1001145-60.2020.5.02.0271

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001145-60.2020.5.02.0271 RECLAMANTE: ALEXANDRE AUGUSTO MARINHO DE LUCIA RECLAMADO: MA LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1831995 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o reclamante e a segunda reclamada, Transportes Rosso, apresentaram minuta de acordo (ID. bd9d41e). Acordo no valor líquido de R$ 16.000,00, para pagamento em 8 parcelas, iniciando em 27/02/2026. Certifico que há sentença de liquidação (ID. aab1741), a qual apurou o crédito do reclamante, sendo R$ 10.751,51 do Principal e R$ 3.802,76 dos Juros, somados, temos: R$ 14.554,27 que as verbas previdenciárias constantes na referida sentença de liquidação são de R$ 242,17 (cota parte empregado) e R$ 105,68 (cota parte empregador), totalizando R$ 382,40. Certifico, ainda, que proporcionalmente aos valores supra, a reclamada deverá pagar ao INSS o importe de R$ 382,40 (cotas empregado e empregador). Certifico, finalmente, que as custas foram pagas quando da interposição de recurso pela reclamada e que o depósito recursal foi garantido por meio de apólice de seguro. Embu das Artes, data abaixo. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidora. SENTENÇA Diante da petição, HOMOLOGO o acordo ID. bd9d41e, para que produza seus jurídicos efeitos, com as exceções e especificações abaixo: As partes não necessitam juntar aos autos comprovantes da quitação do acordo. Não noticiado o inadimplemento, presumir-se-á cumprido o acordo, em 30 dias do vencimento de cada parcela. A(O) reclamada(o) fica ciente na forma do art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. Conforme certidão supra, deverá a(o) reclamada(o) comprovar, em 30 dias após o pagamento da última parcela, os recolhimentos previdenciários em guia própria (DARF). Considerando que o valor total do acordo é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, Art. 1º DE 7 DE JULHO DE 2023). Não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 13 de fevereiro de 2026. ROBERTA PHILIPPSEN JANZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ALEXANDRE AUGUSTO MARINHO DE LUCIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001145-60.2020.5.02.0271 RECLAMANTE: ALEXANDRE AUGUSTO MARINHO DE LUCIA RECLAMADO: MA LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb02810 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por TRANSPORTES ROSSO EIRELI EPP (ID 542697d), segunda reclamada e responsável subsidiária, em face da execução movida por ALEXANDRE AUGUSTO MARINHO DE LUCIA. A embargante alega, em suma, que a execução incorre em excesso de execução, por entender que o cálculo homologado deve ser retificado para limitar temporalmente a apuração do salário extrafolha e seus reflexos, restringindo-os ao período clandestino reconhecido (05/01/2018 a 01/11/2018), sob pena de afronta à coisa julgada; e determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios seja o valor líquido da condenação, e não o valor bruto, conforme o comando sentencial que determinou a incidência sobre o “valor resultante da liquidação da sentença”. O exequente apresentou contraminuta (ID 79a757d), arguindo, preliminarmente, o não conhecimento dos embargos por ausência de garantia do Juízo por parte da própria executada/embargante. No mérito, pugna pela manutenção dos cálculos e requer a aplicação de penalidade por litigância de má-fé à embargante. É o relatório. II. Fundamentação Conhecimento Conheço dos embargos à execução, pois são tempestivos (opostos em 05/12/2025, após a penhora na subsidiária BRF S.A. em 01/12/2025 – ID 2f8b39e) e o Juízo está garantido pela penhora integral de R$ 16.843,09 nos ativos financeiros da devedora subsidiária BRF S.A. (ID d3ce51a), o que aproveita a todos os executados, inclusive a embargante, para fins de interposição desta medida processual. Rejeito, portanto, a preliminar de não conhecimento arguida pelo exequente. Mérito Da limitação temporal do salário extrafolha e reflexos A embargante sustenta que a condenação relativa à integração do salário extrafolha e seus reflexos (item "b" do dispositivo) deve ser limitada ao período clandestino (05/01/2018 a 01/11/2018), e não abranger todo o contrato de trabalho (até 30/06/2019). No entanto, a matéria já fora suscitada em momento anterior, por ocasião da impugnação à conta apresentada pelo exequente (ID 9b102de), tendo sido expressamente rejeitada por este Juízo no despacho ID fa80fc7, que orientou a retificação dos cálculos. Naquela oportunidade, o Juízo consignou: "Em relação às impugnações da segunda reclamada, destaco que a r. sentença não limitou a apuração do salário extrafolha, improcede". A decisão que rejeitou a limitação, ao homologar os cálculos do exequente (ID aab1741), formou a coisa julgada da liquidação, conforme dispõe o artigo 879, § 1º, da CLT, que veda a alteração da sentença liquidanda. A matéria de cálculo, quando devidamente debatida e decidida na fase de liquidação, não pode ser reaberta em sede de embargos à execução, pois se opera a preclusão contra a parte que tinha o ônus de manifestar seu inconformismo no momento oportuno. Ressalte-se que a r. Sentença de mérito condenou a primeira reclamada ao pagamento de "diferenças de aviso prévio, férias+1/3, 13º salário, FGTS+40%, DSR e horas extras, pela integração do pagamento extrafolha à remuneração do autor" (ID 6affff6, fl. 477). O título executivo, ao utilizar a expressão diferenças, sem qualquer limitação temporal, abrange os reflexos de todo o período contratual. Diante da preclusão da matéria e em respeito à estabilidade da decisão homologatória, rejeito os embargos neste ponto. Da base de cálculo dos honorários advocatícios A embargante pugna pela incidência dos honorários advocatícios sobre o valor líquido da condenação, e não sobre o valor bruto. A questão também foi superada e alcançada pela preclusão no momento da homologação dos cálculos. De todo modo, o entendimento dominante na jurisprudência desta Especializada, inclusive antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 e por analogia à inteligência do que fora consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, é de que os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor bruto da condenação, sem a dedução das cotas fiscais e previdenciárias. O valor resultante da liquidação da sentença, conforme a sentença de mérito, é o valor nominal apurado antes das deduções legais. A incidência sobre o valor bruto assegura a remuneração integral do trabalho do patrono, sem que o montante seja reduzido por obrigações tributárias de responsabilidade do exequente. A homologação dos cálculos (ID aab1741) já consolidou a base de cálculo como sendo o valor bruto, não havendo que se falar em reabertura de discussão nesta fase processual. Rejeito os embargos neste ponto. Da litigância de má-fé O exequente requer a condenação da embargante por litigância de má-fé (ID 79a757d). Apesar de as alegações da executada não prosperarem, não se verifica, na oposição dos embargos, dolo processual ou resistência injustificada que revele a intenção de causar prejuízo processual ao exequente. A discordância quanto à interpretação dos cálculos e dos limites do título executivo, por si só, não configura litigância de má-fé, mas sim o exercício regular do direito de defesa, previsto no art. 884 da CLT. Não vislumbro as condutas tipificadas no artigo 793-B da CLT. Rejeito o pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos por TRANSPORTES ROSSO EIRELI EPP. e os JULGO IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, que a este dispositivo integra. A interposição de Embargos de Declaração manifestamente infundados ou protelatórios acarretará a aplicação de multa, como dispõe o art. 1.026, § 2º do CPC. Custas pela executada no importe de R$ 44,26, conforme o artigo 789-A, inciso V, da CLT, que deverão ser acrescidas ao total da execução. Intimem-se as partes. ROBERTA PHILIPPSEN JANZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- BRF S.A.

