1001231-49.2017.5.02.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001231-49.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSE GERALDO DO NASCIMENTO RECLAMADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0fab0fc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VIVIANE PEMPER BALDIN DESPACHO Vistos Compulsando os autos, verifica-se a existência de saldo remanescente depositado na conta judicial vinculada ao presente feito, no valor atualizado de R$ 21.199,57, proveniente de depósito recursal. Considerando que as obrigações principais da presente demanda foram quitadas e subsiste valor sem destinação específica, atenda-se às diretrizes da Resolução CNJ nº 333/2020 e às normas do Sistema Garimpo. Assim, DETERMINO: a) A inclusão/oferta do referido saldo remanescente no Sistema Garimpo para saneamento de valores e eventual localização de outros processos em fase de execução em face do(a) mesmo(a) devedor(a); b) Havendo processos conexos ou com penhora no rosto dos autos averbada, promova-se a transferência do saldo ao juízo respectivo; c) Inexistindo outros débitos judiciais vinculados ao devedor no sistema, intime-se a parte titular dos depósitos (ou seu patrono com poderes específicos para receber e dar quitação), para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários completos (Banco, Agência, Conta e CPF/CNPJ) para expedição de alvará/transferência eletrônica dos valores remanescentes; d) Decorrido o prazo in albis ou sem manifestação útil, certifique-se e conclusos para destinação dos valores nos termos das normas corregedoras vigentes. Cumpra-se com urgência pela Secretaria do Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 07 de agosto de 2026. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

- VIACAO CAMPO BELO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001231-49.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSE GERALDO DO NASCIMENTO RECLAMADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f49733a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos do E. TRT. SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DECISÃO Verifica-se que o acórdão do TRT (ID d9888af) não conheceu do agravo de petição da 2ª reclamada VIACAO CAMPO BELO LTDA, mantida a decisão que indeferiu pedido de levantamento das restrições em nome da reclamada e dos sócios(ID 23d97af). Parcelamento do débito na forma do art. 916 (ID 4277a21). Tendo em vista os valores depositados nos autos, façam conclusos para decisão de liberação. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2026. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE GERALDO DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001231-49.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSE GERALDO DO NASCIMENTO RECLAMADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4277a21 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VIVIANE PEMPER BALDIN DECISÃO SOBRE PARCELAMENTO Vistos A executada requereu o parcelamento do saldo remanescente de seu débito, referente ao INSS sobre acordo firmado, nos termos do art. 916 do CPC A quitação sem execução forçada é a via mais rápida e adequada à solução do processo, razão pela qual, defere-se liminarmente o parcelamento pela executada. Observe-se que o requerimento implica em renúncia à oposição de Embargos à Execução pela ré. Vencida a última parcela, independentemente de intimação, iniciar-se-á o prazo para eventual Impugnação aos cálculos de Liquidação, nos termos do art. 884 da CLT, desde que observado o prazo do art. 879, § 2º, da CLT. Tendo em vista os valores já depositados nos autos pendentes de liberação, conforme idb02968b, o saldo devedor no valor de R$ 60.921,16 deverá ser quitado em 6 parcelas, sendo a primeira com vencimento para o dia 04.10.2025, sendo a última parcela prevista para 04.03.2026. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 05 de setembro de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

- VIACAO CAMPO BELO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001231-49.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSE GERALDO DO NASCIMENTO RECLAMADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b02968b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Viviane Pemper Baldin SAO PAULO/SP, data abaixo. DECISÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES Vistos No silêncio, considerando os valores depositados nos autos, expeçam-se os competentes alvarás, liberando-se os valores depositados nos autos na forma a seguir discriminada: - R$ 20.581,86 ao INSS, referente a contribuição social do reclamante e da reclamada; - R$ 11.088,00, aos Cofres Públicos, referente às custas processuais; - R$ 31.248,13, aos Cofres Públicos, referente ao Imposto de Renda. Ciência as partes no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. O silêncio das partes será entendido como concordância quanto a liberação dos valores mencionados acima. Se houver algum questionamento sobre os valores discriminados acima, os alvarás não serão expedidos. Consigne-se que há saldo remanescente do INSS a ser quitado, no valor total de R$ 60.921,16. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de agosto de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

