1001155-07.2026.5.02.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001155-07.2026.5.02.0009 RECLAMANTE: DANIELA FERNANDES DE LIMA RECLAMADO: WCA RH BELO HORIZONTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8e3171 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso ao MM. Juiz do Trabalho, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pela 1ª reclamada (WCA RH BELO HORIZONTE LTDA) está tempestivo, com preparo adequado e subscrito por advogado regularmente constituído. São Paulo, 23 de setembro de 2026. BRENNA SOUZA LACERDA DECISÃO Vistos etc. Ante a informação acima, presentes os pressupostos de admissibilidade, processe-se o Recurso Ordinário interposto pela 1ª reclamada (WCA RH BELO HORIZONTE LTDA) . Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT para apreciação. SAO PAULO/SP, 23 de setembro de 2026. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- DANIELA FERNANDES DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001155-07.2026.5.02.0009 RECLAMANTE: DANIELA FERNANDES DE LIMA RECLAMADO: WCA RH BELO HORIZONTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30f20a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por DANIELA FERNANDES DE LIMA em face de WCA RH BELO HORIZONTE LTDA e PANDURATA VAREJO DE ALIMENTOS LTDA., observados os termos e critérios fixados na fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais, decido: I. Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de impugnação ao valor da causa suscitadas pelas rés; II. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e a segunda reclamada e condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das seguintes parcelas: a) Aviso Prévio Indenizado 30 dias, projetando a dissolução contratual para 01/06/2026 (Lei 12.506/11, artigo 487, §1º, da CLT e OJ 82 da SDI-1 do TST); b) 13º proporcional (1/12) pela projeção do aviso prévio (artigo 3º da Lei 4.090/1962); c) férias proporcionais (1/12) pela projeção do aviso prévio, com acréscimo de 1/3 (artigo 146, parágrafo único, da CLT); d) Indenização 40% sobre o FGTS devido durante todo o período contratual ora reconhecido, excluído o aviso prévio indenizado da base de cálculo (artigo 18 da Lei 8.036/1990; OJ 42 da SDI-1 do TST). Determino que a segunda reclamada providencie a anotação do contrato de trabalho da reclamante perante o eSocial, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, no período de 16/09/2025 a 01/06/2026 (considerando a projeção do aviso prévio), na função de Auxiliar Geral e com o salário contratual de R$ 2.100,00 mensais. Fixo multa de R$1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado, a ser revertida à reclamante, sem prejuízo da atuação supletiva da Secretaria. Autorizada a dedução de valores. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por simples cálculos. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação (artigo 789, IV, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- WCA RH BELO HORIZONTE LTDA

- PANDURATA VAREJO DE ALIMENTOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001155-07.2026.5.02.0009 RECLAMANTE: DANIELA FERNANDES DE LIMA RECLAMADO: WCA RH BELO HORIZONTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30f20a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por DANIELA FERNANDES DE LIMA em face de WCA RH BELO HORIZONTE LTDA e PANDURATA VAREJO DE ALIMENTOS LTDA., observados os termos e critérios fixados na fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais, decido: I. Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de impugnação ao valor da causa suscitadas pelas rés; II. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e a segunda reclamada e condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das seguintes parcelas: a) Aviso Prévio Indenizado 30 dias, projetando a dissolução contratual para 01/06/2026 (Lei 12.506/11, artigo 487, §1º, da CLT e OJ 82 da SDI-1 do TST); b) 13º proporcional (1/12) pela projeção do aviso prévio (artigo 3º da Lei 4.090/1962); c) férias proporcionais (1/12) pela projeção do aviso prévio, com acréscimo de 1/3 (artigo 146, parágrafo único, da CLT); d) Indenização 40% sobre o FGTS devido durante todo o período contratual ora reconhecido, excluído o aviso prévio indenizado da base de cálculo (artigo 18 da Lei 8.036/1990; OJ 42 da SDI-1 do TST). Determino que a segunda reclamada providencie a anotação do contrato de trabalho da reclamante perante o eSocial, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, no período de 16/09/2025 a 01/06/2026 (considerando a projeção do aviso prévio), na função de Auxiliar Geral e com o salário contratual de R$ 2.100,00 mensais. Fixo multa de R$1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado, a ser revertida à reclamante, sem prejuízo da atuação supletiva da Secretaria. Autorizada a dedução de valores. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por simples cálculos. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação (artigo 789, IV, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- DANIELA FERNANDES DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001155-07.2026.5.02.0009 RECLAMANTE: DANIELA FERNANDES DE LIMA RECLAMADO: WCA RH BELO HORIZONTE LTDA E OUTROS (1) Destinatário: DANIELA FERNANDES DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 03/09/2026 13:10 horas, na sala de audiências da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Visando a celeridade e segurança jurídica processual em relação à citação, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, juntar aos autos comprovante de inscrição da(s) reclamada(s) na Receita Federal (que pode ser obtido por meio do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e ficha(s) cadastral(is) simplificada(s) da Jucesp (www.jucesponline.sp.gov.br). As testemunhas deverão comparecer na audiência, nos termos do art. 455 do CPC e art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006, deste E. Regional, cabendo ao advogado ou à parte intimar e informar a(s) testemunha(s) o dia, a hora e o local da audiência, devendo ser juntado o comprovante de intimação até 3 dias antes da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. Serão aceitas formas virtuais de comprovação da intimação da(s) testemunha(s), como, por exemplo, mensagem por aplicativo e e-mail. A testemunha que, devidamente intimada e convidada pela parte, deixar de comparecer sem motivo justificado, responderá pelas despesas do adiamento, ficando sujeita à multa (art. 730 da CLT c/c art. 455, parágrafo 5º, do CPC). Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 5 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite nos moldes acima descritos também se aplica ao presente caso. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2026. BRENNA SOUZA LACERDA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- DANIELA FERNANDES DE LIMA