1001280-85.2020.5.02.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001280-85.2020.5.02.0008 RECLAMANTE: ELIANA CORDEIRO RECLAMADO: RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d48abdb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Viviane Pemper Baldin SAO PAULO/SP, data abaixo. SENTENÇA DE LIBERAÇÃO DE VALORES E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos No silêncio, considerando que houve o decurso do prazo de 10 dias para que as partes impugnassem à Sentença Liquidação, tornando o quantum definitivo, bem como diante da manifestação apresentada pela reclamada ao id 2471dc1, expeçam-se os competentes alvarás, liberando-se os valores depositados nos autos na forma a seguir discriminada: - R$ 355.333,22 em favor do (a) reclamante , referente ao principal e juros; - R$ 24.134,26 na conta vinculada do (a) reclamante, referente ao FGTS; - R$ 37.841,16 ao patrono do (a) reclamante, referente aos honorários advocatícios; - R$ 2.400,00, ao perito Renato Felix Pereira Otero, referente à perícia contábil. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Ciência as partes no prazo de oito dias, sob pena de preclusão. O silêncio das partes será entendido como concordância quanto a liberação dos valores mencionados acima. Se houver algum questionamento sobre os valores discriminados acima, os alvarás não serão expedidos. Nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2017, informe a parte, no prazo de 5 dias, todos os dados bancários necessários para a transferência bancária direta, indicando a folha e id da procuração atualizada em nome do titular da conta indicada para depósito, juntando procuração específica em caso de liberação para pessoa jurídica, autorizando-se apenas escritório de advocacia, sob pena de expedição direta à parte. Nesse caso, a Secretaria expedirá o alvará em nome do autor, diretamente no Banco do Brasil, devendo a parte retirar os valores descritos no alvará em espécie, salvo no caso do Banco do Brasil. A manifestação da parte apenas com a indicação de dados bancários importa em preclusão quanto a qualquer recurso ou discussão e concordância com a liberação dos valores. Diante do silêncio das partes, tem-se que a presente execução encontra-se integralmente quitada. Diante disso, declara-se extinta a execução, nos termos do art. 924 do CPC. Exclua-se a executada do Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas em relação a este feito. Verifiquem as partes a existência de documentos em Secretaria, devendo a retirada ser agendada pelo email da Vara ([email protected]). Após, dê-se baixa no sistema, arquivando-se em definitivo. Data prevista para a expedição do alvará: 28.08.2026. Intimem-se. Cumpra-se. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001280-85.2020.5.02.0008 RECLAMANTE: ELIANA CORDEIRO RECLAMADO: RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2e2fcc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VIVIANE PEMPER BALDIN 2ª DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Homologo o laudo e o resumo geral reapresentados ao id 70ea0c6, em cuja conformidade fixo o crédito exequendo. Honorários periciais já arbitrados em R$ 2.400,00 a cargo do (a) reclamado (a). Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. O (a) executado pagará o valor da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. Autorizada a dedução dos valores já depositados nos autos, no total atualizado de R$ 260.653,46. A reclamada deverá esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr). Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. Após o escoamento do prazo recursal e sua resposta, registre-se na planilha de alvarás para liberação dos valores já depositado nos autos. Deverá a autoria indicar sua conta para depósito, no prazo de 5 dias desta, indicando a folha e id da procuração atualizada em nome do titular da conta indicada para depósito (pessoa física ou jurídica). Após a expedição de alvará, deverá comprovar nos autos o valor efetivamente soerguido no prazo de 5 dias, a contar do levantamento. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 12 de junho de 2026. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001280-85.2020.5.02.0008 RECLAMANTE: ELIANA CORDEIRO RECLAMADO: RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 412404a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VIVIANE PEMPER BALDIN DESPACHO Ciência às partes do laudo pericial apresentado, podendo sobre ele se manifestarem no prazo comum de 5 dias. Havendo impugnação específica a algum tópico do laudo, o processo poderá retornar ao Sr. Perito para esclarecimentos. Fica o Sr. Perito dispensado de responder a alegações já respondidas, impertinentes ou quesitos novos, em vista da preclusão e transcurso do prazo para o ato. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de março de 2026. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001280-85.2020.5.02.0008 RECLAMANTE: ELIANA CORDEIRO RECLAMADO: RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf5eb21 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DESPACHO ID b6b8419. Diante do pedido de designação de audiência de conciliação, ciência à autoria, que deverá se manifestar no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. No silêncio ou manifestando-se contrariamente a conciliação, cumpra-se conforme determinado ao ID d71b4d4. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2026. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001280-85.2020.5.02.0008 RECLAMANTE: ELIANA CORDEIRO RECLAMADO: RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 077137a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DESPACHO Vistos. Diante da manifestação da reclamante (ID. 57ef5bb), intime-se a reclamada para que se manifeste acerca da efetiva reintegração da reclamante, no prazo de 48 horas, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo supra, se nada mais houver, expeça-se o mandado de reintegração da autora, a ser cumprida por Oficial de Justiça. Após a comprovação da reintegração, intime-se o perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO para reapresentar o laudo pericial, no prazo de 30 dias, consignando os valores devidos até a efetiva reintegração, conforme o Acórdão de ID. fb55336. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o parcelamento requerido pela ré (ID. 74f745c), suspendendo-se a intimação do perito de ID. 2dc5306. Intimem-se as partes e o perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 19 de janeiro de 2026. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001280-85.2020.5.02.0008 RECLAMANTE: ELIANA CORDEIRO RECLAMADO: RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 077137a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DESPACHO Vistos. Diante da manifestação da reclamante (ID. 57ef5bb), intime-se a reclamada para que se manifeste acerca da efetiva reintegração da reclamante, no prazo de 48 horas, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo supra, se nada mais houver, expeça-se o mandado de reintegração da autora, a ser cumprida por Oficial de Justiça. Após a comprovação da reintegração, intime-se o perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO para reapresentar o laudo pericial, no prazo de 30 dias, consignando os valores devidos até a efetiva reintegração, conforme o Acórdão de ID. fb55336. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o parcelamento requerido pela ré (ID. 74f745c), suspendendo-se a intimação do perito de ID. 2dc5306. Intimem-se as partes e o perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 19 de janeiro de 2026. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

