Processo Nº 1001260-38.2017.5.02.0481 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Processo Nº 1001260-38.2017.5.02.0481 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | JusConsulta

2025

11 eventos

Dezembro 20251 evento

15 dez 202500:00 · há 9 meses
Intimação
D
Órgão
1ª Vara do Trabalho de São Vicente
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
ITA ORGANIZACAO EDUCACIONAL LTDA - EPP, WALDEMAR WASHINGTON NOGUEIRA, ELISETH MANSUR NOGUEIRA - EPP, CLAYTON MANSUR LEAL, ITA MASTER ORGANIZACAO EDUCACIONAL LTDA - EPP, VLADIMIR RABOTZKE CATARINO
Advogados
JULIO CESAR NEBIAS DOS SANTOS (OAB 135026/SP), AUGUSTO CESAR CARDOSO MIGLIOLI (OAB 215312/SP), PAULA DE PAULA DA LUZ (OAB 329637/SP), BEATRIZ SOARES NEBIAS DOS SANTOS (OAB 465877/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001260-38.2017.5.02.0481 RECLAMANTE: VLADIMIR RABOTZKE CATARINO RECLAMADO: ITA ORGANIZACAO EDUCACIONAL LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c328366 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias, atentando para as diligências já realizadas. A promoção de medidas executórias deverá, sempre que possível, ser acompanhada de indícios concretos da existência de bens e/ou atividade econômica atual da executada e seus sócios, de modo a permitir a efetiva satisfação do crédito. Ressalto que a realização de convênios para pesquisa patrimonial muitas vezes não basta para localizar bens. A diligência e empenho pessoais do credor interessado na busca de informações no mundo fático também podem contribuir significativamente para a identificação de meios eficazes para o prosseguimento da execução, como, por exemplo, verificar in loco se o estabelecimento ainda está em atividade, aferir a possibilidade de eventual penhora na "boca do caixa", buscar informações sobre atividades atuais dos sócios, entre outras medidas concretas. Na inércia, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO VICENTE/SP, 15 de dezembro de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- VLADIMIR RABOTZKE CATARINO
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25 nov 202500:00 · há 10 meses
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D

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12 nov 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

12 set 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: ITA ORGANIZACAO EDUCACIONAL LTDA - EPP, WALDEMAR WASHINGTON NOGUEIRA, ELISETH MANSUR NOGUEIRA - EPP, CLAYTON MANSUR LEAL, ITA MASTER ORGANIZACAO EDUCACIONAL LTDA - EPP, VLADIMIR RABOTZKE CATARINO
Advogados: JULIO CESAR NEBIAS DOS SANTOS (OAB 135026/SP), AUGUSTO CESAR CARDOSO MIGLIOLI (OAB 215312/SP), PAULA DE PAULA DA LUZ (OAB 329637/SP), BEATRIZ SOARES NEBIAS DOS SANTOS (OAB 465877/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001260-38.2017.5.02.0481 RECLAMANTE: VLADIMIR RABOTZKE CATARINO RECLAMADO: ITA ORGANIZACAO EDUCACIONAL LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 318527c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. VALERIA CALASANS RICARDO DESPACHO #id:2a9f146 Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão da ex-sócia LAIS MANSUR LEAL no polo passivo da presente execução. Conforme petição inicial, o contrato de trabalho da parte autora perdurou de 01/10/2011 a 28/07/2017. Da análise da ficha cadastral JUCESP de #id:4f73ff6, verifico que a parte suscitada figurou como sócia da executada até a sua dissolução (19/12/2014, data da averbação), tendo sido ajuizada a reclamação trabalhista em 21/09/2017. Embora contemporânea ao contrato de trabalho, não pode a parte suscitada responder pelo débito exequendo por força do que dispõe o § Único do artigo 1003 do Código Civil (até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio). A reforma trabalhista, que alterou a CLT através da Lei 13.467/2017, sedimentou tal entendimento, através do art. 10-A, assim compreendido: o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais e III - os sócios retirantes, ressalvada a hipótese de fraude na alteração contratual, sequer aventada pela parte exequente. Diante de todo o acima exposto, INDEFIRO o redirecionamento da execução em face de LAIS MANSUR LEAL. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias, atentando para as diligências já realizadas. A promoção de medidas executórias deverá, sempre que possível, ser acompanhada de indícios concretos da existência de bens e/ou atividade econômica atual da executada e seus sócios, de modo a permitir a efetiva satisfação do crédito. Ressalto ao(à) exequente que a realização de convênios para pesquisa patrimonial muitas vezes não basta para localizar bens. A diligência e empenho pessoais do credor interessado na busca de informações no mundo fático também podem contribuir significativamente para a identificação de meios eficazes para o prosseguimento da execução, como, por exemplo, verificar in loco se o estabelecimento ainda está em atividade, aferir a possibilidade de eventual penhora na "boca do caixa", buscar informações sobre atividades atuais dos sócios, entre outras medidas concretas. Na inércia, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no -A, parágrafo 1º, da CLT. SAO VICENTE/SP, 12 de setembro de 2025. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001260-38.2017.5.02.0481 RECLAMANTE: VLADIMIR RABOTZKE CATARINO RECLAMADO: ITA ORGANIZACAO EDUCACIONAL LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81adc9a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. VALERIA CALASANS RICARDO DESPACHO #id:f383acd A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS e Ministério do Trabalho e Previdência Social para habilitação do Seguro Desemprego, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e das guias SD/CD, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: VLADIMIR RABOTZKE CATARINO, CPF: 319.***.***-14, CTPS n° 68.906, série: 313/SP, PIS nº 134.74036.93-8, RG nº 35.043.755 SSP/SP, EMPREGADOR: ITA ORGANIZACAO EDUCACIONAL LTDA - EPP, CNPJ: 71.***.***/0001-92; admissão: 01/10/2011, afastamento: 11/09/2017 (informações constantes na petição inicial e documentos juntados). Não há que se falar em levantamento do FGTS pelo patrono do autor, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. Int. Após, considerando a devolução da CP de #id:84a54f6, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias, atentando para as diligências já realizadas. A promoção de medidas executórias deverá, sempre que possível, ser acompanhada de indícios concretos da existência de bens e/ou atividade econômica atual da executada e seus sócios, de modo a permitir a efetiva satisfação do crédito. Ressalto ao(à) exequente que a realização de convênios para pesquisa patrimonial muitas vezes não basta para localizar bens. A diligência e empenho pessoais do credor interessado na busca de informações no mundo fático também podem contribuir significativamente para a identificação de meios eficazes para o prosseguimento da execução, como, por exemplo, verificar in loco se o estabelecimento ainda está em atividade, aferir a possibilidade de eventual penhora na "boca do caixa", buscar informações sobre atividades atuais dos sócios, entre outras medidas concretas. Na inércia, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO VICENTE/SP, 11 de agosto de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- VLADIMIR RABOTZKE CATARINO

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