1001157-78.2026.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001157-78.2026.5.02.0719 RECLAMANTE: EDERSON SANTOS DE LIMA RECLAMADO: A 2 TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6aff1c4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 19ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DECISÃO Vistos. Entendo que a hipótese do art. 611, § 5º, da CLT, não se amolda ao presente feito, na medida em que a anulação de cláusulas a que o legislador pretendeu se referir diz respeito ao objeto da ação em caráter principal. No caso em comento, o pedido é de mera declaração de caráter incidental e com efeito inter partes, não se fazendo necessária a inclusão do sindicato no polo passivo. Em vista disso, extingue-se o feito, sem resolução do mérito, em face do segundo reclamado, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC, c/c art. 769, da CLT. Por não formada a lide, no particular, não há falar em honorários advocatícios de sucumbência. Exclua-se o Sindicato do polo passivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2026. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- EDERSON SANTOS DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001157-78.2026.5.02.0719 RECLAMANTE: EDERSON SANTOS DE LIMA RECLAMADO: A 2 TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8aad43c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. SAO PAULO/SP, 25 de junho de 2026. GUILHERME DE LIMA ABREU Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, em caráter antecedente, formulado na ação trabalhista ajuizada em que a parte autora postula rescisão indireta do contrato de trabalho, com os consectários legais. Para a concessão da medida pleiteada, é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente na seara trabalhista por permissivo legal dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. No caso em apreço, não ficou demonstrada a probabilidade do direito, porquanto o pedido demanda dilação probatória, não sendo possível formar convencimento pela verossimilhança das alegações autorais em sede de cognição sumária. Assim, por ausentes os requisitos legais, indefere-se o pedido de concessão liminar da tutela de urgência de natureza antecipada requerida. A presente decisão, contudo, não impede a reapreciação da matéria pelo Juízo, em momento processual oportuno. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de junho de 2026. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- A 2 TRANSPORTES LTDA