÇÃO DE AGENTE OPERADORA DO FGTS. ILEGALIDADE DO ATO. IMPUGNADO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE 1 - Hipótese em que o mandado de segurança impugna ato decorrente de acordo judicial homologado, no qual se determinou a expedição de alvará para levantamento dos depósitos do FGTS em conta vinculada da sócia da empresa executada para a quitação de verbas rescisórias. 2 - O da trata especificamente das situações em que a conta vinculada do FGTS pertencente ao trabalhador pode ser movimentada, sendo que em nenhuma delas está prevista a possibilidade contemplada na determinação da autoridade coatora, que ao homologar a proposta de acordo, autorizou a expedição de alvarás para que fossem movimentadas as contas da sócia da empresa executada, objetivando a quitação de créditos trabalhistas. Desse modo , afigura-se ilegal o ato coator. 4 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança concedida" (RO-5187-88.2016.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/03/2019). Negativa a providência, restará mantida a determinação Id 4c8a224 e o prazo lá concedido (CLT, 11-A), sob pena de aplicação da prescrição intercorrente. Permaneçam sobrestados. . SAO PAULO/SP, 04 de maio de 2026. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001145-13.2016.5.02.0041 RECLAMANTE: LENINORIA CARVALHO DE ABREU RECLAMADO: MORADIA ASSISTIDA PARA IDOSOS SAO GUALTER LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ec9332 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 04 de maio de 2026. NATALIA BOHRER RODRIGUES DESPACHO Vistos. Indefiro. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis (§ 2º, do artigo 2º da Lei nº 8.036/1990). Ainda, o artigo 20 da referida lei elenca, especificamente, as hipóteses em que a conta vinculada do FGTS pertencente ao trabalhador pode ser movimentada, não estando previsto o bloqueio de valores para pagamento de qualquer modalidade de dívida. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES - DECISÃO QUE DETERMINA BLOQUEIO DE SALDO DE FGTS - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DE CONTAS VINCULADAS DO FGTS. A determinação de bloqueio de valores depositados em conta vinculada do FGTS, para o fim de quitar execuções reunidas no âmbito do Tribunal Regional, ofende direito líquido e certo da CEF, na condição de agente operadora dos recursos do FGTS . Revela-se inadmissível a movimentação das contas vinculadas do FGTS fora das hipóteses expressamente previstas na Lei nº 8.036/1990, a qual inclusive dispõe sobre a impenhorabilidade dos referidos recursos, ainda que os saldos das referidas contas não tenham sido individualizados, com destinação a seus respectivos titulares. Recurso ordinário conhecido e provido". (Processo: RO - 619-78.2016.5.06.0000 Data de Julgamento: 12/05/2020, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/05/2020) RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA COM VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS DE SÓCIA DA EXECUTADA. MOVIMENTAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA LEI 8.036/90 PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA CONDIÇÃO DE AGENTE OPERADORA DO FGTS. ILEGALIDADE DO ATO. IMPUGNADO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE 1 - Hipótese em que o mandado de segurança impugna ato decorrente de acordo judicial homologado, no qual se determinou a expedição de alvará para levantamento dos depósitos do FGTS em conta vinculada da sócia da empresa executada para a quitação de verbas rescisórias. 2 - O da trata especificamente das situações em que a conta vinculada do FGTS pertencente ao trabalhador pode ser movimentada, sendo que em nenhuma delas está prevista a possibilidade contemplada na determinação da autoridade coatora, que ao homologar a proposta de acordo, autorizou a expedição de alvarás para que fossem movimentadas as contas da sócia da empresa executada, objetivando a quitação de créditos trabalhistas. Desse modo , afigura-se ilegal o ato coator. 4 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança concedida" (RO-5187-88.2016.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/03/2019). Negativa a providência, restará mantida a determinação Id 4c8a224 e o prazo lá concedido (CLT, 11-A), sob pena de aplicação da prescrição intercorrente. Permaneçam sobrestados. . SAO PAULO/SP, 04 de maio de 2026. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001145-13.2016.5.02.0041 RECLAMANTE: LENINORIA CARVALHO DE ABREU RECLAMADO: MORADIA ASSISTIDA PARA IDOSOS SAO GUALTER LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c8a224 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 05 de março de 2026. ADRIANA SANDOVAL FALEIROS DESPACHO Vistos. Sem êxito todas as diligências realizadas nos autos, inclusive ex officio. Aguardo orientação segura do(a) exequente para o prosseguimento da execução, pelo prazo de 2 anos (CLT 11-A), sob pena de caracterização da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação. Observo que eventual manifestação da parte exequente sem indicação de medidas efetivas para o desfecho da execução, bem como mero requerimento de diligências já constatadas infrutíferas, nesta execução, não são hábeis a suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 568 do STJ - REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Em cumprimento ao Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023, permaneçam sobrestados, observado o motivo 276, sem interrupção do prazo prescricional. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 05 de março de 2026. DANIELLE VIANA SOARES LONGANO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MORADIA ASSISTIDA PARA IDOSOS SAO GUALTER LTDA - EPP