PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BIANCA BASTOS ROT 1001153-66.2022.5.02.0077 RECORRENTE: ANTONIO EDNARDO SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO EDNARDO SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 305cc52 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-1001153-66.2022.5.02.0077 - Turma 9 Recorrente(s):ANTONIO EDNARDO SILVA OLIVEIRAAdvogado(a)(s):ROBERTO HIROMI SONODA (SP - 115094)Recorrido(a)(s):HM BRITO CONSTRUCOES EIRELIAdvogado(a)(s):PAULO SERGIO DE BARTHOLOMEU (SP - 73040)Id. 1460875: O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, pois o que se discute no recurso é o deferimento da Justiça Gratuita à reclamada e a não deserção do recurso ordinário por ela interposto e não a nulidade processual decretada com o consequente retorno dos autos à Origem para reabertura da instrução processual. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 1157bac) e regular a representação processual (id ee3f45a ), CONHEÇO. Como assevera o embargante, houve, de fato, equívoco na análise do recurso de revista interposto, pois o que se dicute no recurso de revista é o deferimento da gratuitade da justiça à reclamada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise do apelo interposto, tornando sem efeito o despacho de Id. 01695ca. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 24/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 04/07/2024 - id. 9a23929). Regular a representação processual, id. 1157bac. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 463, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /la SAO PAULO/SP, 25 de setembro de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s) / Citado(s)
- ANTONIO EDNARDO SILVA OLIVEIRA
- HM BRITO CONSTRUCOES EIRELI
