1001207-63.2022.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001207-63.2022.5.02.0002 AUTOR: MARCELO MALTEZ DOS SANTOS RÉU: MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22f9aef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADRIANO ROBERTO GROSSI SPONTON DESPACHO Vistos. Petição id.7226771. Quanto a inclusão de Edmur Jamberg no polo passivo atente o exequente ao teor da sentença id.8b20d48. Quanto a adoção das medidas atípicas como suspensão de CNH e restrição de passaporte do executado, indefiro. A retenção da CNH e passaporte do executado implica sérias restrições no direito de livre locomoção e, como tal, há de ser deferido apenas como medida coercitiva extrema e em situações excepcionais. Em que pese o recente julgamento do STF na ADI 5.941, possibilitando a suspensão de CNH e outras medidas atípicas de cunho coercitivo, por não comprovada a existência de bem expropriável ou que os executados estejam ocultando patrimônio, havendo tão somente o inadimplemento da condenação, indefiro o pedido de bloqueio/suspensão. Quanto a penhora sobre o faturamento da executada também não vislumbro utilidade e adequação na medida, uma vez que interfere diretamente no exercício regular da atividade comercial, não resultando em medida útil ao deslinde da execução. Quanto a realização de diligências nos endereços constantes dos autos (nº 12 e nº 142), o exequente deverá melhor esclarecer o que pretende, bem como indicar expressamente os endereços apontados. Intime-se o exequente para indicar meios de prosseguimento na execução, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT. SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2026. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCELO MALTEZ DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001207-63.2022.5.02.0002 AUTOR: MARCELO MALTEZ DOS SANTOS RÉU: MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45c3d73 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO BAPTISTA PEREIRA DESPACHO Vistos. id.67ad56d: DÊ-se ciência à parte autora acerca do resultado das pesquisas realizadas nestes autos, com prazo de 5 dias para requerer o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, com o início da contagem do prazo prescricional nos termos do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT. Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. SAO PAULO/SP, 16 de março de 2026. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001207-63.2022.5.02.0002 AUTOR: MARCELO MALTEZ DOS SANTOS RÉU: MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 095a703 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO BAPTISTA PEREIRA DESPACHO Vistos 1) id.22e8396:: Diante do requrido, defiro a expedição de ofício ao MUNICÍPIO DE SAO PAULO a fim de que informe se a créditos a receber em nome dos executados: MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME: CNPJ: 09.***.***/0001-89 EDMUR JAMBERG CPF: 174.***.***-20 1.1) Para tanto, em prol dos princípios da celeridade e economia processual, valerá este como ofício (conferência da autenticidade de assinatura por meio do código do documento no site www.trtsp.jus.br). Providencie, pois, o D.Patrono dos autores a impressão do presente despacho-ofício. Na sequência, diligencie diretamente junto ao respectivo órgão, preferencialmente por e-mail, após comprove o protocolo nos autos. 2) Aguarde-se pelo prazo de 30 dias a resposta ao ofício e, decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, manifeste-se os exequentes em termos de prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do ato executório, observadas as providências já realizadas. No silêncio, fica determinado o registro do sobrestamento do feito por execução frustrada, no aguardo de provocação, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente (artigo 11-A, da CLT). Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 27 de novembro de 2024. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCELO MALTEZ DOS SANTOS