1001147-92.2025.5.02.0323

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001147-92.2025.5.02.0323 RECLAMANTE: JESSICA THOMAZ SOARES RECLAMADO: AGENOR RODRIGUES CARVALHO 365.***.***-08 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3a2ecc proferida nos autos. Vistos, Homologo o acordo de #id:8b877a4 para que surta os efeitos de direito. Custas fixadas na sentença a cargo do reclamado, devendo comprovar o recolhimento em até trinta dias após pagamento da última parcela do acordo, sob pena de penhora. As partes podem a qualquer tempo transigir, no entanto, após o trânsito em julgado da sentença de mérito não é mais possível a celebração de acordo somente pelas verbas condenatórias de caráter indenizatório. Nessa situação específica, aplico o disposto na OJ nr. 376 do TST, devendo a reclamada comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários (mantendo a proporcionalidade conforme sentenças de mérito e de liquidação) em até 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de penhora. As despesas processuais, as contribuições previdenciárias e os tributos eventualmente incidentes sobre as parcelas de natureza salarial pagas no acordo deverão ser quitados mediante as respectivas guias oficiais (GRU e GPS/DARF), dentro do prazo fixado. Assim, determino o recolhimento das contribuições previdenciárias - tanto da cota patronal quanto da cota segurado e SAT - , as quais devem, obrigatoriamente, ser registradas no eSocial (evento S-2500), declaradas na DCTFWeb, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, e pagas por meio do DARF emitido pela própria DCTFWeb, com prova nos autos, sob pena de ofício à Receita Federal do Brasil. Esse procedimento foi concebido para garantir a alimentação automática do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), assegurando que as contribuições decorrentes da reclamatória trabalhista sejam computadas como tempo de contribuição para fins previdenciários. Além disso, o sistema da DCTFWeb aplica de forma automática todos os valores devidos, inclusive encargos moratórios, eliminando divergências quanto ao cálculo ou ao recolhimento. Para orientação detalhada sobre o uso da DCTFWeb, recomenda-se consultar o Manual de Orientação da Receita Federal (páginas 102 a 105) e o Manual de Orientação do eSocial (a partir da página 107). O descumprimento das determinações ou o recolhimento realizado de forma diversa acarretará multa de 20% sobre os valores devidos, destinada ao INSS ou à Receita Federal, conforme a natureza da verba, nos termos do art. 77, IV, do CPC, sem prejuízo da expedição de ofício para a Receita Federal do Brasil. Dispensada a manifestação da instituição previdenciária, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 04 de julho de 2023. Intimem-se as partes, ficando cientes de que após o cumprimento do acordo deverão requerer o que de direito em 05 dias, nos termos o artigo 54, § 7.º da CNC do E. TRT 2.ª Região. Silentes, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2026. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JESSICA THOMAZ SOARES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001147-92.2025.5.02.0323 RECLAMANTE: JESSICA THOMAZ SOARES RECLAMADO: AGENOR RODRIGUES CARVALHO 365.***.***-08 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4e1828 proferido nos autos. Vistos, 1. Intime-se o(a) reclamante para, em 10 (dez) dias, apresentar os cálculos do que entende devido, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras em arquivo PJC(opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (GP/CR 13/2006), em seus artigos 132 a 136. 2. Contra réu revel, os prazos correm independente de intimação, a contar da disponibilidade deste despacho assinado (art.346 CPC). 3. Tendo em vista a revelia da reclamada, venham os autos conclusos para a apreciação dos cálculos, observando-se ainda que, em caso de responsabilidade subsidiária, os cálculos deverão ser apresentados individualmente. 4. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Cumpra-se. Intime-se. GUARULHOS/SP, 03 de junho de 2026. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JESSICA THOMAZ SOARES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001147-92.2025.5.02.0323 RECLAMANTE: JESSICA THOMAZ SOARES RECLAMADO: AGENOR RODRIGUES CARVALHO 365.***.***-08 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ea1663 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR JESSICA THOMAZ SOARES CONTRA AGENOR RODRIGUES CARVALHO, DECIDO: I – DECRETAR POR ESTA SENTENÇA REVELIA AO RECLAMADO, APLICANDO-LHE A PENA DE CONFISSÃO QUANTO AOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, RESSALVADA, NO ENTANTO, A MATÉRIA DE DIREITO, A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS E AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 345 DO CPC; II – RECONHECER DE OFÍCIO A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE HORAS EXTRAS REFERENTE AO TRABALHO AOS DOMINGOS,- EXTINGUINDO O PROCESSO, NESSE PARTICULAR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; III – NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA: III.1) RECONHECER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 10/01/2025 A 06/06/2025 (JÁ CONSIDERANDO A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 30 DIAS), TENDO A RECLAMANTE EXERCIDO A FUNÇÃO DE GERENTE DE BAR, COM SALÁRIO DE R$ 1.500,00, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DETERMINO, AINDA, AS COMUNICAÇÕES DE PRAXE À SRTE; CEF; PROCURADORIA ESPECIALIZADA JUNTO AO INSS; SRFB, ANEXANDO-SE CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA, PARA QUE ADOTEM AS MEDIDAS QUE ENTENDEREM CABÍVEIS; III.2) DETERMINAR A ANOTAÇÃO NA CTPS DIGITAL DA PARTE RECLAMANTE PELA SECRETARIA DA VARA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, FAZENDO CONSTAR DATA DE ADMISSÃO EM 10/01/2025 E DATA DE SAÍDA EM 06/06/2025, NA FUNÇÃO DE GERENTE DE BAR, COM SALÁRIO DE R$ 1.500,00; III.3) CONDENAR O RECLAMADO AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: A) AVISO PRÉVIO INDENIZADO (30 DIAS); B) SALDO DE SALÁRIO DE 07 DIAS; C) FÉRIAS PROPORCIONAIS, JÁ COM A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; D) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025, JÁ COM A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO; E) FGTS DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL, INCLUSIVE SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS (SALDO DE SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL), ACRESCIDO DA MULTA DE 40%, À EXCEÇÃO DA INCIDÊNCIA DESTA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO; F) MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT; G) HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 8ª HORA DIÁRIA OU 44ª HORA SEMANAL, OBSERVADO O MÓDULO MAIS BENÉFICO PARA A TRABALHADORA, ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 50%, COM REFLEXOS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO; H) ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS; I) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DEFIRO À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECIDO AINDA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA O PATRONO DA RECLAMANTE, A SEREM CUSTEADOS PELO RECLAMADO, CALCULADOS SOBRE O VALOR BRUTO DA LIQUIDAÇÃO. O RECLAMADO DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA INTEGRA ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS DA FASE DE CONHECIMENTO DEVIDAS PELO RECLAMADO, NO VALOR PROVISÓRIO DE R$ 400,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ORA ESTIMATIVAMENTE ARBITRADO EM R$ 20.000,00, COMPLEMENTÁVEIS AO FINAL, APÓS APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO QUANTO AO CONCRETO “VALOR DA CONDENAÇÃO” (ART. 789, I, DA CLT), E SEM PREJUÍZO DAS CUSTAS PORVENTURA ACRESCIDAS EM FASE DE EXECUÇÃO, A CADA INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 789-A DA CLT. DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA UNIÃO NA HIPÓTESE EM QUE O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NÃO EXCEDER O VALOR DE R$ 40.000,00, NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JESSICA THOMAZ SOARES