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- ELIANA CORDEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001280-85.2020.5.02.0008 RECLAMANTE: ELIANA CORDEIRO RECLAMADO: RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31990f7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VIVIANE PEMPER BALDIN DESPACHO Considerando que a Impugnação apresentada pela parte versa sobre o laudo pericial, impõe-se a conversão desse julgamento em diligência para esclarecimento pelo perito do Juízo. Retorne os autos ao Sr. Perito para prestar os esclarecimentos, no prazo de cinco dias. Após, tornem conclusos para a lavratura da Sentença de Embargos a Execução/Impugnação à Sentença de Liquidação. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 17 de dezembro de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

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- RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001280-85.2020.5.02.0008 RECLAMANTE: ELIANA CORDEIRO RECLAMADO: RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4afa253 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VIVIANE PEMPER BALDIN DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Homologo o laudo e resumo geral de id e2883b7, em cuja conformidade fixo o crédito exequendo. Honorários periciais ora arbitrados em R$ 2.400,00 a cargo do (a) reclamado (a). Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. O executado pagará o valor da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. A reclamada deverá esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr). Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 30 de outubro de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001280-85.2020.5.02.0008 RECLAMANTE: ELIANA CORDEIRO RECLAMADO: RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb1dae6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos do E. TRT que negou provimento ao recurso da reclamante (ID 31cb395). Informo, ainda, que acórdão do TST deu provimento ao recurso de revista autoral para reconhecer a dispensa discriminatória, declarando a sua nulidade, julgando procedentes os pedidos de reintegração da autora no emprego, com o pagamento das remunerações e das demais verbas contratuais devidas no período de afastamento até a sua efetiva reintegração (inclusive no que se refere ao restabelecimento do convênio médico), observados os limites do pedido, autorizada a compensação dos valores já pagos pela ré em razão da dispensa imotivada e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, em relação aos pedidos deferidos, fixados em 10% do valor que resultar da liquidação (ID fb55336), bem como a condenou ao pagamento de multa no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC (ID (ID 07d08e4). SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DESPACHO Tendo em vista o retorno dos autos do E.TRT, observados os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, determina-se a liquidação e o cumprimento da sentença (ID efab5b9) e dos acórdãos do TST (ID 07d08e4 e fb55336) da seguinte forma: I- RECLAMADA(S): 1- A(s) reclamada(s) deverá(ão), no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação, preferencialmente no formato PJeCalc, delimitando períodos e valores, observados os parâmetros da sentença e do(s) acórdão(s), juntando os documentos que embasam o cálculo. A apuração da correção monetária e juros seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58 do STF. 2-Deverá(ão) a(s) ré(s) apresentar, ainda, os valores eventualmente devidos a título de honorários periciais da fase de conhecimento, multa por litigância de má fé, custas, abatendo eventual depósito recursal existente, bem como valores já levantados. Por fim, deverá(ão) apresentar a competente discriminação das parcelas devidas conforme o que transitou em julgado, a fim de se fixar os recolhimentos tributários cabíveis, indicando a quota de cada parte. 3- No silêncio da(s) reclamada(s) quanto à apresentação de cálculos, ocorrerá a PRECLUSÃO. II- RECLAMANTE: 1- Após o prazo concedido à(s) reclamada(s), independentemente de intimação, faculta-se ao(à) reclamante, no prazo de 8 dias: a) indicar a concordância com os cálculos da(s) ré(s) ou, b) apresentar divergência objetiva ou (re) apresentação de cálculos, preferencialmente no formato PJeCalc. 2- No silêncio do(a) reclamante, ocorrerá a PRECLUSÃO. III- PONTOS CONTROVERTIDOS 1- Após a impugnação ou apresentação de cálculos pelo(a) reclamante, poderá a reclamada se manifestar no prazo de 5 dias, independentemente de intimação. IV- CONCILIAÇÃO: 1- Exorto as partes a que estabeleçam tratativas de conciliação, inclusive para evitar eventuais ônus processuais (art. 765, do CPC). V- PERÍCIA: 1- Em caso de divergência quanto aos cálculos ou inexistência de apresentação pelas partes, a liquidação será dirimida por contador, encargo este que atribuo ao perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO, com prazo de 30 dias, a contar do término do prazo do reclamante, independentemente de intimação. VI- OUTRAS DETERMINAÇÕES: Havendo obrigação de reintegrar o(a) reclamante, intime-se a reclamada, via sistema/mandado/DJEN, para reintegrar a parte autora no emprego, comprovando-se nos autos no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00, até a efetiva reintegração, bem como de responsabilização da autoridade competente. Deve, ainda, a reclamada, no mesmo prazo, comprovar o restabelecimento do convênio médico, conforme julgado do TST. Verifica-se que a reclamante foi perdedora quanto ao objeto da perícia médica, entretanto deixou-se de condená-la ao seu pagamento, bem como não houve fixação do valor dos honorários periciais na sentença (ID efab5b9). Assim, condena-se a reclamante ao pagamento dos honorários periciais médicos, ora fixados em R$ 850,00, sendo a reclamante beneficiária da gratuidade de justiça, expeça-se ofício ao E. TRT da 2ª Região, solicitando-se o pagamento de honorários periciais ao Perito PAULO CESAR PINTO. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 26 de agosto de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ELIANA CORDEIRO