1001237-16.2024.5.02.0039

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001237-16.2024.5.02.0039 AUTOR: RAFAEL CALADO DE SALES RÉU: SANTA FE BRASIL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 246eed7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 17 de outubro de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Efetuado o depósito judicial pelo executado, libere-se ao reclamante, referente à diferença do seu crédito: (R$ 892,06, em 05.09.2025 BB – conta judicial número: 4300108255748). Dados bancários para a disponibilização do valor liberado - #id: 57a57ac: BANCO SANTANDER AG 0112 C/C 13.006546-1 PEREIRA GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ/PIX 30.586.299.0001/79. Após decorrido o prazo legal, sem manifestações, expeça-se o alvará, respeitando-se a ordem cronológica prevista no art. 153 do NCPC, de aplicação subsidiária. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas ou não pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. Em cumpridas as determinações supra e, não havendo outras manifestações e, nada pendente, dê-se baixa e arquive-se definitivamente o processo, eis que extinta estará a execução, na forma do art. 924, II do CPC/2015. Cumpra-se. Intimem-se. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001237-16.2024.5.02.0039 AUTOR: RAFAEL CALADO DE SALES RÉU: SANTA FE BRASIL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cdc9b0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Manifestações #id: 8fbd7d4 e #id: 70df2bf. As 4ª, 5ª, 6ª, 9ª e 10ª reclamadas noticiaram nos autos a juntada de comprovante de pagamento do débito, afirmando que o valor teria sido quitado “a tempo e modo”, colocando-se à disposição para esclarecimentos. O reclamante, por sua vez, manifestou-se sustentando que, não obstante a juntada de guia de pagamento, o crédito não lhe foi disponibilizado na conta bancária indicada ao Juízo, circunstância que levou à expedição de diversos ofícios, pesquisas e diligências ao longo de meses. Alegou ainda que as executadas tinham ciência de que a quantia permanecia na conta de patrono, sem providenciar a restituição. Requereu, assim, a atualização do débito de R$ 16.776,94 desde 18/02/2025 até o efetivo pagamento, com intimação das reclamadas para quitação em 2 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Pois bem. O pagamento da dívida trabalhista deve ocorrer em favor do credor diretamente (ou de seu patrono constituído) ou mediante depósito judicial à sua disposição. O simples depósito em conta alheia ou de terceiro, ainda que advogado da parte, não é suficiente para extinguir a obrigação se não houver prova de que o valor efetivamente ingressou na esfera de disponibilidade do exequente. Trata-se de entendimento pacífico: o pagamento só se considera perfeito quando satisfaz o credor, extinguindo a obrigação (art. 924, II do CPC,). No caso, embora as reclamadas apresentem comprovante, restou incontroverso que o valor não foi creditado na conta do obreiro, o que motivou diligências cartorárias e atuação do patrono do reclamante. Nessas condições, não há como reconhecer a extinção da obrigação, sendo devido o complemento de atualização até a data em que o crédito for efetivamente colocado à disposição do exequente. O argumento de quitação “a tempo e modo” não se sustenta, pois a mora somente cessa quando o pagamento ingressa na conta indicada nos autos ou em juízo, e não antes disso. Eventual valor depositado equivocadamente não aproveita à executada, que permanece responsável pelos consectários legais de atualização e juros até o adimplemento. Assim, reconheço que o pagamento noticiado não extinguiu integralmente a obrigação, por não ter alcançado a esfera de disponibilidade do reclamante. Deverão, pois as reclamadas comprovarem o pagamento do saldo remanescente devidamente atualizado (atualização do débito de R$ 16.776,94 desde 18/02/2025 até a data do efetivo pagamento), aplicando-se os mesmos índices de correção e juros fixados na fase de liquidação, no prazo de até 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução com os meios coercitivos cabíveis (art. 883 da CLT). Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001237-16.2024.5.02.0039 AUTOR: RAFAEL CALADO DE SALES RÉU: SANTA FE BRASIL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8974ec8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SUZETE HELENA DE CARVALHO MUNIZ DESPACHO Vistos Ante a manifestação apresentada pelo reclamante no #id:0319312, a reclamada reconhece que foi soerguido valor a maior. Em petição juntada no #id:c6af00a, o reclamante apresenta o valor que entende devido para ressarcimento e indica a conta bancária. Intime-se a reclamada para que efetue o pagamento diretamente na conta do reclamante, conforme, indicada na petição do #id:c6af00a, já que os recolhimentos previdenciários e as custas processuais já foram satisfeitas. Defiro o prazo de 02 dias, comprovando-se nos autos, sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001237-16.2024.5.02.0039 : RAFAEL CALADO DE SALES : SANTA FE BRASIL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e23bdc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SUZETE HELENA DE CARVALHO MUNIZ DESPACHO Vistos Ante o erro material apontado pelo autor no #id:bfd5b4d, quando do fornecimento de sua conta bancária no #id:a25aed3, expeça-se novo alvará ao autor, observada a conta abaixo indicada: Conta Judicial Banco do Brasil: 4300108255748, R$10.940,84, em 25/02/2025. Banco Santander (033) Agência: 0112 Conta: 13.006546-1 Pereira Gomes Sociedade Individual de Advocacia CNPJ: 30.***.***/0001-79. Expedido o alvará, retornem os autos ao arquivo geral. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001237-16.2024.5.02.0039 AUTOR: RAFAEL CALADO DE SALES RÉU: SANTA FE BRASIL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aab641a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 07 de janeiro de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. #id: 6a6ad88 - Embargos de Declaração apresentados com alegação de existência de contradição da decisão #d: 66cd5f6 quanto ao valor remanescente a ser liberado à reclamada. Pois bem, passo à análise. Não há contradição na referida decisão, já que esta se baseou na atualização dos débitos #id: a747b8b onde foram considerados os dois valores depositados existentes na conta judicial - #id: ca5715f e somados (R$ 13.023,56 + R$ 16.865,29 = R$ 29.888,85 em 26/11/2024) e cuja soma dos débitos resultou em R$ 13.424,25 pra mesma data. Assim, a embargante ataca a decisão com alegações não demonstradas nos autos. Embargos que se rejeitam. Intimem-se. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001237-16.2024.5.02.0039 AUTOR: RAFAEL CALADO DE SALES RÉU: SANTA FE BRASIL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66cd5f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 06 de dezembro de 2024. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Considerando-se os recursais disponibilizados ao processo, com base na nova atualização dos débitos - #id: a747b8b, que manteve a metodologia da de #id: 49a6226, liberem-se, da seguinte forma: a) do valor (R$ 13.023,56, em 26.11.2024 BB – conta judicial número: 4300108255748), liberem-se: R$ 8.164,10 ao reclamante, referente à diferença do seu crédito líquido; R$ 2.573,06 à patrona do autor, relativo aos honorários advocatícios de sucumbência; R$ 2.134,10 aos cofres da Previdência, a título de contribuições previdências e sociais, sendo R$ 599,80 cota segurado e, R$ 1.534,30 de parte da cota patronal; R$ 152,30 à Receita Federal, referente ao IRRF; b) do valor (R$ 16.865,29,, em 26.11.2024 BB – conta judicial número: 4300108255748): R$ 400,69 aos cofres da Previdência, a título de diferença das contribuições previdências da cota patronal; R$ 16.464,60 à reclamada, como saldo remanescente (certidão NEGATIVA emitida pelo TST - #id: 3836dfd). Atente, pois o Autor que foi descontada do seu crédito bruto, a cota previdenciária e o imposto de renda de sua responsabilidade. Dados bancários para a disponibilização dos valores liberados ao autor e patrono - #id: a25aed3: Banco Santander (033) Agência: 0112 Conta: 13.006546-4 Pereira Gomes Sociedade Individual de Advocacia CNPJ: 30.***.***/0001-79. Dados bancários para a disponibilização do valor remanescente à reclamada, conforme cadastro no SISCONDJ: Banco Bradesco S.A. (237) Agência: 3241 Conta: 119769-0 RODRIGO MENESES COSTA CPF: 290.***.***-09. Após decorrido o prazo legal, sem manifestações, expeçam-se os alvarás e efetuem-se as transferências, respeitando-se a ordem cronológica prevista no art. 153 do NCPC, de aplicação subsidiária. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. Em cumpridas as determinações supra, não havendo outras manifestações e, nada pendente, dê-se baixa e arquive-se definitivamente o processo, eis que extinta estará a execução, na forma do art. 924, II do CPC/2015. Cumpra-se. Intimem-se. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001237-16.2024.5.02.0039 AUTOR: RAFAEL CALADO DE SALES RÉU: SANTA FE BRASIL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81d7ce0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DESPACHO Vistos, etc. Ante a conversão do depósito recursal realizado nos autos principais (P. ATSum 1000610-12.2024.5.02.0039) em crédito na presente execução convertida em 19/11/2024 (#id:cd59b26), tornem os autos conclusos para decisão de liberação de valores - BB - R$ 12.670,00 em 02/07/2024. Cumpre esclarecer que, em havendo valor remanescente a ser pago, as executadas serão intimadas para pagamento. Sem mais, cumpra-se. SAO PAULO/SP, 02 de dezembro de 2024. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001237-16.2024.5.02.0039 AUTOR: RAFAEL CALADO DE SALES RÉU: SANTA FE BRASIL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4ea467 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29 de outubro de 2024. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Ante o trânsito em julgado dos autos principais (ATOrd 1000610-12.2024.5.02.0039) em 25/09/2024, retifique-se a autuação do presente processo para classe processual Cumprimento de Sentença e registre-se o movimento 50.072, convertendo a execução provisória em definitiva, conforme artigos 161 e 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Destaca-se que já foram juntadas as peças inéditas dos autos principais neste processo em 06/10/2024. Ante a manutenção da sentença, reputo válida a homologação dos cálculos havida. No mais, libere-se ao reclamante, o valor do aviso de crédito #id: f57950b, como parte de seu crédito: (R$ 16.700,00, em 04.10.2024 BB - conta judicial número: 4300108255748). Dados bancários para a disponibilização do valor liberado - #id: 4a82f83: Banco Santander Ag 0112 Cc 13.006546-4 Pereira Gomes Sociedade Individual de Advocacia CNPJ (PIX0; 30.***.***/0001-79. Após decorrido o prazo legal, sem manifestações, expeça-se o alvará, respeitando-se a ordem cronológica prevista no art. 153 do NCPC, de aplicação subsidiária. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. No mais, tendo em vista as diferenças ainda devidas e, que o depósito existente para o processo principal 1000610-12.2024.5.02.0039 tem data anterior à da atualização dos débitos remanescentes - #id: 49a6226, necessária a criação de um novo depósito a ser disponibilizado para o presente Cumprimento de Sentença para uma data posterior. Providencie a Secretaria da Vara. Em sendo cumprida a determinação supra, venham conclusos para nova atualização até a nova data criada e para as deliberações cabíveis. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de outubro de 2024. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001237-16.2024.5.02.0039 REQUERENTE: RAFAEL CALADO DE SALES REQUERIDO: SANTA FE BRASIL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID becf091 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 03 de outubro de 2024. LUIS CARLOS PIRES MACHADO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença proferida no processo principal 1000610-12.2024.5.02.0039. Inicialmente, cumpre esclarecer que, conforme determinado na sentença de mérito, o valor devido a título de Seguro Desemprego deverá ser paga de forma indenizada pela reclamada. E, que a multa do artigo 467 da CLT deve ser aplicada apenas sobre as verbas rescisórias e, que a multa de 40% sobre o FGTS é uma das verbas rescisória, sendo, pois correta a incidência. Assim, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante - #id: 1039e8d, para fixar o total bruto devido a ele, no importe de R$ 24.903,11 (composto de, R$ 24.594,24 principal corrigido com FGTS + multa de 40% e, R$ 308,87 juros de mora), atualizados até 01/06/2024. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 20/04/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 21/04/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 04/2024. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 20/04/2024; e juros SELIC simples a partir de 21/04/2024. Contribuições previdenciárias devidas, sendo cota reclamante, no importe de R$ 580,51 e, cota reclamada, no importe de R$ 1.872,76, em 01/06/2024. IRRF a ser abatido: R$ 147,40, em 01/06/2024. Honorários advocatícios devidos pela ré (10%): R$ 2.490,31, em 01/06/2024. Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. Registre-se a Obrigação de Pagar. Destaca-se que a 1ª, 2ª, 3ª,4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, e 10ª reclamadas pertencentes ao mesmo grupo econômico, são responsáveis solidárias na satisfação dos débitos. INTIME-SE a 1ª reclamada, na pessoa de seu patrono constituído, para pagamento ou garantia do total da execução devidamente atualizado, por meio de depósito judicial preferencialmente no Banco do Brasil, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução, na forma de praxe (Pesquisa Patrimonial, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, artigo 2º). Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. Após decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Assim, fica desde já determinado, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT, observando-se a ordem legal, a expedição de mandado ao Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - ARGOS para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI e SERASAJUD. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art. 1º), caso o exequente tenha interesse. Vale lembrar que, em se tratando de execução provisória, deverá ser observado o quanto determina o art. 899 da CLT. Ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 03 de outubro de 2024. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001237-16.2024.5.02.0039 REQUERENTE: RAFAEL CALADO DE SALES REQUERIDO: SANTA FE BRASIL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID becf091 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 03 de outubro de 2024. LUIS CARLOS PIRES MACHADO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença proferida no processo principal 1000610-12.2024.5.02.0039. Inicialmente, cumpre esclarecer que, conforme determinado na sentença de mérito, o valor devido a título de Seguro Desemprego deverá ser paga de forma indenizada pela reclamada. E, que a multa do artigo 467 da CLT deve ser aplicada apenas sobre as verbas rescisórias e, que a multa de 40% sobre o FGTS é uma das verbas rescisória, sendo, pois correta a incidência. Assim, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante - #id: 1039e8d, para fixar o total bruto devido a ele, no importe de R$ 24.903,11 (composto de, R$ 24.594,24 principal corrigido com FGTS + multa de 40% e, R$ 308,87 juros de mora), atualizados até 01/06/2024. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 20/04/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 21/04/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 04/2024. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 20/04/2024; e juros SELIC simples a partir de 21/04/2024. Contribuições previdenciárias devidas, sendo cota reclamante, no importe de R$ 580,51 e, cota reclamada, no importe de R$ 1.872,76, em 01/06/2024. IRRF a ser abatido: R$ 147,40, em 01/06/2024. Honorários advocatícios devidos pela ré (10%): R$ 2.490,31, em 01/06/2024. Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. Registre-se a Obrigação de Pagar. Destaca-se que a 1ª, 2ª, 3ª,4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, e 10ª reclamadas pertencentes ao mesmo grupo econômico, são responsáveis solidárias na satisfação dos débitos. INTIME-SE a 1ª reclamada, na pessoa de seu patrono constituído, para pagamento ou garantia do total da execução devidamente atualizado, por meio de depósito judicial preferencialmente no Banco do Brasil, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução, na forma de praxe (Pesquisa Patrimonial, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, artigo 2º). Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. Após decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Assim, fica desde já determinado, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT, observando-se a ordem legal, a expedição de mandado ao Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - ARGOS para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI e SERASAJUD. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art. 1º), caso o exequente tenha interesse. Vale lembrar que, em se tratando de execução provisória, deverá ser observado o quanto determina o art. 899 da CLT. Ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 03 de outubro de 2024. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto

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