1001198-04.2016.5.02.0264

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001198-04.2016.5.02.0264 RECLAMANTE: JOZILENE BERNARDINO SOARES RECLAMADO: BRANCA BERNARDES LAVANDERIA INDUSTRIAL - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e314f8d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO ante apresentado pelo reclamante, que requereu a declaração de grupo econômico . A execução estava suspensão aguardando a decisão no Tema 1.232 tratou da possibilidade de inclusão, no polo passivo da execução, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento. O encerramento da suspensão dos processos relacionados à matéria, no âmbito deste Tribunal, encontra-se disciplinado no art. 2º do Ato nº 1/GP.VPJ, de 24 de maio de 2019. À deliberação de V.Exa. DIADEMA/SP, 17 de novembro de 2025 servidor DECISÃO Vistos, etc. Foi firmada a tese de que "(...) 2 - Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC." Assim, declaro aberto o incidente de corresponsabilização nos termos do art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC/2015, e determino a intimação das suscitadas para se defenderem no prazo de 15 dias. Para melhor elucidação das alegações e porque as provas produzidas são em prol da verdade dos fatos, nos termos do art. 765 e 852- D da CLT junte-se aos autos pesquisas intermediárias as quais a parte autora não têm acesso senão por autorização judicial. Decorrido o prazo a parte autora poderá apresentar razões finais em 5 dias, com ênfase na primeira parte da tese firmada pela qual " 1 - O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais;" além de apontar os documentos dos autos em que se pautou. Int. DIADEMA/SP, 17 de novembro de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001198-04.2016.5.02.0264 RECLAMANTE: JOZILENE BERNARDINO SOARES RECLAMADO: BRANCA BERNARDES LAVANDERIA INDUSTRIAL - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 062f493 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO ante esclarecimento do exequente sobre o que pretende. À deliberação de V.Exa. DIADEMA/SP, 30 de junho de 2025 CARLA LUCCHESI DECISÃO Vistos, etc. O Tema 1232 de Repercussão Geral sobre a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, ainda não decidido pelo STF, impede o prosseguimento deste requerimento Determino a suspensão até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário. Int. DIADEMA/SP, 30 de junho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOZILENE BERNARDINO SOARES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001198-04.2016.5.02.0264 RECLAMANTE: JOZILENE BERNARDINO SOARES RECLAMADO: BRANCA BERNARDES LAVANDERIA INDUSTRIAL - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e06e193 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO ante PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO. À deliberação de V.Exa. DIADEMA/SP, data abaixo CARLA LUCCHESI Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos, etc. Esclareça o exequente tendo em vista o Tema 1232 de Repercussão Geral no STF e a desconsideração da personalidade na modalidade inversa em 5 dias, apontando assertivamente, o que pretende com o reconhecimento. No silêncio, será deflagrado prazo do art, 11 A da CLT. DIADEMA/SP, 21 de maio de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOZILENE BERNARDINO SOARES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001198-04.2016.5.02.0264 : JOZILENE BERNARDINO SOARES : BRANCA BERNARDES LAVANDERIA INDUSTRIAL - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab2eb02 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Informo o insucesso das buscas patrimoniais. Ante a manifestação da exequente que requer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como a Cassação dos passaportes e cartões de crédito dos executados com base na faculdade prevista no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Certifico quanto à juntada dos documentos de IDs , com visibilidade atribuída, obtidos em consulta aos autos 1000138-20.2021.5.02.0264. À deliberação de V. Exa. Diadema, data abaixo. André Vinicius Bezerra DECISÃO Vistos, etc. ID d656289: Indefiro, por ora, o requerido pois a adoção da medidas coercitivas constitucionalmente reconhecidas na ADI 5941 pelo STF são atípicas e devem ser aplicadas, com respeito os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, sendo aplicada de modo menos gravoso ao executado. A exequente não comprovou que os executados estão realizando viagens internacionais, de modo a justificar a suspensão de passaportes. Tal prova é imprescindível para demonstrar ao Juízo que o padrão de vida e negócios realizados pelo(s) executado(s) se contrapõem a uma situação de penúria financeira. Ademais, o pedido de bloqueio da CNH ou de passaporte dos executados implica restrições no direito de livre locomoção, motivo pelo qual há de ser deferido apenas como medida coercitiva extrema e em situações especialíssimas. Da mesma maneira, não se olvidando a natureza alimentar do crédito ainda não satisfeito, apesar das numerosas tentativas, não vislumbro ser o bloqueio de cartões de crédito providência eficaz para a satisfação da presente execução. Eventual deferimento da medida não atingiria de forma direta os bens dos executados, uma vez que o crédito disponibilizado pelas instituições financeiras não integra o patrimônio destes. ID 1c48cc8: DÊ-se vistas ao exequente dos documentos juntados, para manifestações. Sem prejuízo, expeça-se ofício analogicamente à execução 1000870-64.2022.5.02.0264, em trâmite por este Juízo. Mantida a fluência do prazo prescricional, deflagrada em ID 54898a7. Intimem-se. DIADEMA/SP, 28 de março de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001198-04.2016.5.02.0264 RECLAMANTE: JOZILENE BERNARDINO SOARES RECLAMADO: BRANCA BERNARDES LAVANDERIA INDUSTRIAL - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e4c789 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP tendo em vista as buscas patrimoniais comprovadas nos autos. À deliberação de V.Exa. DIADEMA/SP, 05 de fevereiro de 2025 ANDRE VINICIUS BEZERRA Assessor DECISÃO Vistos, etc. DÊ-se ciência sobre as pesquisas patrimoniais ao exequente para que direcione a execução em 30 dias (art. 878 da CLT) com indicação de meios eficientes e assertivos. Fica o(a) Exequente ciente de que foi dada visibilidade ao(s) documento(s) sigiloso(s), ficando alertado de que deverá utilizar os dados de forma responsável, não podendo divulgar as informações confidenciais a terceiros. Em vigor o prazo deflagrado desde a decisão de ID 54898a7. Intimem-se. DIADEMA/SP, 05 de fevereiro de 2025. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JOZILENE BERNARDINO SOARES