- MA LOGISTICA LTDA

- TRANSPORTES ROSSO EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001145-60.2020.5.02.0271 RECLAMANTE: ALEXANDRE AUGUSTO MARINHO DE LUCIA RECLAMADO: MA LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb02810 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por TRANSPORTES ROSSO EIRELI EPP (ID 542697d), segunda reclamada e responsável subsidiária, em face da execução movida por ALEXANDRE AUGUSTO MARINHO DE LUCIA. A embargante alega, em suma, que a execução incorre em excesso de execução, por entender que o cálculo homologado deve ser retificado para limitar temporalmente a apuração do salário extrafolha e seus reflexos, restringindo-os ao período clandestino reconhecido (05/01/2018 a 01/11/2018), sob pena de afronta à coisa julgada; e determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios seja o valor líquido da condenação, e não o valor bruto, conforme o comando sentencial que determinou a incidência sobre o “valor resultante da liquidação da sentença”. O exequente apresentou contraminuta (ID 79a757d), arguindo, preliminarmente, o não conhecimento dos embargos por ausência de garantia do Juízo por parte da própria executada/embargante. No mérito, pugna pela manutenção dos cálculos e requer a aplicação de penalidade por litigância de má-fé à embargante. É o relatório. II. Fundamentação Conhecimento Conheço dos embargos à execução, pois são tempestivos (opostos em 05/12/2025, após a penhora na subsidiária BRF S.A. em 01/12/2025 – ID 2f8b39e) e o Juízo está garantido pela penhora integral de R$ 16.843,09 nos ativos financeiros da devedora subsidiária BRF S.A. (ID d3ce51a), o que aproveita a todos os executados, inclusive a embargante, para fins de interposição desta medida processual. Rejeito, portanto, a preliminar de não conhecimento arguida pelo exequente. Mérito Da limitação temporal do salário extrafolha e reflexos A embargante sustenta que a condenação relativa à integração do salário extrafolha e seus reflexos (item "b" do dispositivo) deve ser limitada ao período clandestino (05/01/2018 a 01/11/2018), e não abranger todo o contrato de trabalho (até 30/06/2019). No entanto, a matéria já fora suscitada em momento anterior, por ocasião da impugnação à conta apresentada pelo exequente (ID 9b102de), tendo sido expressamente rejeitada por este Juízo no despacho ID fa80fc7, que orientou a retificação dos cálculos. Naquela oportunidade, o Juízo consignou: "Em relação às impugnações da segunda reclamada, destaco que a r. sentença não limitou a apuração do salário extrafolha, improcede". A decisão que rejeitou a limitação, ao homologar os cálculos do exequente (ID aab1741), formou a coisa julgada da liquidação, conforme dispõe o artigo 879, § 1º, da CLT, que veda a alteração da sentença liquidanda. A matéria de cálculo, quando devidamente debatida e decidida na fase de liquidação, não pode ser reaberta em sede de embargos à execução, pois se opera a preclusão contra a parte que tinha o ônus de manifestar seu inconformismo no momento oportuno. Ressalte-se que a r. Sentença de mérito condenou a primeira reclamada ao pagamento de "diferenças de aviso prévio, férias+1/3, 13º salário, FGTS+40%, DSR e horas extras, pela integração do pagamento extrafolha à remuneração do autor" (ID 6affff6, fl. 477). O título executivo, ao utilizar a expressão diferenças, sem qualquer limitação temporal, abrange os reflexos de todo o período contratual. Diante da preclusão da matéria e em respeito à estabilidade da decisão homologatória, rejeito os embargos neste ponto. Da base de cálculo dos honorários advocatícios A embargante pugna pela incidência dos honorários advocatícios sobre o valor líquido da condenação, e não sobre o valor bruto. A questão também foi superada e alcançada pela preclusão no momento da homologação dos cálculos. De todo modo, o entendimento dominante na jurisprudência desta Especializada, inclusive antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 e por analogia à inteligência do que fora consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, é de que os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor bruto da condenação, sem a dedução das cotas fiscais e previdenciárias. O valor resultante da liquidação da sentença, conforme a sentença de mérito, é o valor nominal apurado antes das deduções legais. A incidência sobre o valor bruto assegura a remuneração integral do trabalho do patrono, sem que o montante seja reduzido por obrigações tributárias de responsabilidade do exequente. A homologação dos cálculos (ID aab1741) já consolidou a base de cálculo como sendo o valor bruto, não havendo que se falar em reabertura de discussão nesta fase processual. Rejeito os embargos neste ponto. Da litigância de má-fé O exequente requer a condenação da embargante por litigância de má-fé (ID 79a757d). Apesar de as alegações da executada não prosperarem, não se verifica, na oposição dos embargos, dolo processual ou resistência injustificada que revele a intenção de causar prejuízo processual ao exequente. A discordância quanto à interpretação dos cálculos e dos limites do título executivo, por si só, não configura litigância de má-fé, mas sim o exercício regular do direito de defesa, previsto no art. 884 da CLT. Não vislumbro as condutas tipificadas no artigo 793-B da CLT. Rejeito o pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos por TRANSPORTES ROSSO EIRELI EPP. e os JULGO IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, que a este dispositivo integra. A interposição de Embargos de Declaração manifestamente infundados ou protelatórios acarretará a aplicação de multa, como dispõe o art. 1.026, § 2º do CPC. Custas pela executada no importe de R$ 44,26, conforme o artigo 789-A, inciso V, da CLT, que deverão ser acrescidas ao total da execução. Intimem-se as partes. ROBERTA PHILIPPSEN JANZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ALEXANDRE AUGUSTO MARINHO DE LUCIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001145-60.2020.5.02.0271 RECLAMANTE: ALEXANDRE AUGUSTO MARINHO DE LUCIA RECLAMADO: MA LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f35e0c proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: Sob ID. 2f8b39e, foi juntada, Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial. Sob ID. d3ce51a, consta bloqueio em ativo financeiro da empresa BRF S.A, no importe de R$ 16.843,09. JONATAS DA SILVA BRAZ, Servidor(a). DESPACHO DÊ ciência da penhora nos ativos financeiros do(s) executado(s) abaixo descrito(s): BRF S.A, CNPJ: 01.***.***/0001-27 (valor penhorado R$ 16.843,09). Sendo a penhora parcial, deverá a(o) exequente diligenciar meios de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de se aguardar no arquivo provisório pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Consigne-se que eventual indicação de bens à penhora, deverá estar livre de restrição (fiduciária, roubo) bem como deverá vir com a qualificação completa (proprietário, endereço atual para penhora e avaliação, se veículo, placa, e se imóvel, matrícula). Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 02 de dezembro de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- BRF S.A.

- MA LOGISTICA LTDA

- TRANSPORTES ROSSO EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001145-60.2020.5.02.0271 RECLAMANTE: ALEXANDRE AUGUSTO MARINHO DE LUCIA RECLAMADO: MA LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aab1741 proferida nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: Sentença ID. 6affff6; Acórdão ID. fe2e041; Memoriais de cálculos ID. 33a7718; Custas recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (ID. e2a4c35). Instado a retificar os cálculos o reclamante apresentou conta em consonância com o comando condenatório. A decisão ID. fa80fc7 já discorreu acerca das impugnações da segunda reclamada. Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante ID. 33a7718, conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 03/08/2020 R$10.751,51Juros (SELIC) a partir de 04/08/2020 R$3.802,76Contribuição Previdenciária (empresa) R$105,68Honorários Advocatícios (15%) - Adv. reclamante R$2.183,14TOTAL ATUALIZADO ATÉ 31/08/2024 R$16.843,09 HÁ parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 242,17. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Assessor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada(o) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA(O) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Caso a(o) 1ª reclamada(o) (responsável principal) não apresente meio idôneo à solução da execução (garantia do juízo, pagamento, acordo, parcelamento deferido) ou a penhora "on-line" reste negativa, fica desde já deferido o prosseguimento pela(o) 2ª e 3ª reclamada(o) (responsáveis subsidiárias, citando-as por meio eletrônico, pelo Sistema DJEN. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 31 de janeiro de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta

