1001192-57.2023.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001192-57.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: ELVIS SOARES DE ALMEIDA DOS SANTOS RECLAMADO: PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b6c587 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A sentença (id.d0dc0ad): I. Reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada: II. Reconheceu a unicidade contratual de 14/04/2022 a 09/08/2023, na função de vigilante; III. Reverteu a justa causa aplicada para dispensa imotivada; IV. Deferiu: 1. Verbas rescisórias: a) aviso prévio de 30 dias; b) férias+1/3 proporcionais (2/12); c) 13º salário proporcional (8/12); d) FGTS sobre as verbas anteriores, salvo férias indenizadas (OJ 195 do TST); e) multa de 40% do FGTS do contrato; 2. Honorários sucumbenciais de 10% aos patronos das partes, ficando os devidos pelo reclamante em condição suspensiva de exigibilidade; 3. Atualização pela ADC 58. Custas recolhidas (id.cec7b0d). Seguro garantia RO (id.6a06911). O acórdão de Recurso Ordinário (id.663abcb) deu provimento ao apelo da reclamada para: 1. Validar a justa causa aplicada, excluindo da condenação todas as verbas deferidas na sentença; 2. Reduzir o valor atribuído à condenação para R$ 1.000,00, estabelecendo que os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre este valor. Embargos de Declaração rejeitados (id.34fef3a). Negado seguimento ao Recurso de Revista (id.7ab32d5). Negado provimento ao Agravo de Instrumento (id.d7fe101). Trânsito em julgado em 26/06/2025 (id.f17b9dd). Cálculos da reclamada em id.cdab624 (somente honorários advocatícios). Concordância do reclamante em id.7549cc4. HOMOLOGO os cálculos da reclamada, fixando o valor da execução em R$120,46, atualizado para 31/07/25: Intime-se a 1ª reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio de SISBAJUD e demais ferramentas oferecidas pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Em caso de recolhimento de GPS, observar os códigos para o reclamante (1708), reclamada (2909) e número do processo (CLT, -A). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001192-57.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: ELVIS SOARES DE ALMEIDA DOS SANTOS RECLAMADO: PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4d18aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. Autos retornaram do C.TST. A sentença de origem foi reformada a fim de validar a justa causa aplicada ao reclamante e excluir da condenação o pagamento de aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional e FGTS sobre as verbas anteriores acrescido de multa de 40%. Ainda, foi reduzido o valor atribuído à condenação para R$ 1.000,00, sendo certo que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor do advogado do reclamante devem ser calculados sobre este valor, na forma do art. 791-A da CLT. São Paulo, 04/07/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO 1. Primeiramente, intime-se o reclamante para apresentar sua CTPS para fins de anotação, conforme sentença. 2. Ato contínuo, intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente cálculos de liquidação do julgado. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. 3. Apresentados os cálculos, deverá ser intimada a parte reclamante para, no prazo de 8 dias, manifestar-se quanto ao cálculos apresentados pela parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). 4. Após, venham os autos conclusos para análise dos cálculos. 5. Deverão as partes observar o disposto no do Provimento GP/CR nº 13/2006. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001192-57.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: ELVIS SOARES DE ALMEIDA DOS SANTOS RECLAMADO: PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4d18aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. Autos retornaram do C.TST. A sentença de origem foi reformada a fim de validar a justa causa aplicada ao reclamante e excluir da condenação o pagamento de aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional e FGTS sobre as verbas anteriores acrescido de multa de 40%. Ainda, foi reduzido o valor atribuído à condenação para R$ 1.000,00, sendo certo que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor do advogado do reclamante devem ser calculados sobre este valor, na forma do art. 791-A da CLT. São Paulo, 04/07/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO 1. Primeiramente, intime-se o reclamante para apresentar sua CTPS para fins de anotação, conforme sentença. 2. Ato contínuo, intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente cálculos de liquidação do julgado. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. 3. Apresentados os cálculos, deverá ser intimada a parte reclamante para, no prazo de 8 dias, manifestar-se quanto ao cálculos apresentados pela parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). 4. Após, venham os autos conclusos para análise dos cálculos. 5. Deverão as partes observar o disposto no do Provimento GP/CR nº 13/2006. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1001192-57.2023.5.02.0003 RECORRENTE: PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME RECORRIDO: ELVIS SOARES DE ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21dace9 proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE ELVIS SOARES DE ALMEIDA DOS SANTOS Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 19 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME