Intimação
D- Órgão
- Vara do Trabalho de Arujá
- Classe
- AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO
- Destinatários
- CLINICA DE ESTETICA HAMONIR PERDIZES LTDA, CLINICA DE ESTETICA HAMONIR SANTO AMARO LTDA, RODRIGO DE SOUZA FRANCISCO, AP CLINICA DE ESTETICA FACIAL E CORPORAL LTDA, CLIUSON SILVA DOS SANTOS, FORMABELLE PROJETOS E CONSTRUCOES LIMITADA
- Advogado
- MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001237-25.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: RODRIGO DE SOUZA FRANCISCO RECLAMADO: CLIUSON SILVA DOS SANTOS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 912eef3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA De acordo com disposto no art. 852-B, inciso II e § 1º, da CLT, nas demandas submetidas ao procedimento sumaríssimo, incumbe ao autor a correta indicação do nome e endereço do réu, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. Friso que, considerando a celeridade processual o bem jurídico maior a ser perseguido, o E. STF, ao apreciar a ADI nº 2139, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 852-B, II, da CLT, reputando o rito, inclusive, incompatível com a modalidade de citação por edital. Posto isso, diante da incorreta indicação do endereço do 1º reclamado, conforme certificado pelo oficial de justiça em Id 661cb5d e notificação devolvida de Id fb27fce, extingo o processo sem resolução do mérito. Por outro lado, à luz do art. 790, § 3º, da CLT, concedo os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, inexistindo, portanto, prejuízo ao ajuizamento de nova demanda, desde que observados os requisitos do dispositivo acima mencionado. Custas pela parte autora, calculadas sobre o valor dado à causa, de cujo recolhimento fica dispensada. Int. RODRIGO GARCIA SCHWARZ Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- RODRIGO DE SOUZA FRANCISCO