1001233-62.2016.5.02.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001233-62.2016.5.02.0005 RECLAMANTE: WELLINGTON VIANA MARTINS RECLAMADO: ELITE BRASIL INTELIGENCIA IMOBILIARIA S/A E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 280de7b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. ID. c81a841: 1. DO INDEFERIMENTO DE OFÍCIO AO JUÍZO CÍVEL E DO DEVER DE DILIGÊNCIA DA PARTE Indefere-se o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 12ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível de São Paulo para obtenção de informações sobre o andamento do inventário n. 1101566-39.2018.8.26.0100 e do incidente n. 0030480-20.2021.8.26.0100. Por força do princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), cabe ao próprio exequente, por meio de seu patrono, acompanhar a tramitação dos referidos processos perante a Justiça Comum Estadual. O credor possui legitimidade e interesse para peticionar diretamente naqueles autos, requerer a habilitação de seu crédito decorrente da penhora no rosto dos autos (Id. b0518e0) e postular o respectivo pagamento, a ser transferido para o presente processo, no momento oportuno. Deverá o exequente, no prazo de 30 dias, trazer aos autos certidão de objeto e pé atualizada ou cópia das principais peças do incidente de rateio que demonstrem a existência de saldo reservado em favor do executado Helio Leonidas Vergara Lopes Junior e a situação do concurso de credores. 2. DO DEFERIMENTO PARCIAL DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS BÁSICAS Considerando a ampliação subjetiva da execução decorrente do acolhimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (Id. c80154b), bem como a persistência da inadimplência dos devedores originários na presente demanda que se arrasta desde o ano de 2016, mostra-se cabível a busca de ativos para a satisfação do crédito alimentar exequendo. Defere-se a realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em face dos executados abaixo: ELITE BRASIL INTELIGENCIA IMOBILIARIA S/A, CNPJ: 09.***.***/0001-18; HELIO LEONIDAS VERGARA LOPES JUNIOR, CPF: 039.***.***-25; MARINALDO DE SOUZA MACEDO, CPF: 689.***.***-97; MAURICIO EUGENIO, CPF: 075.***.***-59; ELITE LAR SAO PAULO INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA., CNPJ: 10.***.***/0001-15; ELITE SERVICOS DE ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA., CNPJ: 10.***.***/0001-83 3. DO INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS AVANÇADAS E DE ATOS DE INCUMBÊNCIA DA PARTE Indefere-se, por ora, a utilização das ferramentas eletrônicas Sniper e CCS. Tais mecanismos possuem caráter subsidiário e excepcional, exigindo para o seu acionamento o esgotamento prévio das vias ordinárias de localização de bens. Desse modo, a análise de viabilidade dessas pesquisas avançadas fica postergada para momento oportuno, caso as ferramentas básicas ora deferidas restem infrutíferas. Indefere-se a realização de pesquisa cadastral junto ao sistema da Junta Comercial (JUCESP) para a identificação de participações societárias. Os atos e registros arquivados na Junta Comercial revestem-se de publicidade, podendo ser acessados e obtidos diretamente pela parte interessada sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Cabe ao exequente diligenciar diretamente perante o órgão de registro e trazer aos autos os documentos que entender pertinentes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2026. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ELITE BRASIL INTELIGENCIA IMOBILIARIA S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001233-62.2016.5.02.0005 RECLAMANTE: WELLINGTON VIANA MARTINS RECLAMADO: ELITE BRASIL INTELIGENCIA IMOBILIARIA S/A E OUTROS (5) EDITALDESTINATÁRIO: ELITE LAR SAO PAULO INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA.O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA, nos autos do Processo PJe-JT nº 1001233-62.2016.5.02.0005, ELITE LAR SAO PAULO INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA. , CNPJ nº 10.***.***/0001-15, que encontra-se em local incerto e não sabido, para que tome ciência da sentença que resolveu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, acolhendo a postulação.ÍNTEGRA DO DESPACHO: Id c80154b, chave de acesso: 24062111462807900000353985965, página eletrônica: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/24062111462807900000353985965?instancia=1.Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal.E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será afixado no local de costume na sede deste Juízo e publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2024.CICERO ROCHA PORTUGALServidor

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001233-62.2016.5.02.0005 RECLAMANTE: WELLINGTON VIANA MARTINS RECLAMADO: ELITE BRASIL INTELIGENCIA IMOBILIARIA S/A E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c80154b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesse contexto, considerando a inadimplência da reclamada e de seus sócios, e levando-se em conta que o crédito exequendo na reclamatória detém natureza alimentar, nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHENDO a postulação. Ratifica-se, portanto, a determinação de id 04db693, a fim de que ELITE LAR SÃO PAULO INTELIGÊNCIA IMOBILIÁRIA LTDA e ELITE SERVIÇOS DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA sejam mantidas no polo passivo do feito e respondam pela satisfação da dívida. Intimem-se as partes, sendo as duas