1001220-18.2016.5.02.0020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001220-18.2016.5.02.0020 RECLAMANTE: DANIEL ALVES VIEIRA RECLAMADO: GUAXINIM LANCHONETE E CHOPERIA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad8403d proferido nos autos. Vistos. ID. 2903e8e: 1. Com relação às pesquisas RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD, reporto-me ao despacho ID. 6f216a1; 2. Defiro a pesquisa SISBAJUD em face dos reclamados, na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 dias. Caso o resultado seja negativo, proceda-se a pesquisa CENSEC, CCS e SNIPER em face dos executados. 3. Por fim, a utilização do convênio SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária) pressupõe que haja a decretação de quebra do sigilo bancário dos executados. Deste modo, para sua utilização, deve o exequente demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1º, §4º da Lei Complementar 105/2001 e artigo 4º do Provimento GP n. 02/2015 do E. TRT da 2ª Região, não bastando a mera alegação de que a quebra do sigilo bancário é necessária para identificar eventual integração interempresarial, uma vez que isto é apurado através do convênio Bacen CCS, já realizado no presente processo e que não demonstrou qualquer irregularidade que autorizasse a quebra do sigilo bancário. Outrossim, a simples alegação de que tal medida é imprescindível para analisar o fluxo de ativos financeiros e rastrear a origem desses recursos, além de possibilitar a avaliação da capacidade patrimonial dos executados, não se demonstram suficientes para a decretação da quebra do sigilo bancário. Assim, com base na fundamentação acima exposta, indefiro, por ora, a utilização do convênio SIMBA. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de dezembro de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- DANIEL ALVES VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001220-18.2016.5.02.0020 RECLAMANTE: DANIEL ALVES VIEIRA RECLAMADO: O PROFISSIONAL - LANCHONETE E CHOPERIA LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f731c4 proferido nos autos. Ciência ao(à) executado(a) MERCIA NATALIA ALCEBIADES, na pessoa de seu advogado, quanto ao bloqueio efetuado em sua conta bancária, no valor de R$ 4.247,14, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Ciência ao(à) executado(a) ANA PATRICIA GUILHERME DA PAZ, quanto ao bloqueio efetuado em sua conta bancária, no valor de R$ 100,00, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, liberem-se os valores ao exequente, no limite de seu crédito. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, forneça meios para o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo, sem manifestação, aguarde-se em tarefa de sobrestamento, atentando-se o exequente ao quanto disposto no artigo 11-A, §§1º e 2º da CLT. SAO PAULO/SP, 05 de novembro de 2024. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- DANIEL ALVES VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001220-18.2016.5.02.0020 : DANIEL ALVES VIEIRA : O PROFISSIONAL - LANCHONETE E CHOPERIA LTDA - ME E OUTROS (5) Destinatário: ANA PATRICIA GUILHERME DA PAZ EDITAL - Processo PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da , Processo PJe nº 1001220-18.2016.5.02.0020, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: DANIEL ALVES VIEIRA contra O PROFISSIONAL - LANCHONETE E CHOPERIA LTDA - ME e outros (5), INTIMA ANA PATRICIA GUILHERME DA PAZ, em razão de estar em local incerto e não sabido, quanto aos termos da r. decisão proferida no processo supracitado, de chave de acesso Número do documento: 24110515363303400000374925635, que poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. O destinatário deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 06 de março de 2025. TEODORICO DE JESUS MIRETZCKY Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- ANA PATRICIA GUILHERME DA PAZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001220-18.2016.5.02.0020 RECLAMANTE: DANIEL ALVES VIEIRA RECLAMADO: O PROFISSIONAL - LANCHONETE E CHOPERIA LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f216a1 proferido nos autos. ID. 1515c82: Prossiga-se a execução por meio da pesquisa Sisbajud na modalidade repetição programada pelo prazo de 30 dias. Indefiro as pesquisas ARISP, RENAJUD, INFOJUD, DETRAN e DRF, posto que há resposta recente nos autos, Id 0b882e7 No mais, aguarde-se a liberação dos valores, após, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, forneça meios para o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo, sem manifestação, aguarde-se em tarefa de sobrestamento, atentando-se o exequente ao quanto disposto no artigo 11-A, §§1º e 2º da CLT. SAO PAULO/SP, 27 de janeiro de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- DANIEL ALVES VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001220-18.2016.5.02.0020 RECLAMANTE: DANIEL ALVES VIEIRA RECLAMADO: O PROFISSIONAL - LANCHONETE E CHOPERIA LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d600d98 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 03 de setembro de 2024. ROSELI SANTOS OLIVEIRA DESPACHO Id: eaf65a1 e 8ef2760. Não há documentos plausíveis a demonstrar que o valor bloqueado é proveniente do salário da executada e que este é depositado na conta bloqueada, bem como que se trata de valores impenhoráveis. É fato que o art. 833, IV e § 2º, do CPC/15 , estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, proventos e salários, ressalvadas as hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais. No entanto, se o interessado não comprova, a tempo e modo, a natureza dos recursos movimentados, a impenhorabilidade absoluta não alcança os valores bloqueados. Após o prazo legal, libere-se os valores. Id: 0b882e7. Por oportuno, dê-se ciência ao autor dos resultados das pesquisas para que, no prazo de 10 dias, forneça meios para o prosseguimento da execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de setembro de 2024. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MERCIA NATALIA ALCEBIADES

- PANDA E BICHINHO COMERCIO DE PALETAS LTDA - ME

- O PROFISSIONAL - LANCHONETE E CHOPERIA LTDA - ME

- CATRINA BAR EIRELI