1001190-95.2020.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001190-95.2020.5.02.0002 RECLAMANTE: EDUARDO ONGARO DE LIMA RECLAMADO: CANAL RURAL PRODUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c61c285 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADAO ELI PEREIRA JUNIOR DESPACHO Vistos. Nada a deferir quanto ao requerimento apresentado, na medida em que a necessidade de recolhimento dos valores devidos a título de imposto de renda decorre da das verbas que compõem a avença como um todo, não sendo geradas parcela a parcela como alega a reclamada, importante pontuar que o parcelamento do débito é forma de pagamento e não fato gerador para eventuais tributos. Registre-se, por fim, que o montante devido pelas parte a este título foi indicado pela mesma por meio do ID. 84a0e5b e homologado à época por este Juízo, não sendo possível a inovação pretendida no atual momento processual. Ante o acima exposto, intime-se a ré para que proceda ao pagamento do imposto de renda devido no prazo de 10 dias, sob pena de execução direta. Comprido, registre-se o movimento adequado junto ao sistema PJE e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. No silêncio, utilize-se o sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em face da devedora para tentativa de bloqueio dos valores devidos, independentemente de nova manifestação do Juízo. SAO PAULO/SP, 12 de março de 2026. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- EDUARDO ONGARO DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001190-95.2020.5.02.0002 RECLAMANTE: EDUARDO ONGARO DE LIMA RECLAMADO: CANAL RURAL PRODUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70ebd7a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CIBELLE GUIMARAES SOARES DE SOUZA DESPACHO Vistos ID 37621be - O reclamante solicita que, tendo em vista a quitação das contribuições previdenciárias de forma parcelada, requer a intimação da reclamada para comprovar o recolhimentos fiscais conforme entabulado no Acordo . A reclamada comprovou nos autos o pagamento do crédito líquido do reclamante de R$ 1.000.000,00, o qual foi pago de forma parceladas em 10 parcelas de R$ 100.000,00 , bem como o pagamento dos honorários do patrono reclamante , conforme comprovado nos autos. O item 06 do Acordo (ID 434d366) estipula a responsabilidade exclusiva da reclamada para o recolhimento do Imposto de Renda e das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais que compõe o Acordo, conforme planilha anexada (ID 84a0e5b) contendo a discriminação das verbas do Acordo. Na referida planilha de discriminação de verbas apresentada pelas partes, consta Imposto de Renda de R$ 84.616,40, INSS RCTE R$ 6.764,32 e INSS RCDA R$ 110.813,59. A reclamada na Manifestação ID 614d7d1, por não concordar Multa moratória cobrada no sistema informatizado da FRB no momento do pagamento do INSS, comprova nos autos, o recolhimento das contribuições previdenciárias, através de 10 guias de depósitos judiciais e solicita a liberação dos referidos depósitos para o INSS, através de alvará. Foi expedido alvará ID c86c8aa. Tendo em vista que não consta nos autos o recolhimento do Imposto de Renda de R$ 84.616,40 pela reclamada, intime-se a reclamada para comprovar nos autos o referido recolhimento fiscal conforme estipulado no Acordo homologado. Prazo de 05 dias Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de maio de 2025. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CANAL RURAL PRODUCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001190-95.2020.5.02.0002 : EDUARDO ONGARO DE LIMA : CANAL RURAL PRODUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20c9ea8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CIBELLE GUIMARAES SOARES DE SOUZA DESPACHO Vistos ID 614d7d1 - A reclamada informa que quitou as contribuições previdenciárias de forma parcelada (10 parcelas) e indica os depósitos feitos nos autos. Liberem-se os depósitos ID 4629fa7 (R$ 15.276,90), ID 4fc7daa (R$ 15.168,86), ID 5d2c8be (R$ 15.069,23), ID 4e386e4 (R$ 14.963,11) ID 478a837 (R$ 14.863,22) , ID b1ec1d8 (R$ 14.761,32) , ID 6c6c188 (R$ 14.663,68) , ID 0ce78dc (R$ 14.564,57) , ID bab0121 (R$ 14.466,83) e ID 602222e (R$ 14.373,59) ao INSS, a título de contribuições previdenciárias. Libere-se a 10ª/última parcela do Acordo (R$ 100.000,00 em 08/10/2024 - ID fc41b26) , conforme determinado na Sentença ID 834c142. Custas processuais no valor de R$ 10.000,00 recolhida em guia própria pela reclamada (ID a04e99b). Após cumprida as transferências determinadas supra, bem como determinado na Sentença ID 834c142, fica quitado o Acordo. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de fevereiro de 2025. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- EDUARDO ONGARO DE LIMA