1001259-13.2016.5.02.0441

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001259-13.2016.5.02.0441 RECLAMANTE: RICARDO AUGUSTO NUNES RECLAMADO: MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 019ea29 proferido nos autos. DECISÃO id 07d22fe: O autor impugnou a retificação do PPP sob alegação, em suma, que ainda permanece a omissão quanto à informação de que: “O mesmo serviço era realizado no sentido inverso quando no embarque”. A RÉ apresentou PPP retificado no id c6e0ce3. Com base no confronto direto entre a exigência judicial/impugnação do exequente e o documento juntado em 13/08/2026 (ID c6e0ce3), conclui-se que o PPP constante ESTÁ CORRETO e atende integralmente aos comandos judiciais. Dou por cumprida a obrigação de fazer. Cumpra-se a decisão id 1401823. SANTOS/SP, 24 de agosto de 2026. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001259-13.2016.5.02.0441 RECLAMANTE: RICARDO AUGUSTO NUNES RECLAMADO: MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1401823 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP para apreciação. SANTOS/SP, data abaixo. JULIANA CLAUDINA BARBOSA PASIN Vistos, etc. A parte exequente, em suma, insurge-se (fls. 1155 e seguintes: ID. bb8453c) contra a planilha de atualização de fls. 1140 e seguintes (ID. 03e6f29), alegando que esta utilizou parâmetros de sentença de liquidação já superada por decisão retificadora, além de aplicar índices de juros defasados. A executada, por sua vez, atravessa petição nas fls. 1161 e seguintes (ID. 2924802), rebelando-se contra a multa arbitrada por este Juízo nas fls. 1143 e seguintes (ID. 9cb04ec). Passo a apreciar. DA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE Erro Material - Utilização de Sentença de Liquidação Revogada O exequente demonstra que a planilha elaborada pela Secretaria da Vara (fls. 1140 e seguintes: ID 03e6f29) utilizou como base o principal e juros fixados na sentença de 29/11/2024. Ocorre que referida decisão foi expressamente retificada pela sentença de ID. 9cb04ec (fls. 1104 e seguintes), proferida em 02/04/2025, que majorou o crédito exequendo após acolhimento de impugnação anterior. A manutenção de cálculos baseados em decisão revogada afronta o princípio da fidelidade ao título executivo e a coisa julgada. No caso, a "sentença liquidanda" para fins de atualização é a decisão retificadora de fls. 1104 e seguintes (ID. 1acff40). A utilização de valores menores (a exemplificar, R$28.314,60 de principal contra os R$32.336,83 homologados) constitui erro material sanável a qualquer tempo e que deve ser corrigido para evitar o enriquecimento sem causa da executada. ACOLHO, portanto, o pedido. DESCONSIDERE-SE a planilha atacada e o ato de liberação de valores baseados nela (fls. 1145 e seguintes: ID. 9cb04ec). Em tempo, uma vez realizada a referida retificação na planilha do débito, sua atualização já se encontra parametrizada no sistema PJE Calc. Logo, nada a considerar. DA MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA Manutenção da Multa Arbitrada A executada pretende a exclusão da multa que lhe foi imposta. A penalidade foi aplicada com fulcro no poder dever do Magistrado de dirigir o processo e compelir as partes ao cumprimento das decisões judiciais, conforme autoriza o nciso IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. No caso em tela, a multa foi fixada em decorrência de conduta omissiva da executada que retardou o andamento da marcha processual, ferindo o princípio da celeridade e da boa-fé objetiva. Não se verifica qualquer fato novo ou justificativa plausível que autorize a revisão do decidido. A mera discordância da sua aplicação não é suficiente para desconstituir o ato judicial, que se encontra devidamente fundamentado e proporcional à gravidade da conduta e à capacidade econômica da parte. Ademais, a matéria encontra-se preclusa, uma vez que a parte não se valeu do remédio processual adequado no momento da ciência da decisão que fixou a respectiva multa. Portanto, NADA A RECONSIDERAR. Mantenho a multa em seus exatos termos (fls. 1143 e seguintes: ID. 9cb04ec). DA LIBERAÇÃO DE VALORES Elaborada nova planilha de atualização, observando-se rigorosamente os valores homologados na decisão de cálculos retificadora, determino a expedição dos competentes alvarás, conforme abaixo, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: Depósito CEF - conta 2875.042.***.***-13-0 - , em 10/06/2026, atualizáveis a partir desta data:1.1. - LÍQUIDO AO RECLAMANTE - , na pessoa do patrono (), conforme procuração de fls. 14 (ID.1eefff5 - Pág. 1) - QUITADO;1.2. - INSS EMPREGADO - - QUITADO;1.3. - INSS EMPREGADOR - - QUITADO;1.4. - HONORÁRIOS PERICIAIS - - - informe o valor via sistema AJ/JT nos termos do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 - QUITADO;1.5. - MULTA EM FAVOR DO RECLAMANTE - , na pessoa do patrono (), conforme procuração de fls. 14 (ID.1eefff5 - Pág. 1) - QUITADO;1.6. - remanescente ao Processo 0002063-08.2010.5.02.0441 - Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61, de 7 de outubro de 2024, Ato Conjunto CSJ.GP.CGJT nº 01, de 14/02/2019 e PORTARIA CR No 04, DE 15 DE ABRIL DE 2025. Por subsistirem, ainda, valores de titularidade da reclamada, no SIF - contas 2875.042.***.***-59-8, 2875.042.***.***-88-8 e 2875.042.***.***-02-6 e no SISCONDJ - contas 3300106643072 (03 depósitos judiciais), determino a expedição dos competentes alvarás, conforme abaixo, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: 1.1. - LIBERAR OS ALUDIDOS DEPÓSITOS ao Processo 0002063-08.2010.5.02.0441 - Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61, de 7 de outubro de 2024, Ato Conjunto CSJ.GP.CGJT nº 01, de 14/02/2019 e PORTARIA CR No 04, DE 15 DE ABRIL DE 2025. 2) A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. Sem patrono, a intimação deverá ser enviada no endereço constante na Receita Federal, cuja obrigação de se manter atualizado é do contribuinte. Se negativo, ou no silêncio, reputo intimado. Em estrita observância aos deveres de cooperação e de observar os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual, impõe-se às partes a diligência de conferir atentamente os valores e as contas a serem liberados ou transferidos. Caberá, destarte, que qualquer parte que identifique incorreção proceda à sua denúncia formal, mediante petição fundamentada e de forma clara, no prazo de 05 (cinco) dias, com apontamento dos cálculos para embasar a fundamentação. Tal providência visa evitar o levantamento indevido de valores e a caracterização de procedimento temerário, em consonância com o dever de zelar pela regularidade processual. Decorridos os referidos 05 (cinco) dias sem manifestação ou após a expedição de alvará, considerar-se-á preclusa a oportunidade de reapreciação, com a consequente convalidação dos valores e contas apresentados. 3) Com a quitação haverá o efeito da modulação da ADC 58 de que serão reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão dos pagamentos realizados. 4) Devidamente quitado o feito, declaro extinta a presente execução (PC). Caso necessário, exclua-se reclamada do BNDT. Declaro insubsistentes eventuais penhoras/restrições havidas nos autos. Determino o cancelamento da ordem de indisponibilidade (CNIB) e SERASA, caso haja. Caso tenha havido protesto extrajudicial cabe a parte interessada as providências necessárias para a retirada. Para tanto e considerando o princípio da economia e celeridade processual e o da cooperação das partes, atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO para autorizar a parte interessada munida deste despacho assinado eletronicamente, a diligenciar diretamente ou por email e postular pelo cumprimento desta ordem de cancelamento do PROTESTO, sob pena de descumprimento de ordem judicial, mediante o pagamento das custas e emolumentos incidentes sobre o ato. Considerando o princípio da economia e celeridade processual e o da cooperação das partes, atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO de cancelamento do registro da penhora do imóvel junto Oficial de Registro de Imóveis para autorizar a parte interessada munida deste despacho assinado eletronicamente, a diligenciar diretamente, em 10 dias, no Oficial de Registro de Imóveis e postular pelo cumprimento desta ordem de cancelamento de penhora, em 15 dias, mediante o pagamento das custas e emolumentos incidentes sobre o ato. A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica compete ao preposto do Oficial de Registro de Imóveis e o descumprimento desta ordem pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça ( e § 5º, do CPC), com fixação de multa de até 20% do valor da causa adotado na decisão judicial para o cálculo das custas, a qual será reversível à União Federal. Diante da quitação autorizo o levantamento de eventuais apólices de seguro garantia judicial atrelada nestes autos em razão do adimplemento do débito. Considerando o princípio da economia e celeridade processual e o da cooperação das partes, atribuo a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO para autorizar a parte (RÉ) interessada, munida deste despacho assinado eletronicamente, a diligenciar, diretamente ou por email à Instituição, e postular pelo cumprimento desta ordem. Tudo cumprido, ficam as partes cientes do arquivamento dos autos (, da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT). Decorrido, in albis, o prazo para notícia de inadimplemento, estará extinta a execução, nos termos do , do CPC. o movimento adequado no sistema e arquivem-se os autos definitivamente, independentemente de nova intimação. Intimem-se as partes. SANTOS/SP, 10 de junho de 2026. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001259-13.2016.5.02.0441 RECLAMANTE: RICARDO AUGUSTO NUNES RECLAMADO: MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9cb04ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 11/04/2026 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos. PPP 1)O Acórdão id 39e7c13 negou provimento ao recurso da RÉ e deu parcial provimento ao agravo da exequente para determinar o regular prosseguimento pela origem, fazendo-se cumprir a determinação de fls. 1043 (entrega do PPP, sob pena de multa). A RÉ entregou EM 06/11/2025 o PPP no id c266eb1 . O autor impugnou no id f634b6d, especificamente, aponta omissão no campo 14.2 do PPP, referente à informação de que "O mesmo serviço era realizado no sentido inverso quando no embarque", e requer a retificação desta informação. Além disso, a embargante reitera o pedido de execução imediata da multa diária deferida em decisão anterior e confirmada em acórdão. Passo à análise. A RÉ entregou o 1º PPP em 06/06/2024 (id fb925f7 ), em que consta no item 14.2: Acompanhar e registrar as operações de movimentação de contêineres de modo habitual e permanente. Atuar em área de risco com armazenamento de contêineres contendo líquido inflamável e tráfego eventual de explosivos. Realizar outras atividades de mesma complexidade requeridas pela supervisão. Atender os requisitos de saúde, segurança, qualidade e meio ambiente. Diante da impugnação do autor, a decisão id f114d27 determinou a retificação do item 14.2 conforme abaixo: O autor requer o preenchimento do item 14.2 conforme atribuições apuradas no laudo. Em que pese constar no PPP que o reclamante atua em "área de risco com armazenamento de contêineres contendo líquido inflamável e tráfego eventual de explosivos", a fim de não causar prejuízo futuro ao reclamante, julgo conveniente constar as atribuições de forma detalhada. A Reclamada para retificá-lo para constar, conforme fls. 444, observadas as instruções e limitações constantes no Anexo XVII da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 133, DE 26 DE MAIO DE 2022. A RÉ entregou novo PPP em 12/07/2024 (id cb0bb5b), e consta no item 14.2: Acompanhar a descarga e embarque dos contêineres dos caminhões no pátio do terminal. Orientar o operador de empilhadeira no transporte dos contêineres para o local pré-determinado onde ficariam armazenados no pátio. Organizar o empilhamento deles. Inspecionar o lacre das portas dos contêineres e verificar se os mesmos tinham sofrido alguma avaria na estrutura, avisando o setor competente. Checar a documentação dos contêineres e registrar em instrumento denominado “Coletor” todos os dados das operações realizadas. Diante da impugnação do autor, a decisão de fls. 1043 (id fca6145) determinou a retificação do PPP. Objeto de recurso da ré improvido. E no novo PPP entregue em 06/11/2025 (id c266eb1 ) consta: Orientar o operador de empilhadeira no transporte dos contêineres para o local pré-determinado onde ficariam armazenados no pátio. Organizar o empilhamento deles. Inspecionar o lacre das portas dos contêineres e verificar se os mesmos tinham sofrido alguma avaria na estrutura, avisando o setor competente. Checar a documentação dos contêineres e registrar em instrumento denominado “Coletor” todos os dados das operações realizadas. A sentença id 360b749 determinou a entrega do PPP sob pena de multa de por dia, limitada a . Revertida pelo Acórdão id d17e19c. No id eaba251 a Ministra Relatora MARIA HELENA MALLMANN restabeleceu a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, nos termos da sentença. A conduta reiterada da Parte RÉ em descumprir as determinações judiciais, tumultua o andamento processual e excede os limites do direito de defesa. É imperioso registrar que, mais uma vez, a parte RÉ quedou-se inerte quanto ao cumprimento da decisão judicial proferida sob o id f114d27. Diante deste cenário de recalcitrância e reiteração de descumprimento, faz-se mister a imposição de medida coercitiva apta a compelir a observância da ordem judicial. Nesse contexto, aplico à Parte RÉ multa no valor de (quatro mil e quinhentos reais). DA LIBERAÇÃO DE VALORES 2) Determino a expedição dos competentes alvarás, conforme abaixo, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: Depósito CEF conta 2875.042.***.