1001230-97.2022.5.02.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001230-97.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: NICOLY APARECIDA MARCHIORI LOBESTEN RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37a21da proferido nos autos. Vistos.Deixo de homologar o acordo, diante do requerimento de expedição de alvarás para habilitação no seguro desemprego e levantamento de FGTS, e anotação em CPTS pela Secretaria, uma vez que, em caso de não cumprimento pela 1ª reclamada quanto à entrega de guias, não houve a previsão de expedição de alvará, mas sim de pagamento de indenização equivalente:Com efeito, nos termos da r. sentença deverá:"a 1ª reclamada efetuar a anotação da data de saída na CTPS da autora (27.08.2022), no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado desta, sob as penas do Art. 39 da CLT"."a 1ª reclamada efetuar a entrega da Guia TRCT-SJ2, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado desta, para que possa soerguer o FGTS do período laboral depositado em conta-vinculada, mediante intimação específica para cumprimento de obrigação de fazer sob pena de conversão automática em indenização direta dos valores; j) a 1ª reclamada efetuar a entrega da Guia CD do seguro-desemprego, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado desta, sob pena de responder por indenização equivalente ao benefício do seguro-desemprego, em igual valor e número de parcelas previstos na Lei 7.998/90, Lei 8900/94 e Resoluções respectivas cc. Art. 186/927 do novel Código Civil;"Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de junho de 2024. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001230-97.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: NICOLY APARECIDA MARCHIORI LOBESTEN RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37a21da proferido nos autos. Vistos.Deixo de homologar o acordo, diante do requerimento de expedição de alvarás para habilitação no seguro desemprego e levantamento de FGTS, e anotação em CPTS pela Secretaria, uma vez que, em caso de não cumprimento pela 1ª reclamada quanto à entrega de guias, não houve a previsão de expedição de alvará, mas sim de pagamento de indenização equivalente:Com efeito, nos termos da r. sentença deverá:"a 1ª reclamada efetuar a anotação da data de saída na CTPS da autora (27.08.2022), no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado desta, sob as penas do Art. 39 da CLT"."a 1ª reclamada efetuar a entrega da Guia TRCT-SJ2, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado desta, para que possa soerguer o FGTS do período laboral depositado em conta-vinculada, mediante intimação específica para cumprimento de obrigação de fazer sob pena de conversão automática em indenização direta dos valores; j) a 1ª reclamada efetuar a entrega da Guia CD do seguro-desemprego, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado desta, sob pena de responder por indenização equivalente ao benefício do seguro-desemprego, em igual valor e número de parcelas previstos na Lei 7.998/90, Lei 8900/94 e Resoluções respectivas cc. Art. 186/927 do novel Código Civil;"Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de junho de 2024. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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