1001279-97.2023.5.02.0072

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001279-97.2023.5.02.0072 RECLAMANTE: APARECIDA REGINA DA SILVA MACHADO RECLAMADO: HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Destinatário: APARECIDA REGINA DA SILVA MACHADO Fica V. Sa. notificado da expedição de alvará de transferência de valores, pendente de assinatura pela MMa. Magistrada, a serem disponibilizados na conta indicada. O comprovante de eventual valor depositado oriundo do SIF/Caixa Econômica Federal será oportunamente juntado aos autos. O comprovante de eventual valor depositado oriundo do SISCONDJ/Banco do Brasil deve ser consultado pelo próprio interessado através do link https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?_ga=2.238187523.2051568975.1511812363-1080194293.1511812363 (Menu Serviços > Guias > Guia de Depósito > Comprovante de Resgate de Depósito Judicial - Banco do Brasil, da página eletrônica deste Tribunal - www.trt2.jus.br) informando-se o número da conta judicial ou o CPF/CNPJ do beneficiário, preenchendo-se o "Período de Resgate" com o dia inicial e final do mês em que o alvará foi expedido. Esses são os caminhos exclusivos para obtenção dos comprovantes de depósito, pois não serão juntados aos autos outros documentos, sendo que a Secretaria da Vara não possui permissão legal para repassar informações financeiras, sigilosas, por telefone. SAO PAULO/SP, 05 de fevereiro de 2025. DERIK RENAN FRANCISCO Servidor

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- APARECIDA REGINA DA SILVA MACHADO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001279-97.2023.5.02.0072 RECLAMANTE: APARECIDA REGINA DA SILVA MACHADO RECLAMADO: HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71a82bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 23 de janeiro de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA Não há qualquer recurso pendente de julgamento. Determino a liberação do(s) aviso(s) de crédito da seguinte forma, conforme planilha de cálculos id dedf5d6 : R$ 27.493,64 ao(à) reclamante, relativos ao seu crédito com a dedução dos encargos previdenciários; R$ 2.846,06 ao (à) patrono (a) do (a) reclamante, relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais; R$ 4.842,63 ao INSS, relativos à cota parte do (a) reclamante/reclamada; R$ 3.105,61 ao perito JOSE RICARDO CORREA, relativos aos seus honorários periciais; R$ 414,08 à União, relativos às custas processuais. Devolva-se o saldo remanescente para a 1ª reclamada, ficando desde já intimada a fornecer os dados bancários para permitir a expedição do alvará de transferência, em 5 dias, sob pena de requisição das informações através do SISBAJUD. Expedido o alvará, intime-se a(s) parte(s) e/ou terceiro(s) beneficiário(s) para que tome(m) ciência da sua emissão. Ficam liberadas eventuais apólices de seguro garantia judicial oferecidas, devendo a própria reclamada diligenciar a baixa junto à seguradora. Exclua-se o nome dos executados do cadastro de inadimplentes do BNDT. Cumpridas todas as determinações supra, estará extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, com o consequente arquivo definitivo do feito. Intime-se. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta

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- APARECIDA REGINA DA SILVA MACHADO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001279-97.2023.5.02.0072 RECLAMANTE: APARECIDA REGINA DA SILVA MACHADO RECLAMADO: HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71a82bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 23 de janeiro de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA Não há qualquer recurso pendente de julgamento. Determino a liberação do(s) aviso(s) de crédito da seguinte forma, conforme planilha de cálculos id dedf5d6 : R$ 27.493,64 ao(à) reclamante, relativos ao seu crédito com a dedução dos encargos previdenciários; R$ 2.846,06 ao (à) patrono (a) do (a) reclamante, relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais; R$ 4.842,63 ao INSS, relativos à cota parte do (a) reclamante/reclamada; R$ 3.105,61 ao perito JOSE RICARDO CORREA, relativos aos seus honorários periciais; R$ 414,08 à União, relativos às custas processuais. Devolva-se o saldo remanescente para a 1ª reclamada, ficando desde já intimada a fornecer os dados bancários para permitir a expedição do alvará de transferência, em 5 dias, sob pena de requisição das informações através do SISBAJUD. Expedido o alvará, intime-se a(s) parte(s) e/ou terceiro(s) beneficiário(s) para que tome(m) ciência da sua emissão. Ficam liberadas eventuais apólices de seguro garantia judicial oferecidas, devendo a própria reclamada diligenciar a baixa junto à seguradora. Exclua-se o nome dos executados do cadastro de inadimplentes do BNDT. Cumpridas todas as determinações supra, estará extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, com o consequente arquivo definitivo do feito. Intime-se. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta

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- HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001279-97.2023.5.02.0072 RECLAMANTE: APARECIDA REGINA DA SILVA MACHADO RECLAMADO: HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a86ed4c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 13 de novembro de 2024. Denise P R Meister DECISÃO Tendo em vista que as reclamadas, embora intimadas a falarem sobre os cálculos, quedaram-se silentes, HOMOLOGO os cálculos do reclamante, eis que em consonância com a a r. sentença proferida, nos termos do art. 879, § 2º, CLT, e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 27.736,67, sendo R$ 27.320,00 correspondentes ao principal, vigentes em 31/10/2024 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 416,67, vigentes em 31/10/2024, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF 1500 de 29/10/2014. Em relação do IRRF, a parte tributável situa-se na faixa de isenção (R$ 13.668,72 em 29 meses, correspondentes a 53,37% sobre o principal). Fixo o INSS cota parte reclamante em R$ 967,01 para 31/10/2024. Fixo o INSS cota parte reclamada em R$ 3.750,61 para 31/10/2024. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Custas processuais no valor de R$ 400,00 para 28/08/2024, pela reclamada. Honorários Advocatícios no valor de R$ 2.773,67 para 31/10/2024 (10% sobre o valor da condenação), pela reclamada. Honorários Periciais fixados em R$ 3.000,00 para 28/08/2024, deverão ser suportados pela reclamada (perito JOSE RICARDO CORREA). Em caso de inadimplemento da primeira reclamada, desde já, determino a responsabilização subsidiária da segunda, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, CNPJ: 46.***.***/0001-39. Intime-se a primeira reclamada, HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 09.***.***/0001-02, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento total dos valores apurados. Na inércia da primeira reclamada, intime-se o reclamante para requerer o quê entender de direito para prosseguimento, nos termos do art. 878 da CLT, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de novembro de 2024. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001279-97.2023.5.02.0072 RECLAMANTE: APARECIDA REGINA DA SILVA MACHADO RECLAMADO: HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63eaa4f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 30 de setembro de 2024. RAQUEL ALVES GONZAGA Tendo em vista o trânsito em julgado, apresente a reclamante, em 8 dias, os cálculos atualizados da condenação, inclusive INSS (cota parte empregador e empregado) e Imposto de Renda. Na oportunidade, deverá a reclamante informar, expressamente, se pretende que se proceda à execução do débito exequendo após a homologação dos cálculos. Decorridos sem manifestação, intime-se a reclamada para que, em 8 dias, apresente os cálculos atualizados da condenação que entender devidos. Na inércia de ambas as partes, voltem conclusos para designação de perícia contábil. Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para, querendo, proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, §2o, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos não será considerada como impugnação. No mais, fica desde logo consignado que, em observância à decisão tomada pelo Excelso STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a presente condenação deve ser atualizada com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e), além da incidência dos juros legais pela TR definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991, na fase pré-judicial. JÁ a partir do ajuizamento da ação deve ser aplicada tão somente a taxa Selic (Receita Federal), a qual engloba juros e correção monetária. Intime-se. SAO PAULO/SP, 30 de setembro de 2024. ANA PAULA PAVANELLI CORAZZA Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001279-97.2023.5.02.0072 RECLAMANTE: APARECIDA REGINA DA SILVA MACHADO RECLAMADO: HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 707f771 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelas reclamadas. No mérito, julgo PROCEDENTES PARTE os pedidos formulados por A. R. S. M. em face de HIGIENIX HIGIENIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes verbas, apuráveis em liquidação de sentença: a) Multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT; b) Adicional de insalubridade e reflexos legais, no período de fevereiro/2022 a 29/06/2023; c) Horas extras e reflexos legais; d) Indenização substitutiva ao vale transporte; e) Multa normativa. Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários periciais a cargo da primeira reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. Honorários advocatícios devidos pelas reclamadas ao patrono da reclamante, na forma da fundamentação. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Incidem juros e correção monetária, descontos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 20.000,00, sujeito à complementação ao final. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta

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