empresas supracitadas por edital.Deverá o exequente, no prazo de 08 dias, indicar bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução, atentando para todas as diligências já implementadas por este Juízo.No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (art. 11-A da CLT). CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001233-62.2016.5.02.0005 RECLAMANTE: WELLINGTON VIANA MARTINS RECLAMADO: ELITE BRASIL INTELIGENCIA IMOBILIARIA S/A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04db693 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações.GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHOVistos.I - Fls. 1505 - ID. 9dd5cc3: instauro a desconsideração inversa da personalidade jurídica, haja vista a inexistência de bens em nome das executadas e do sócios.Determino a instauração do incidente, nos termos do artigo 133 e seguintes do CPC, com a respectiva responsabilização patrimonial das empresas existentes em seu nome: ELITE LAR SÃO PAULO INTELIGÊNCIA IMOBILIÁRIA LTDA, CNPJ 10.417.158/0001-15ELITE SERVIÇOS DE ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA, CNPJ 10.393.774/0001-83Pelo mesmo fundamento e com base no poder geral de cautela, determino o arresto de bens da empresa recém incluída, com o imediato bloqueio online de seus ativos financeiros, a ser realizado no Convênio SISBAJUD, por entender presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (atente-se o oficial de justiça ao código desta Vara: 29904).Providencie o sr. oficial de justiça.Para tanto, expeça-se o respectivo mandado de penhora e arresto.Antes, porém, providencie a r. Secretaria a atualização do quantum devido.Caso a medida seja positiva, deverá o oficial de justiça transferir a respectiva importância para a conta deste Juízo junto ao Banco do Brasil, agência 5905.Salienta-se estar autorizada desde já a reiteração automática dos bloqueios ("teimosinha"), caso tal funcionalidade já esteja disponível quando do cumprimento da ordem.II - Negativa ou insuficiente a diligência supra, proceda-se à pesquisa junto ao RENAJUD e ARISP quanto à eventual existência de veículos e imóveis do(s) sócio(s) supra, bem como à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Infojud) solicitando-se as suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda.III – Sem prejuízo das determinações supra, cite(m)-se as empresas acima mencionadas para manifestar(em)-se nos termos do artigo 135 do CPC, no prazo de 15 dias.Antes, porém, providencie a r. Secretaria consulta junto ao INFOJUD/JUCESP quanto ao(s)s seu(s) endereço(s) atualizado(s).Cumpra-se por Oficial de Justiça com cópia da presente determinação.IV - Com as respostas, dê-se vistas ao autor para que, no prazo de 8 (oito) dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução.No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 08 de maio de 2024. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001233-62.2016.5.02.0005 RECLAMANTE: WELLINGTON VIANA MARTINS RECLAMADO: ELITE BRASIL INTELIGENCIA IMOBILIARIA S/A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04db693 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações.GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHOVistos.I - Fls. 1505 - ID. 9dd5cc3: instauro a desconsideração inversa da personalidade jurídica, haja vista a inexistência de bens em nome das executadas e do sócios.Determino a instauração do incidente, nos termos do artigo 133 e seguintes do CPC, com a respectiva responsabilização patrimonial das empresas existentes em seu nome: ELITE LAR SÃO PAULO INTELIGÊNCIA IMOBILIÁRIA LTDA, CNPJ 10.417.158/0001-15ELITE SERVIÇOS DE ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA, CNPJ 10.393.774/0001-83Pelo mesmo fundamento e com base no poder geral de cautela, determino o arresto de bens da empresa recém incluída, com o imediato bloqueio online de seus ativos financeiros, a ser realizado no Convênio SISBAJUD, por entender presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (atente-se o oficial de justiça ao código desta Vara: 29904).Providencie o sr. oficial de justiça.Para tanto, expeça-se o respectivo mandado de penhora e arresto.Antes, porém, providencie a r. Secretaria a atualização do quantum devido.Caso a medida seja positiva, deverá o oficial de justiça transferir a respectiva importância para a conta deste Juízo junto ao Banco do Brasil, agência 5905.Salienta-se estar autorizada desde já a reiteração automática dos bloqueios ("teimosinha"), caso tal funcionalidade já esteja disponível quando do cumprimento da ordem.II - Negativa ou insuficiente a diligência supra, proceda-se à pesquisa junto ao RENAJUD e ARISP quanto à eventual existência de veículos e imóveis do(s) sócio(s) supra, bem como à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Infojud) solicitando-se as suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda.III – Sem prejuízo das determinações supra, cite(m)-se as empresas acima mencionadas para manifestar(em)-se nos termos do artigo 135 do CPC, no prazo de 15 dias.Antes, porém, providencie a r. Secretaria consulta junto ao INFOJUD/JUCESP quanto ao(s)s seu(s) endereço(s) atualizado(s).Cumpra-se por Oficial de Justiça com cópia da presente determinação.IV - Com as respostas, dê-se vistas ao autor para que, no prazo de 8 (oito) dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução.No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 08 de maio de 2024. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.