1001234-03.2023.5.02.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001234-03.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: HEDDER COSTA DA SILVA RECLAMADO: NU PAGAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb0030c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. ANTONIO WARLEY RUFINO GOMES DESPACHO Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. I - Excluam-se a 2ª e 3ª reclamadas do polo passivo. II - intime-se o(a) reclamado(a) para que, no prazo de cinco dias, proceda às devidas anotações na CTPS por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada a 30 dias. Caso o (a) empregador (a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – e-Social, deverá a reclamada informar nos autos, em 05 dias, local e data onde a reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas. III - Libere-se ao reclamado, por meio de alvará, o depósito recursal de #id:07a5303. A fim de possibilitar a expedição de alvará, dá-se o prazo de 08 dias para que as partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, indiquem: fls e ID. da procuração que outorga poderes específicos para “dar e receber quitação” ao advogado constituído.indicar os dados bancários completos (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). Caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará será expedido conforme o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. IV - Oportunamente, e se nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 09 de janeiro de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- HEDDER COSTA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1001234-03.2023.5.02.0005 RECORRENTE: HEDDER COSTA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: NU BRASIL SERVICOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aad64a4 proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO e outros Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 24 de setembro de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- HEDDER COSTA DA SILVA

- NU BRASIL SERVICOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1001234-03.2023.5.02.0005 RECORRENTE: HEDDER COSTA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: NU BRASIL SERVICOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4adf1b proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-1001234-03.2023.5.02.0005 - Turma 1 Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. HEDDER COSTA DA SILVA 2. NU BRASIL SERVICOS LTDA. e outro(s) Advogado(a)(s):1. PEDRO HENRIQUE CAVALCANTE (SP - 460653) 1. GUILHERME EGIDIO SOARES (SP - 391587) 2. RODRIGO SEIZO TAKANO (SP - 162343) Recorrido(a)(s):Os mesmosAdvogado(a)(s):Os mesmosRecurso de: HEDDER COSTA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 30/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 07/08/2024 - id. 9a00a77). Regular a representação processual, id. 7137a49 e eec35d7 . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Enquadramento. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: NU BRASIL SERVICOS LTDA. e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 30/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 09/08/2024 - id. 0ae54a9). Regular a representação processual, id. c61925c . Satisfeito o preparo (id(s). 8e52b34, 38c8776 e 9d90496). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NO RECURSO ORDINÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECUSA DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA E SUPLETIVA DO CPC - PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão - ausência da postulação de honorários advocatícios em Recurso Ordinário e conseguinte impossibilidade de condenação -, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do , "c", da CLT. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / CTPS / Anotação/Baixa/Retificação. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão - não ter a parte recorrente rebatido as alegações comprovadas do empregado no tocante ao cargo exercido e respectivo salário e a incorreta anotação na carteira de trabalho e previdência social -, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, , "c"), bem como contrariedade à Súmula 393, I do TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mv SAO PAULO/SP, 09 de setembro de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1001234-03.2023.5.02.0005 RECORRENTE: HEDDER COSTA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: NU BRASIL SERVICOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4adf1b proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-1001234-03.2023.5.02.0005 - Turma 1 Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. HEDDER COSTA DA SILVA 2. NU BRASIL SERVICOS LTDA. e outro(s) Advogado(a)(s):1. PEDRO HENRIQUE CAVALCANTE (SP - 460653) 1. GUILHERME EGIDIO SOARES (SP - 391587) 2. RODRIGO SEIZO TAKANO (SP - 162343) Recorrido(a)(s):Os mesmosAdvogado(a)(s):Os mesmosRecurso de: HEDDER COSTA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 30/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 07/08/2024 - id. 9a00a77). Regular a representação processual, id. 7137a49 e eec35d7 . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Enquadramento. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: NU BRASIL SERVICOS LTDA. e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 30/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 09/08/2024 - id. 0ae54a9). Regular a representação processual, id. c61925c . Satisfeito o preparo (id(s). 8e52b34, 38c8776 e 9d90496). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NO RECURSO ORDINÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECUSA DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA E SUPLETIVA DO CPC - PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão - ausência da postulação de honorários advocatícios em Recurso Ordinário e conseguinte impossibilidade de condenação -, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do , "c", da CLT. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / CTPS / Anotação/Baixa/Retificação. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão - não ter a parte recorrente rebatido as alegações comprovadas do empregado no tocante ao cargo exercido e respectivo salário e a incorreta anotação na carteira de trabalho e previdência social -, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, , "c"), bem como contrariedade à Súmula 393, I do TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mv SAO PAULO/SP, 09 de setembro de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial