1001149-97.2022.5.02.0604

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001149-97.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: CELIA REGINA DA SILVA BRANDAO DOS SANTOS RECLAMADO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12cd675 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GISELE CRISTINA VIEIRA VIAN MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Defiro o quanto requerido pela parte exequente. Providencie a Secretaria da Vara a atualização de créditos. Após, expeça-se a certidão para habilitação de crédito junto ao processo nº 1001163-57.2024.8.26.0260 que tramita perante MM. Juízo da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo. Fica a parte exequente ciente que, após a expedição da certidão, será responsável pelo acompanhamento do processo perante o juízo universal, tanto se houver cumprimento da habilitação, com o respectivo recebimento de valores, ainda que parcial, ou frustração da execução, comunicando o necessário neste feito. A comprovação da habilitação deverá ser realizada pela parte exequente no prazo de 30 dias. Com a confirmação da habilitação de crédito, sobrestem-se os autos por motivo de "falência ou recuperação judicial". Saliente-se que eventual andamento do processo perante o juízo universal deverá ser obtido diretamente pela parte interessada, sem a intervenção deste Juízo. Decorrido o prazo de 30 dias, sobrestem-se os autos, ficando desde já todas as partes intimadas do início da contagem do prazo previsto art. 11-A, §1º e 2º da CLT c/c. art. 924, V, do CPC/2015, a contar do término do prazo para comprovação da habilitação de crédito. O reclamante deverá informar ao juízo acerca do andamento do processo de recuperação judicial e/ou falência durante o período de sobrestamento. No silêncio, o crédito será considerado quitado, voltando os autos conclusos para extinção da execução. Intime-se. SAO PAULO/SP, 31 de julho de 2026. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CELIA REGINA DA SILVA BRANDAO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001149-97.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: CELIA REGINA DA SILVA BRANDAO DOS SANTOS RECLAMADO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68ad0dd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). GABRIELLA ALMEIDA LEAL, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 04 de dezembro de 2024. THIAGO DA COSTA CAIXETA DESPACHO Da pesquisa patrimonial por meio do convênio ARGOS: Ante o requerimento de execução protocolado pelo reclamante, proceda a Secretaria ao protocolo de ordem de pesquisa patrimonial por meio do Convênio ARGOS, para utilização dos convênios: SERASAJUD;RENAJUD;SISBAJUD;INFOJUD;CNIB;ARISP; Decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento, inclua(m)-se o(s) executado(s) no BNDT. Frustradas as tentativas acima, intime-se o autor para indicar, no prazo de 30 dias, novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. No silêncio ou apresentando medida de execução inócua, voltem conclusos, observando-se o previsto no art. 11-A, §1º e 2º da CLT c/c. art. 924, V, do CPC/2015. SAO PAULO/SP, 04 de dezembro de 2024. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CELIA REGINA DA SILVA BRANDAO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001149-97.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: CELIA REGINA DA SILVA BRANDAO DOS SANTOS RECLAMADO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5040336 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. DIEGO AYLON FRANCO DE OLIVEIRA DESPACHO Transcorridos 45 dias da intimação para pagamento, inclua-se a reclamada no BNDT. Tendo em vista os termos do art. 878 da CLT, que prevê que a execução trabalhista deve ser promovida pelas partes, intime-se o reclamante para, no prazo de 30 dias, requeira o que de direito, indicando meios de prosseguimento com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. Atente-se a parte autora quanto às regras para a execução trabalhista, instrumentalizadas pela Lei 13.467/2017, principalmente quanto aos termos do art. 11-A, §1º e §2º, da CLT c/c. art. 924, V, do CPC/2015. SAO PAULO/SP, 06 de setembro de 2024. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001149-97.2022.5.02.0604 : CELIA REGINA DA SILVA BRANDAO DOS SANTOS : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 912de30 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. THAIS VIANA OLIVEIRA DESPACHO ID. 25f9629: I - Da transferência do valor bloqueado para a recuperação judicial: Conforme informado na manifestação de ID. 25f9629, a 1ª reclamada EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. se encontra em recuperação judicial. A decisão do TJSP juntada aos autos (ID. fbbbca2) comprova que em 13/12/2024 foi deferido o processamento da recuperação judicial da 1ª reclamada. Consoante a jurisprudência sedimentada dos Tribunais superiores, o Juízo universal da recuperação judicial e da falência detém, exclusivamente, a competência para deliberar sobre a destinação do patrimônio da recuperanda, o que abrange não só os depósitos recursais trabalhistas, mas também quaisquer penhoras realizadas, antes ou após o deferimento da recuperação judicial. Da análise do extrato SISBAJUD de ID. 6220770 verifica-se que foi bloqueado o valor de R$ 3.276,36, o qual já foi transferido para a conta judicial da presente reclamação trabalhista. Isto posto, proceda a Secretaria da Vara à transferência do valor depositado para o MM. Juízo da recuperação judicial. Ressalte-se que referida decisão está em consonância com a jurisprudência recente do TRT da 2ª Região, conforme segue EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. LIBERAÇÃO. Os valores bloqueados na conta bancária da empresa após o deferimento do pedido de recuperação judicial não podem ser utilizados para o adimplemento de crédito trabalhista, visto que implicaria, de forma oblíqua, violação da competência do Juízo Universal. Determinada a suspensão das execuções, os atos constritivos em face da devedora somente podem ser efetivados pelo Juízo da Recuperação Judicial, o que obsta a interferência da Justiça do Trabalho na ordem de recebimento dos créditos devidos pela recuperanda, sob pena de vulneração do princípio "par conditio creditorum". Portanto, os valores bloqueados deverão ser remetidos ao Juízo Universal, perante o qual deverá haver a habilitação do crédito trabalhista. Precedentes do TST. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-2 - AP: 10001440320185020015, Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES, 17ª Turma, Julgamento em 28/08/2024) Destaquei Após, expeça-se certidão de habilitação do crédito naquele Juízo, intimando-se o reclamante. II - Do sobrestamento do feito: Após a expedição de certidão para habilitação do crédito do reclamante no processo de recuperação judicial, sobreste-se o presente feito, com o uso do movimento “50142 - Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial”, conforme estabelecido na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O reclamante deverá informar ao juízo acerca do andamento do processo de recuperação judicial e/ou falência durante o período de sobrestamento. No silêncio, o crédito será considerado quitado, voltando os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001149-97.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: CELIA REGINA DA SILVA BRANDAO DOS SANTOS RECLAMADO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6371723 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, informando que, nos presentes autos foram utilizados os convênios Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud, sem obtenção de resultado positivo. O(s) executado(s) foi(ram) incluído(s) no BNDT, no Serasajud e na CNIB. SAO PAULO, data abaixo. GISELE CRISTINA VIEIRA VIAN MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Intime-se o autor para tomar ciência acerca do resultado da pesquisa patrimonial, bem como para indicar, no prazo de 30 dias, novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. Quanto ao acesso ao resultado da consulta ao DOI/Infojud, considerando o conteúdo sigiloso dos referidos documentos, deverá o autor tomar as cautelas de praxe, ficando vedado o compartilhamento de informações e divulgação do conteúdo por meio de cópia reproduzida, sob pena de responsabilidade. Transcorrido o prazo concedido os documentos serão excluídos dos autos. Caso a resposta seja positiva ou no caso de indicação de bens imóveis ou veículos, de forma a garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução, deverá a parte autora proceder pesquisa dos bens imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Hastas Pública Unificada nesta Justiça especializada, através do link https://ww2.trtsp.jus.br/informacoes/leiloes-judiciais/resultados/(Planilha de imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Leilão Judicial Unificado), pleiteando penhora no rosto dos autos, se o caso. No silêncio, sobrestem-se os autos, ficando desde já todas as partes intimadas do início da contagem do prazo previsto art. 11-A, §1º e 2º da CLT c/c. art. 924, V, do CPC/2015, a contar do término do prazo para indicação de meios. SAO PAULO/SP, 11 de fevereiro de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001149-97.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: CELIA REGINA DA SILVA BRANDAO DOS SANTOS RECLAMADO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 519417d proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação.SAO PAULO/SP, 13 de agosto de 2024.GISELLA COSTA SILVA BRAUN HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Das obrigações de fazer:Deverá a 1ª reclamada para entregar as guias para levantamento do FGTS ao reclamante, em dez dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) em benefício da parte autora.Da liquidação de sentença:Por consonantes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação #id:a50c174 fixo o crédito bruto da parte exequente em R$ 36.643,76 atualizado até 31/07/2024, sendo que R$ 36.436,73 corresponde ao principal e R$ 207,03 aos juros.Juros devem ser computados até a ocasião do efetivo pagamento com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) que engloba correção monetária e juros.Do crédito bruto do autor serão descontados:1) o valor referente à contribuição previdenciária parte empregado no importe de R$ 1.591,31 atualizado até 31/07/2024;2) a quantia de R$ 2.802,96 referente ao FGTS atualizado até 31/07/2024 a ser depositado na conta vinculada do reclamante.Contribuição previdenciária parte empregador pelas reclamadas no importe de R$ 7.077,13 atualizado até 31/07/2024.Honorários advocatícios pelas reclamadas ao patrono do reclamante no importe de R$ 3.664,38 em 31/07/2024.Honorários periciais pelas reclamadas ao perito Rodrigo Tanza Gozzo no importe de R$ 3.307,20 atualizados até 31/07/2024.Custas processuais pela 1ª reclamada no importe de R$ 551,20 atualizadas até 31/07/2024.Custas processuais pela 2ª reclamada, isentas, conforme art. 790-A da CLT.Sendo assim, fixo o total da condenação em R$ 51.243,67 para 31/07/2024.

Deverá a 1ª reclamada comprovar o pagamento da dívida atualizada, em quinze dias, devendo as contribuições previdenciárias serem recolhidas em guias próprias, sob pena de execução.Fica a 2ª reclamada responsável subsidiária ao pagamento da condenação. Observe-se o artigo 535 do CPC.Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada.A guia para pagamento deverá ser emitida pela parte, via internet, na página inicial do sistema Pje no comando “outras opções”, “gerar boleto para depósito judicial”, atentando-se que tal depósito deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil, em quaisquer agências deste, conforme determinação contida no art. 91 da CNC do TRT da 2 Região.Quando da expedição da guia de depósito, deverá a executada apresentar os valores relativos às contribuições previdenciária e fiscal, conforme sentença e de acordo com a OJ. nº 400 do

C. TST, devendo comprovar os referidos recolhimentos, em 15 (quinze) dias da data da retenção, sob pena de comunicação aos órgãos fiscalizadores.Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação.A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação.Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco.Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial.Dispenso a intimação ao Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria MF 582/2013 e art. 29-A do Provimento GP/CR n° 13/2006 deste Regional.Intimem-se as partes.

SAO PAULO/SP, 13 de agosto de 2024. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001149-97.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: CELIA REGINA DA SILVA BRANDAO DOS SANTOS RECLAMADO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7987466 proferido nos autos. CONCLUSÃONeste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação.SAO PAULO/SP, 19 de junho de 2024.DIEGO AYLON FRANCO DE OLIVEIRA DESPACHOApresente o reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja:- A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);- Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;- Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;- Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;- A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;- A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS.Deverá ser utilizado preferencialmente o sistema PJe-Calc.Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. SAO PAULO/SP, 21 de junho de 2024. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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