1001201-06.2020.5.02.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001201-06.2020.5.02.0009 AUTOR: LIVIA SIMOES DE ALMEIDA ORTOLANI RÉU: FRESH IMAGEM E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4399d4e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo, tendo em vista as petições Id.8d2904e/1c341a6. São Paulo, 25 de julho de 2025. Jimmy F. Andrade Jr. DECISÃO Homologo o acordo Id.1c341a6, em novação ao acordo anterior (Id.ef009a8), inclusive quanto à discriminação de verbas. Ficam prejudicados os requerimentos formulados na petição Id.8d2904e, bem como o recurso Id.ecbe279. A reclamada deverá efetuar o pagamento dos recolhimentos previdenciários, proporcionalmente aos títulos deferidos em sentença transitada em julgado, no prazo de 30 dias após o vencimento da parcela única. Para tanto, deverão ser observadas as orientações do Ofício Circular CR/TRT2 nº 950/2024, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024, sob pena de multa diária a ser revertida em favor do reclamante, nos termos do artigo 832, parágrafo primeiro, da CLT, e artigo 536 e seguintes, do CPC. Não há recolhimentos fiscais (isentos). Eventual liberação de patrimônio das reclamadas deverá ser solicitado expressamente nos autos, após decorridos 10 dias do vencimento da parcela única, mesmo prazo no qual a reclamante deverá informar eventual inadimplemento, sob pena de preclusão. Custas processuais sobre o valor do acordo, no importe de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), pela reclamada, isenta. Dispensada a ciência à União Federal (Seguridade Social), uma vez que as contribuições previdenciárias devidas não alcançam o limite mínimo estipulado pela Portaria MF nº 582 de 11 de dezembro de 2013. Cumprido, e sem mais pendências, arquive-se definitivamente. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001201-06.2020.5.02.0009 : LIVIA SIMOES DE ALMEIDA ORTOLANI : FRESH IMAGEM E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6dbc145 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Assim, considerando que os suscitados foram regularmente citados (Id.339976d) e não apresentaram defesa, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração INVERSA da personalidade jurídica, motivo pelo qual mantenho as empresas FREITAS PRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS S/C LTDA, SOUK DE PRODUÇÃO DE IMAGEM LTDA e FLUX INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA no polo passivo, em caráter definitivo, as quais passam à condição de reclamadas com responsabilidade solidária pelo débito. Isto posto, determino que as referidas empresas paguem o débito em execução, no importe de R$ 75.000,00 (que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento), ou nomeiem bens à penhora, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Intimem-se. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA 1001201-06.2020.5.02.0009 : FRESH IMAGEM E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) : LIVIA SIMOES DE ALMEIDA ORTOLANI I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:ab44365, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) RUI CÉSAR PÚBLIO BORGES CORRÊA, SIMONE FRITSCHY LOURO, MAURO VIGNOTTO. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, NÃO CONHECER o agravo de petição interposto, por incabível em face de decisão interlocutória, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA Juiz Relator P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 14 de março de 2025. CRISTIANE ANDREA SCAICO Diretor de Secretaria

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