1001177-24.2017.5.02.0060

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001177-24.2017.5.02.0060 RECLAMANTE: DEOVAN DE ALMEIDA NASCIMENTO RECLAMADO: ROMA SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 415890c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. REGINALDO FERREIRA DE BRITO DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 28/04/2026 13:50, sala virtual: SALA 04 do CEJUSC Ruy Barbosa. As partes e advogados deverão se atentar ao número da sala na qual devem ingressar, acima indicado. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Esclarece o Juízo que na mediação as partes tem poderes para decidirem a melhor modalidade da audiência para cada caso. Neste ato, a audiência resta designada de forma telepresencial, uma vez, que tem demonstrado como sendo a preferência das partes. Caso as partes entendam pela audiência presencial ou híbrida basta requerer a modificação da modalidade, por simples petição, sendo que Juízo tem ampla estrutura para atendimento de forma presencial. Outrossim caso verificado pelo Juízo que em determinados casos a audiência presencial se mostra mais efetiva poderá ocorrer, de ofício e, devidamente fundamentada, a conversão para modalidade presencial. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/818.***.***-42?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2026. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001177-24.2017.5.02.0060 RECLAMANTE: DEOVAN DE ALMEIDA NASCIMENTO RECLAMADO: ROMA SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b51ade2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista os termos do v. Acórdão, proferido e juntado sob a Id nº aaf36fe, de 05/12/2025, o qual negou provimento ao agravo de petição interposto pelo sócio suscitado. SAO PAULO, data abaixo. WEBER RIBEIRO SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos.... Considerando que esta Justiça Especializada preza pela pacificação social, em que as partes podem compor a qualquer tempo, determino a remessa do feito ao CEJUSC, para tentativa conciliatória. Intimem-se as partes. Após, ao CEJUSC, com as nossas homenagens. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 26 de março de 2026. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCOS VIESTI ESPINOS

- ROMA SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA AP 1001177-24.2017.5.02.0060 AGRAVANTE: MARCOS VIESTI ESPINOS AGRAVADO: DEOVAN DE ALMEIDA NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 087df79 proferida nos autos. AP 1001177-24.2017.5.02.0060 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCOS VIESTI ESPINOS ANTONIO JOSE NEAIME (SP79679) Recorrente: Advogado(s): 2. ROMA SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA ANTONIO JOSE NEAIME (SP79679) Recorrido: Advogado(s): DEOVAN DE ALMEIDA NASCIMENTO ANDRE CARLOS DA SILVA (SP172850) Recorrido: RODERLEI RODRIGUES RAMIRES RECURSO DE: MARCOS VIESTI ESPINOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2025 - Id 0d51d9e,0dcbcac; recurso apresentado em 14/01/2026 - Id be2a2c7). Regular a representação processual (Id 0c4f03c ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 05 de março de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA AP 1001177-24.2017.5.02.0060 AGRAVANTE: MARCOS VIESTI ESPINOS AGRAVADO: DEOVAN DE ALMEIDA NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 087df79 proferida nos autos. AP 1001177-24.2017.5.02.0060 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCOS VIESTI ESPINOS ANTONIO JOSE NEAIME (SP79679) Recorrente: Advogado(s): 2. ROMA SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA ANTONIO JOSE NEAIME (SP79679) Recorrido: Advogado(s): DEOVAN DE ALMEIDA NASCIMENTO ANDRE CARLOS DA SILVA (SP172850) Recorrido: RODERLEI RODRIGUES RAMIRES RECURSO DE: MARCOS VIESTI ESPINOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2025 - Id 0d51d9e,0dcbcac; recurso apresentado em 14/01/2026 - Id be2a2c7). Regular a representação processual (Id 0c4f03c ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 05 de março de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001177-24.2017.5.02.0060 RECLAMANTE: DEOVAN DE ALMEIDA NASCIMENTO RECLAMADO: ROMA SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16b9b65 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista a petição da 2ª reclamada, Banco Santander, comprovando o pagamento do crédito exequendo de sua responsabilidade. SAO PAULO, data abaixo. WEBER RIBEIRO SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos.... Do depósito realizado pela 2ª reclamada em 15/10/2024, no importe de R$ 51.243,77, libere-se: ao autor o valor de R$ 45.194,09;ao Perito Roderlei o valor de R$ 1.114,08;ao INSS, cota-parte empregado, o valor de R$ 994,41; eao INSS, cota-parte empregador, o valor de R$ 3.941,19.Após, exclua a Secretaria a 2ª reclamada, Banco Santander, do polo passivo, prosseguindo o feito em face da 3ª reclamada CEF, conforme valor exequendo de sua responsabilidade, através de penhora monetária. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 17 de outubro de 2024. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- DEOVAN DE ALMEIDA NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001177-24.2017.5.02.0060 RECLAMANTE: DEOVAN DE ALMEIDA NASCIMENTO RECLAMADO: ROMA SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16b9b65 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista a petição da 2ª reclamada, Banco Santander, comprovando o pagamento do crédito exequendo de sua responsabilidade. SAO PAULO, data abaixo. WEBER RIBEIRO SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos.... Do depósito realizado pela 2ª reclamada em 15/10/2024, no importe de R$ 51.243,77, libere-se: ao autor o valor de R$ 45.194,09;ao Perito Roderlei o valor de R$ 1.114,08;ao INSS, cota-parte empregado, o valor de R$ 994,41; eao INSS, cota-parte empregador, o valor de R$ 3.941,19.Após, exclua a Secretaria a 2ª reclamada, Banco Santander, do polo passivo, prosseguindo o feito em face da 3ª reclamada CEF, conforme valor exequendo de sua responsabilidade, através de penhora monetária. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 17 de outubro de 2024. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001177-24.2017.5.02.0060 RECLAMANTE: DEOVAN DE ALMEIDA NASCIMENTO RECLAMADO: ROMA SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2f6c75 proferida nos autos. Processo nº 1001177-24.2017.5.02.0060 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho, Drª Letícia Neto Amaral, tendo em vista a petição da empresa ré-executada, opondo Exceção de Pré-executividade, alegando benefício de ordem. São Paulo, 03 de outubro de 2024. Weber Ribeiro Silva Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos etc. A Exceção de Pré-executividade é meio excepcional de defesa do executado, cabível para o conhecimento de matérias relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais e, só excepcionalmente, para a arguição de exceções extintivas do crédito. Na hipótese, argui a excipiente, em síntese, incorreção quanto ao valor do crédito exequendo. Alega a excipiente benefício de ordem. Sem razão a excipiente. Sem razão a embargante. Considerando que a ré principal não possui bens passíveis à penhora, posto que as pesquisas realizadas junto aos convênios restaram infrutíferas, o que caracteriza o estado de insolvência da referida ré, tem-se como razoável o direcionamento da execução em face da excipiente, responsável subsidiária por parte do crédito. Vale ressaltar que o crédito trabalhista, por ser resultante de verba de caráter alimentar, é privilegiado, não podendo o trabalhador-credor esperar pelo resultado incerto de uma desconsideração de personalidade jurídica. A condenação subsidiária imposta à excipiente autoriza o credor a redirecionar a execução do título judicial, observando a celeridade processual e a plena satisfação da prestação jurisdicional. Portanto, resta rejeita a exceção oposta. Diante do exposto, conheço da exceção de pré-executividade oposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE. Intimem-se as partes, renovando-se o prazo de 10(dez) dias para que a excipiente promova a garantia do juízo. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 04 de outubro de 2024. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001177-24.2017.5.02.0060 RECLAMANTE: DEOVAN DE ALMEIDA NASCIMENTO RECLAMADO: ROMA SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2f6c75 proferida nos autos. Processo nº 1001177-24.2017.5.02.0060 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho, Drª Letícia Neto Amaral, tendo em vista a petição da empresa ré-executada, opondo Exceção de Pré-executividade, alegando benefício de ordem. São Paulo, 03 de outubro de 2024. Weber Ribeiro Silva Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos etc. A Exceção de Pré-executividade é meio excepcional de defesa do executado, cabível para o conhecimento de matérias relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais e, só excepcionalmente, para a arguição de exceções extintivas do crédito. Na hipótese, argui a excipiente, em síntese, incorreção quanto ao valor do crédito exequendo. Alega a excipiente benefício de ordem. Sem razão a excipiente. Sem razão a embargante. Considerando que a ré principal não possui bens passíveis à penhora, posto que as pesquisas realizadas junto aos convênios restaram infrutíferas, o que caracteriza o estado de insolvência da referida ré, tem-se como razoável o direcionamento da execução em face da excipiente, responsável subsidiária por parte do crédito. Vale ressaltar que o crédito trabalhista, por ser resultante de verba de caráter alimentar, é privilegiado, não podendo o trabalhador-credor esperar pelo resultado incerto de uma desconsideração de personalidade jurídica. A condenação subsidiária imposta à excipiente autoriza o credor a redirecionar a execução do título judicial, observando a celeridade processual e a plena satisfação da prestação jurisdicional. Portanto, resta rejeita a exceção oposta. Diante do exposto, conheço da exceção de pré-executividade oposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE. Intimem-se as partes, renovando-se o prazo de 10(dez) dias para que a excipiente promova a garantia do juízo. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 04 de outubro de 2024. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001177-24.2017.5.02.0060 RECLAMANTE: DEOVAN DE ALMEIDA NASCIMENTO RECLAMADO: ROMA SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 966a70f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista a petição do exequente, requerendo o prosseguimento do feito em face das responsáveis subsidiárias. SAO PAULO, data abaixo. WEBER RIBEIRO SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos.... Em observância aos termos das atualizações de cálculos juntadas sob as Id's nºs bd1b5dc e 31c7cde, intimem-se a 2ª e a 3ª reclamadas para o pagamento do crédito exequendo complementar, no prazo suplementar ora conferido de 10(dez) dias, conforme a seguir: BANCO SANTANDER: R$ 49.965,61, em 22/08/2024; e CEF: R$ 40.193,25 (do cálculo atualizado, foi abatido ainda o valor de R$ 742,43, de INSS - empregado), em 22/08/2024. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 22 de agosto de 2024. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL