1001211-08.2019.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001211-08.2019.5.02.0002 RECLAMANTE: MARIA DOS REMEDIOS DE SOUSA SANTOS RECLAMADO: TOPSERV - MANUTENCAO PREDIAL E LOGISTICA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31ffa10 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. Diante do acima certificado, constata-se que o(a) exequente foi devidamente intimado(a) para fornecer parâmetros para prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, restando expressamente ciente das cominações do artigo 11-A, da CLT, consoante publicação de ID. 1e878cf. Pois bem. Prescreve a Recomendação n° 03/GCGJT de 24 de julho de 2018: "Art. 1º. A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução. Art. 2º. O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento. Art. 3º. O fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018)." Por todo o exposto, declaro extinta a execução nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC, diante da consumação da prescrição intercorrente nos presentes autos, face as cominações do artigo 11-A, da CLT, haja vista a falta de impulso pela parte exequente no prazo de 02 (dois anos) contados a partir da publicação efetuada em 30/08/2022. Intimem-se as partes e com o decurso do prazo legal, retirem-se os executados do BNDT, bem como eventuais restrições veiculares e arquivem-se os presentes autos definitivamente. Nada mais. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- TOPSERV - MANUTENCAO PREDIAL E LOGISTICA EIRELI

- RAPHAEL ALMEIDA BREZZI