***-13-0 - , em 11/04/20262.1. - LÍQUIDO ao RECLAMANTE - , na pessoa do patrono , conforme procuração de id 1eefff5 (quitado)2.2. - INSS EMPREGADO - (quitado)2.3. - INSS EMPREGADOR - (quitado)2.4. - HONORÁRIOS PERICIAIS - - - informe o valor via sistema AJ/JT nos termos do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 (quitado)2.5. - MULTA EM FAVOR DO RECLAMANTE - na pessoa do patrono , conforme procuração de id 1eefff5 (quitado)2.6. - remanescente ao Processo 0002063-08.2010.5.02.0441 - Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61, de 7 de outubro de 2024, Ato Conjunto CSJ.GP.CGJT nº 01, de 14/02/2019 e PORTARIA CR No 04, DE 15 DE ABRIL DE 2025 3) A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. Às partes têm o dever de conferência e de observar os princípios da boa fé e lealdade processual, além de verificar as contas e valores a serem liberados/transferidos, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário, portanto, defiro prazo de 05 dias para impugnações sob pena de preclusão. 4) Com a quitação haverá o efeito da modulação da ADC 58 de que serão reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão dos pagamentos realizados. 5) Devidamente quitado o feito, declaro extinta a presente execução (PC). Nada mais restando pendente, processo disponível no sistema por 05 dias para eventual gravação e armazenamento dos dados dos autos eletrônicos em local próprio, independentemente de nova intimação. Tudo cumprido, ficam as partes cientes do arquivamento dos autos (, da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT). o movimento adequado no sistema (extinção de execução) e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SANTOS/SP, 12 de abril de 2026. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001259-13.2016.5.02.0441 RECLAMANTE: RICARDO AUGUSTO NUNES RECLAMADO: MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02f3d7e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 28/11/2024. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trânsito em julgado em 06/05/2024. HÁ depósitos da reclamada, no BB, no importe de R$ 4.000,00, em 06/08/2019, de R$12.339,41, em 15/05/2024, e de R$ 5.466,80, em 28/05/2024. HÁ depósitos da reclamada, na CEF, no importe de R$ 8.446,67, em 22/05/2020, de R$ 148.150,82, em 27/05/2024, de R$ 13.211,39, em 08/06/2024, de R$ 5,19, em 19/06/2024, e de R$ 10.469,22, em 27/06/2024. Diante da petição de ID 31a8532, deixo de apreciar o cumprimento da obrigação de fazer (entrega do novo PPP ao reclamante) neste momento processual. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1) Elaborada a conta pela Reclamada e tornada líquida, HOMOLOGO-A, de forma provisória/precária, e fixo como devido o valor abaixo, atualizado até 01/06/2024: Período de 10/08/2011 a 12/08/2014Principal corrigido: R$ 28.314,60Juros de mora: R$ 19.003,70Crédito bruto: R$ 47.318,30 São devidos, ainda, pela reclamada: honorários periciais técnicos: R$ 2.034,40 perito MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO)INSS ré: R$ 6.859,41 Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário. 1.1) Está autorizada a dedução do crédito do reclamante da parcela previdenciária (cota autor) de R$ 1.502,22. 1.2) Diante da recente decisão do C. STF proferida nos autos da ADC 58, a atualização monetária é pela taxa Selic. 1.3) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023 (), deixo de intimar a Procuradoria da União. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 2) Por garantido o Juízo com os depósitos da devedora, concedo ao Reclamante o prazo de 05 dias para impugnação da presente decisão homologatória, ocasião em que será exercido seu contraditório diferido. Inteligência do , segunda parte, da CLT. Nesse momento, deverá atentar-se a apresentar seus valores observando a mesma data base dos valores ora homologados. Essa estratégia judicial não implica no cerceamento de defesa ou do contraditório. 2.1) Não havendo insurgência do reclamante, fica autorizada, desde já, a convolação dessa decisão em definitiva, em razão da natureza alimentar do crédito e do risco de não efetividade do provimento final de mérito. E, sendo assim, os autos voltarão a conclusão para a liberação de valores em favor dos exequentes. 2.2) Apresentada impugnação fundamentada pelo reclamante, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, deverá ser intimada a parte adversa para que querendo apresente sua resposta em 05 dias. Advinda a resposta ou decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos para a apreciação do sobredito incidente. 3) Venham conclusos para apreciação da petição de ID 31a8532. Intimem-se. SANTOS/SP, 29 de novembro de 2024. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001259-13.2016.5.02.0441 RECLAMANTE: RICARDO AUGUSTO NUNES RECLAMADO: MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64e2ec1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 29/10/2024. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DESPACHO Manifestação de ID 6d10eb4: indeferido. Cumpra a reclamada o despacho de ID fca6145 no prazo improrrogável de 05 dias, sob pena de aplicação de multa e configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Decorrido o prazo, venham conclusos para apreciação dos cálculos de liquidação. SANTOS/SP, 29 de outubro de 2024. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RICARDO AUGUSTO NUNES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001259-13.2016.5.02.0441 RECLAMANTE: RICARDO AUGUSTO NUNES RECLAMADO: MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fca6145 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 21/10/2024. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DESPACHO Impugnação de ID 6c47ab1: defiro. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 05 dias, sob pena de multa, apresente PPP retificado conforme solicitado pelo reclamante, tendo em vista que já houve determinação, no despacho de ID f114d27, para que constem no referido documento as informações conforme indicado pelo reclamante em ID 6c47ab1. SANTOS/SP, 21 de outubro de 2024. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001259-13.2016.5.02.0441 RECLAMANTE: RICARDO AUGUSTO NUNES RECLAMADO: MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fca6145 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 21/10/2024. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DESPACHO Impugnação de ID 6c47ab1: defiro. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 05 dias, sob pena de multa, apresente PPP retificado conforme solicitado pelo reclamante, tendo em vista que já houve determinação, no despacho de ID f114d27, para que constem no referido documento as informações conforme indicado pelo reclamante em ID 6c47ab1. SANTOS/SP, 21 de outubro de 2024. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RICARDO AUGUSTO NUNES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001259-13.2016.5.02.0441 RECLAMANTE: RICARDO AUGUSTO NUNES RECLAMADO: MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f114d27 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho.Santos, 28/06/2024CLAUDIA ROSA TASINAZIODiretor de Secretaria DECISÃOVistos.O autor requer retificação do PPP nos itens 13.7, 14.2, 15.1, 15.2 e 15.3.De início verifico que a Sentença de fls. 576 transitou em julgado:defiro o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico (art. 193, § 1º da CLT e súmula 191 do C. TST) bem como reflexos em aviso prévio, horas extras, férias + 1/3, 13º. Salário e FGTS com 40%;ITEM 13.7:Alega que a executada preencheu o campo 13.7 do “PPP” com o código “01”. Tal código não corresponde ao labor em condições de periculosidade reconhecido nos autos, conforme Manual da GFIP, aprovado pela IN RFB nº 880, de 16/10/2008, item 4.8 do Capítulo II.Consta no Manual GFIP/SEFIP no item 4.8 que O código 01 somente é utilizado para o trabalhador que esteve e deixou de estar exposto a agente nocivo, como ocorre nos casos de transferência do trabalhador de um departamento (com exposição) para outro (sem exposição).No entanto, não é o caso dos autos, portanto, a Reclamada deverá alterar para o item 04 - Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho). ITEM 14.2:O autor requer o preenchimento do item 14.2 conforme atribuições apuradas no laudo. Em que pese constar no PPP que o reclamante atua em "área de risco com armazenamento de contêineres contendo líquido inflamável e tráfego eventual de explosivos", a fim de não causar prejuízo futuro ao reclamante, julgo conveniente constar as atribuições de forma detalhada. A Reclamada para retificá-lo para constar, conforme fls. 444, observadas as instruções e limitações constantes no Anexo XVII da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 133, DE 26 DE MAIO DE 2022. ITEM 15.1:Em relação ao item 15.1 o autor requer que seja anotado todo o período contratual para o trabalho em periculosidade.A Reclamada alega que "o período de exposição inserido no documento se refere desde a data de contratação até a data de dispensado autor."Consta no laudo de fls. 443 que: "A representante da ré informou que ao longo do período de prestação de serviços, o obreiro havia trabalhado nos pátios dos armazéns 34, 35, 36 e 37."Sem limitação na sentença a anotação em condições periculosas deve ser do período integral laborado.O período do vínculo foi de 03/11/2009 até 12/08/2014, e no PPP está com período inferior.Portanto, o PPP deve ser retificado para abranger todo o período do vínculo. ITEM 15.2:campo 15.2: deve ser preenchido com “M” risco mecânico/acidente;Os riscos mecânicos são provenientes de agentes mecânicos, dentre eles: Risco de incêndio e explosão. É o que se verifica no laudo.Embora esta indicação é facultativa, defiro.Retifique-se o PPP neste tópico. ITEM 15.3:Em relação ao item 15.3 o autor requer que seja preenchido com líquido inflamável, gás inflamável, explosão, incêndio.Com razão vez que reconhecida a periculosidade.