1001258-36.2020.5.02.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001258-36.2020.5.02.0005 RECLAMANTE: THIAGO CUSTODIO BIANCHI RECLAMADO: FUNDACAO INTERNACIONAL DE COMUNICACAO - F. I. C. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c78d021 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃONesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações.GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHOVistos.I - Libere-se ao Reclamante o depósito de fls. 1173 - ID. 414ae01, no importe de R$10.943,10.Libere-se ao advogado do Reclamante o depósito de fls. 1172 - ID. 0d9141a no importe de R$566,47.Custas já recolhidas em guia própria (fls. 1166 - ID. dd93ea3)Intime-se a executada do teor da presente, bem como para que comprove o recolhimento da contribuição previdenciária, em guia própria, no importe de R$4.581,08, no prazo de 30 dias.Decorrido o prazo legal, cumpra-se integralmente.Atente-se para os dados bancários de ID. 57384f7.Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013.II - Oportunamente, e se nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Antes, porém, providencie a r. secretaria o registro do adimplemento da execução na tarefa apropriada do PJe. (MINUTAR EXPEDIENTE DE SECRETARIA - JUNHO/2024) CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001258-36.2020.5.02.0005 RECLAMANTE: THIAGO CUSTODIO BIANCHI RECLAMADO: FUNDACAO INTERNACIONAL DE COMUNICACAO - F. I. C. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79aab54 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações.SÃO PAULO, 20 de maio de 2024.EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHOVistos.Após analisar os autos, tece-se as seguintes considerações:a) No que concerne a base de cálculo das horas extras, razão não assiste a ré, em razão do teor da Súmula 60 do C.TST, de modo que o adicional noturno recebido habitualmente integra o salário do empregado para todos os efeitos.b) Quanto aos valores a serem deduzidos/compensados, a manifestação da 1ª ré é genérica, posto que não aponta qual o importe que não fora abatido.No mais, face à tácita concordância da 2ª reclamada, homologo os cálculos do reclamante de Id nº e8126da, fixando o valor do principal bruto em R$ 8.464,53, em 01/02/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento.Juros TRD da fase pré-judicial até 12/11/2020 e SELIC a partir de 13/11/2020, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em R$ 2.422,69, em 01/02/2024.Fixo em R$ 4.581,08 o valor do INSS, sendo R$ 371,11 a cota do empregado e R$ 4.209,97 a parte que cabe ao empregador, atualizados até 01/02/2024, reajustáveis por ocasião do efetivo depósito.Recolhimentos fiscais não são cabíveis, eis que a base de cálculo, nos termos da Instrução Normativa 1.127/2011 e OJ 400 da SDI-I do TST, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, tanto a parte previdenciária do exequente, como os valores devidos a título de imposto de renda, serão descontados de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes.Custas a cargo da reclamada, fixadas no V.Acórdão, no importe de R$ 200,00, vigentes em 12/05/2023, atualizável até a data do efetivo pagamento.Honorários advocatícios a cargo do reclamada, no montante de R$ 544,36 (5%), vigentes em 01/02/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento.Consigne-se que os valores encontram-se atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e sem correção após.A 2 ª reclamada é solidariamente responsável pela satisfação do crédito do autor.Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, prossiga-se a execução.Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável os termos do artigo 523 do CPC ao processo laboral, haja vista a inexistência de lacuna na CLT no pertinente.Compete a executada, atualizar o débito para a data do efetivo pagamento, bem como emitir a guia de depósito no sítio deste E. TRT (www.trtsp.jus.br), aba “processos”, item “emissão de guia de depósito Banco do Brasil”, comprovando nos autos no prazo supra.Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. DÊ-se ciência ao(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2024. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

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