1001286-05.2023.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001286-05.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: VANIA ALMEIDA LIRA RECLAMADO: MELHOR PRECO VIII COMERCIO DE ARTIGOS E VESTUARIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64b7fbc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Autos retornaram do C. TST. A sentença de origem foi reformada pelo r. Acórdão de ID c5757fe para condenar a reclamada no pagamento de indenização substitutiva da estabilidade gestante, correspondente aos salários compreendidos entre a data da dispensa e 5 meses após o parto, bem como demais vantagens correspondentes ao período, assim entendidos o 13º salário, as férias acrescidas de 1/3, o FGTS e a respectiva indenização de 40%. HÁ em trâmite cumprimento de sentença de nº 1000136-52.2024.5.02.0003 em que houve a garantia do juízo. SAO PAULO/SP, data abaixo. FLAVIA DA ROS MOURA DESPACHO Vistos Considerando o retorno dos presentes autos do C.TST, que manteve Acórdão proferido pelo E.TRT, torno definitiva a execução provisória de nº 1000136-52.2024.5.02.0003, prosseguindo o feito naqueles autos, considerando a garantia o juízo feita na carta de sentença. Providencie-se a transferência dos depósitos recursais de IDs nº f00d796 e 756a668 para os autos do cumprimento de sentença, após certifique-se e arquive-se o presente feito definitivamente. Intimem-se as partes e certifique-se na execução provisória o ora determinado. Remetam-se os autos principais ao arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 07 de novembro de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MELHOR PRECO VIII COMERCIO DE ARTIGOS E VESTUARIO LTDA

- RAFAEL FERNANDES DA CUNHA

- JOYCE ANDREWS DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001286-05.2023.5.02.0003 RECORRENTE: VANIA ALMEIDA LIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: VANIA ALMEIDA LIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f733e45 proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE MELHOR PRECO VIII COMERCIO DE ARTIGOS E VESTUARIO LTDA Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 18 de dezembro de 2024. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício

Intimado(s) / Citado(s)

- MELHOR PRECO VIII COMERCIO DE ARTIGOS E VESTUARIO LTDA

- RAFAEL FERNANDES DA CUNHA

- JOYCE ANDREWS DA COSTA

- VANIA ALMEIDA LIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001286-05.2023.5.02.0003 RECORRENTE: VANIA ALMEIDA LIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: VANIA ALMEIDA LIRA E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001286-05.2023.5.02.0003 (RORSum) RECORRENTE: VANIA ALMEIDA LIRA, MELHOR PRECO VIII COMERCIO DE ARTIGOS E VESTUARIO LTDA RECORRIDO: VANIA ALMEIDA LIRA, MELHOR PRECO VIII COMERCIO DE ARTIGOS E VESTUARIO LTDA, JOYCE ANDREWS DA COSTA, RAFAEL FERNANDES DA CUNHA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Embargos de declaração opostos alegando omissões, obscuridades e contradições a serem sanadas no acórdão publicado. Relatados. Ao exame. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Embargos de declaração opostos alegando omissões, contradições e obscuridades no julgado. Nada a modificar. Nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se destinam ao reexame da demanda, nem para fins relacionados à modificação da decisão proferida, ainda que possa se prestar ao prequestionamento da matéria, como meio de viabilizar eventual recurso. Os embargos declaratórios destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro no julgado, ou ainda suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se visando somente a esclarecer, aperfeiçoar, explicitar e/ou completar o decidido de modo a extirpar, assim, máculas contidas na prestação. Importante salientar que a omissão que autoriza o oferecimento de embargos de declaração é aquela proveniente de eventual da falta de apreciação de um ou mais pedidos constantes dos apelos das partes, ou de fatos relevantes à causa. No caso dos autos, esta Relatoria analisou toda a matéria posta em debate. Não há falar, pois, em possíveis esclarecimentos ou ainda em omissão, contradição, erro ou ainda obscuridades a serem sanadas. Em verdade, o que pretende os embargantes, é rediscutir os fundamentos adotados e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade deste instrumento processual, cabendo se assim o entender, veicular seu inconformismo por meio de recurso próprio. Mera decisão contrária ao interesse das partes não enseja o ataque pela via integrativa. De mais a mais, não é ocioso pontuar que houve emissão de tese explícita no decisum embargado, encontrando-se a matéria, portanto, já prequestionada, a teor da OJ 118 da SBDI-1 do TST. Destarte, não existindo no Acórdão embargado qualquer obscuridade, erro, omissão e/ou contradição que justifique o seu uso, nega-se provimento aos embargos de declaração opostos. Embargos rejeitados III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes e os Excelentíssimos juiz convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende e Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 16 de outubro de 2024. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- MELHOR PRECO VIII COMERCIO DE ARTIGOS E VESTUARIO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001286-05.2023.5.02.0003 RECORRENTE: VANIA ALMEIDA LIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: VANIA ALMEIDA LIRA E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001286-05.2023.5.02.0003 (RORSum) RECORRENTE: VANIA ALMEIDA LIRA, MELHOR PRECO VIII COMERCIO DE ARTIGOS E VESTUARIO LTDA RECORRIDO: VANIA ALMEIDA LIRA, MELHOR PRECO VIII COMERCIO DE ARTIGOS E VESTUARIO LTDA, JOYCE ANDREWS DA COSTA, RAFAEL FERNANDES DA CUNHA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Embargos de declaração opostos alegando omissões, obscuridades e contradições a serem sanadas no acórdão publicado. Relatados. Ao exame. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Embargos de declaração opostos alegando omissões, contradições e obscuridades no julgado. Nada a modificar. Nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se destinam ao reexame da demanda, nem para fins relacionados à modificação da decisão proferida, ainda que possa se prestar ao prequestionamento da matéria, como meio de viabilizar eventual recurso. Os embargos declaratórios destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro no julgado, ou ainda suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se visando somente a esclarecer, aperfeiçoar, explicitar e/ou completar o decidido de modo a extirpar, assim, máculas contidas na prestação. Importante salientar que a omissão que autoriza o oferecimento de embargos de declaração é aquela proveniente de eventual da falta de apreciação de um ou mais pedidos constantes dos apelos das partes, ou de fatos relevantes à causa. No caso dos autos, esta Relatoria analisou toda a matéria posta em debate. Não há falar, pois, em possíveis esclarecimentos ou ainda em omissão, contradição, erro ou ainda obscuridades a serem sanadas. Em verdade, o que pretende os embargantes, é rediscutir os fundamentos adotados e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade deste instrumento processual, cabendo se assim o entender, veicular seu inconformismo por meio de recurso próprio. Mera decisão contrária ao interesse das partes não enseja o ataque pela via integrativa. De mais a mais, não é ocioso pontuar que houve emissão de tese explícita no decisum embargado, encontrando-se a matéria, portanto, já prequestionada, a teor da OJ 118 da SBDI-1 do TST. Destarte, não existindo no Acórdão embargado qualquer obscuridade, erro, omissão e/ou contradição que justifique o seu uso, nega-se provimento aos embargos de declaração opostos. Embargos rejeitados III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes e os Excelentíssimos juiz convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende e Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 16 de outubro de 2024. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- JOYCE ANDREWS DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001286-05.2023.5.02.0003 RECORRENTE: VANIA ALMEIDA LIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: VANIA ALMEIDA LIRA E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001286-05.2023.5.02.0003 (RORSum) RECORRENTE: VANIA ALMEIDA LIRA, MELHOR PRECO VIII COMERCIO DE ARTIGOS E VESTUARIO LTDA RECORRIDO: VANIA ALMEIDA LIRA, MELHOR PRECO VIII COMERCIO DE ARTIGOS E VESTUARIO LTDA, JOYCE ANDREWS DA COSTA, RAFAEL FERNANDES DA CUNHA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Embargos de declaração opostos alegando omissões, obscuridades e contradições a serem sanadas no acórdão publicado. Relatados. Ao exame. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Embargos de declaração opostos alegando omissões, contradições e obscuridades no julgado. Nada a modificar. Nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se destinam ao reexame da demanda, nem para fins relacionados à modificação da decisão proferida, ainda que possa se prestar ao prequestionamento da matéria, como meio de viabilizar eventual recurso. Os embargos declaratórios destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro no julgado, ou ainda suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se visando somente a esclarecer, aperfeiçoar, explicitar e/ou completar o decidido de modo a extirpar, assim, máculas contidas na prestação. Importante salientar que a omissão que autoriza o oferecimento de embargos de declaração é aquela proveniente de eventual da falta de apreciação de um ou mais pedidos constantes dos apelos das partes, ou de fatos relevantes à causa. No caso dos autos, esta Relatoria analisou toda a matéria posta em debate. Não há falar, pois, em possíveis esclarecimentos ou ainda em omissão, contradição, erro ou ainda obscuridades a serem sanadas. Em verdade, o que pretende os embargantes, é rediscutir os fundamentos adotados e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade deste instrumento processual, cabendo se assim o entender, veicular seu inconformismo por meio de recurso próprio. Mera decisão contrária ao interesse das partes não enseja o ataque pela via integrativa. De mais a mais, não é ocioso pontuar que houve emissão de tese explícita no decisum embargado, encontrando-se a matéria, portanto, já prequestionada, a teor da OJ 118 da SBDI-1 do TST. Destarte, não existindo no Acórdão embargado qualquer obscuridade, erro, omissão e/ou contradição que justifique o seu uso, nega-se provimento aos embargos de declaração opostos. Embargos rejeitados III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes e os Excelentíssimos juiz convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende e Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 16 de outubro de 2024. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- RAFAEL FERNANDES DA CUNHA