1001243-08.2016.5.02.0070

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001243-08.2016.5.02.0070 RECLAMANTE: NELSON MARQUES DOS SANTOS RECLAMADO: CASE INDUSTRIA METALURGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c957f21 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO, data abaixo.ADENON ALVES TEODORO, Diretor de SecretariaDESPACHOTemos duas bancas patrocinadoras concomitantes.A primeira que ainda peticiona em nome do autor, falecido há quase três anos, vide petição ora veiculada, sem observar o que já consta dos autos.A segunda que foi habilitada em nome das sucessoras do autor-finado, em 31/08/2023 (#id:09653a3).Consabidamente, está consagrado no texto do verbete da OJ nº 349, da SDI-I, do TST, que a procuração posterior, sem ressalvas, implica a revogação daquela anteriormente outorgada.Diante da nova outorga e do falecimento há se regularizar a sucessão processual, em nome da cônjuge supérstite e a filha. (i) VANDA DE MIRANDA SANTOS, CPF 107.***.***-56 - cônjuge supértstite - A cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes na sucessão. Assim, faz juz ao quinhão de 75% (meação de 50% + 25% da sucessão). (ii) JOICE DE MIRANDA SANTOS , CPF 466.***.***-40 - filha - 25% na qualidade de herdeira.Retifique-se a autuação processual.Desentranhe-se a petição (#id:5e727b5) e inabilite-se a patrona da banca anterior. No mais, ante o prazo decorrido, e considerando que as exequentes são as maiores interessadas na resolução da execução, intime-se o autor para que, no prazo de trinta dias úteis, informe a respeito do andamento do processo em que existe a penhora do rosto dos autos (85ª VT/SP), devendo diligenciar perante aquele Juízo, inclusive por meios virtuais/remotos para averiguar a expectativa de atendimento do requerimento de penhora.Na inércia, os autos aguardarão por provocação do interessado, ficando, inclusive, advertido do art. 11 A, da CLT. SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2024. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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