1001241-49.2024.5.02.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1001241-49.2024.5.02.0008 AGRAVANTE: FELIPE DE JESUS MARTINS AGRAVADO: B.E.M BEM COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ROUPAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 900bdce proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO: 1001241-49.2024.5.02.0008 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: FELIPE DE JESUS MARTINS AGRAVADOS: B.E.M BEM COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ROUPAS LTDA JUÍZA RELATORA SORAYA GALASSI LAMBERT (Cad. 01 - 12ª Turma) RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão (id. 692b980) que lhe indeferiu o reconhecimento de fraude à execução em relação ao imóvel de matrícula 9.862, pedido de quebra de sigilo bancário, bloqueio da CNH e cartões de crédito/instituições financeiras, suspensão da carteira nacional de habilitação, bloqueio e impedimento de uso de cartões de crédito e instituições financeiras, ofício ao Ministério Público para apuração de eventual prática de ilícitos, agrava de petição o exequente (id. aa27077). Pugna pela reformada da decisão combatida no que concerne ao erro no reconhecimento do esgotamento dos meios executórios, da existência de indícios concretos de blindagem patrimonial, do equívoco na análise da fraude e na indevida limitação da constrição do imóvel, da necessidade de quebra de sigilo bancário, das medidas executivas atípicas, do encaminhamento ao Ministério Público. Regular a representação processual. Sem contraminuta. É o relatório. DECIDO. CONHECIMENTO Conheço, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. DO ERRO NO RECONHECIMENTO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS/DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE BLINDAGEM PATRIMONIAL/DA NECESSIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO Com razão. Compulsando o caderno processual, verifica-se que há lastro indiciário de fluxo financeiro incompatível com os saldos penhorados. À guisa de exemplo, menciono o Relatório da e-Financeira (Ministério da Fazenda) de id. 4742e0, que revela que a executada movimentou, apenas em outubro de 2023, o montante de R$ 804.876,28 a título de créditos. No consolidado do exercício, o ingresso superou R$ 1.100.000,00. Ocorre que tais valores ingressam e são imediatamente debitados em sua integralidade, mantendo as contas com saldo zero ou baixo para o sistema SISBAJUD. Tal dinâmica sugere a utilização de "contas de passagem", técnica de esvaziamento patrimonial onde o ativo circula e, no entanto, não permanece, com o intuito de frustrar a aplicação do inciso I, do artigo 835 do CPC. A reiteração de depósitos vultosos seguida de saques/transferências integrais é lastro indiciário no sentido de que a executada possa ter capacidade financeira, mas opera de forma a manter-se em estado de insolvência aparente. Vale ponderar, também, que há possibilidade de flexibilização da quebra do sigilo bancário regulamentada pela LC nº 105/2001. Com efeito, o capítulo VIII do regulamento do Sisbajud normatiza o módulo de afastamento do sigilo bancário, elencando em seu artigo 24 as informações que podem ser requisitadas por meio do sistema. Dentre as inovações, contemplou-se a previsão de quebra de sigilo bancário em seu § 5º do artigo 24. Eis a sua redação: "as requisições de extrato pelo Sisbajud poderão ser solicitadas pelo (a) magistrado (a) no intuito de evitar ou avaliar eventual esvaziamento patrimonial tendente a frustrar as ordens judiciais de bloqueios de valores". Assim, no lugar de exigir uma demonstração prévia de prática de ato ilícito para autorizar a quebra de sigilo bancário, como estatuído no artigo 1º, § 4º, da LC 105/2001, o regulamento do Sisbajud permite que o magistrado atue de forma preventiva com o intuito de salvaguardar a efetividade das ordens de bloqueio, funcionando como uma ferramenta de suporte à eficácia das ordens de bloqueio de ativos, uma vez que ao permitir a requisição de extratos bancários de forma preventiva, o regulamento pretende eliminar práticas de ocultação patrimonial no seu nascedouro. Diante do exposto, provejo o apelo para determinar a quebra do sigilo bancário das contas da executada identificadas no relatório da e-Financeira, devendo o juízo de origem utilizar o Módulo de Afastamento de Sigilo do SISBAJUD para a obtenção dos extratos pormenorizados do último exercício. A título de contribuição, o juízo poderá, ainda, ativar a "Teimosinha" (reiteração por 30 dias), para se tentar capturar o numerário no curto interregno de tempo em que ele transita na conta. DO EQUÍVOCO NA ANÁLISE DA FRAUDE E NA INDEVIDA LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL Sem razão. O agravante admite a ausência de pedido específico de nulidade da doação (fl. 13 de suas razões recursais), isto é, o exequente foi específico ao delimitar o objeto de seu inconformismo: o reconhecimento de fraude à execução especificamente sobre a transação ocorrida em 14/04/2025 (compra e venda entre SÓ LOTES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e a executada Eliane Araújo de Santana). Ocorre que a declaração de fraude à execução, nos moldes em que se formulou, implicaria a ineficácia do ato de transmissão em relação ao credor, operando o retorno fictício do bem ao patrimônio do alienante para fins de penhora. Contudo, o negócio jurídico atacado pelo agravante em 14/05/2026 é justamente o título que fez com o bem ingressasse no patrimônio da executada Eliane. Consequentemente, o acolhimento da pretensão tal como formulada geraria um resultado inócuo e contraproducente à execução, uma vez que ao se declarar a fraude na aquisição feita pela executada, sra. Elaine, o imóvel retornaria à esfera dominial da vendedora (SÓ LOTES), terceira estranha à lide. Em outras palavras: o bem deixaria de pertencer à executada por força da própria decisão judicial pleiteada, restando juridicamente impossível a sua constrição. Se o exequente deixa de atacar a doação posterior (16/05/2025), não pode o magistrado, em substituição à vontade da parte, alterar a causa de pedir, sob pena de violação ao princípio da imparcialidade e do contraditório. DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS Pugna pela suspensão da CNH e restrições junto a instituições financeiras. Sem razão. De proêmio, anoto que não se olvida o julgamento da ADI 5.941, em 09/02/2023, no qual o Excelso Pretório validou a possibilidade de o juiz determinar a prática de medidas coercitivas como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de passaporte, proibição de participação em concurso e licitação pública, dentre outras medidas, com o fito de assegurar o cumprimento de ordem judicial, consoante o disposto no referido art. 139 do CPC. Neste julgamento, o Plenário entendeu ser constitucional o artigo que permite ao juiz determinar medidas coercitivas necessárias, como as determinadas pelo juízo "a quo" para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Todavia, tais medidas são legítimas desde que analisadas em cotejo com os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, havendo uma margem de discricionariedade judicial que deve ser aferida em cada caso concreto. Tais medidas coercitivas, ainda, devem ser adotadas em sintonia com as garantias fundamentais dos indivíduos, sem que haja violação às normas constitucionais de proteção ao direito de ir e vir e a dignidade da pessoa humana (artigos 5º, inciso XV e 1º, inciso III, CF). Como se verifica na decisão abaixo reproduzida do C. TST, tais medidas coercitivas possuem caráter excepcional: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão de Juízo de primeira instância, proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual determinou-se a suspensão da CNH e o bloqueio do uso de cartões de crédito dos executados. 2. O Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, afastando a suspensão da CNH. A insurgência recursal tem pertinência unicamente com o bloqueio de uso de cartões de crédito dos Impetrantes. 3. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado. 4. O artigo 139, IV, do CPC consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. 5. Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que os devedores venham ocultando bens ou de que o padrão de vida por eles experimentado revele a existência de patrimônio que lhes permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. Ao contrário, a ordem de bloqueio dos cartões de crédito foi emanada na mesma decisão em que instaurada a fase de cumprimento de sentença, sem nem sequer antes se tentar as medidas executivas tradicionais. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo dos Impetrantes a determinação de bloqueio do uso de cartões de crédito, ensejando a concessão integral da segurança. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST-ROT-1087-82.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023) (grifei) Em se tratando de discricionariedade judicial, a análise de medidas judiciais atípicas deve ser analisada caso a caso, com fundamentação concreta a justificar sua adoção, tais como, esgotamento dos meios ordinários de execução, indícios de ocultamento de patrimônio, adequação da medida à luz da proporcionalidade e da razoabilidade. Compulsando o caderno processual, até o presente momento processual, há indício de que a executada possa estar se utilizando de "contas de passagem" para se blindar do SISBAJUD, contudo, tal indício está bem distante de um juízo de certeza no sentido de que a executada tem lançado mão de manobras furtivas para se esquivar dolosamente da execução, ocultando patrimônio. Por outro lado, ante os fundamentos expendidos no capítulo anterior, não se vislumbra, neste átimo processual, o esgotamento dos meios ordinários de execução. Portanto, analisando o caso concreto, reputo inadequada a medida à luz da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS APONTADAS. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Não obstante se reconheça a natureza alimentar da verba pleiteada, correta a decisão da Corte de origem que julgou improcedente o pedido de suspensão e recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, recolhimento do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito do executado. Precedentes. Não se vislumbra violação literal e direta do art. 5.º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 3068920125040008, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH E DO PASSAPORTE. APLICAÇÃO RESTRITIVA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM A UTILIDADE E A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do juízo da 3ª Vara do Trabalho de Salvador, que, na fase de execução, nos autos da reclamação trabalhista nº 0008501-32.2004.5.05.0003, determinou a suspensão da carteira de habilitação e passaporte do impetrante-paciente. 2. O entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de ser incabível habeas corpus para questionar a legalidade de decisões judiciais que tenham determinado a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Considerando-se que a insurgência do impetrante volta-se contra ato coator em que determinada, concomitantemente, a retenção do passaporte e da CNH' s, é admissível a presente ação mandamental, nos termos do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009. Precedentes da SBDI-II. 3. O art. 139, IV, do CPC de 2015 faculta ao juiz determinar as medidas necessárias para a satisfação do comando judicial, tal como a suspensão de CNH e passaportes, desde que a ordem, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo. A medida não pode ser utilizada como sucedâneo punitivo, sem que a determinação de suspensão esteja devidamente fundamentada, tendo em vista a necessidade de preservação dos direitos fundamentais de primeira geração (direito de ir e vir e direito à locomoção), que estão constitucionalmente assegurados pelo artigo 5º, XV, da CF. 4. In casu, não se observa no ato coator fundamentação exauriente, concernente à existência de elementos que assegurem que o impetrante possui patrimônio capaz de suportar a execução, mas injustificada e comprovadamente, opõe-se ao pagamento da dívida, adotando meios ardilosos para frustrar a execução. 5. Não há comprovação, ainda, de que a suspensão contribuirá para a satisfação da obrigação determinada no título executivo - tratando-se este de importante requisito autorizador da imposição dessa medida atípica de execução, conforme precedentes desta Corte. De fato, embora haja crédito a ser satisfeito no feito matriz, não se divisa a proporcionalidade e a relação de efetividade entre a medida de suspensão dos documentos do impetrante e a satisfação dos créditos trabalhista. Assim, a determinação de suspensão do passaporte e CNH revela-se abusiva. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. 6. Evidenciado o direito líquido e certo do impetrante, concede-se a segurança para cassar a decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte do impetrante. Recurso ordinário conhecido e provido para conceder a segurança. (TST - ROT: 00002599720215050000, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 06/09/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 09/09/2022)" DO ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO Sem razão. A mera existência de indícios de esvaziamento patrimonial não justifica, por si só, a expedição de ofício ao Ministério Público. HÁ, de concreto nos autos, o mero inadimplemento e falta de bens localizáveis na execução, inexistindo indícios veementes e documentados de conduta criminosa. Se, a juízo do agravante, há convicção acerca da materialidade criminosa no caso em tela, deve requerer diretamente ao Ministério Público a abertura de processo criminal, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do Agravo de Petição do agravante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a quebra do sigilo bancário das contas da executada identificadas no relatório da e-Financeira, devendo o juízo de origem utilizar o Módulo de Afastamento de Sigilo do SISBAJUD para a obtenção dos extratos pormenorizados do último exercício, nos termos da fundamentação do voto. SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA Jr. VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2026. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- B.E.M BEM COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ROUPAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1001241-49.2024.5.02.0008 AGRAVANTE: FELIPE DE JESUS MARTINS AGRAVADO: B.E.M BEM COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ROUPAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 900bdce proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO: 1001241-49.2024.5.02.0008 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: FELIPE DE JESUS MARTINS AGRAVADOS: B.E.M BEM COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ROUPAS LTDA JUÍZA RELATORA SORAYA GALASSI LAMBERT (Cad. 01 - 12ª Turma) RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão (id. 692b980) que lhe indeferiu o reconhecimento de fraude à execução em relação ao imóvel de matrícula 9.862, pedido de quebra de sigilo bancário, bloqueio da CNH e cartões de crédito/instituições financeiras, suspensão da carteira nacional de habilitação, bloqueio e impedimento de uso de cartões de crédito e instituições financeiras, ofício ao Ministério Público para apuração de eventual prática de ilícitos, agrava de petição o exequente (id. aa27077). Pugna pela reformada da decisão combatida no que concerne ao erro no reconhecimento do esgotamento dos meios executórios, da existência de indícios concretos de blindagem patrimonial, do equívoco na análise da fraude e na indevida limitação da constrição do imóvel, da necessidade de quebra de sigilo bancário, das medidas executivas atípicas, do encaminhamento ao Ministério Público. Regular a representação processual. Sem contraminuta. É o relatório. DECIDO. CONHECIMENTO Conheço, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. DO ERRO NO RECONHECIMENTO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS/DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE BLINDAGEM PATRIMONIAL/DA NECESSIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO Com razão. Compulsando o caderno processual, verifica-se que há lastro indiciário de fluxo financeiro incompatível com os saldos penhorados. À guisa de exemplo, menciono o Relatório da e-Financeira (Ministério da Fazenda) de id. 4742e0, que revela que a executada movimentou, apenas em outubro de 2023, o montante de R$ 804.876,28 a título de créditos. No consolidado do exercício, o ingresso superou R$ 1.100.000,00. Ocorre que tais valores ingressam e são imediatamente debitados em sua integralidade, mantendo as contas com saldo zero ou baixo para o sistema SISBAJUD. Tal dinâmica sugere a utilização de "contas de passagem", técnica de esvaziamento patrimonial onde o ativo circula e, no entanto, não permanece, com o intuito de frustrar a aplicação do inciso I, do artigo 835 do CPC. A reiteração de depósitos vultosos seguida de saques/transferências integrais é lastro indiciário no sentido de que a executada possa ter capacidade financeira, mas opera de forma a manter-se em estado de insolvência aparente. Vale ponderar, também, que há possibilidade de flexibilização da quebra do sigilo bancário regulamentada pela LC nº 105/2001. Com efeito, o capítulo VIII do regulamento do Sisbajud normatiza o módulo de afastamento do sigilo bancário, elencando em seu artigo 24 as informações que podem ser requisitadas por meio do sistema. Dentre as inovações, contemplou-se a previsão de quebra de sigilo bancário em seu § 5º do artigo 24. Eis a sua redação: "as requisições de extrato pelo Sisbajud poderão ser solicitadas pelo (a) magistrado (a) no intuito de evitar ou avaliar eventual esvaziamento patrimonial tendente a frustrar as ordens judiciais de bloqueios de valores". Assim, no lugar de exigir uma demonstração prévia de prática de ato ilícito para autorizar a quebra de sigilo bancário, como estatuído no artigo 1º, § 4º, da LC 105/2001, o regulamento do Sisbajud permite que o magistrado atue de forma preventiva com o intuito de salvaguardar a efetividade das ordens de bloqueio, funcionando como uma ferramenta de suporte à eficácia das ordens de bloqueio de ativos, uma vez que ao permitir a requisição de extratos bancários de forma preventiva, o regulamento pretende eliminar práticas de ocultação patrimonial no seu nascedouro. Diante do exposto, provejo o apelo para determinar a quebra do sigilo bancário das contas da executada identificadas no relatório da e-Financeira, devendo o juízo de origem utilizar o Módulo de Afastamento de Sigilo do SISBAJUD para a obtenção dos extratos pormenorizados do último exercício. A título de contribuição, o juízo poderá, ainda, ativar a "Teimosinha" (reiteração por 30 dias), para se tentar capturar o numerário no curto interregno de tempo em que ele transita na conta. DO EQUÍVOCO NA ANÁLISE DA FRAUDE E NA INDEVIDA LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL Sem razão. O agravante admite a ausência de pedido específico de nulidade da doação (fl. 13 de suas razões recursais), isto é, o exequente foi específico ao delimitar o objeto de seu inconformismo: o reconhecimento de fraude à execução especificamente sobre a transação ocorrida em 14/04/2025 (compra e venda entre SÓ LOTES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e a executada Eliane Araújo de Santana). Ocorre que a declaração de fraude à execução, nos moldes em que se formulou, implicaria a ineficácia do ato de transmissão em relação ao credor, operando o retorno fictício do bem ao patrimônio do alienante para fins de penhora. Contudo, o negócio jurídico atacado pelo agravante em 14/05/2026 é justamente o título que fez com o bem ingressasse no patrimônio da executada Eliane. Consequentemente, o acolhimento da pretensão tal como formulada geraria um resultado inócuo e contraproducente à execução, uma vez que ao se declarar a fraude na aquisição feita pela executada, sra. Elaine, o imóvel retornaria à esfera dominial da vendedora (SÓ LOTES), terceira estranha à lide. Em outras palavras: o bem deixaria de pertencer à executada por força da própria decisão judicial pleiteada, restando juridicamente impossível a sua constrição. Se o exequente deixa de atacar a doação posterior (16/05/2025), não pode o magistrado, em substituição à vontade da parte, alterar a causa de pedir, sob pena de violação ao princípio da imparcialidade e do contraditório. DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS Pugna pela suspensão da CNH e restrições junto a instituições financeiras. Sem razão. De proêmio, anoto que não se olvida o julgamento da ADI 5.941, em 09/02/2023, no qual o Excelso Pretório validou a possibilidade de o juiz determinar a prática de medidas coercitivas como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de passaporte, proibição de participação em concurso e licitação pública, dentre outras medidas, com o fito de assegurar o cumprimento de ordem judicial, consoante o disposto no referido art. 139 do CPC. Neste julgamento, o Plenário entendeu ser constitucional o artigo que permite ao juiz determinar medidas coercitivas necessárias, como as determinadas pelo juízo "a quo" para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Todavia, tais medidas são legítimas desde que analisadas em cotejo com os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, havendo uma margem de discricionariedade judicial que deve ser aferida em cada caso concreto. Tais medidas coercitivas, ainda, devem ser adotadas em sintonia com as garantias fundamentais dos indivíduos, sem que haja violação às normas constitucionais de proteção ao direito de ir e vir e a dignidade da pessoa humana (artigos 5º, inciso XV e 1º, inciso III, CF). Como se verifica na decisão abaixo reproduzida do C. TST, tais medidas coercitivas possuem caráter excepcional: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão de Juízo de primeira instância, proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual determinou-se a suspensão da CNH e o bloqueio do uso de cartões de crédito dos executados. 2. O Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, afastando a suspensão da CNH. A insurgência recursal tem pertinência unicamente com o bloqueio de uso de cartões de crédito dos Impetrantes. 3. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado. 4. O artigo 139, IV, do CPC consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. 5. Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que os devedores venham ocultando bens ou de que o padrão de vida por eles experimentado revele a existência de patrimônio que lhes permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. Ao contrário, a ordem de bloqueio dos cartões de crédito foi emanada na mesma decisão em que instaurada a fase de cumprimento de sentença, sem nem sequer antes se tentar as medidas executivas tradicionais. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo dos Impetrantes a determinação de bloqueio do uso de cartões de crédito, ensejando a concessão integral da segurança. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST-ROT-1087-82.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023) (grifei) Em se tratando de discricionariedade judicial, a análise de medidas judiciais atípicas deve ser analisada caso a caso, com fundamentação concreta a justificar sua adoção, tais como, esgotamento dos meios ordinários de execução, indícios de ocultamento de patrimônio, adequação da medida à luz da proporcionalidade e da razoabilidade. Compulsando o caderno processual, até o presente momento processual, há indício de que a executada possa estar se utilizando de "contas de passagem" para se blindar do SISBAJUD, contudo, tal indício está bem distante de um juízo de certeza no sentido de que a executada tem lançado mão de manobras furtivas para se esquivar dolosamente da execução, ocultando patrimônio. Por outro lado, ante os fundamentos expendidos no capítulo anterior, não se vislumbra, neste átimo processual, o esgotamento dos meios ordinários de execução. Portanto, analisando o caso concreto, reputo inadequada a medida à luz da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS APONTADAS. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Não obstante se reconheça a natureza alimentar da verba pleiteada, correta a decisão da Corte de origem que julgou improcedente o pedido de suspensão e recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, recolhimento do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito do executado. Precedentes. Não se vislumbra violação literal e direta do art. 5.º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 3068920125040008, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH E DO PASSAPORTE. APLICAÇÃO RESTRITIVA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM A UTILIDADE E A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do juízo da 3ª Vara do Trabalho de Salvador, que, na fase de execução, nos autos da reclamação trabalhista nº 0008501-32.2004.5.05.0003, determinou a suspensão da carteira de habilitação e passaporte do impetrante-paciente. 2. O entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de ser incabível habeas corpus para questionar a legalidade de decisões judiciais que tenham determinado a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Considerando-se que a insurgência do impetrante volta-se contra ato coator em que determinada, concomitantemente, a retenção do passaporte e da CNH' s, é admissível a presente ação mandamental, nos termos do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009. Precedentes da SBDI-II. 3. O art. 139, IV, do CPC de 2015 faculta ao juiz determinar as medidas necessárias para a satisfação do comando judicial, tal como a suspensão de CNH e passaportes, desde que a ordem, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo. A medida não pode ser utilizada como sucedâneo punitivo, sem que a determinação de suspensão esteja devidamente fundamentada, tendo em vista a necessidade de preservação dos direitos fundamentais de primeira geração (direito de ir e vir e direito à locomoção), que estão constitucionalmente assegurados pelo artigo 5º, XV, da CF. 4. In casu, não se observa no ato coator fundamentação exauriente, concernente à existência de elementos que assegurem que o impetrante possui patrimônio capaz de suportar a execução, mas injustificada e comprovadamente, opõe-se ao pagamento da dívida, adotando meios ardilosos para frustrar a execução. 5. Não há comprovação, ainda, de que a suspensão contribuirá para a satisfação da obrigação determinada no título executivo - tratando-se este de importante requisito autorizador da imposição dessa medida atípica de execução, conforme precedentes desta Corte. De fato, embora haja crédito a ser satisfeito no feito matriz, não se divisa a proporcionalidade e a relação de efetividade entre a medida de suspensão dos documentos do impetrante e a satisfação dos créditos trabalhista. Assim, a determinação de suspensão do passaporte e CNH revela-se abusiva. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. 6. Evidenciado o direito líquido e certo do impetrante, concede-se a segurança para cassar a decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte do impetrante. Recurso ordinário conhecido e provido para conceder a segurança. (TST - ROT: 00002599720215050000, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 06/09/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 09/09/2022)" DO ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO Sem razão. A mera existência de indícios de esvaziamento patrimonial não justifica, por si só, a expedição de ofício ao Ministério Público. HÁ, de concreto nos autos, o mero inadimplemento e falta de bens localizáveis na execução, inexistindo indícios veementes e documentados de conduta criminosa. Se, a juízo do agravante, há convicção acerca da materialidade criminosa no caso em tela, deve requerer diretamente ao Ministério Público a abertura de processo criminal, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do Agravo de Petição do agravante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a quebra do sigilo bancário das contas da executada identificadas no relatório da e-Financeira, devendo o juízo de origem utilizar o Módulo de Afastamento de Sigilo do SISBAJUD para a obtenção dos extratos pormenorizados do último exercício, nos termos da fundamentação do voto. SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA Jr. VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2026. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- ELIANE ARAUJO DE SANTANA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1001241-49.2024.5.02.0008 AGRAVANTE: FELIPE DE JESUS MARTINS AGRAVADO: B.E.M BEM COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ROUPAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 900bdce proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO: 1001241-49.2024.5.02.0008 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: FELIPE DE JESUS MARTINS AGRAVADOS: B.E.M BEM COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ROUPAS LTDA JUÍZA RELATORA SORAYA GALASSI LAMBERT (Cad. 01 - 12ª Turma) RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão (id. 692b980) que lhe indeferiu o reconhecimento de fraude à execução em relação ao imóvel de matrícula 9.862, pedido de quebra de sigilo bancário, bloqueio da CNH e cartões de crédito/instituições financeiras, suspensão da carteira nacional de habilitação, bloqueio e impedimento de uso de cartões de crédito e instituições financeiras, ofício ao Ministério Público para apuração de eventual prática de ilícitos, agrava de petição o exequente (id. aa27077). Pugna pela reformada da decisão combatida no que concerne ao erro no reconhecimento do esgotamento dos meios executórios, da existência de indícios concretos de blindagem patrimonial, do equívoco na análise da fraude e na indevida limitação da constrição do imóvel, da necessidade de quebra de sigilo bancário, das medidas executivas atípicas, do encaminhamento ao Ministério Público. Regular a representação processual. Sem contraminuta. É o relatório. DECIDO. CONHECIMENTO Conheço, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. DO ERRO NO RECONHECIMENTO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS/DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE BLINDAGEM PATRIMONIAL/DA NECESSIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO Com razão. Compulsando o caderno processual, verifica-se que há lastro indiciário de fluxo financeiro incompatível com os saldos penhorados. À guisa de exemplo, menciono o Relatório da e-Financeira (Ministério da Fazenda) de id. 4742e0, que revela que a executada movimentou, apenas em outubro de 2023, o montante de R$ 804.876,28 a título de créditos. No consolidado do exercício, o ingresso superou R$ 1.100.000,00. Ocorre que tais valores ingressam e são imediatamente debitados em sua integralidade, mantendo as contas com saldo zero ou baixo para o sistema SISBAJUD. Tal dinâmica sugere a utilização de "contas de passagem", técnica de esvaziamento patrimonial onde o ativo circula e, no entanto, não permanece, com o intuito de frustrar a aplicação do inciso I, do artigo 835 do CPC. A reiteração de depósitos vultosos seguida de saques/transferências integrais é lastro indiciário no sentido de que a executada possa ter capacidade financeira, mas opera de forma a manter-se em estado de insolvência aparente. Vale ponderar, também, que há possibilidade de flexibilização da quebra do sigilo bancário regulamentada pela LC nº 105/2001. Com efeito, o capítulo VIII do regulamento do Sisbajud normatiza o módulo de afastamento do sigilo bancário, elencando em seu artigo 24 as informações que podem ser requisitadas por meio do sistema. Dentre as inovações, contemplou-se a previsão de quebra de sigilo bancário em seu § 5º do artigo 24. Eis a sua redação: "as requisições de extrato pelo Sisbajud poderão ser solicitadas pelo (a) magistrado (a) no intuito de evitar ou avaliar eventual esvaziamento patrimonial tendente a frustrar as ordens judiciais de bloqueios de valores". Assim, no lugar de exigir uma demonstração prévia de prática de ato ilícito para autorizar a quebra de sigilo bancário, como estatuído no artigo 1º, § 4º, da LC 105/2001, o regulamento do Sisbajud permite que o magistrado atue de forma preventiva com o intuito de salvaguardar a efetividade das ordens de bloqueio, funcionando como uma ferramenta de suporte à eficácia das ordens de bloqueio de ativos, uma vez que ao permitir a requisição de extratos bancários de forma preventiva, o regulamento pretende eliminar práticas de ocultação patrimonial no seu nascedouro. Diante do exposto, provejo o apelo para determinar a quebra do sigilo bancário das contas da executada identificadas no relatório da e-Financeira, devendo o juízo de origem utilizar o Módulo de Afastamento de Sigilo do SISBAJUD para a obtenção dos extratos pormenorizados do último exercício. A título de contribuição, o juízo poderá, ainda, ativar a "Teimosinha" (reiteração por 30 dias), para se tentar capturar o numerário no curto interregno de tempo em que ele transita na conta. DO EQUÍVOCO NA ANÁLISE DA FRAUDE E NA INDEVIDA LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL Sem razão. O agravante admite a ausência de pedido específico de nulidade da doação (fl. 13 de suas razões recursais), isto é, o exequente foi específico ao delimitar o objeto de seu inconformismo: o reconhecimento de fraude à execução especificamente sobre a transação ocorrida em 14/04/2025 (compra e venda entre SÓ LOTES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e a executada Eliane Araújo de Santana). Ocorre que a declaração de fraude à execução, nos moldes em que se formulou, implicaria a ineficácia do ato de transmissão em relação ao credor, operando o retorno fictício do bem ao patrimônio do alienante para fins de penhora. Contudo, o negócio jurídico atacado pelo agravante em 14/05/2026 é justamente o título que fez com o bem ingressasse no patrimônio da executada Eliane. Consequentemente, o acolhimento da pretensão tal como formulada geraria um resultado inócuo e contraproducente à execução, uma vez que ao se declarar a fraude na aquisição feita pela executada, sra. Elaine, o imóvel retornaria à esfera dominial da vendedora (SÓ LOTES), terceira estranha à lide. Em outras palavras: o bem deixaria de pertencer à executada por força da própria decisão judicial pleiteada, restando juridicamente impossível a sua constrição. Se o exequente deixa de atacar a doação posterior (16/05/2025), não pode o magistrado, em substituição à vontade da parte, alterar a causa de pedir, sob pena de violação ao princípio da imparcialidade e do contraditório. DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS Pugna pela suspensão da CNH e restrições junto a instituições financeiras. Sem razão. De proêmio, anoto que não se olvida o julgamento da ADI 5.941, em 09/02/2023, no qual o Excelso Pretório validou a possibilidade de o juiz determinar a prática de medidas coercitivas como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de passaporte, proibição de participação em concurso e licitação pública, dentre outras medidas, com o fito de assegurar o cumprimento de ordem judicial, consoante o disposto no referido art. 139 do CPC. Neste julgamento, o Plenário entendeu ser constitucional o artigo que permite ao juiz determinar medidas coercitivas necessárias, como as determinadas pelo juízo "a quo" para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Todavia, tais medidas são legítimas desde que analisadas em cotejo com os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, havendo uma margem de discricionariedade judicial que deve ser aferida em cada caso concreto. Tais medidas coercitivas, ainda, devem ser adotadas em sintonia com as garantias fundamentais dos indivíduos, sem que haja violação às normas constitucionais de proteção ao direito de ir e vir e a dignidade da pessoa humana (artigos 5º, inciso XV e 1º, inciso III, CF). Como se verifica na decisão abaixo reproduzida do C. TST, tais medidas coercitivas possuem caráter excepcional: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão de Juízo de primeira instância, proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual determinou-se a suspensão da CNH e o bloqueio do uso de cartões de crédito dos executados. 2. O Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, afastando a suspensão da CNH. A insurgência recursal tem pertinência unicamente com o bloqueio de uso de cartões de crédito dos Impetrantes. 3. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado. 4. O artigo 139, IV, do CPC consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. 5. Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que os devedores venham ocultando bens ou de que o padrão de vida por eles experimentado revele a existência de patrimônio que lhes permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. Ao contrário, a ordem de bloqueio dos cartões de crédito foi emanada na mesma decisão em que instaurada a fase de cumprimento de sentença, sem nem sequer antes se tentar as medidas executivas tradicionais. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo dos Impetrantes a determinação de bloqueio do uso de cartões de crédito, ensejando a concessão integral da segurança. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST-ROT-1087-82.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023) (grifei) Em se tratando de discricionariedade judicial, a análise de medidas judiciais atípicas deve ser analisada caso a caso, com fundamentação concreta a justificar sua adoção, tais como, esgotamento dos meios ordinários de execução, indícios de ocultamento de patrimônio, adequação da medida à luz da proporcionalidade e da razoabilidade. Compulsando o caderno processual, até o presente momento processual, há indício de que a executada possa estar se utilizando de "contas de passagem" para se blindar do SISBAJUD, contudo, tal indício está bem distante de um juízo de certeza no sentido de que a executada tem lançado mão de manobras furtivas para se esquivar dolosamente da execução, ocultando patrimônio. Por outro lado, ante os fundamentos expendidos no capítulo anterior, não se vislumbra, neste átimo processual, o esgotamento dos meios ordinários de execução. Portanto, analisando o caso concreto, reputo inadequada a medida à luz da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS APONTADAS. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Não obstante se reconheça a natureza alimentar da verba pleiteada, correta a decisão da Corte de origem que julgou improcedente o pedido de suspensão e recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, recolhimento do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito do executado. Precedentes. Não se vislumbra violação literal e direta do art. 5.º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 3068920125040008, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH E DO PASSAPORTE. APLICAÇÃO RESTRITIVA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM A UTILIDADE E A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do juízo da 3ª Vara do Trabalho de Salvador, que, na fase de execução, nos autos da reclamação trabalhista nº 0008501-32.2004.5.05.0003, determinou a suspensão da carteira de habilitação e passaporte do impetrante-paciente. 2. O entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de ser incabível habeas corpus para questionar a legalidade de decisões judiciais que tenham determinado a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Considerando-se que a insurgência do impetrante volta-se contra ato coator em que determinada, concomitantemente, a retenção do passaporte e da CNH' s, é admissível a presente ação mandamental, nos termos do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009. Precedentes da SBDI-II. 3. O art. 139, IV, do CPC de 2015 faculta ao juiz determinar as medidas necessárias para a satisfação do comando judicial, tal como a suspensão de CNH e passaportes, desde que a ordem, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo. A medida não pode ser utilizada como sucedâneo punitivo, sem que a determinação de suspensão esteja devidamente fundamentada, tendo em vista a necessidade de preservação dos direitos fundamentais de primeira geração (direito de ir e vir e direito à locomoção), que estão constitucionalmente assegurados pelo artigo 5º, XV, da CF. 4. In casu, não se observa no ato coator fundamentação exauriente, concernente à existência de elementos que assegurem que o impetrante possui patrimônio capaz de suportar a execução, mas injustificada e comprovadamente, opõe-se ao pagamento da dívida, adotando meios ardilosos para frustrar a execução. 5. Não há comprovação, ainda, de que a suspensão contribuirá para a satisfação da obrigação determinada no título executivo - tratando-se este de importante requisito autorizador da imposição dessa medida atípica de execução, conforme precedentes desta Corte. De fato, embora haja crédito a ser satisfeito no feito matriz, não se divisa a proporcionalidade e a relação de efetividade entre a medida de suspensão dos documentos do impetrante e a satisfação dos créditos trabalhista. Assim, a determinação de suspensão do passaporte e CNH revela-se abusiva. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. 6. Evidenciado o direito líquido e certo do impetrante, concede-se a segurança para cassar a decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte do impetrante. Recurso ordinário conhecido e provido para conceder a segurança. (TST - ROT: 00002599720215050000, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 06/09/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 09/09/2022)" DO ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO Sem razão. A mera existência de indícios de esvaziamento patrimonial não justifica, por si só, a expedição de ofício ao Ministério Público. HÁ, de concreto nos autos, o mero inadimplemento e falta de bens localizáveis na execução, inexistindo indícios veementes e documentados de conduta criminosa. Se, a juízo do agravante, há convicção acerca da materialidade criminosa no caso em tela, deve requerer diretamente ao Ministério Público a abertura de processo criminal, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do Agravo de Petição do agravante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a quebra do sigilo bancário das contas da executada identificadas no relatório da e-Financeira, devendo o juízo de origem utilizar o Módulo de Afastamento de Sigilo do SISBAJUD para a obtenção dos extratos pormenorizados do último exercício, nos termos da fundamentação do voto. SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA Jr. VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2026. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- B.E.M. LIDERANCA CONFECCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001241-49.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: FELIPE DE JESUS MARTINS RECLAMADO: B.E.M BEM COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ROUPAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4b8bb6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO Houve a interposição de Agravo de Petição por FELIPE DE JESUS MARTINS. Delimitada a matéria e os valores impugnados, bem como preenchidos os requisitos referentes a tempestividade e regularidade de representação, processe-se o recurso. À parte contrária para contraminuta. Após, cumpridas as formalidades legais, remetam-se ao E. TRT com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 30 de abril de 2026. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- B.E.M. LIDERANCA CONFECCOES LTDA

- B.E.M BEM COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ROUPAS LTDA

- ELIANE ARAUJO DE SANTANA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001241-49.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: FELIPE DE JESUS MARTINS RECLAMADO: B.E.M BEM COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ROUPAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 692b989 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO ID 4bc8e5e: à vista dos resultados das pesquisas patrimoniais, o exequente aponta a realização de simulação de negócio jurídico/fraude à execução/fraude contra credores na transmissão do imóvel de matrícula 9.862, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba/SP, à executada ELIANE ARAUJO DE SANTANA, com registro da compra e venda no valor de R$0,01, pugnando pela penhora integral do bem. Requer ainda a quebra de sigilo bancário da executada pelo período de 24 meses, com apresentação de extratos, beneficiários de transferências, identificação de remetentes de valores recebido, vínculos com contas de terceiros e informações sobre aplicações financeiras. Pugna também pela suspensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e restrições junto a instituições financeiras, bem como ofício ao Ministério Público para apuração de eventual prática de ilícitos. Passa-se à análise. Quanto aos pedidos relativos ao imóvel de matrícula 9.862, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba/SP, consigne-se o seguinte: Nos termos da consulta INFOJUD - DOI (ID 28b3bad), bem como da certidão de matrícula juntada por meio da pesquisa ARISP (ID 4259c2e), observa-se que o imóvel em questão pertencia à empresa SÓ LOTES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que o vendeu em 14/04/2025, restando a fração de 1/8 do bem à executada ELIANE ARAUJO DE SANTANA (R.12 da matrícula). Em 16/05/2025, a executada ELIANE ARAUJO DE SANTANA doou sua parte ideal da nua propriedade do imóvel a THIAGO HENRIQUE SANTANA DOS SANTOS e MIGUEL SANTANA CELANTE (menor), consignando cláusulas de usufruto vitalício, incomunicabilidade e de reversão (R. 13, 14, 15 e 16 da matrícula). O autor foi específico quanto ao pedido de reconhecimento de simulação de negócio jurídico/fraude à execução/fraude contra credores em relação à transmissão do bem a ELIANE ARAUJO DE SANTANA, como adquirente da fração ideal de 12,5% do imóvel, ocorrida em 14/04/2025, formalmente qualificada como compra e venda pelo valor de R$0,01 (ID 4bc8e5e). O Código Civil prevê a fraude contra credores, explicitando que ela existirá em caso de transmissão gratuita de bens por devedor já insolvente ou por ela reduzido à insolvência, bem como em contrato oneroso, em caso de notória insolvência do vendedor (art. 158 do Código Civil). Haverá, ainda, fraude à execução quando já tramitava ação capaz de reduzir o devedor à insolvência e este alienar ou onerar o bem (art. 792, IV, do CPC). Note-se que a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente, nos termos do art. 792, § 1º, do CPC. Nesse sentido, a declaração de fraude sobre a compra e venda em questão apenas serviria para eventual desconstituição da transmissão do imóvel à própria executada ELIANE ARAUJO DE SANTANA, retornando o bem a ser propriedade da vendedora SÓ LOTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, terceira estranha à execução. Assim, acolher o pedido do exequente implicaria na impossibilidade de penhora de qualquer fração do imóvel. Destarte, rejeita-se alegação de fraude à execução/fraude contra credores na compra e venda do imóvel de matrícula 9.862 do Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba/SP pelo valor de R$0,01 (R.12 da matrícula de ID 4259c2e), posto que não há interesse processual do reclamante na medida indicada. Consigne-se ainda que o autor não aduziu nulidade da doação de 1/8 da nua propriedade feita pela executada a terceiros (R. 13, 14, 15 e 16 da matrícula). Nesta senda, observa-se que a executada possui apenas 1/8 do usufruto do imóvel de matrícula 9.862 e que o bem possui coproprietários e outras restrições. Diante do exposto, verificando-se que não é possível a penhora sobre a integralidade do imóvel, bem como que eventual leilão sobre fração do usufruto de bem com coproprietários e restrições não despertaria interesse de arrematantes em hasta pública, indefere-se a medida. Quanto ao pedido de que de sigilo bancário, este Tribunal regulamentou os critérios para sua utilização no Provimento GP nº 02/2015, sendo que em seu artigo 4º está disposto que: “...constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra de sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001...”. A Lei Complementar nº 105/2001, dispõe no parágrafo 4º do artigo 1º que: "...A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante sequestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa..." Portanto, indefere-se o pedido referente à quebra do sigilo bancário dos réus, vez que o exequente não trouxe aos autos nenhum indício de que os executados tenham cometido ilícito que possam levar ao afastamento do sigilo bancário. Nesse sentido, segue o entendimento do E.TRT 2ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SISBAJUD. MÓDULO DE AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO. EXTRATO BANCÁRIO E FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. A consulta aos extratos bancários e movimentações financeiras através do Sistema SISBAJUD encontra-se inserida no módulo de afastamento de sigilo bancário. Medida que só pode ser determinada quando preenchidos os requisitos da Lei Complementar 105/2001. Não demonstrados pelo agravante indícios de ocorrência apta a ensejar a medida excepcional, mantém-se o indeferimento da pesquisa. Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0145000-80.1998.5.02.0079; Data de assinatura: 20-02-2026; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO). Quanto ao pedido de bloqueio da CNH e cartões de crédito/instituições financeiras dos executados, não obstante o fato de os diversos procedimentos executórios adotados em face da executada e de seus sócios terem resultado negativos, há que se ter presente que as medidas coercitivas para o adimplemento da execução devem se restringir à esfera patrimonial dos executados, não podendo ser aplicadas de forma indiscriminada, sob pena de ofensa aos direitos e garantias constitucionais. Nesse sentido, dispõe o artigo 8º do CPC que “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. Por outro lado, é certo que a suspensão da carteira nacional de habilitação fere o direito de ir e vir, previsto no artigo 5º, XV da Constituição Federal, nos seguintes termos: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. Ademais, a pretensão aqui formulada, para bloqueio e impedimento de uso de cartões de crédito e instituições financeiras não garante a satisfação da execução, ostentando mera índole punitiva, eis que obsta a liberdade do devedor e usurpa a vigência do artigo 789, do CPC, que remete à responsabilidade patrimonial, atrelada aos bens que integram o patrimônio material do devedor. Quanto ao pedido de ofício ao Ministério Público para apuração de eventual prática de ilícitos, este deve estar acompanhado de, ao menos, indicativo do ilícito penal cometido e das respectivas provas ou indícios, o que não se vislumbra do pedido do autor, que é genérico quanto ao ponto. Destarte, indefere-se. Observe-se que não há penhora ou dinheiro depositado nos autos. Tendo em vista que já foram utilizados todos os meios de que dispõe o Poder Judiciário a fim de localizar bens da reclamada e seus sócios para a satisfação do crédito trabalhista e todos tiveram resultados infrutíferos, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 120 dias, apresentar meios efetivos e ainda não exauridos para prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito (conforme Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500 feita à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), onde aguardarão provocação ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. Consigne-se no PJE o sobrestamento do feito. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 31 de março de 2026. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- B.E.M. LIDERANCA CONFECCOES LTDA

- B.E.M BEM COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ROUPAS LTDA

- ELIANE ARAUJO DE SANTANA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001241-49.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: FELIPE DE JESUS MARTINS RECLAMADO: B.E.M BEM COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ROUPAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f179d8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO Nada a deferir quanto ao requerimento do exequente no ID 0017bb9. Em que pese pugnar pela intimação do patrono do exequente, crê-se que o pedido diz respeito à intimação do patrono da executada para indicar o endereço da ré. Contudo, verifica-se que a medida em questão é manifestamente infrutífera. Ademais, atualize-se o endereço da ré ELIANE ARAUJO DE SANTANA para constar aquele informado pela própria executada na declaração de hipossuficiência de ID 172b5bb e na procuração de ID 782a85e, qual seja: Rua Antonio Brunetti, 580, Jd Morada do Sol, Indaiatuba/SP, CEP 13348-533. Observando-se que a ré já possui patrono constituído nos autos, cite-se para pagamento via DJEN, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de janeiro de 2026. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- B.E.M. LIDERANCA CONFECCOES LTDA

- B.E.M BEM COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ROUPAS LTDA

- ELIANE ARAUJO DE SANTANA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001241-49.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: FELIPE DE JESUS MARTINS RECLAMADO: B.E.M BEM COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ROUPAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5663b2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO Vistos. Retire-se o sigilo da petição de ID. 662bd12 e anexos, pois inexiste justificativa legal para protocolo em sigilo. O reclamante requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 133 e seguintes do CPC/2015, conforme o art. 855-A da CLT, trazido pela Lei nº 13.467/2017. Através da análise das fichas cadastrais da JUCESP de ids 74f3429 e cca58f, constata-se que a empresa executada é unipessoal. Desta forma, ante a inexistência de personalidade jurídica distinta entre a empresa individual e a pessoa física, os bens pessoais devem responder de forma ilimitada pelas dívidas do negócio e vice-versa. Assim, está dispensada a formalização da Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, razão pela qual recebo o pedido do(a) autor(a) de id. 662bd12 como simples petição. Nesse sentido, aplicável a jurisprudência firmada pelo E.Tribunal Regional do Trabalho (TRT) desta 2ª Região: Execução. Inclusão no polo passivo. Empresa individual. O empresário individual não conta com patrimônio destacado para o exercício da atividade empresarial, à vista da inexistência de personalidade jurídica distinta entre a empresa individual e a pessoa física do seu titular. Portanto, e em razão da confusão patrimonial, a empresa individual de titularidade do sócio executado também responde pela dívida em execução. Agravo de Petição do exequente a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000104-46.2013.5.02.0263; Data: 04-07-2022; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos. (...)" (TST - ROT: 801435820205070000, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 17/05/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/05/2022). Posto isto, inclua-se a pessoa física ELIANE ARAUJO DE SANTANA no polo passivo da ação e cite-se para pagamento ou garantia da execução nos moldes do art. 880 da CLT, pessoalmente, por Oficial de Justiça, para pagamento em 48 horas. Negativa a citação, prossiga-se com pesquisa SNIPER para localização do endereço atualizado do destinatário e nova tentativa. Mantendo-se a negativa, cite-se por edital. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de setembro de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FELIPE DE JESUS MARTINS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001241-49.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: FELIPE DE JESUS MARTINS RECLAMADO: B.E.M BEM COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ROUPAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5663b2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO Vistos. Retire-se o sigilo da petição de ID. 662bd12 e anexos, pois inexiste justificativa legal para protocolo em sigilo. O reclamante requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 133 e seguintes do CPC/2015, conforme o art. 855-A da CLT, trazido pela Lei nº 13.467/2017. Através da análise das fichas cadastrais da JUCESP de ids 74f3429 e cca58f, constata-se que a empresa executada é unipessoal. Desta forma, ante a inexistência de personalidade jurídica distinta entre a empresa individual e a pessoa física, os bens pessoais devem responder de forma ilimitada pelas dívidas do negócio e vice-versa. Assim, está dispensada a formalização da Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, razão pela qual recebo o pedido do(a) autor(a) de id. 662bd12 como simples petição. Nesse sentido, aplicável a jurisprudência firmada pelo E.Tribunal Regional do Trabalho (TRT) desta 2ª Região: Execução. Inclusão no polo passivo. Empresa individual. O empresário individual não conta com patrimônio destacado para o exercício da atividade empresarial, à vista da inexistência de personalidade jurídica distinta entre a empresa individual e a pessoa física do seu titular. Portanto, e em razão da confusão patrimonial, a empresa individual de titularidade do sócio executado também responde pela dívida em execução. Agravo de Petição do exequente a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000104-46.2013.5.02.0263; Data: 04-07-2022; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos. (...)" (TST - ROT: 801435820205070000, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 17/05/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/05/2022). Posto isto, inclua-se a pessoa física ELIANE ARAUJO DE SANTANA no polo passivo da ação e cite-se para pagamento ou garantia da execução nos moldes do art. 880 da CLT, pessoalmente, por Oficial de Justiça, para pagamento em 48 horas. Negativa a citação, prossiga-se com pesquisa SNIPER para localização do endereço atualizado do destinatário e nova tentativa. Mantendo-se a negativa, cite-se por edital. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de setembro de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- B.E.M. LIDERANCA CONFECCOES LTDA

- B.E.M BEM COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ROUPAS LTDA

- ELIANE ARAUJO DE SANTANA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001241-49.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: FELIPE DE JESUS MARTINS RECLAMADO: B.E.M BEM COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ROUPAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c2baad proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Viviane Pemper Baldin SAO PAULO/SP, data abaixo. DECISÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES Vistos No silêncio, considerando que houve o decurso do prazo de 10 dias para que as partes impugnassem à Sentença Liquidação, tornando o quantum definitivo, bem como diante da penhora realizada na conta da executada B.E.M BEM COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ROUPAS LTDA e da manifestação apresentada pelo reclamante ao id 1001241-49.2024.5.02.0008, expeçam-se os competentes alvarás, liberando-se os valores depositados nos autos na forma a seguir discriminada: - R$ 11.350,00 em favor do reclamante, referente ao principal e juros. Ciência as partes no prazo de oito dias, sob pena de preclusão. O silêncio das partes será entendido como concordância quanto a liberação dos valores mencionados acima. Se houver algum questionamento sobre os valores discriminados acima, os alvarás não serão expedidos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- B.E.M. LIDERANCA CONFECCOES LTDA

- B.E.M BEM COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ROUPAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001241-49.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: FELIPE DE JESUS MARTINS RECLAMADO: B.E.M BEM COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ROUPAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d489337 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THAIS MAYARA SIQUEIRA DA CRUZ OLIVEIRA DESPACHO Ante o bloqueio de ID: fee46ad, intime-se as reclamadas B.E.M BEM COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ROUPAS LTDA e B.E.M. LIDERANCA CONFECCOES LTDA para os fins do art. 884 da CLT, se não precluso tal prazo, nos termos do art. 879 da CLT. Transcorrendo in albis o prazo para impugnação, convolam-se em penhora os valores bloqueados. Anote-se no sistema PJE, para posterior liberação. Após, considerando-se que houve a garantia parcial da execução, tornem conclusos para a lavratura de decisão sobre a liberação de valores e prossiga-se com a liberação da visualização dos documentos juntados com a certidão de ID: fee46ad, referentes à pesquisa INFOJUD, somente para o reclamante e seus advogados, para ciência de seu teor. Atentem-se às penalidades previstas para a divulgação das informações sigilosas, conforme previsto no art. 153, § 1º-A, do Código Penal. Levante-se o sigilo dos demais resultados. Considerando-se os resultados das pesquisas, manifeste-se a autoria, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de junho de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FELIPE DE JESUS MARTINS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001241-49.2024.5.02.0008 : FELIPE DE JESUS MARTINS : B.E.M BEM COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ROUPAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f10bff1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VIVIANE PEMPER BALDIN SENTENÇA de IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Conforme o art. 884 da CLT, o executado poderá apresentar embargos em cinco dias da garantia da execução ou penhora, podendo alegar cumprimento, quitação, prescrição ou, tal qual o exequente, impugnar a sentença de liquidação. Tal será admitido se já não precluso tal prazo, uma vez que o art. 879, §2º, da CLT dispõe que “elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão” (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). A execução é definitiva. Houve a sentença de homologação dos cálculos apresentados pelo laudo pericial. Determinada a citação, a executada não efetuou depósito judicial. A execução não encontra-se garantida. O exequente apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação que homologou os cálculos, apontando incorreções quanto nos cálculos das férias em dobro, multas convencionais e FGTS. Passa-se à análise. Primeiramente, as partes foram intimadas da homologação de cálculos no prazo do art. 879 da CLT, o que foi observado pelo autor. Quanto ao cálculo das férias em dobro, correta a apuração realizada pelo perito, conforme pode ser observado no anexo 03 do laudo pericial. Rejeito. Quanto ao cálculo das multas convencionais, esclarece o Sr. Perito, conforme pode ser observado no anexo 04 do laudo pericial, que foi quantificado em R$ 1.680,00 o valor da multa da cláusula 29 da CCT, em conformidade com a r. sentença transitada em julgado. Rejeito. Por fim, no que concerne à apuração do FGTS não há determinação para sua incidência sobre os salários do autor, logo corretamente apurado apenas sobre as verbas salariais deferidas. Rejeito. Destarte, não há como se acolher os cálculos ofertados pelo exequente, nem as alegações de sua impugnação. Diante disso, julga-se IMPROCEDENTE a impugnação à liquidação de sentença apresentada pelo exequente, razão pela qual fica mantida a homologação dos cálculos efetivada. Não havendo recurso, prossiga-se com a penhora de numerário da reclamada para pagamento da execução, acrescentando-se o montante necessário à quitação de tributos e despesas periciais. Intimem-se as partes e a União. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FELIPE DE JESUS MARTINS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001241-49.2024.5.02.0008 : FELIPE DE JESUS MARTINS : B.E.M BEM COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ROUPAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f144fa8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VIVIANE PEMPER BALDIN DESPACHO Considerando que a Impugnação apresentada pela parte versa sobre o laudo pericial, impõe-se a conversão desse julgamento em diligência para esclarecimento pelo perito do Juízo. Retorne os autos ao Sr. Perito para prestar os esclarecimentos, no prazo de cinco dias. Após, tornem conclusos para a lavratura da Sentença de Embargos a Execução/Impugnação à Sentença de Liquidação. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FELIPE DE JESUS MARTINS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001241-49.2024.5.02.0008 : FELIPE DE JESUS MARTINS : B.E.M BEM COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ROUPAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f85a350 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Homologo o laudo e resumo geral de id 919fc20, em cuja conformidade fixo o crédito exequendo. Honorários periciais ora arbitrados em R$ 2.700,00 a cargo do (a) reclamado (a). Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. O (a) executado (a) pagará o valor da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de que trata o art. 523 do CPC. A reclamada deverá esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr). Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. O (a) segundo (a) executado responde solidariamente. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 20 de fevereiro de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- FELIPE DE JESUS MARTINS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001241-49.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: FELIPE DE JESUS MARTINS RECLAMADO: B.E.M BEM COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ROUPAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b7959f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SALY MANAMI TSUKAMOTO DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado, observados os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, determina-se a liquidação e o cumprimento da sentença da seguinte forma: I- RECLAMADA(S): 1- A(s) reclamada(s) deverá(ão), no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação, preferencialmente no formato PJeCalc, delimitando períodos e valores, observados os parâmetros da sentença, juntando os documentos que embasam o cálculo. A apuração da correção monetária e juros seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58 do STF. 2-Deverá(ão) a(s) ré(s) apresentar, ainda, os valores eventualmente devidos a título de honorários periciais da fase de conhecimento, multa por litigância de má fé, custas, abatendo eventual depósito recursal existente, bem como valores já levantados. Por fim, deverá(ão) apresentar a competente discriminação das parcelas devidas conforme o que transitou em julgado, a fim de se fixar os recolhimentos tributários cabíveis, indicando a quota de cada parte. 3- No silêncio da(s) reclamada(s) quanto à apresentação de cálculos, ocorrerá a PRECLUSÃO. II- RECLAMANTE: 1- Após o prazo concedido à(s) reclamada(s), independentemente de intimação, faculta-se ao(à) reclamante, no prazo de 8 dias: a) indicar a concordância com os cálculos da(s) ré(s) ou, b) apresentar divergência objetiva ou (re) apresentação de cálculos, preferencialmente no formato PJeCalc. 2- No silêncio do(a) reclamante, ocorrerá a PRECLUSÃO. III- CONCILIAÇÃO: 1- Exorto as partes a que estabeleçam tratativas de conciliação, inclusive para evitar eventuais ônus processuais (art. 765, do CPC). IV- PERÍCIA: 1- Em caso de divergência quanto aos cálculos ou inexistência de apresentação pelas partes, a liquidação será dirimida por contador, encargo este que atribuo ao perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO, com prazo de 30 dias, a contar do término do prazo do reclamante, independentemente de intimação. V- OUTRAS DETERMINAÇÕES: Havendo obrigação de anotar a CTPS, intime-se a parte autora para que entregue sua CTPS na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 dias. Após, intime-se a reclamada para que esta, no prazo de 10 dias, compareça no balcão e efetue a anotação devida no documento supramencionado, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 05 de dezembro de 2024. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- B.E.M. LIDERANCA CONFECCOES LTDA

- B.E.M BEM COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ROUPAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001241-49.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: FELIPE DE JESUS MARTINS RECLAMADO: B.E.M BEM COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ROUPAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b7959f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SALY MANAMI TSUKAMOTO DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado, observados os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, determina-se a liquidação e o cumprimento da sentença da seguinte forma: I- RECLAMADA(S): 1- A(s) reclamada(s) deverá(ão), no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação, preferencialmente no formato PJeCalc, delimitando períodos e valores, observados os parâmetros da sentença, juntando os documentos que embasam o cálculo. A apuração da correção monetária e juros seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58 do STF. 2-Deverá(ão) a(s) ré(s) apresentar, ainda, os valores eventualmente devidos a título de honorários periciais da fase de conhecimento, multa por litigância de má fé, custas, abatendo eventual depósito recursal existente, bem como valores já levantados. Por fim, deverá(ão) apresentar a competente discriminação das parcelas devidas conforme o que transitou em julgado, a fim de se fixar os recolhimentos tributários cabíveis, indicando a quota de cada parte. 3- No silêncio da(s) reclamada(s) quanto à apresentação de cálculos, ocorrerá a PRECLUSÃO. II- RECLAMANTE: 1- Após o prazo concedido à(s) reclamada(s), independentemente de intimação, faculta-se ao(à) reclamante, no prazo de 8 dias: a) indicar a concordância com os cálculos da(s) ré(s) ou, b) apresentar divergência objetiva ou (re) apresentação de cálculos, preferencialmente no formato PJeCalc. 2- No silêncio do(a) reclamante, ocorrerá a PRECLUSÃO. III- CONCILIAÇÃO: 1- Exorto as partes a que estabeleçam tratativas de conciliação, inclusive para evitar eventuais ônus processuais (art. 765, do CPC). IV- PERÍCIA: 1- Em caso de divergência quanto aos cálculos ou inexistência de apresentação pelas partes, a liquidação será dirimida por contador, encargo este que atribuo ao perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO, com prazo de 30 dias, a contar do término do prazo do reclamante, independentemente de intimação. V- OUTRAS DETERMINAÇÕES: Havendo obrigação de anotar a CTPS, intime-se a parte autora para que entregue sua CTPS na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 dias. Após, intime-se a reclamada para que esta, no prazo de 10 dias, compareça no balcão e efetue a anotação devida no documento supramencionado, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 05 de dezembro de 2024. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FELIPE DE JESUS MARTINS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001241-49.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: FELIPE DE JESUS MARTINS RECLAMADO: B.E.M BEM COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ROUPAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01d4ab7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por B.E.M BEM COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ROUPAS LTDA contra decisão deste Juízo, documentada sob o id. 4587e92. Nas razões de id. 910398c, a parte embargante aponta omissão no julgado. Em síntese, sustenta que não foi analisado que os prints de conversa foram impugnados, que restou comprovada a não exclusividade e a ausência de onerosidade, bem como a inépcia quanto ao pleito das cestas básicas. Não vislumbrei a possibilidade de conferir efeito modificativo ao julgado, motivo pelo qual a parte contrária não foi intimada para apresentar contrarrazões. Decido. Inicialmente, destaco que a omissão apta a ensejar o manejo dos embargos de declaração ocorre somente nas hipóteses descritas pelos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC. No caso em exame, é oportuno dizer que não assiste razão aos embargantes nos pontos em que afirmam ter ocorrido omissão. Sendo assim, quanto à alegação de inépcia, houve expressa apreciação em sentença, nos seguintes termos: “Quanto às cestas básicas, o art. 840, § 1º, da CLT, exige que a petição inicial contenha a designação do juízo, a qualificação das partes, breve exposição dos fatos, pedido certo, determinado e com indicação do valor, além da data e da assinatura da parte reclamante. Em que pese a ausência, no rol de pedidos, do pleito relativo às cestas básicas, a parte reclamante sustentou, de forma clara, ao longo da fundamentação, os motivos pelos quais a obrigação é devida e fez o respectivo pedido. Dessa forma, destaco que os requerimentos formulados no decorrer da petição inicial, ainda que não reiterados em tópico específico, adquirem o status de pedido. Trata-se do denominado pedido heterotópico, aceito pela jurisprudência do C. TST”. Quanto aos requisitos do vínculo empregatício, também houve a devida análise probatória. Inclusive, houve menção expressa de que “a exclusividade não é elemento constitutivo da relação de emprego”, bem como que a onerosidade não restou comprovada apenas pelos prints, mas, também, pela prova oral. Assim, verifica-se que inexiste omissão no julgado, tendo a sentença recorrida analisado adequadamente o conjunto fático-probatório e exposto suas razões de decidir. Não há, assim, nada a complementar ou modificar na decisão recorrida. Ademais, os embargos de declaração não servem para reanálise das provas. As omissões capazes de ensejar o manejo desse recurso são aquelas derivadas da apreciação de pedidos ou dos fundamentos jurídicos relevantes para a solução do caso, e não a análise probatória. Dessa forma, o que a parte embargante busca, na verdade, é a reforma da sentença recorrida por não concordar com seus fundamentos, sendo que os embargos de declaração não são a via própria para esse fim. Portanto, nos autos da presente reclamação trabalhista, conheço dos Embargos Declaratórios (id. 910398c) opostos pela parte embargante, e no mérito, rejeito-os nos termos da fundamentação supra. Intime-se as partes. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- B.E.M. LIDERANCA CONFECCOES LTDA

- B.E.M BEM COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ROUPAS LTDA

- ELIANE ARAUJO DE SANTANA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001241-49.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: FELIPE DE JESUS MARTINS RECLAMADO: B.E.M BEM COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ROUPAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4587e92 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por FELIPE DE JESUS MARTINS em face de B.E.M BEM COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ROUPAS LTDA e B.E.M. LIDERANCA CONFECCOES LTDA, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: 1.Declarar a existência de vínculo de emprego entre a parte reclamante e a parte reclamada, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, no período de 04/06/2022 até 11/01/2024; 2.Condenar a parte reclamada, solidariamente, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: -Saldo salarial referente ao mês de janeiro/2023; -Férias vencidas em dobro + 1/3 referente ao período aquisitivo 2022/2023; -Férias proporcionais + 1/3 referente ao período aquisitivo 2023/2024 (7/12); -13º salário do ano de 2022 (7/12); -13º salário do ano de 2023 (12/12); -FGTS a ser depositado na conta vinculada do trabalhador (art. 26-A da Lei 8.036/90), observada a não incidência do recolhimento do FGTS sobre as férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST); -Considerando o não pagamento das verbas rescisórias no prazo celetista, multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor de R$ 1.680,00, nos termos da Súmula nº 462 do C. TST. -Cesta básica (R$ 150,00 mensais para o período 2022-2023 e R$ 160,00 mensais para o período 2023-2024); -Vale-transporte (R$ 8,80 por dia efetivamente laborado, observada a dedução de 6% do salário-básico do empregado); -Horas extras acrescidas do adicional de 50% ou outro mais benéfico pactuado coletivamente, com reflexos em DSR e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário e FGTS, conforme nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I, dada pelo IRR nº 9 do C. TST; -Multas convencionais previstas nas Cláusulas 46ª (multa de 1/30 avos do salário nominal do empregado por dia) e 29ª (multa equivalente a 01 salário do empregado – R$ 1.680,00) da CCT 2023/2024. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). -Obrigação de fazer: deverá a parte reclamada, proceder à anotação da CTPS da parte reclamante, com data de início em 04/06/2022 e término em 11/01/2024, a função de Ajudante Geral e a remuneração de R$ 1.680,00. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, revertida à parte autora, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara providencie a anotação, sem qualquer menção à presente ação (art. 39 da CLT). Considerando que não houve pedido formulado em face da Sra. Eliane Araujo de Santana, determino a sua exclusão do polo passivo no registro do PJE. Tal fato não impedirá, contudo, eventual alcance patrimonial da referida sócia em fase de execução, caso preenchidos os requisitos legais. Atenção à Secretaria. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada B.E.M BEM COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ROUPAS LTDA e B.E.M. LIDERANCA CONFECCOES LTDA ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 40.000,00 (art. 789 da CLT). Oficie-se a Receita Federal do Brasil e o Ministério do Trabalho e Emprego, com cópia desta sentença. Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- FELIPE DE JESUS MARTINS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001241-49.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: FELIPE DE JESUS MARTINS RECLAMADO: B.E.M BEM COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ROUPAS LTDA E OUTROS (2) Processo nº 1001241-49.2024.5.02.0008 Destinatário: RECLAMANTE: FELIPE DE JESUS MARTINSAdvogado(a) do(a) reclamante.ANDREZA ALVES NUNES, CPF: 445.148.738-29JULIA SANSON GUIDO, CPF: 498.***.***-40 NOTIFICAÇÃO de AUDIÊNCIA PJe ao RECLAMANTEA inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda.

São documentos essenciais a procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador.

Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias.A audiência se realizará na forma PRESENCIAL, haja vista estar cessada a pandemia, bem como as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho dispõem claramente que a regra é a realização presencial de todos os atos processuais.Fica

V. Sa. notificado(a) acerca da audiência UNA agendada para o dia 10/10/2024 11:20 horas, no Fórum Trabalhista da Barra Funda (Fórum Ruy Barbosa), bloco A, 5ª andar, na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, com tentativa de conciliação e realização de instrução, com oitiva das partes e testemunhas, caso necessário.Da audiência deverão participar as partes, sob pena de confissão, seus advogados e eventuais testemunhas, estas sob pena de preclusão.

A ausência da parte à audiência importa confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Com base no princípio da duração razoável do processo (CF/88, 5º, LXXVII) e, inexistindo impedimento legal para tanto, é facultado às partes, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, arrolarem testemunhas que pretendem ouvir, qualificando-as precisamente (nome, CPF e endereço completos, inclusive CEP), para oportuna intimação, mesmo as residentes fora da Comarca de São Paulo, que poderão ser ouvidas de forma telepresencial.Solicita-se ao autor que, em caso de não habilitação da ré até um mês antes da audiência, faça a juntada da ficha cadastral da JUCESP completa e requeira a reiteração de citação da reclamada no endereço dos sócios, por Oficial de Justiça, a fim de se garantir a eficácia do ato, evitando-se o adiamento da audiência.

O atendimento ao público vem sendo realizado através do e-mail [email protected], no horário regular das 11h30 às 18h.Intime-se. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2024.ROSELI SANTOS OLIVEIRA Servidor