- VIACAO CAMPO BELO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001231-49.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSE GERALDO DO NASCIMENTO RECLAMADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a3e50c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Viviane Pemper Baldin SAO PAULO/SP, data abaixo. DECISÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES Vistos No silêncio, considerando os valores já depositado nos autos, expeçam-se os competentes alvarás, liberando-se os valores depositados nos autos na forma a seguir discriminada: - R$ 3.097,58 valor real) em favor do perito Willian Blasques, referente à perícia contábil; R$ 10.643,47 ao INSS, referente ao pagamento parcial da contribuição social do reclamante e da reclamada. Ciência as partes no prazo de dois dias, sob pena de preclusão. O silêncio das partes será entendido como concordância quanto a liberação dos valores mencionados acima. Se houver algum questionamento sobre os valores discriminados acima, os alvarás não serão expedidos. Após, prossiga-se com a execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

- VIACAO CAMPO BELO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001231-49.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSE GERALDO DO NASCIMENTO RECLAMADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eeb4bd3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DESPACHO Vistos. Indefere-se, por ora, o requerimento de retirada da ré do Serasa, tendo em vista que não houve a quitação total do acordo. Renove-se a intimação da reclamada para comprovar, no prazo de 30 dias, os recolhimentos dos honorários periciais, custas processuais, imposto de renda e contribuições previdenciárias, conforme decisão de ID. 97831cf, sob pena de execução direta. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE GERALDO DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001231-49.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSE GERALDO DO NASCIMENTO RECLAMADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eeb4bd3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DESPACHO Vistos. Indefere-se, por ora, o requerimento de retirada da ré do Serasa, tendo em vista que não houve a quitação total do acordo. Renove-se a intimação da reclamada para comprovar, no prazo de 30 dias, os recolhimentos dos honorários periciais, custas processuais, imposto de renda e contribuições previdenciárias, conforme decisão de ID. 97831cf, sob pena de execução direta. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

- VIACAO CAMPO BELO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001231-49.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSE GERALDO DO NASCIMENTO RECLAMADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab1f78a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos do E. TRT. SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DESPACHO Verifica-se que o acórdão do TRT (ID 13be390) não deu provimento ao agravo de petição da executada VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA, mantendo a decisão de ID 6d09e44. Informo, ainda, que foi negado seguimento ao recurso de revista da ré (ID 31f87f6). Isso posto, façam conclusos para decisão de liberação. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 30 de junho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE GERALDO DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS AP 1001231-49.2017.5.02.0008 AGRAVANTE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVADO: JOSE GERALDO DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31f87f6 proferida nos autos. AP 1001231-49.2017.5.02.0008 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) Recorrido: Advogado(s): JOSE GERALDO DO NASCIMENTO KLEYTON VIEIRA BRAYNER (SP271562) RECURSO DE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id e1d2b24; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id b409886). Regular a representação processual (Id f35fe5d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma julgadora concluiu que a discussão acerca da observância do regime da desoneração encontra-se preclusa. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 10 de junho de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE GERALDO DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS AP 1001231-49.2017.5.02.0008 AGRAVANTE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVADO: JOSE GERALDO DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31f87f6 proferida nos autos. AP 1001231-49.2017.5.02.0008 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) Recorrido: Advogado(s): JOSE GERALDO DO NASCIMENTO KLEYTON VIEIRA BRAYNER (SP271562) RECURSO DE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id e1d2b24; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id b409886). Regular a representação processual (Id f35fe5d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma julgadora concluiu que a discussão acerca da observância do regime da desoneração encontra-se preclusa. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 10 de junho de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001231-49.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSE GERALDO DO NASCIMENTO RECLAMADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a443de proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO Houve a interposição de Agravo de Petição por VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. Delimitada a matéria e os valores impugnados, bem como preenchidos os requisitos referentes a tempestividade e regularidade de representação, processe-se o recurso. À parte contrária para contraminuta. Após, cumpridas as formalidades legais, remetam-se ao E. TRT com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de janeiro de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

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- VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

- VIACAO CAMPO BELO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001231-49.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSE GERALDO DO NASCIMENTO RECLAMADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a443de proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO Houve a interposição de Agravo de Petição por VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. Delimitada a matéria e os valores impugnados, bem como preenchidos os requisitos referentes a tempestividade e regularidade de representação, processe-se o recurso. À parte contrária para contraminuta. Após, cumpridas as formalidades legais, remetam-se ao E. TRT com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de janeiro de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE GERALDO DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001231-49.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSE GERALDO DO NASCIMENTO RECLAMADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d09e44 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO Quanto à manifestação da reclamada VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. sobre os recolhimentos previdenciários (ID 62b9ced), observa-se que a ré não recorreu quanto à respectiva condenação em sentença (ID 1480725). Não bastasse, também não houve recurso sobre o ponto em face da decisão de homologação de cálculos (ID 001349b) ou mesmo impugnação diante da decisão que homologou acordo na fase de execução (ID 97831cf). Destarte, nada a deferir sobre o pedido, posto que totalmente preclusa a matéria. Destaque-se que a presente execução prossegue em razão do não pagamento dos honorários periciais, custas processuais, imposto de renda e contribuições previdenciárias, conforme acordo homologado no ID 97831cf e decisão de ID 17ccaeb. Considerando a existência de depósito recursal no valor de R$ 9.189,00 (ID. 4297719 – fl. 660) e o valor bloqueado de R$ 168,53 (ID. 76044ac – fl. 1528), venham os autos conclusos para decisão de liberação a quem de direito. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 07 de janeiro de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

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- VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

- VIACAO CAMPO BELO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001231-49.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSE GERALDO DO NASCIMENTO RECLAMADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa1154c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THAIS MAYARA SIQUEIRA DA CRUZ OLIVEIRA DESPACHO Libere-se a visualização dos documentos juntados com a certidão de ID: 5e90bc2, referentes à pesquisa INFOJUD, somente para o reclamante e seus advogados, para ciência de seu teor. Atentem-se às penalidades previstas para a divulgação das informações sigilosas, conforme previsto no art. 153, § 1º-A, do Código Penal. Levante-se o sigilo dos demais resultados. Considerando-se os resultados das pesquisas, manifeste-se a autoria, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de novembro de 2024. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

- VIACAO CAMPO BELO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001231-49.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSE GERALDO DO NASCIMENTO RECLAMADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17ccaeb proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.RICARDO JOSE BARROS REIS DESPACHOVistos.As partes firmaram acordo para pagamento do valor de R$ 510.000,00, em 20 parcelas, iniciando-se em 25/11/2022 (ID. 97831cf).Portanto, a última parcela seria no dia 25/06/2024.Sendo assim, intime-se a reclamada para comprovar, no prazo de 30 dias, os recolhimentos dos honorários periciais, custas processuais, imposto de renda e contribuições previdenciárias, conforme decisão de ID. 97831cf, sob pena de execução direta.Diante da quitação crédito do reclamante e da apresentação da apólice de seguro garantia, retirem-se as restrições dos veículos através do RENAJUD (ID. 8afb333 – fls 1478/1479).Quanto as demais restrições, aguarde-se a comprovação do pagamento das verbas acima.Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2024. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001231-49.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSE GERALDO DO NASCIMENTO RECLAMADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9223bab proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DESPACHODiante da petição da reclamada no ID a48bc3b, ciência à autoria, que deverá se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.Após, retornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de maio de 2024. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.