1001285-77.2016.5.02.0322

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001285-77.2016.5.02.0322 RECLAMANTE: MANUEL FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: TRIFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06327c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CARINA HELENA DA SILVA DESPACHO Vistos Ante a manifestação apresentada pela parte exequente, prossiga-se a execução, conforme determinação contida no r. despacho de id. 8cc3b95 abaixo transcrito: "(...) Conforme compromisso de compra e venda de id.cd774d8, a vaga de garagem número 34, localizada no Condomínio Santana Private foi adquirida e integralmente paga pelo sócio Rogerio Santiago Amparado e sua esposa Milena Costa Amparado. Embora formalmente o imóvel de matrícula 138075, id.b3564b7, não tenha sido transferido aos exequentes, o contrato de id.cd774d8 demonstra a verdadeira propriedade e posse pelo executado Rogerio Santiago Amparado. Considerando que o devedor não pode se beneficiar da própria torpeza e que é possível a penhora de vaga de garagem que possua matrícula própria, defiro a penhora de 50% da garagem de matrícula 138075, id.b3564b7, de propriedade do sócio Rogerio Santiago Amparado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 449: "Súmula 449- A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. CE - CORTE ESPECIAL - Data do Julgamento 02/06/2010 - Publicação no DJe 21/06/2010." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de penhora de vaga de garagem com matrícula autônoma no Cartório de Registros de Imóveis. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório, insuscetível de revisão nesta fase recursal, a teor da diretriz contida na Súmula 126/TST, verificou que a vaga de garagem pertence à embargante e ao executado e possui matrícula própria, podendo ser penhorada, vez que não se trata de bem de família. Em casos análogos, esta Corte Superior tem seguido a diretriz contida na Súmula 449 do STJ, no sentido de que, se possuir matrícula própria, a vaga de garagem não integra o bem de família. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11131-69.2021.5.15.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/11/2022). Diante do exposto, expeça-se mandado de penhora e avaliação de 50% do imóvel matrícula nº138075. Deverá o oficial de justiça dar ciência ao sócio Rogerio Santiago Amparado e sua esposa Milena Costa Amparado, coproprietária, na RUA CONEGO MANUEL VAZ , 440, APTO 252, SANTANA, SAO PAULO/SP - CEP: 02019-050. (...)" Por conseguinte, expeça-se mandado de penhora e avaliação de 50% do imóvel matrícula nº138075. Quando em termos, retornem conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 13 de abril de 2026. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MANUEL FERREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001285-77.2016.5.02.0322 RECLAMANTE: MANUEL FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: TRIFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b52aa21 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. ALEXANDRA JORGE ATALA SOUZA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o(a) exequente para ciência acerca das respostas às pesquisas realizadas junto aos convênios deste E. TRT - 2ª Região, bem como para que indique meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Para acesso ao resultado das pesquisas, considerando que as informações obtidas por meio da ferramenta são sigilosas, fica, desde logo, proibida a sua reprodução, total ou parcial, inclusive para aproveitamento em outros processos, sob as penas da lei (art. 153, § 1-A, do Código Penal combinado com o art. 198 do CTN), atribuindo-se segredo de justiça/sigilo aos referidos documentos, com visibilidade liberada apenas aos procuradores cadastrados nestes autos. Providencie a Secretaria a liberação da visibilidade, nos termos acima. O silêncio do(a) exequente será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo concedido mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 17 de novembro de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MANUEL FERREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001285-77.2016.5.02.0322 RECLAMANTE: MANUEL FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: TRIFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55322af proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP.GUARULHOS/SP, 01 de maio de 2024.MARCELA ESPINDOLA SOARES SANTOSSENTENÇAVistos.HOMOLOGO o acordo noticiado no id.a956109 para que surta seus devidos e legais efeitos.Considerando que na decisão de id.62a9608 há verbas de natureza previdenciária, deixo de acolher a discriminação das verbas constantes no acordo.Concedo o prazo de dez dias para que seja apresentada nova discriminação das verbas salariais e indenizatórias que compõem o acordo, bem como seus respectivos valores, os quais deverão guardar consonância com as verbas deferidas na sentença e na proporcionalidade do valor acordado. Na inércia será considerado o valor homologado na sentença de liquidação, sendo do autor em R$ 1.951,79 e do réu em R$ 5.561,47.Até trinta dias após a quitação do acordo, deverá a primeira reclamada comprovar o pagamento da custas processuais no importe 596,00 em 31/10/2017 e dos dos honorários periciais técnicos no importe de R$ 2.500,00, atualizáveis até o efetivo pagamento, conforme constou na sentença de id.f26f72f, sob pena de execução.No mesmo prazo deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias.O reclamante deverá informar, se for o caso, o descumprimento do acordo para prosseguimento da execução, abatendo-se o valor recebido.Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda.Cumprido o acordo, determino a exclusão dos reclamados do BNDT, retirada de outras eventuais restrições e remessa dos autos ao Arquivo.Diante da celebração do acordo, solicite-se a devolução do mandado de id.56b60b8, independentemente de seu cumprimento.Nada pendente, ao Arquivo. GUARULHOS/SP, 02 de maio de 2024. LAILA MARIANA PAULENA MACEDO Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001285-77.2016.5.02.0322 RECLAMANTE: MANUEL FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: TRIFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c2d36d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CARINA HELENA DA SILVA DESPACHO Vistos Ante o silêncio da reclamada acerca da determinação contida no r. despacho de id. cb7be93, prossiga-se a execução com a utilização dos convênios eletrônicos disponíveis neste Regional, até o limite do valor da exequendo atualizado. Expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Se negativo, registre(m)-se o(s) devedor(es) no BNDT e SERASAJUD. Consigne-se que as certidões e averbações de penhora obtidas a partir dos convênios eletrônicosficam dispensadas de custas e emolumentos. Intime-se. Após, tornem conclusos. GUARULHOS/SP, 30 de outubro de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- TRIFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA