1001286-41.2019.5.02.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001286-41.2019.5.02.0004 RECLAMANTE: JOICE GUIMARAES DOS SANTOS RECLAMADO: ANNA PREM RESTAURANTE LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4ac6c5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. NATHALIA NEVES DE OLIVEIRA CAMARGO DESPACHO Vistos Considerando que já foi prolatada sentença de mérito com trânsito em julgado, bem como sentença de liquidação, a discriminação das verbas deve guardar proporcionalidade aos parâmetros definidos pela sentença e pela decisão que homologou os cálculos, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 376, da SDI-I do C. TST. Desse modo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, discriminarem a natureza das verbas que compõem o acordo, observando a proporcionalidade entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo, sob pena de não homologação. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2026. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JOICE GUIMARAES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001286-41.2019.5.02.0004 RECLAMANTE: JOICE GUIMARAES DOS SANTOS RECLAMADO: ANNA PREM RESTAURANTE LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ae1175 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:e24793d: Agravo de Petição interposto pelo executado WILSON GRASSI JUNIOR (Id. e24793d). O agravo, contudo, não reúne os pressupostos de admissibilidade necessários ao seu processamento. 1. Da Intempestividade em face da Sentença de IDPJ (Id. 829f7cf) A decisão que resolve o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na fase de execução pode ser combatida, de imediato, por Agravo de Petição, nos termos do art. 855-A, II, da CLT. No caso em tela, a sentença que acolheu o IDPJ e incluiu o agravante no polo passivo foi proferida em 27/05/2026 (Id. 829f7cf). O prazo de 8 dias úteis para a interposição do recurso iniciou-se após a regular intimação daquela decisão. O agravante foi intimado por edital (Id. bad35e3), publicado em 02/06/2026, com prazo final em 02/07/2026. Habilitou-se nos autos em 30/06/2026. O agravante WILSON GRASSI JUNIOR, contudo, optou por apresentar uma petição de "impugnação" (Id. e08e99d), arguindo nulidades e matérias de mérito que deveriam ter sido veiculadas por meio do recurso próprio (Agravo de Petição) no prazo legal. Ao não interpor o recurso no momento oportuno, operou-se a preclusão consumativa e temporal. 2. Da Natureza da Decisão de Id. c30f1cb e Ausência de Efeito Interruptivo A decisão de Id. c30f1cb, que rejeitou a arguição de nulidade de citação e manteve a sentença de IDPJ, possui natureza de decisão interlocutória simples. No Processo do Trabalho, vigora o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (art. 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do C. TST). Ademais, é pacífico na jurisprudência que a apresentação de petições diversas, pedidos de reconsideração ou arguições de nulidade após a prolação da sentença não possuem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. O prazo para recorrer da decisão que incluiu o sócio no polo passivo é contínuo e peremptório. Nesse sentido, o Agravo de Petição interposto apenas em 20/07/2026 é manifestamente intempestivo em relação à decisão terminativa do incidente (Id. 829f7cf) e incabível em face do despacho de Id. c30f1cb, que apenas ratificou o decidido anteriormente. Portanto, sob quaisquer ângulos, diante da flagrante intempestividade e do não cabimento, não recebo o Agravo de Petição de Id. e24793d Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2026. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001286-41.2019.5.02.0004 RECLAMANTE: JOICE GUIMARAES DOS SANTOS RECLAMADO: ANNA PREM RESTAURANTE LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ae1175 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:e24793d: Agravo de Petição interposto pelo executado WILSON GRASSI JUNIOR (Id. e24793d). O agravo, contudo, não reúne os pressupostos de admissibilidade necessários ao seu processamento. 1. Da Intempestividade em face da Sentença de IDPJ (Id. 829f7cf) A decisão que resolve o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na fase de execução pode ser combatida, de imediato, por Agravo de Petição, nos termos do art. 855-A, II, da CLT. No caso em tela, a sentença que acolheu o IDPJ e incluiu o agravante no polo passivo foi proferida em 27/05/2026 (Id. 829f7cf). O prazo de 8 dias úteis para a interposição do recurso iniciou-se após a regular intimação daquela decisão. O agravante foi intimado por edital (Id. bad35e3), publicado em 02/06/2026, com prazo final em 02/07/2026. Habilitou-se nos autos em 30/06/2026. O agravante WILSON GRASSI JUNIOR, contudo, optou por apresentar uma petição de "impugnação" (Id. e08e99d), arguindo nulidades e matérias de mérito que deveriam ter sido veiculadas por meio do recurso próprio (Agravo de Petição) no prazo legal. Ao não interpor o recurso no momento oportuno, operou-se a preclusão consumativa e temporal. 2. Da Natureza da Decisão de Id. c30f1cb e Ausência de Efeito Interruptivo A decisão de Id. c30f1cb, que rejeitou a arguição de nulidade de citação e manteve a sentença de IDPJ, possui natureza de decisão interlocutória simples. No Processo do Trabalho, vigora o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (art. 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do C. TST). Ademais, é pacífico na jurisprudência que a apresentação de petições diversas, pedidos de reconsideração ou arguições de nulidade após a prolação da sentença não possuem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. O prazo para recorrer da decisão que incluiu o sócio no polo passivo é contínuo e peremptório. Nesse sentido, o Agravo de Petição interposto apenas em 20/07/2026 é manifestamente intempestivo em relação à decisão terminativa do incidente (Id. 829f7cf) e incabível em face do despacho de Id. c30f1cb, que apenas ratificou o decidido anteriormente. Portanto, sob quaisquer ângulos, diante da flagrante intempestividade e do não cabimento, não recebo o Agravo de Petição de Id. e24793d Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2026. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001286-41.2019.5.02.0004 RECLAMANTE: JOICE GUIMARAES DOS SANTOS RECLAMADO: ANNA PREM RESTAURANTE LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c30f1cb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Id.d98a400 / id.e08e99d: Trata-se de manifestação de JOSÉ FERNANDO IBANEZ e WILSON GRASSI JUNIOR arguindo a nulidade da citação expedida para o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e, no mérito, sustentando sua ilegitimidade passiva por ser sócio retirante, invocando a limitação temporal prevista no art. 10-A da CLT. A parte autora pugna pela rejeição da medida (Id. 3ea5a2f). Quanto à alegação de nulidade de citação, verifico que a citação do executado JOSÉ FERNANDO IBANEZ para responder ao IDPJ foi encaminhada ao endereço constante na base de dados da JUCESP, que é o domicílio oficial da empresa e dos sócios perante os órgãos de registro. No que tange ao coexecutado WILSON GRASSI JUNIOR, houve o exaurimento das tentativas de citação pessoal em diversos endereços obtidos via convênios judiciais, o que autorizou sua citação por edital, medida que se impõe em nome da celeridade e efetividade processual. O Processo do Trabalho é regido pelo Princípio da Impessoalidade no ato citatório (art. 841, § 1º, da CLT e Súmula 16 do C. TST), não sendo necessária a entrega pessoal ao representante legal ou à pessoa física, bastando a remessa ao endereço correto do destinatário. Assim, a citação enviada ao endereço constante nos registros oficiais da Junta Comercial é considerada válida. Ante o exposto, REJEITO a arguição de nulidade de citação, reconhecendo a validade do ato processual praticado. Não havendo nulidade a ser declarada, mantenho a r. sentença proferida no IDPJ em seus próprios fundamentos, por entender que o procedimento seguiu o rito legal e assegurou o contraditório e a ampla defesa, sendo que as alegações de mérito (sócio retirante e art. 10-A da CLT) já foram ou deverão ser apreciadas sob a ótica da coisa julgada ou em recurso próprio, não cabendo a rediscussão de matéria acobertada pela preclusão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2026. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001286-41.2019.5.02.0004 RECLAMANTE: JOICE GUIMARAES DOS SANTOS RECLAMADO: ANNA PREM RESTAURANTE LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c30f1cb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Id.d98a400 / id.e08e99d: Trata-se de manifestação de JOSÉ FERNANDO IBANEZ e WILSON GRASSI JUNIOR arguindo a nulidade da citação expedida para o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e, no mérito, sustentando sua ilegitimidade passiva por ser sócio retirante, invocando a limitação temporal prevista no art. 10-A da CLT. A parte autora pugna pela rejeição da medida (Id. 3ea5a2f). Quanto à alegação de nulidade de citação, verifico que a citação do executado JOSÉ FERNANDO IBANEZ para responder ao IDPJ foi encaminhada ao endereço constante na base de dados da JUCESP, que é o domicílio oficial da empresa e dos sócios perante os órgãos de registro. No que tange ao coexecutado WILSON GRASSI JUNIOR, houve o exaurimento das tentativas de citação pessoal em diversos endereços obtidos via convênios judiciais, o que autorizou sua citação por edital, medida que se impõe em nome da celeridade e efetividade processual. O Processo do Trabalho é regido pelo Princípio da Impessoalidade no ato citatório (art. 841, § 1º, da CLT e Súmula 16 do C. TST), não sendo necessária a entrega pessoal ao representante legal ou à pessoa física, bastando a remessa ao endereço correto do destinatário. Assim, a citação enviada ao endereço constante nos registros oficiais da Junta Comercial é considerada válida. Ante o exposto, REJEITO a arguição de nulidade de citação, reconhecendo a validade do ato processual praticado. Não havendo nulidade a ser declarada, mantenho a r. sentença proferida no IDPJ em seus próprios fundamentos, por entender que o procedimento seguiu o rito legal e assegurou o contraditório e a ampla defesa, sendo que as alegações de mérito (sócio retirante e art. 10-A da CLT) já foram ou deverão ser apreciadas sob a ótica da coisa julgada ou em recurso próprio, não cabendo a rediscussão de matéria acobertada pela preclusão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2026. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001286-41.2019.5.02.0004 RECLAMANTE: JOICE GUIMARAES DOS SANTOS RECLAMADO: ANNA PREM RESTAURANTE LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a006a27 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Id.f8b7385: Impugnação apresentada pelo réu JOSE FERNANDO IBANEZ (CPF: 147.***.***-28), pedindo a nulidade de citação e imprudência para manifestação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Manifeste-se a parte autora acerca do requerimento do réu JOSE FERNANDO IBANEZ (CPF: 147.***.***-28), no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intime-se. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOICE GUIMARAES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001286-41.2019.5.02.0004 RECLAMANTE: JOICE GUIMARAES DOS SANTOS RECLAMADO: ANNA PREM RESTAURANTE LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a006a27 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Id.f8b7385: Impugnação apresentada pelo réu JOSE FERNANDO IBANEZ (CPF: 147.***.***-28), pedindo a nulidade de citação e imprudência para manifestação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Manifeste-se a parte autora acerca do requerimento do réu JOSE FERNANDO IBANEZ (CPF: 147.***.***-28), no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intime-se. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- WILSON GRASSI JUNIOR

- JOSE FERNANDO IBANEZ