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- ALEXANDRE AUGUSTO MARINHO DE LUCIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001145-60.2020.5.02.0271 RECLAMANTE: ALEXANDRE AUGUSTO MARINHO DE LUCIA RECLAMADO: MA LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fff8768 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à (ao) MM. Juíza (juiz) do Trabalho informando que no: ID aab1741: consta sentença de liquidação. ID. 1e2b902, a TRANSPORTES ROSSO EIRELI - EPP (responsável subsidiária), apresentou uma petição indicando um veículo como garantia da execução. No entanto, o despacho de ID. 64d6202 verificou que o veículo pertence a terceiro (TRANSPORTES JOKT EIRELI), e não à executada. ID. 9693ee7, o(a) reclamante apresentou uma impugnação, alegando a irregularidade da garantia oferecida, por pertencer a terceiros, e a preclusão do direito da executada de indicar garantia válida, por não ter apresentado uma garantia idônea após a intimação para fazê-lo. Por derradeiro, requereu-se que seja reconhecida a preclusão e que a execução prossiga com bloqueio de ativos financeiros. O valor da execução é de R$ 16.843,09 - atualizado até 31/08/2024. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, servidor. DECISÃO Trata-se de execução movida por ALEXANDRE AUGUSTO MARINHO DE LUCIA em face de TRANSPORTES ROSSO EIRELI - EPP e outros. O exequente apresentou impugnação (ID. 9693ee7) à garantia oferecida pela executada, alegando irregularidade e preclusão. FUNDAMENTAÇÃO A questão central reside na validade da garantia apresentada pela executada e na ocorrência da preclusão. Conforme se verifica nos autos: a) A executada, intimada para garantir a execução, apresentou petição (ID. 1e2b902) indicando um veículo como garantia. b) Ocorre que, conforme despacho (ID. 64d6202), o veículo indicado pertence a terceiro (TRANSPORTES JOKT EIRELI), e não à executada, o que torna a garantia inadequada. c) A executada foi devidamente intimada para esclarecer a situação, não tendo apresentado qualquer manifestação ou garantia válida no prazo concedido. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 884, estabelece que garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos. No entanto, para que se possa apresentar embargos, é imprescindível a garantia do juízo. O Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, em seus artigos 502 e seguintes, disciplina a preclusão, instituto jurídico que impede a reabertura de discussões sobre questões já decididas ou não impugnadas no tempo oportuno. No caso em tela, a executada, ao apresentar garantia que não atende aos requisitos legais, e, posteriormente, não regularizar a situação após intimação, perdeu a oportunidade de garantir o juízo de forma válida. A ausência de manifestação da executada no prazo concedido para esclarecimentos e apresentação de garantia idônea evidencia a sua omissão e, consequentemente, a preclusão do direito de oferecer garantia. A jurisprudência trabalhista, inclusive, corrobora o entendimento de que a não apresentação de garantia válida no prazo legal implica na preclusão do direito de oposição de embargos à execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo exequente (ID. 9693ee7) e reconheço a preclusão do direito da executada TRANSPORTES ROSSO EIRELI - EPP de garantir o Juízo e, por conseguinte, de apresentar Embargos à Execução. Determino o prosseguimento da execução, com as medidas determinadas na sentença de liquidação (ID. aab1741). Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 13 de outubro de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ALEXANDRE AUGUSTO MARINHO DE LUCIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001145-60.2020.5.02.0271 RECLAMANTE: ALEXANDRE AUGUSTO MARINHO DE LUCIA RECLAMADO: MA LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f8db25 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(ao) MM. Juíza(Juiz) do Trabalho informando que: ID. c9ff70b - a executada TRANSPORTES ROSSO EIRELI - EPP - CNPJ n° 09.***.***/0001-46, informou que não dispõe de recurso disponível em dinheiro, depósitos ou aplicações financeiras suficientes para o cumprimento da obrigação. Em razão disso, nos termos do inciso IV do art. 835 do CPC, ofereceu como garantia da dívida o veículo Carga SR/NIJU NJSRFR 3E, ano/modelo 2005/2006, na cor branca, Plca MHP0410, com avaliação estimada no valor de R$ 130.000, cujo Certificado de Registro e Licenciamento Veicular - CRLV foi juntado no ID. 3d11e1b. Embu das Artes, data abaixo. Carolina Cappelli de Campos, servidora. DESPACHO Ante o acima certificado, dê-se ciência ao exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre o requerido no ID. c9ff70b. Após, retornem os autos para decisão. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de junho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ALEXANDRE AUGUSTO MARINHO DE LUCIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001145-60.2020.5.02.0271 : ALEXANDRE AUGUSTO MARINHO DE LUCIA : MA LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64d6202 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(ao) MM. Juíza(Juiz) do Trabalho informando que em: ID. 1e2b902 - a executada TRANSPORTES ROSSO EIRELI - EPP - CNPJ n° 09.***.***/0001-46, informou que não dispõe de recurso disponível em dinheiro, depósitos ou aplicações financeiras suficientes para o cumprimento da obrigação. Em razão disso, nos termos do inciso IV do art. 835 do CPC, ofereceu como garantia da dívida o veículo Carga Volvo 520 6x4T 2P, ano/modelo 2011/2011, na cor branca, placa HHF5B92, cujo Certificado de Registro e Licenciamento Veicular - CRLV foi juntado no ID. 757ed9f. Todavia, ao verificar o teor do referido CRLV, verifiquei que este bem pertence à empresa TRANSPORTES JOKT EIRELI, inscrita no CNPJ n° 00.***.***/0001-74, que não integra a lide. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, Servidor. DESPACHO Ante o acima certificado, intime-se a executada TRANSPORTES ROSSO EIRELI - EPP - inscrita no CNPJ n° 09.***.***/0001-46, para que no prazo de 10 dias, esclareça ao Juízo porque ofereceu um bem registrado em nome de terceiros como garantia da dívida, sem a concordância expressa deste, sob pena de que tal atitude seja considerada como de litigância de má-fé, nos termos dos art. 77 a 81 do CPC. Ressalte-se que, na execução trabalhista é possível que um bem de terceiro seja oferecido como garantia em uma execução. Para isso, é necessário que o terceiro concorde com a indicação e que o credor esteja de acordo. Ciência ao exequente para que se manifeste sobre o requerido no ID. 1e2b902. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 20 de março de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ALEXANDRE AUGUSTO MARINHO DE LUCIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001145-60.2020.5.02.0271 RECLAMANTE: ALEXANDRE AUGUSTO MARINHO DE LUCIA RECLAMADO: MA LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa80fc7 proferido nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: Apresentou o reclamante cálculos que entende devidos. Instadas a se manifestarem as reclamadas impugnaram os cálculos. Em relação às impugnações da segunda reclamada, destaco que a r. sentença não limitou a apuração do salário extrafolha, improcede. Em respeito a coisa julgada, deve o reclamante retificar os cálculos para excluir os juros TRD da fase pré-processual. Procede a impugnação. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor bruto resultante da condenação. Também procede a impugnação da terceira reclamada pela exclusão das contribuições previdenciárias quota empregador e SAT, considerando a opção pelo SIMPLES durante o período de prestação de serviços. Retifique-se. ELTON ROGÉRIO FRANCISCON - servidor. Despacho Ante o acima exposto, deverá o(a) reclamante reapresentar seus cálculos, preferencialmente por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), no prazo de 08 dias, com a retificação dos itens acima indicados, sendo vedada a apresentação de qualquer outra inovação, sob pena de caracterização de litigância de má-fé, com a aplicação da penalidade correspondente, sob pena de se aguardar provocação no arquivo provisório pelo prazo de dois anos, sujeitando-se à prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT), com consequente arquivamento definitivo do processo. A parte poderá anexar a planilha de cálculo elaborada no PJE-Calc Cidadão e exportar o arquivo de extensão "PJC" para o PJE. Para tanto, na descrição do anexo utilizar "Apresentação planilha de cálculos" selecionar credor e devedor e anexar o arquivo com extensão "PJC", com objetivo de celeridade na análise dos cálculos. Consigno que deve ser mantida a mesma data de atualização dos cálculos anteriores, qual seja, 31/08/2024, sob pena de rejeição. Cumprida a determinação, no prazo subsequente de 08 dias, independentemente de nova notificação, poderá(ão) a(s) reclamada(s) manifestar(em)-se, exclusivamente sobre as mudanças/adequações apresentadas pelo(a) reclamante nos cálculos, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Após, sigam os autos conclusos. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 10 de outubro de 2024. CELSO ARAUJO CASSEB Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- BRF S.A.

