1001217-75.2020.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001217-75.2020.5.02.0003 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: LANCHONETE GREI LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ea9401 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. Trata-se de ação proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO DE SÃO PAULO contra LANCHONETE GREI LTDA. A sentença (id.c4abb00), com a complementação da decisão de Embargos de Declaração (id.fdb100e), julgou a ação improcedente, condenando o Sindicato autor a honorários advocatícios de 5% do valor atribuído aos pedidos na inicial e às custas. Custas recolhidas em id.e8e34ce. O acórdão de Recurso Ordinário (id.39205d4) negou provimento ao apelo do Sindicato, mantendo a sentença de origem. Negado provimento ao Agravo de Instrumento (id.0b1c12f). Trânsito em julgado em 08/11/22 (id.c274812). A condenação, assim, cinge-se aos honorários advocatícios devidos pelo Sindicato autor. Cálculos da reclamada em id.ff4f048. Impugnação do reclamante em id.97f06b3 e id.0cecea7. Sobre os cálculos: Ambos os cálculos estão incorretos. A sentença condenou o Sindicato ao pagamento de honorários de sucumbência de 5% "do valor atualizado dos pedidos constantes na petição inicial". Dada a data do trânsito em julgado, o valor deve ser atualizado pela SELIC, conforme ADC 58. A reclamada atualizou com IPCA e juros de 1%, e o reclamante utilizou a SELIC composta. Cálculo correto a seguir. HOMOLOGO os cálculos acima, fixando o valor da execução, devido pelo reclamante, em R$904,09, atualizado para 01/01/25.: Intime-se o Sindicato autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio de SISBAJUD e demais ferramentas oferecidas pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Em caso de recolhimento de GPS, observar os códigos para o reclamante (1708), reclamada (2909) e número do processo (CLT, -A). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de janeiro de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001217-75.2020.5.02.0003 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: LANCHONETE GREI LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ea9401 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. Trata-se de ação proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO DE SÃO PAULO contra LANCHONETE GREI LTDA. A sentença (id.c4abb00), com a complementação da decisão de Embargos de Declaração (id.fdb100e), julgou a ação improcedente, condenando o Sindicato autor a honorários advocatícios de 5% do valor atribuído aos pedidos na inicial e às custas. Custas recolhidas em id.e8e34ce. O acórdão de Recurso Ordinário (id.39205d4) negou provimento ao apelo do Sindicato, mantendo a sentença de origem. Negado provimento ao Agravo de Instrumento (id.0b1c12f). Trânsito em julgado em 08/11/22 (id.c274812). A condenação, assim, cinge-se aos honorários advocatícios devidos pelo Sindicato autor. Cálculos da reclamada em id.ff4f048. Impugnação do reclamante em id.97f06b3 e id.0cecea7. Sobre os cálculos: Ambos os cálculos estão incorretos. A sentença condenou o Sindicato ao pagamento de honorários de sucumbência de 5% "do valor atualizado dos pedidos constantes na petição inicial". Dada a data do trânsito em julgado, o valor deve ser atualizado pela SELIC, conforme ADC 58. A reclamada atualizou com IPCA e juros de 1%, e o reclamante utilizou a SELIC composta. Cálculo correto a seguir. HOMOLOGO os cálculos acima, fixando o valor da execução, devido pelo reclamante, em R$904,09, atualizado para 01/01/25.: Intime-se o Sindicato autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio de SISBAJUD e demais ferramentas oferecidas pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Em caso de recolhimento de GPS, observar os códigos para o reclamante (1708), reclamada (2909) e número do processo (CLT, -A). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de janeiro de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular