1001146-03.2016.5.02.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001146-03.2016.5.02.0007 RECLAMANTE: MARIA APPARECIDA DELAZARI RECLAMADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 515ae11 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o processo concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo.Roberto Rocha Saboia DECISÃO Petição da id. 9b95e80 na qual a exequente requer a retificação do Ofício Precatório.Considerando que a complementação de aposentadoria tem natureza alimentar e que a credora possui mais de 60 anos de idade, defere-se a retificação.O Ofício Precatório deverá ser expedido com observância ao art. 100, §2º, da Constituição Federal, com pagamento superpreferencial do valor equivalente ao triplo fixado em lei para Requisição de Pequeno Valor, sendo o remanescente pago na ordem comum de sua categoria. Quanto à tramitação preferencial do processo, igualmente, defere-se nos termos do art. 71 da lei nº 10.741/2003. Anote-se no sistema eletrônico Pje.Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2024. GUSTAVO GHIRELLO BROCCHI Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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