- MA LOGISTICA LTDA

- TRANSPORTES ROSSO EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001145-60.2020.5.02.0271 RECLAMANTE: ALEXANDRE AUGUSTO MARINHO DE LUCIA RECLAMADO: MA LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf18638 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que a(o) reclamada(o) apresentam impugnações aos cálculos de liquidação. Embu das Artes, 23 de agosto de 2024 VANI SAKAMOTO BRIGATO, servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, diga o(a) reclamante se concorda com as contas de liquidação apresentadas pela(o) reclamada(o) ou, caso haja divergência, apresente impugnação fundamentada, bem como a conta que entende devida, inclusive parcelas previdenciárias (quota segurado e empresa) e fiscais, se cabíveis. Prazo de 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Decorrido o prazo acima, encaminhem-se os autos à contadoria da Vara para análise das contas apresentadas pelo reclamante e, em ato contínuo, remetam-se os autos conclusos para sentença de liquidação. Registro que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta com volume de serviços em quantidade bastante superior à média das demais unidades deste Tribunal, possuindo atualmente a 2ª maior distribuição processual de todo o TRT da 2ª Região, tendo recebido no ano passado mais de 2.700 novos processos, já tendo sido reconhecido pela Administração do Tribunal a necessidade imperiosa da instalação de uma 2ª Vara do Trabalho, de modo que a análise dos processos, das petições e de todas as providências processuais realmente está levando mais tempo do que seria o desejável, sendo feito o que é possível ser feito nas atuais condições, sendo que, via de regra, nos termos do artigo 12 do CPC, os processos e petições são analisados na ordem cronológica, dos mais antigos para os mais recentes. Assim, o protocolo sucessivo de petições cobrando o andamento dos processos e providências somente contribui para tornar ainda mais moroso o andamento dos processos, inclusive fazendo que o processo saia da ordem em que está em razão da necessidade de análise da nova petição, retardando o seu andamento de forma desnecessária, o mesmo ocorrendo com reiteradas ligações telefônicas e envio de mensagens de e-mails para a Secretaria deste Juízo para cobrar o andamento dos processos, o que demanda que os servidores parem os seus serviços nos processos para realizarem os atendimentos e as respostas, o que não fará com que o processo seja passado na frente dos demais, salvo situações realmente excepcionais, de real e comprovada urgência e de prioridades legais, que já possuem ordem própria especial para serem analisados, lembrando que, via de regra, praticamente todos os processos que aqui tramitam tratam de verbas alimentares. Assim, considerando-se o dever de COOPERAÇÃO a que todos os participantes do processo estão submetidos, solicita-se que sejam evitadas atitudes que somente contribuem para o maior atraso no andamento dos processos, sendo que está sendo feito todo o possível para o atendimento dos processos no menor prazo, obviamente dentro do princípio da reserva do possível. EMBU DAS ARTES/SP, 26 de agosto de 2024. CELSO ARAUJO CASSEB Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ALEXANDRE AUGUSTO MARINHO DE LUCIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001145-60.2020.5.02.0271 RECLAMANTE: ALEXANDRE AUGUSTO MARINHO DE LUCIA RECLAMADO: MA LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f1e00c proferido nos autos. CONCLUSÃOFaço os presentes autos conclusos ao (à) MM. Juiz(a) do Trabalho, em razão do retorno dos autos do E.TRT, no qual foi NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS PARTES.Certifico, ainda, que houve determinação na sentença quanto:...condeno a primeira reclamada à retificação da CTPS do autor, a fim de constar o dia 05.01.2018 como data de admissão e a última remuneração mensal no valor de R$ 2.900,00. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de cinco dias, a contar da intimação da reclamada para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000, reversível ao autor. ... VANI SAKAMOTO BRIGATO, servidora. DESPACHOAnte o trânsito em julgado, e acima certificado, determino:01) A intimação da 1ª reclamada para retificar a CTPS do autor, a fim de constar o dia 05.01.2018 como data de admissão e a última remuneração mensal no valor de R$ 2.900,00. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000, reversível ao autor02) Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado.Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá o(a) RECLAMANTE, de forma fundamentada, apresentar os seus cálculos, incluindo as contribuições previdenciárias (cota empregado e cota empregador) e fiscais, preferencialmente por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) e a respectiva juntada do arquivo PJC, observando os critérios indicados na decisão de mérito.Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, deverão ser observados os critérios fixados na decisão transitada em julgado e, no que não a contrariar, os critérios da Súmula 368 do TST, inclusive considerando-se como fato gerador das contribuições ao INSS a data da efetiva prestação de serviços, conforme inciso V, da Súmula 368 do TST.Após, poderá o(a) RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, no mesmo formato apresentado pela parte autora, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto a não apresentação dos cálculos, do que poderá resultar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT.Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico.Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 29 de julho de 2024. CELSO ARAUJO CASSEB Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUELI TOME DA PONTE ROT 1001145-60.2020.5.02.0271 RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO MARINHO DE LUCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO MARINHO DE LUCIA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4c14ba proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAROT-1001145-60.2020.5.02.0271 - Turma 8 Recorrente(s):1. BRF S.A.Advogado(a)(s):1. CAMILA RODRIGUES SOUZA (SP - 445315)1. MARCIA ROMARO (SP - 167759)1. ANDREA AUGUSTA PULICI (SP - 129778)1. MARIA FERNANDA DIAS DA SILVA (SP - 382232)Recorrido(a)(s):1. ALEXANDRE AUGUSTO MARINHO DE LUCIA2. MA LOGISTICA LTDA3. TRANSPORTES ROSSO EIRELI - EPPAdvogado(a)(s):1. ROSANNA BUENO DE LIZ (PR - 63535)2. JOAO MIGUEL PEREIRA DOS ANJOS (MG - 162532)3. AMIR GOMES MAZLOUM (SP - 276966)3. PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA (SP - 222617)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/03/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/03/2024 - id. 8f6d609).Regular a representação processual, id. 27a0149.Satisfeito o preparo (id(s). e2a4c35, 025ed2a e 8c4c11d).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso.Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo.A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide.No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária.Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST).DENEGO seguimento.Responsabilidade Solidária / Subsidiária.Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora.O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, e da Súmula 333, do TST.Nesse sentido:"[[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022).DENEGO seguimento.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita.Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/10/2021; RR-367-62.2019.5.08.0017, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2020; RR-893-70.2018.5.13.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; RR-10236-28.2019.5.18.0128, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, 5ª Turma, Redator Ministro Alberto Carlos Balazeiro, DEJT 04/03/2022; RR-11124-81.2020.5.15.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022; RR-10520-91.2018.5.03.0062, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2020; AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/10/2019.Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST.DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ka SAO PAULO/SP, 16 de maio de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

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