À Reclamada para retificação. Defiro prazo de 10 dias para Reclamada retificar o PPP, sob pena de multa. SANTOS/SP, 28 de junho de 2024. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001259-13.2016.5.02.0441 RECLAMANTE: RICARDO AUGUSTO NUNES RECLAMADO: MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45e03d1 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho.Santos, 14/06/2024VANESSA ALVIM ZORZETO CUNHAServidor DESPACHOVistos.Manifeste-se a reclamada, em 05 dias, sobre a petição do autor de Id 75676d2.A homologação será dos cálculos da Reclamada, porém, de forma provisória/precária, e somente após garantido o Juízo o Reclamante terá o prazo de 05 dias para impugnação da decisão homologatória, ocasião em que será exercido seu contraditório diferido. Inteligência do artigo 884, segunda parte, da CLT.Essa estratégia judicial não implica no cerceamento de defesa ou do contraditório.Nos termos do artigo 879, da CLT, intime-se a RECLAMADA a apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias, de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros:1) caso haja necessidade de anotação CTPS, a fim de facilitar a comunicação, A RECLAMADA deverá entrar em contato diretamente com o patrono do Reclamante e assim ajustar a melhor forma de se proceder a anotação na CTPS, salvo determinação em contrário, comprovando o(a) reclamado(a), nos autos, o cumprimento.2) Deverá indicar, no mesmo prazo acima, eventuais obrigações de fazer. Porém, eventuais obrigações de fazer determinadas em sentença, (anotação/retificação de CTPS, entrega de guias CD e TRCT, PPP, etc), deverão ser ajustadas entre as partes, salvo determinação em contrário, comprovando o(a) reclamado(a), nos autos, o cumprimento.3) Cálculos devidamente atualizados, com resumo contendo valor total da conta, separando-se o principal dos juros de mora, bem como individualizando cada verba e indicando expressamente o percentual do juros, a data de atualização dos cálculos, e o índice de correção monetária utilizado.4) Correção monetária e juros observando-se expressamente os parâmetros fixados no título executivo judicial, caso existente. 4.1) No entanto, na omissão do título executivo judicial quanto ao índice aplicável (parte da fundamentação e dispositiva), ou nos casos em que a sentença se reporta ao artigo 883 da CLT ou quando faz menção ao da , uma vez que não há nos autos trânsito em julgado, neste particular e tendo em vista a controvérsia judicial que envolveu o tema, materializada pela decisão da ADC 58, proferida pelo Tribunal do Pleno, do C. STF, de aplicação erga omnes e efeito vinculante, de forma a atingir diretamente o presente feito, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros TRD (aput, da ), até a distribuição, e, a partir daí, a incidência da taxa SELIC (Receita Federal), que é utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional e que inclui correção monetária e juros. Em caso de dano moral, incidirá somente SELIC, a partir da data do arbitramento ou da alteração do valor (Súmula 439, TST).Portanto, a parametrização no Pjecalc deve ser da seguinte maneira:Fase pré-judicial - ÍNDICE = IPCA-E + JUROS DE MORA = TRD até a distribuiçãoFase judicial - ÍNDICE = sem índice + JUROS DE MORA = SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição 5) Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no PJECALC e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos da RESOLUÇÃO CSJT Nº 284, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.6) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da IN 1.558, de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST) e previdenciários (quotas empregado e empregador), nos termos da Súmula 368 do E.TST.7) Deverá a reclamada comprovar, em 05 dias, se for o caso, a condição de optante pelo regime de tributação do simples nacional, sob pena de responder pelo recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor total do acordo. Inteligência da OJ 368 da SDI 1 do TST, bem como comprovar que está integrada ao "Programa de Desoneração da folha de pagamento", nos termos do da Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021 e .7.1) A Reclamada poderá comprovar que preenche os requisitos previstos na acerca da imunidade tributária.8) A RECLAMADA, na mesma oportunidade, deverá comprovar o pagamento do importe reconhecidamente devido (incontroverso), sob pena de penhora de tal montante.9) Advirto, outrossim, a RECLAMADA, que observe atentamente os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do , do CPC, no importe de 20% sobre o valor do crédito. SANTOS/SP, 14 de junho de 2024. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular