PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001209-97.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: ALEXSANDRO DA SILVA ABUD RAMOS RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3146a7b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: EXTINGUIR, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do NCPC, o pedido de item S da inicial; EXTINGUIR, com resolução de mérito (art. 487, II, no novo CPC), todas as pretensões referentes a pagamento de parcelas anteriores a 02/06/2019, ressalvando-se as pretensões declaratórias e imprescritíveis e o recolhimento do FGTS eventualmente concedidas; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXSANDRO DA SILVA ABUD RAMOS, para condenar a reclamada solidariamente BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A, BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, nas seguintes obrigações, observados os termos da fundamentação, que se incorporam a este dispositivo: a) ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, de forma não cumulada, bem como as decorrentes da supressão do intervalo intrajornada em dois dias por semana, devendo ser remunerado apenas pelo tempo suprimido (30min), nos termos do art. 71, § 4º da CLT (conforme redação posterior à reforma da CLT, com a entrada em vigor da nova redação em 11/11/2017 da Lei 13.467), observados os seguintes parâmetros: a) evolução salarial; b) adicionais previstos nas normas coletivas, respeitados os períodos de vigência e, no silêncio, adicional de 50% para as horas prestadas em dias úteis e de 100% para as prestadas em descansos e feriados declarados em lei; c) divisor 180; d) dias efetivamente laborados; e) marco prescricional; f) adoção do entendimento firmado na Súmula 264 do C. TST e OJ 394 da SBDI-I do TST; a.1) Habituais, as horas extras geram reflexos em dsrs, 13º salários, férias + 1/3, verbas rescisórias e FGTS. a.2) Considerando a natureza indenizatória das horas extras remuneradas pela supressão do intervalo intrajornada, conforme nova redação do art. 71, § 4º da CLT dada pela Lei 13.467, indefiro reflexos a partir de 11/11/2017. b) ao pagamento de diferença da PLR, durante o período imprescrito e excluindo-se o ano de 2023, devendo ser observada a majoração prevista de 2,2 salários da reclamante, incluindo-se a parcela adicional correspondente a 2,2% do lucro líquido do banco, observando-se os valores, critérios e limites previstos nas normas coletivas; Concedo gratuidade de justiça ao reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da CLT, diante da declaração acostada à inicial. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios das reclamadas), vedada a compensação. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5766, os honorários de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de miserabilidade (artigo 791-A, § 4º, da CLT). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, o C. STF proferiu decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias das parcelas deferidas observadas o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9° do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999. A contribuição da reclamante será descontada do seu crédito. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte, observada incidência mês a mês e a tabela progressiva nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal. Não há tributação sobre os juros de mora, na forma da OJ-SDI-1 n° 400 do TST. O reclamante, sucumbente no objeto da perícia e sendo beneficiário da justiça gratuita, não responde pelos honorários periciais, devendo o I. Perito ser remunerado pela União, na forma do Ato GP/CR 02/2021, ora fixado em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais). Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 6.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 300.000,00, arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
- BRADESCO SEGUROS S/A
- BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
- BRADESCO CAPITALIZACAO S/A
- BANCO BRADESCO S.A.
