1001219-08.2022.5.02.0025

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001219-08.2022.5.02.0025 RECLAMANTE: ALEXANDRA ALVES DE SOUSA RECLAMADO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 506b205 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 16/11/2025 VALDECI FRANCISCO DA SILVA DESPACHO Em atenção ao caráter sigiloso dos resultados da pesquisa INFOJUD~, deverá a parte exequente, no prazo de 05 dias, apresentar, devidamente preenchido, o Termo de Confidencialidade, conforme modelo anexo (Id c3478fb). Cumprido, dê-se visibilidade requerida, pelo prazo de 05 dias. Ao final do prazo, cancele-se a visibilidade deferida. Ressalto que, caso o requerente não apresente o Termo de Confidencialidade, as informações sigilosas poderão ser visualizadas na Secretaria da Vara, por advogado regularmente constituído pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. No decurso do prazo acima, considerando que o direcionamento da execução é ato que compete ao interessado, independentemente de nova intimação, deverá a parte exequente, no prazo de 30 dias, indicar meios eficazes para prosseguimento do feito. Inerte, aguarde-se o prazo para aplicação da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 11-A, da CLT, nos moldes previstos no artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26 de setembro de 2023. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de novembro de 2025. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001219-08.2022.5.02.0025 RECLAMANTE: ALEXANDRA ALVES DE SOUSA RECLAMADO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 593d4ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 01/09/2025 VALDECI FRANCISCO DA SILVA DESPACHO Defiro em termos o requerido. Expeça-se mandado ao GAEPP para que sejam realizadas as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (DIRPF, DOI, DIMOB, DECRED e E-FINANCEIRA) em face da primeira executada. Aguarde-se o cumprimento da diligência na forma do artigo 4º do Ato GP/CR nº 2, de 12/04/24. Cumprida a diligência, se negativo ou insuficiente o SISBAJUD, considerando que o direcionamento da execução é ato que compete ao interessado, intime-se o exequente para que, em 30 dias, forneça meios eficazes ao prosseguimento do feito, indicando bens livres, desembaraçados e passíveis de penhora que estejam em nome dos executados. Inerte, aguarde-se o prazo para aplicação do disposto no artigo 11-A, da CLT, nos moldes previstos no artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26 de setembro de 2023. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de setembro de 2025. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001219-08.2022.5.02.0025 RECLAMANTE: ALEXANDRA ALVES DE SOUSA RECLAMADO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b6960f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 05/06/2025 MARIA EMILIA COSTA DO NASCIMENTO D E S P A C H O Assevero a segunda reclamada que a apresentação de petição genérica sem indicação de itens e valores objeto da discordância, como fez no ID e1289f0, não tem o condão de se constituir na impugnação fundamentada exigida pelo artigo 879, § 2º, da CLT. Ante o silêncio da 1ª reclamada e a preclusão supra, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte reclamante no ID c8e066d, e fixo o crédito do(a) reclamante (bruto) em R$ 90.792,49 atualizado até 01/03/2025, assim distribuídos: Principal – R$ 70.296,54 Juros – R$ 20.495,95 Contribuições previdenciárias INSS Reclamada: R$ 9.245,15 INSS Reclamante: R$ 2.989,99 (abater do reclamante) IR – R$ 0,00 Honorários advocatícios pela reclamada (10 %) - R$ 9.079,25 Custas pela reclamada – R$ 1.000,00 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 110.116,89 (em 01/03/2025) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI (devedora principal) - Atualização pela SELIC. Caso a execução seja futuramente redirecionada à devedora subsidiária, os cálculos homologados são os mesmos supra, com exceção das custas processuais, das quais é isenta. Intimem-se as partes desta decisão. Cite-se a 1ª reclamada para pagamento, na forma do artigo 880 da CLT. As partes observarão o prazo legal para a reclamada apresentar embargos à execução e o reclamante a impugnação do exequente à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do da CLT. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. SAO PAULO/SP, 06 de junho de 2025. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001219-08.2022.5.02.0025 : ALEXANDRA ALVES DE SOUSA : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b2142d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 03/03/2025 MARIA EMILIA COSTA DO NASCIMENTO DESPACHO Em atenção aos termos da decisão transitada em julgado, no prazo de 8 dias, deverá a primeira reclamada comprovar ter realizado as obrigações de fazer determinadas, atentando-se as penalidades cominadas. 1. Considerando seu dever de cooperação e sua obrigação de atender ao comando judicial, deverá a parte reclamante apresentar as contas de liquidação, no prazo de 08 dias, que devem envolver o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, preferencialmente no formato PJe Calc. 2. Inerte, aguarde-se o prazo para aplicação da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 11-A, da CLT, e nos moldes previstos no artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26 de setembro de 2023. 3. Cumprido, sobre as contas de liquidação apresentadas pela parte reclamante, intime-se a parte reclamada para que, no prazo de 08 dias, apresente suas manifestações, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão, preferencialmente no formato PJe Calc. 4. Se impugnados, intime-se a parte reclamante para manifestação em 08 dias. 5. Havendo concordância, retornem os autos conclusos para apreciação e, se em consonância com a decisão transitada em julgado, homologação dos cálculos apresentados. 6. No caso de cizânia sobre as contas de liquidação, tornem os autos conclusos para designação de perícia contábil. Após, retornem os autos conclusos. Nada mais. SAO PAULO/SP, 06 de março de 2025. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001219-08.2022.5.02.0025 RECORRENTE: ALEXANDRA ALVES DE SOUSA RECORRIDO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 924cf57 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-1001219-08.2022.5.02.0025 - Turma 9 Recorrente(s):1. MUNICIPIO DE SAO PAULORecorrido(a)(s):1. ALEXANDRA ALVES DE SOUSA 2. ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI Advogado(a)(s):1. EDUARDO TOFOLI (SP - 133996)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 27/06/2024 - Aba de Expedientes id. 47e7865; recurso apresentado em 22/07/2024 - id. 568ab84). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do , da . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da , a exemplo, especialmente, dos ; 67, caput e seu § 1º; e dos ; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no , da CLT. DENEGO seguimento. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público / Abrangência da Condenação. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula 331. Precedentes: RR-599-30.2013.5.15.0069, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; ARR-646-55.2014.5.17.0152, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 29/05/2020; RR-910-85.2013.5.04.0761, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 28/09/2018; ARR-17100-79.2009.5.05.0036, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 01/07/2016; RR-1378-06.2013.5.08.0125, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/11/2014; AIRR-88-72.2011.5.20.0001, Ministro Relator Aloysio Cláudio Brandão, 7ª Turma, 13/03/2015; RR-1000554-97.2016.5.02.0446, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 02/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no , da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jc SAO PAULO/SP, 19 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001219-08.2022.5.02.0025 RECORRENTE: ALEXANDRA ALVES DE SOUSA RECORRIDO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:572a78b, que teve como resultado: "Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) MAURO VIGNOTTO, ALCINA MARIA FONSECA BERES, VALÉRIA PEDROSO DE MORAES.Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Posto isso,ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do recurso da reclamante para condenar o 2º reclamado (Município de São Paulo), a responder, subsidiariamente, por todos os títulos deferido na sentença recorrida, vencida a Exma. Sra. Juíza Alcina Maria Fonseca Beres, que nega provimento ao recurso." P/ Ronald Ayres LacerdaDiretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 20 de junho de 2024.ADRIANO AYUB PEREIRA DA SILVADiretor de Secretaria

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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