1001155-28.2017.5.02.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001155-28.2017.5.02.0007 RECLAMANTE: ROGERIO DE CARVALHO GOMES RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6492418 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO Rogerio de Carvalho Gomes peticionou por meio do ID 50ba7d8 noticiando o cumprimento parcial da determinação de restituição de valores que foram levantados a maior. A parte Reclamante comprovou o depósito judicial da importância de RS 146.467,98, composta por dois recolhimentos de RS 96.467,98 e RS 50.000,00. No mesmo ato, informou que o saldo remanescente de RS 92.723,50 depende da alienação de bens e resgate de investimentos. Diante disso, requereu a concessão de prazo de 60 dias para a quitação integral do débito, com a suspensão de atos constritivos neste interregno, invocando o princípio da menor onerosidade e a boa-fé processual. A conduta da parte Autora demonstra o cumprimento do dever de boa-fé e cooperação previstos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho. O pagamento espontâneo de aproximadamente 61 por cento da dívida total, logo após a determinação judicial, evidencia o propósito de adimplir a obrigação e justifica a concessão de prazo razoável para a mobilização do restante do numerário. A dilação pretendida harmoniza-se com o princípio da menor onerosidade ao devedor, estabelecido no artigo 805 do Código de Processo Civil (CPC), sem que se vislumbre prejuízo processual relevante à parte contrária ou ao resultado útil da jurisdição. Ante o exposto, defiro o pedido de dilação de prazo para pagamento do saldo remanescente de RS 92.723,50. Concedo à parte Reclamante Rogerio de Carvalho Gomes o prazo de 60 dias para a comprovação do recolhimento do saldo de RS 92.723,50, devidamente atualizado. Determino a suspensão de quaisquer atos de constrição patrimonial em face da parte Reclamante pelo prazo ora assinalado. Intime-se a parte Reclamada Companhia Brasileira de Distribuição (CNPJ 07.***.***/0001-27) acerca desta decisão e dos depósitos já realizados. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento integral, prossiga-se com a execução imediata do saldo, independentemente de nova intimação. SAO PAULO/SP, 19 de agosto de 2026. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001155-28.2017.5.02.0007 RECLAMANTE: ROGERIO DE CARVALHO GOMES RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63a5ff9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. ANTONIO BACELLAR PAULINO DE MELLO DESPACHO Vistos etc. Trata-se de petição protocolada pela executada, Companhia Brasileira de Distribuição, sob a denominação de "Chamamento do Feito à Ordem", na qual sustenta a ocorrência de equívoco nos cálculos de atualização elaborados pela Contadoria do Juízo. A executada alega que houve o pagamento integral da dívida por meio do parcelamento previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil (CPC), citando especificamente um depósito a título de valor incontroverso no montante de R$ 459.919,21, realizado em 14/02/2025, o qual não teria sido integralmente abatido pela unidade de cálculos. Argumenta que a manutenção da conta atual implicará excesso de execução e enriquecimento ilícito da parte exequente, violando a coisa julgada e o princípio da execução pelo meio menos gravoso. O pleito da executada merece acolhimento, uma vez que o alvará de liberação do valor incontroverso (id. e0a2b59), no valor de R$ 365.752,33, em 10/03/2025, não foi deduzido na planilha de atualização de cálculos juntada pela secretaria em 14/12/2025 (id. 2ac132f), o que ocasionou excesso de execução e liberações indevidas ao autor. A retificação é a medida que se impõe para garantir o equilíbrio processual e a justiça da decisão. Com base na nova planilha juntada pela secretaria (id. 40adaf6), o saldo remanescente líquido do reclamante em 11/12/2025 é de R$ 53.806,68. O depósito realizado pela reclamada em 11/12/2025, no importe de R$ 56.853,96 foi liberado ao autor juntamente com os depósitos efetuados em 28/10/2025 e 26/11/2025, nos valores de R$ 153.075,51 e R$ 56.291,05, respectivamente, pelo alvará de id. e0a2b59. Pelo exposto, intime-se o reclamante para que devolva o valor liberado a maior no alvará de id. e0a2b59, no importe de R$ 3.047,28 (R$ 56.853,96 - R$ 53.806,68), bem como a integralidade dos alvarás de id. 7ed2265 (R$ 116.274,53), id. b806dc0 (R$ 59.082,55), id. 877fa96 (R$ 60.787,12), em 15 dias, sob pena de execução. Cumprido, proceda a secretaria nova atualização de cálculos e votem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2026. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001155-28.2017.5.02.0007 RECLAMANTE: ROGERIO DE CARVALHO GOMES RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27ef9ab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO Os depósitos efetuados pela reclamada não foram suficientes para quitar o crédito do reclamante com o pagamento das 6 parcelas. Sendo assim, deve a reclamada efetuar o pagamento do débito remanescente no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. SAO PAULO/SP, 15 de junho de 2026. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001155-28.2017.5.02.0007 RECLAMANTE: ROGERIO DE CARVALHO GOMES RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6033ffa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. ANTONIO BACELLAR PAULINO DE MELLO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO RETIFICADORA Vistos etc. Tendo em vista o silêncio da parte reclamada bem como a concordância expressa do autor, e porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito(a), de modo que fixo o crédito do autor em R$ 431.714,71 referente ao principal, e juros no valor de R$ 236.633,50, ambos atualizados até 01/09/2024. Também é devido o FGTS sobre o principal apurado, no valor de R$ 24.130,48, acrescido de juros de R$ 13.251,69. Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador (Tema 68 IRR/TST). Valores corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de ajuizamento, sem correção na fase judicial. Juros SELIC (Receita Federal) após a distribuição, até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (Art.406, parágrafo único, do Código Civil), na forma da ADC-58. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula no 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 3.686,21. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 153.612,79. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas a anos anteriores ao ano da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988) e através da 'tabela progressiva mensal', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas ao ano da liquidação (Art. 12-B da Lei nº 7.713/1988). Valor do imposto: R$ 73.908,23. Verbas Tributáveis: R$ 415.803,41. Nº de meses a que se referem os rendimentos tributáveis: 44. Honorários em favor do perito engenheiro, fixados no importe de R$ 2.885,00, em 01/09/2024, a cargo da parte reclamada. Honorários em favor do perito contábil, fixados no importe de R$ 4.000,00, a cargo da parte reclamada. Custas processuais pela Reclamada, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Libere-se ao reclamante o saldo do depósito efetuado em 14/02/2025, no valor nominal de R$ 95.897,77 bem como os depósitos efetuados em 30/08/2017 e 31/08/2017, no valor de R$ 500,00 cada, e intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que pague o débito remanescente, em 15 dias, sob pena de expedição de mandado de pesquisa patrimonial e inclusão no BNDT, observando-se, quanto a este, o prazo previsto no art. 883-A, da CLT. Ciência à parte reclamante. SAO PAULO/SP, 09 de outubro de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001155-28.2017.5.02.0007 RECLAMANTE: ROGERIO DE CARVALHO GOMES RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb4fcf0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO Trata-se de pedido de parcelamento do débito, com fundamento no art.916, do CPC. Contudo, o valor depositado não e suficiente para efetuar o pagamento dos honorários periciais e advocatícios, contribuições previdenciárias, custas, nem 30% do crédito devido ao reclamante. Sendo assim, intime-se a reclamada para que complemente o depósito no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do parcelamento. Intime-se o reclamante para indique dados bancários para depósito das parcelas do acordo, caso seja deferido, também no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo acima, tornem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 24 de novembro de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001155-28.2017.5.02.0007 RECLAMANTE: ROGERIO DE CARVALHO GOMES RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8deddd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DESPACHO Vistos, id 99fd8a2 Interposto agravo de petição pela executada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, verifico que a garantia do juízo se deu por meio de seguro garantia. Assim, considerando que o título apresentado não possui liquidez para liberação imediata do valor incontroverso, como determina o artigo 897, § 1º da CLT, concedo um prazo de 5 dias para que o recorrente efetue o depósito correspondente, sob pena de ser negado seguimento ao recurso. Cumprido, intime-se o exequente para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após a transferência do valor incontroverso ao exequente, remetam-se os autos ao E. TRT da 2ª Região. Intime-se. SAO PAULO/SP, 16 de janeiro de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001155-28.2017.5.02.0007 RECLAMANTE: ROGERIO DE CARVALHO GOMES RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1489126 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Recebo os embargos à execução apresentados pela reclamada, visto que tempestivos, para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação supra. Após o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para efetuar o pagamento da execução, em 15 dias, sob pena de expedição de mandado de pesquisa patrimonial e, sucessivamente, expedição de ofício para resgate da garantia apresentada (#id:b0e6a2b). Intimem-se. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001155-28.2017.5.02.0007 RECLAMANTE: ROGERIO DE CARVALHO GOMES RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6d3166 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso à MMa. Juíza da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Roberto Rocha Saboia (Analista Judiciário) DESPACHO Garantido o Juízo mediante segura garantia (id. cdd0d6b), foi Interposto embargos à execução tempestivos pela executada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, que tem advogado com procurações nos autos. Intime-se o exequente/embargado para que apresente sua resposta no prazo legal. Após, venham os autos conclusos para apreciação. SAO PAULO/SP, 09 de dezembro de 2024. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001155-28.2017.5.02.0007 RECLAMANTE: ROGERIO DE CARVALHO GOMES RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6d3166 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso à MMa. Juíza da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Roberto Rocha Saboia (Analista Judiciário) DESPACHO Garantido o Juízo mediante segura garantia (id. cdd0d6b), foi Interposto embargos à execução tempestivos pela executada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, que tem advogado com procurações nos autos. Intime-se o exequente/embargado para que apresente sua resposta no prazo legal. Após, venham os autos conclusos para apreciação. SAO PAULO/SP, 09 de dezembro de 2024. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001155-28.2017.5.02.0007 RECLAMANTE: ROGERIO DE CARVALHO GOMES RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e2f222 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 07 de novembro de 2024. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DECISÃO Vistos etc. Ante a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, houve a designação de perícia contábil. Porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO o laudo apresentado pelo perito contábil (#id: 2428152), de modo que fixo o crédito do autor em R$ 719.836,09, atualizado até 01/09/2024, sendo R$ 464.950,53 referente ao principal e R$ 254.885,56 de juros de mora. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 03/07/2017 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 04/07/2017, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 07/2017 Sem incidência de juros até 04/07/2017; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 05/07/2017. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 3.678,97. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 153.603,53. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988), no valor de R$ 71.112,13, a ser descontado do crédito do autor. Deverá a reclamada, ainda, arcar com os honorários devidos ao perito contábil, ora fixados em R$ 4.000,00. Os honorários periciais da fase de conhecimento no importe de R$ 2.885,00, a cargo da reclamada. Custas já recolhidas (#id:069ee89). Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que pague os valores acima indicados, em 15 dias, sob pena de expedição de mandado de pesquisa patrimonial e, sucessivamente, expedição de ofício para resgate da garantia apresentada com a interposição dos recursos, sem prejuízo da inclusão no BNDT, observando-se, quanto a este, o prazo previsto no art. 883-A, da CLT. SAO PAULO/SP, 09 de novembro de 2024. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001155-28.2017.5.02.0007 RECLAMANTE: ROGERIO DE CARVALHO GOMES RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc30928 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. João Morysson F. O. Setubal Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Considerando a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, faz-se necessária a realização de perícia contábil, com honorários a serem suportados pela parte sucumbente. Designo para servir como perito do juízo o Sr. RENATO MONTEIRO LOPES, que apresentará laudo em 30 dias, com valores atualizados pelo IPCA-E até 03/07/2017 e juros pela taxa SELIC a partir de 04/07/2017. Os cálculos deverão ser elaborados na plataforma PJeCalc e o arquivo de extensão "PJC" deverá ser exportado pelo PJeCalc, com o objetivo de ajustar eventuais incorreções e possibilitar a atualização dos valores homologados. Dispensada a apresentação de quesitos. Vindo aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 8 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de agosto de 2024. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

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