1001163-67.2024.5.02.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001163-67.2024.5.02.0004 : TANIA TERESINHA NARDI : INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7aeeb0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. ID. 2e37aea - Pág. 3 (fls.127): Os autos retornaram do E.TRT e deu provimento ao Agravo de Petição interposto pela parte reclamante: "ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: do agravo de petição CONHECER interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a exclusão da incidência do imposto de renda e, por consequência, a liberação à exequente (via SISCONDJ) do valor integral constante da RPV sob Id. b6a34b5, nos termos da fundamentação do voto da Relatora." Passo a análise. ID. b015722 - Pág. 1 (fls.93) : A executada juntou planilha, e comprovou o pagamento da RPV. #id:010737c (fls.94) : O exequente não concordou com os valores indicados no – id. b015722, pois verificando o resumo dos cálculos apresentados pela reclamada, verifica-se que esta desconta do crédito o valor referente ao imposto de renda (R$ 1.759,33), ocasionando o valor efetivamente pago inferior ao discriminado na RPV de Id b6a34b5 (R$ 9528,89). Insurgiu-se o patrono obreiro pois recebeu valor menor do que o apurado e homologado e menor do que o inserido no ofício requisitório de pequeno valor. Em consulta ao extrato obtido junto ao SISCONDJ, constata-se que o valor de R$ 7.869,52 já foi integralmente liberado ao reclamante. A executada efetuou o pagamento já deduzindo o valor referente ao imposto de renda (R$ 1.759,33). Decido: Intime-se a executada INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO para comprovar o pagamento da requisição, em 10 dias, sob pena de sequestro por meio do convênio Sisbajud. Determino inclusive à executada a juntada da planilha atualizada para a data do depósito, para conferência dos valores depositados. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- TANIA TERESINHA NARDI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001163-67.2024.5.02.0004 AUTOR: TANIA TERESINHA NARDI RÉU: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48a967b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DECISÃO RELATÓRIO #id:e8b5621 : A executada juntou planilha, e comprovou o pagamento da RPV. #id:010737c : O exequente não concorda com os valores indicados no – id. b015722, pois verificando o resumo dos cálculos apresentados pela reclamada, verifica-se que esta desconta do crédito o valor referente ao imposto de renda (R$ 1.759,33), ocasionando o valor efetivamente pago inferior ao discriminado na RPV de Id b6a34b5 (R$ 9528,89). Insurge-se o patrono obreiro pois recebeu valor menor do que o apurado e homologado e menor do que o inserido no ofício requisitório de pequeno valor. O artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 expressamente dispôs acerca da compulsoriedade de retenção, pela fonte pagadora, da contribuição fiscal decorrente de de decisão judicial: “Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios;" Rejeito. Acolho a planilha. Reputo quitada a execução. FUNDAMENTAÇÃO Do depósito judicial R$ 7.869,52 em 30/09/2024 na BB: i. Libere-se ao reclamante (via SISCONDJ) o valor líquido de R$ 7.869,52 , #id:8566dfc (fls.78): O reclamante informou os dados bancários. Eventual impugnação de valor ou atualização só será aceita se devidamente fundamentada e acompanhada da necessária planilha de atualização de cálculos. Mera inconformidade com os valores pagos não será apreciada. Em havendo restrições cadastradas nestes autos, deverão as partes se manifestar no prazo desta sentença de extinção da execução. Silentes as partes, presume-se o integral cumprimento do(a) acordo/execução. DISPOSITIVO Desta forma, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Intimem-se as partes, após os autos serão arquivados definitivamente, nos termos do artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006. SAO PAULO/SP, 03 de outubro de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- TANIA TERESINHA NARDI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001163-67.2024.5.02.0004

AUTOR: TANIA TERESINHA NARDI

RÉU: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f352d15 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.DEBORA DEFENSOR RIBEIRO MENDES - Analista Judiciário

DESPACHO

Vistos.#id:7400019: Renúncia do reclamado aos embargos à execução.#id:8566dfc: A reclamante informa dados bancários.Providencie a r. Secretaria a expedição do PRECATÓRIO/RPV, consignando os seguintes dados:1) R$ 7.652,48 a título de principal corrigido;2) R$ 1.876,40 a título de juros de mora;3) R$ 0,00 a título de FGTS corrigido (a depositar)4) R$ 0,00 a título de juros sobre FGTS (a depositar);5) R$ 0,00 a título de INSS (cota patronal).6) R$ 0,00 a título de INSS (cota reclamante).7) R$ 0,00 a título de IRRF.DATAS DE REFERÊNCIAData do ajuizamento do processo de conhecimento: 06/07/2020 (#id:6783906 );Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: 17/06/2024 (#id:7971119 );Intimem-se.

SAO PAULO/SP, 05 de agosto de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001163-67.2024.5.02.0004 AUTOR: TANIA TERESINHA NARDI RÉU: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 142c1ac proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.DEBORA DEFENSOR RIBEIRO MENDES - Analista Judiciário DESPACHOVistos. Tendo em vista tratar-se de execução que não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos, conforme art. 33 do Provimento n. 3/GP, de 21 de agosto de 2023, dispensado o envio à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, conforme o art. 33 do Provimento n. 3/GP, de 21 de agosto de 2023.Ante a concordância com os cálculos (#id:84f71ed), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente #id:18d3704 , fixando o Crédito Bruto exequendo em R$ 9.528,89, atualizado até 19/07/2024, sendo:1) R$ 7.652,48 a título de principal corrigido;2) R$ 1.876,40 a título de juros de mora;3) R$ 0,00 a título de FGTS corrigido (a depositar)4) R$ 0,00 a título de juros sobre FGTS (a depositar);5) R$ 0,00 a título de INSS (cota patronal).6) R$ 0,00 a título de INSS (cota reclamante).7) R$ 0,00 a título de IRRF.Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento.Isento de custas.Recolhimentos fiscais isentos (#id:f59d7b2).Cite-se o executado para que se manifeste acerca dos valores devidos, na forma e no prazo definidos pelo art.535 do CPC (Lei 13.105/2015), por sua procuradoria, por meio eletrônico. Por questão de celeridade, no prazo de 5 dias, informe a exequente seus dados bancários para fins de disponibilização dos valores devidos.Dispensada a intimação da União (Seguridade Social). Considerando o trânsito em julgado desta ação em 19/06/2024 (#id:7971119 ), data posterior à Lei Estadual nº 17.205, de 07/11/2019, o limite a ser considerando é de 440,214851 UFESPs, correspondente a R$ 15.566,00 para o ano de 2024. Intime-se a exequente. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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