1001237-78.2026.5.02.0319

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001237-78.2026.5.02.0319 RECLAMANTE: GABRIELA BEZERRA DE LIMA RECLAMADO: KHELF - MODAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62015d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001237-78.2026.5.02.0319, ajuizada por GABRIELA BEZERRA DE LIMA em face de KHELF - MODAS LTDA, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: I. Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de impugnação a documentos; II. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado (art. 832, §1º, da CLT), e considerando o limite dos pedidos (não dos valores) indicados na inicial, as seguintes parcelas: - Adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais (pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador). Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal, acrescido de 60% (cláusula 12ª da CCT 2024/2025, Id 9fe4282, fl. 43). Como parâmetros de liquidação, fixo: a) Adicional de 60% e, para as horas extras realizadas aos domingos não compensados, de 100%; b) Base de cálculo conforme Súmula 264 do TST e IRR 280, TST; c) Divisor 220; d) Dias efetivamente trabalhados; e) Evolução salarial da parte reclamante; f) desconsideração das variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários (art. 58, § 1º, CLT). - Reflexos das horas extras (ante sua natureza salarial e habitualidade – Súmula 347 do TST) sobre os Descansos Semanais Remunerados (art. 7º, § 2º, Lei 605/49 e Súmula 172, TST), férias com 1/3, 13º salários e FGTS. Em relação aos reflexos em DSR e à consequente majoração salarial, aplique-se, na liquidação, a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I do TST, na sua redação atual, inclusive quanto à modulação de efeitos prevista no item II – questão resolvida no Tema 9 de IRR do TST. - Dobra do DSR trabalhado (adicional de 100%) a cada vez que a folga semanal tiver sido concedida após o 7º dia consecutivo de trabalho (OJ 410, SBDI-I/TST), com reflexos em férias com 1/3, décimos terceiros salários e FGTS. - Diferenças de FGTS devidas durante o pacto laboral, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, na importância de 8% da remuneração mensal percebida, devendo os valores apurados serem depositados diretamente na conta vinculada da autora, sob pena de execução direta - IRR 68 do TST; - a título de indenização por danos morais; - Multa normativa no importe de . Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença. Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas de , calculadas sobre o valor atribuído à condenação de , para este efeito específico, na forma do CLT, pela parte reclamada. Saliento que o valor das custas poderá ser alterado ao final, após apuração em fase de liquidação do julgado quanto ao concreto “valor da condenação” (CLT, ), e sem prejuízo das custas porventura acrescidas em fase de execução, a cada incidência das hipóteses previstas pelo -A da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001237-78.2026.5.02.0319 RECLAMANTE: GABRIELA BEZERRA DE LIMA RECLAMADO: KHELF - MODAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62015d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001237-78.2026.5.02.0319, ajuizada por GABRIELA BEZERRA DE LIMA em face de KHELF - MODAS LTDA, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: I. Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de impugnação a documentos; II. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado (art. 832, §1º, da CLT), e considerando o limite dos pedidos (não dos valores) indicados na inicial, as seguintes parcelas: - Adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais (pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador). Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal, acrescido de 60% (cláusula 12ª da CCT 2024/2025, Id 9fe4282, fl. 43). Como parâmetros de liquidação, fixo: a) Adicional de 60% e, para as horas extras realizadas aos domingos não compensados, de 100%; b) Base de cálculo conforme Súmula 264 do TST e IRR 280, TST; c) Divisor 220; d) Dias efetivamente trabalhados; e) Evolução salarial da parte reclamante; f) desconsideração das variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários (art. 58, § 1º, CLT). - Reflexos das horas extras (ante sua natureza salarial e habitualidade – Súmula 347 do TST) sobre os Descansos Semanais Remunerados (art. 7º, § 2º, Lei 605/49 e Súmula 172, TST), férias com 1/3, 13º salários e FGTS. Em relação aos reflexos em DSR e à consequente majoração salarial, aplique-se, na liquidação, a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I do TST, na sua redação atual, inclusive quanto à modulação de efeitos prevista no item II – questão resolvida no Tema 9 de IRR do TST. - Dobra do DSR trabalhado (adicional de 100%) a cada vez que a folga semanal tiver sido concedida após o 7º dia consecutivo de trabalho (OJ 410, SBDI-I/TST), com reflexos em férias com 1/3, décimos terceiros salários e FGTS. - Diferenças de FGTS devidas durante o pacto laboral, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, na importância de 8% da remuneração mensal percebida, devendo os valores apurados serem depositados diretamente na conta vinculada da autora, sob pena de execução direta - IRR 68 do TST; - a título de indenização por danos morais; - Multa normativa no importe de . Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença. Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas de , calculadas sobre o valor atribuído à condenação de , para este efeito específico, na forma do CLT, pela parte reclamada. Saliento que o valor das custas poderá ser alterado ao final, após apuração em fase de liquidação do julgado quanto ao concreto “valor da condenação” (CLT, ), e sem prejuízo das custas porventura acrescidas em fase de execução, a cada incidência das hipóteses previstas pelo -A da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001237-78.2026.5.02.0319 RECLAMANTE: GABRIELA BEZERRA DE LIMA RECLAMADO: KHELF - MODAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d70c979 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Autorizo que a realização da audiência designada para 11/08/2026 12:00hs seja de forma HÍBRIDA, a fim de possibilitar a participação telepresencial da testemunha do reclamante indicada na manifestação #id:416a9e9, por residir fora deste Estado Federativo, o que se dará por meio da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Os demais participantes comparecerão presencialmente à sessão. Fica a parte ciente de que optando pela participação de forma telepresencial é sua a responsabilidade pelo acesso efetivo no dia e horário designado, com conexão completa e estável de áudio e vídeo, de modo que não será deferido o adiamento da audiência por problemas de conexão de partes e testemunhas, assumindo o ônus quanto à impossibilidade verificada, uma vez que a audiência ocorrerá de forma presencial, sendo mera faculdade participação de forma remota. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido neste despacho, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/890.***.***-47?pwd=orTfgC0aZiNLRdGVbbZMQnYGpTcyfh.1 ID da reunião: 890 4909 5747 Senha de acesso: 319572 Aos advogados e/ou partes incumbirá retransmitirem o referido link de acesso. Intime-se. GUARULHOS/SP, 11 de agosto de 2026. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- GABRIELA BEZERRA DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001237-78.2026.5.02.0319 RECLAMANTE: GABRIELA BEZERRA DE LIMA RECLAMADO: KHELF - MODAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d70c979 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Autorizo que a realização da audiência designada para 11/08/2026 12:00hs seja de forma HÍBRIDA, a fim de possibilitar a participação telepresencial da testemunha do reclamante indicada na manifestação #id:416a9e9, por residir fora deste Estado Federativo, o que se dará por meio da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Os demais participantes comparecerão presencialmente à sessão. Fica a parte ciente de que optando pela participação de forma telepresencial é sua a responsabilidade pelo acesso efetivo no dia e horário designado, com conexão completa e estável de áudio e vídeo, de modo que não será deferido o adiamento da audiência por problemas de conexão de partes e testemunhas, assumindo o ônus quanto à impossibilidade verificada, uma vez que a audiência ocorrerá de forma presencial, sendo mera faculdade participação de forma remota. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido neste despacho, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/890.***.***-47?pwd=orTfgC0aZiNLRdGVbbZMQnYGpTcyfh.1 ID da reunião: 890 4909 5747 Senha de acesso: 319572 Aos advogados e/ou partes incumbirá retransmitirem o referido link de acesso. Intime-se. GUARULHOS/SP, 11 de agosto de 2026. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- KHELF - MODAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001237-78.2026.5.02.0319 RECLAMANTE: GABRIELA BEZERRA DE LIMA RECLAMADO: KHELF - MODAS LTDA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: KHELF - MODAS LTDA Ficam intimadas as partes acerca da antecipação da audiência UNA a realizar-se no dia 11/08/2026 12:00hs a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. No caso de processos com vínculo de emprego formalizado que, por lei, seja necessária a realização de prova pericial, esta será realizada antes da oitiva das partes ou testemunhas, ficando designada audiência posterior para colheita de prova oral. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail ([email protected]) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 29 de julho de 2026. MARINA FURLAN SILVA Servidor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001237-78.2026.5.02.0319 RECLAMANTE: GABRIELA BEZERRA DE LIMA RECLAMADO: KHELF - MODAS LTDA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: GABRIELA BEZERRA DE LIMA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 16/09/2026 09:00hs a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. No caso de processos com vínculo de emprego formalizado que, por lei, seja necessária a realização de prova pericial, esta será realizada antes da oitiva das partes ou testemunhas, ficando designada audiência posterior para colheita de prova oral. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail ([email protected]) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 19 de junho de 2026. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor