Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara do Trabalho de Barueri
- Classe
- AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
- Destinatários
- DELTA SERVICE LOGISTIC LINE LTDA, DELTA X TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA., CAMILA DE SOUZA VALDIVIA, PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, SIDNEI PIVA DE JESUS, ARMANDO FERREIRA DA CUNHA, GITAN INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA, SPJ PIVA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, LUIS ALBERTO SOUZA DA SILVA, OFÍCIOS PARA CARTÓRIOS
- Advogados
- RENATA KELLY FELIPE COYADO DE SOUZA (OAB 244992/SP), JOSÉ RENATO COYADO (OAB 157979/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001186-82.2016.5.02.0201 : LUIS ALBERTO SOUZA DA SILVA : DELTA SERVICE LOGISTIC LINE LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c4bf12 proferido nos autos. Vistos. Registre-se, de início, que a fraude à execução se encontra disciplinada no artigo 792 do CPC/2015, aplicável ao processo trabalhista ante a existência de compatibilidade e omissão da CLT, nos termos do artigo 3º, XIII, da Instrução Normativa n° 39 do C. Tribunal Superior do Trabalho. No caso vertente, a reclamatória nos autos principais foi ajuizada em 18/04/2016 e, na ausência de resultados práticos dos atos executórios perante as rés, este Juízo, a pedido do exequente, determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em 27/05/2023, o referido incidente foi acolhido e determinada a inclusão dos sócios Camila, Sidnei e Armando no polo passivo da ação, confirme id. 6f0edea O exequente requer o reconhecimento de fraude à execução, aduzindo que "em 06/04/2018 a Executada CAMILA cedeu os direitos sobre o imóvel registrado sob a matrícula n.º 107.261 ao cessionário ...." conforme id. 4031850 De se ver, portanto, que a alienação em comento ocorreu em data anterior à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e respectiva inclusão da sócia no polo passivo da execução, razão pela qual não há se falar em fraude à execução. Assim, intime-se o autor para, no prazo de 30 dias, indicar meios de execução diversos dos já realizados no feito, sob pena de sobrestamento do feito por execução frustrada a fim de aguardar o prazo previsto no art. 11-a da CLT. Intime-se. BARUERI/SP, 26 de fevereiro de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- LUIS ALBERTO SOUZA DA SILVA