1001159-34.2018.5.02.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS AP 1001159-34.2018.5.02.0006 AGRAVANTE: NELSON HERNANDES AGRAVADO: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 061da07, proferida nos autos.RECURSO DE REVISTAAP-1001159-34.2018.5.02.0006 - Turma 14Tramitação Preferencial Recorrente(s):DGNANE SILVA e outro(s)Advogado(a)(s):DGNANE SILVA (SP - 232183)ADRIANA BONADIO OLIVA (SP - 246554)LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (SP - 146196)WLADIMIR BONADIO FILHO (SP - 398640)Recorrido(a)(s):NELSON HERNANDESAdvogado(a)(s):FLAVIO COELHO FERREIRA JUNIOR (SP - 234396)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 30/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 09/05/2024 - id. 9d3b3c8).Regular a representação processual, id. cdd5f5c.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais / Coisa Julgada.Segundo o Regional, o fato de ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença em data anterior ao trânsito em julgado da ADI 5766 não obsta a aplicação do art. 884, § 5º, CLT, a fim de suspender a exigibilidade da cobrança dos honorários de sucumbência do reclamante.Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST).No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu.DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcSAO PAULO/SP, 27 de junho de 2024.MARCELO FREIRE GONCALVESDesembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 27 de junho de 2024.DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRAAssessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS AP 1001159-34.2018.5.02.0006 AGRAVANTE: NELSON HERNANDES AGRAVADO: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 061da07 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAAP-1001159-34.2018.5.02.0006 - Turma 14Tramitação Preferencial Recorrente(s):DGNANE SILVA e outro(s)Advogado(a)(s):DGNANE SILVA (SP - 232183)ADRIANA BONADIO OLIVA (SP - 246554)LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (SP - 146196)WLADIMIR BONADIO FILHO (SP - 398640)Recorrido(a)(s):NELSON HERNANDESAdvogado(a)(s):FLAVIO COELHO FERREIRA JUNIOR (SP - 234396)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 30/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 09/05/2024 - id. 9d3b3c8).Regular a representação processual, id. cdd5f5c.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais / Coisa Julgada.Segundo o Regional, o fato de ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença em data anterior ao trânsito em julgado da ADI 5766 não obsta a aplicação do art. 884, § 5º, CLT, a fim de suspender a exigibilidade da cobrança dos honorários de sucumbência do reclamante.Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST).No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu.DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fc SAO PAULO/SP, 27 de junho de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS AP 1001159-34.2018.5.02.0006 AGRAVANTE: NELSON HERNANDES AGRAVADO: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 061da07 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAAP-1001159-34.2018.5.02.0006 - Turma 14Tramitação Preferencial Recorrente(s):DGNANE SILVA e outro(s)Advogado(a)(s):DGNANE SILVA (SP - 232183)ADRIANA BONADIO OLIVA (SP - 246554)LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (SP - 146196)WLADIMIR BONADIO FILHO (SP - 398640)Recorrido(a)(s):NELSON HERNANDESAdvogado(a)(s):FLAVIO COELHO FERREIRA JUNIOR (SP - 234396)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 30/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 09/05/2024 - id. 9d3b3c8).Regular a representação processual, id. cdd5f5c.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais / Coisa Julgada.Segundo o Regional, o fato de ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença em data anterior ao trânsito em julgado da ADI 5766 não obsta a aplicação do art. 884, § 5º, CLT, a fim de suspender a exigibilidade da cobrança dos honorários de sucumbência do reclamante.Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST).No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu.DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fc SAO PAULO/SP, 27 de junho de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial