1001171-66.2016.5.02.0055

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001171-66.2016.5.02.0055 RECLAMANTE: MARIO OTSUBO RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72d8986 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Intime-se a ré para efetuar o pagamento do remanescente da execução, conforme planilha de cálculos de id de14655, no prazo de 15 dias e atualizado até a data do efetivo pagamento. Vindo aos autos o comprovante, libere-se a quem de direito e oportunamente, dê-se baixa e arquive-se SAO PAULO/SP, 18 de junho de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIO OTSUBO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001171-66.2016.5.02.0055 RECLAMANTE: MARIO OTSUBO RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93dcf5f proferido nos autos. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto A função do advogado é essencial à administração da justiça e, nos termos do artigo 104, caput e parágrafo primeiro, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, "as vias destinadas ao alvará deverão ser preenchidas após a autorização para o levantamento do depósito realizado" e "o juiz deverá dar ciência ao devedor executado ou ao seu sucessor da decisão ou despacho que autorizar a liberação total ou parcial do depósito judicial a favor da parte vencedora." ((Última alteração: Provimento n. 1/GCGJT, de 25 de janeiro de 2023. -Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3566, p. 12-44, 26 set. 2022. Republicação 2). Sendo assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, confiram TODOS os dados do alvará expedido pela Secretaria da Vara, tais como: nome do beneficiário e de seu advogado, número do CPF ou CNPJ, dados do banco, agência e conta-corrente, valores a serem liberados e valores a serem transferidos a outros órgãos (tais como recolhimentos previdenciários, imposto de renda, custas e demais despesas processuais etc…) O prazo acima deferido de 5 dias destina-se ÀS PARTES, devidamente assistidas pelos seus patronos, para CONFERÊNCIA e eventual manifestação quanto às determinações e valores constantes no alvará expedido. Não havendo manifestação das partes no prazo assinalado de 5 dias, presumir-se-á a sua PLENA E INTEGRAL CONCORDÂNCIA com TODOS os valores e dados consignados no alvará expedido pela Secretaria. Decorrido o acima deferido, sem manifestação das partes, o alvará expedido no prazo de 5 dias será assinado digitalmente por este Juízo e os valores serão automaticamente transferidos ao(s) beneficiário(s) indicado(s). Após a expedição do alvará, a Secretaria apurará o valor em aberto, intimando-se a reclamada para proceder ao pagamento do crédito líquido no prazo de 15 dias, Intimem-se.

Intimado(s) / Citado(s)

- CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001171-66.2016.5.02.0055 : MARIO OTSUBO : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3878934 proferida nos autos. DECISÃO Verifico que a divergência entre os cálculos das partes limita-se à apuração do décimo terceiro, efetuada pelo autor e contestada pela ré. Considerando-se as determinações dos arts. 840, § 1º e 879, § 1º da CLT, e que o julgador apreciará a demanda nos limites declinados na petição inicial (artigos 141 e 492, ambos do CPC), HOMOLOGO os cálculos da reclamada (ID 3bc60d9) que melhor atendem o comando condenatório, fixando o "quantum debeatur" em R$ 197.962,78 atualizado pela SELIC para 28/02/2025, sendo R$ 133.550,87 de valor principal e juros SELIC no valor de R$ 64.411,91, computados a partir de 23/06/2016 (Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 22/06/2016; juros simples TRD até 22/06/2016; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 23/06/2016). Não há contribuições fiscais e previdenciárias, dada a natureza do título. Custas pela ré já recolhidas por ocasião do recurso ordinário (ID f0b215d). Consigno a existência de depósitos recursais pela ré no Banco do Brasil: - R$ 9.513,16 em 07/12/2018, id f0b215d (RO); - R$ 19.026,32 em 25/07/2019, id 3c59653 (RR); - R$ 1.460,52 em 21/08/2019, id d996742 (AI). Considerando que o valor total depositado pela reclamada é inferior ao valor líquido incontroverso, após o prazo, libere-se ao(à) autor(a), expedindo-se alvará SISCONDJ em nome de seu(sua) advogado(a) regularmente constituído(a) LEONARDO JOSE CARVALHO PEREIRA - OAB/SP 233748, conforme dados cadastrados no SISCONDJ. Após, a Secretaria apurará o valor em aberto, intimando-se a reclamada para proceder ao pagamento do crédito líquido no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, diretamente na conta informada pelo(a) patrono do(a) autor(a), que deverá em 5 dias informar seus dados bancários. (nº da conta corrente, nº da agência, nome do Banco e CPF). Na impossibilidade do depósito direto, como acima determinado, a ré deverá efetuá-lo em conta judicial, para posteriores liberações a quem de direito. Com a entrada em vigor da , a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (). Portanto, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, terá a parte autora o prazo subsequente de 15 dias para requerer o prosseguimento da execução, caso em que deverá indicar os meios pelos quais pretende fazê-lo; permanecendo a parte autora silente quanto a eventual inadimplemento, presumir-se-á que a dívida foi quitada, caso em que restará automaticamente extinta a execução e os autos serão arquivados definitivamente no PJE, após o prazo do -A da CLT. SAO PAULO/SP, 08 de maio de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001171-66.2016.5.02.0055 : MARIO OTSUBO : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3878934 proferida nos autos. DECISÃO Verifico que a divergência entre os cálculos das partes limita-se à apuração do décimo terceiro, efetuada pelo autor e contestada pela ré. Considerando-se as determinações dos arts. 840, § 1º e 879, § 1º da CLT, e que o julgador apreciará a demanda nos limites declinados na petição inicial (artigos 141 e 492, ambos do CPC), HOMOLOGO os cálculos da reclamada (ID 3bc60d9) que melhor atendem o comando condenatório, fixando o "quantum debeatur" em R$ 197.962,78 atualizado pela SELIC para 28/02/2025, sendo R$ 133.550,87 de valor principal e juros SELIC no valor de R$ 64.411,91, computados a partir de 23/06/2016 (Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 22/06/2016; juros simples TRD até 22/06/2016; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 23/06/2016). Não há contribuições fiscais e previdenciárias, dada a natureza do título. Custas pela ré já recolhidas por ocasião do recurso ordinário (ID f0b215d). Consigno a existência de depósitos recursais pela ré no Banco do Brasil: - R$ 9.513,16 em 07/12/2018, id f0b215d (RO); - R$ 19.026,32 em 25/07/2019, id 3c59653 (RR); - R$ 1.460,52 em 21/08/2019, id d996742 (AI). Considerando que o valor total depositado pela reclamada é inferior ao valor líquido incontroverso, após o prazo, libere-se ao(à) autor(a), expedindo-se alvará SISCONDJ em nome de seu(sua) advogado(a) regularmente constituído(a) LEONARDO JOSE CARVALHO PEREIRA - OAB/SP 233748, conforme dados cadastrados no SISCONDJ. Após, a Secretaria apurará o valor em aberto, intimando-se a reclamada para proceder ao pagamento do crédito líquido no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, diretamente na conta informada pelo(a) patrono do(a) autor(a), que deverá em 5 dias informar seus dados bancários. (nº da conta corrente, nº da agência, nome do Banco e CPF). Na impossibilidade do depósito direto, como acima determinado, a ré deverá efetuá-lo em conta judicial, para posteriores liberações a quem de direito. Com a entrada em vigor da , a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (). Portanto, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, terá a parte autora o prazo subsequente de 15 dias para requerer o prosseguimento da execução, caso em que deverá indicar os meios pelos quais pretende fazê-lo; permanecendo a parte autora silente quanto a eventual inadimplemento, presumir-se-á que a dívida foi quitada, caso em que restará automaticamente extinta a execução e os autos serão arquivados definitivamente no PJE, após o prazo do -A da CLT. SAO PAULO/SP, 08 de maio de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto