1001289-97.2023.5.02.0313

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001289-97.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: ANA CRISTINA COOPER RECLAMADO: AMICO SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bc3283 proferido nos autos. JMS DESPACHO AMICO SAÚDE LTDA. (sucessora de ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.), devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, apresentou impugnação aos cálculos (ID 80d1d8d ), insurgindo-se contra os valores apresentados pela parte autora(ID f0d4199 ) sustentando incorreção na apuração das horas extras prestadas aos domingos (aplicação indevida do adicional de 100% nos domingos folgados/compensados), inobservância dos critérios de correção monetária fixados no título executivo em razão da indevida aplicação da Lei nº 14.905/2024 pela exequente, incorreção nos reflexos em repouso semanal remunerado (RSR) e equívoco na incidência de juros e multa sobre contribuições previdenciárias. A autora apresentou manifestação/impugnação de ID 4a415c5, defendendo a exatidão de suas planilhas e pugnando pela manutenção do adicional de 100% e aplicação da atualização monetária na forma da Lei nº 14.905/2024. A reclamada tornou a se manifestar no ID dcdbb57 . A reclamada alega erro na conta exequenda sob o argumento de que a exequente aplicou o adicional normativo de 100% a todas as horas extras excedentes da jornada diária laboradas aos domingos, ignorando a concessão da folga compensatória semanal no curso da escala 6x1. Assiste-lhe parcial razão. A r. Sentença proferida na fase de conhecimento (ID 582c7f0 ) fixou a jornada da autora e deferiu o pagamento de horas extras com "adicional de 90% de segunda a sábado e de 100% aos domingos e feriados, nos termos da norma coletiva", estipulando que "domingos e feriados trabalhados sem a devida folga compensatória devem ser pagos em dobro, consoante Lei nº 605/1949". Na escala de trabalho 6x1 fixada no título executivo, a prestação de labor em domingo com a devida concessão de folga compensatória em outro dia da mesma semana não caracteriza trabalho em DSR/domingo de forma ilícita (Súmula nº 146 do C. TST). Nesses casos, o excesso da jornada diária laboral do domingo constitui hora extra ordinária, devendo ser remunerado com o adicional de 90% (adicional relativo aos dias úteis/semanais). O adicional de 100% incide estritamente sobre as horas trabalhadas em feriados ou nos domingos em que não tenha havido a respectiva folga compensatória na semana (efetiva dobra do repouso). Dessa forma, procede a impugnação da ré no ponto, devendo os cálculos ser retificados para apurar com adicional de 100% apenas o labor prestado em feriados e domingos trabalhados sem folga compensatória. O excesso diário praticado em domingos em que houve a concessão regular da folga semanal compensatória deve ser apurado com o adicional de 90%. Acolho em parte. A autora postula nas suas planilhas (ID 4a415c5 ) a atualização do débito com base na . A ré, por sua vez, defende que o título executivo determinou expressamente a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da citação (ID 80d1d8d). Analiso. Conforme a diretriz vinculante de julgamento, a análise deste tema deve obedecer, estritamente e sem exceções, à seguinte ordem hierárquica: Passo 1 – Verificação da Coisa Julgada (Prioridade Absoluta). Compulsando o título executivo transitado em julgado, constata-se expressa e textual determinação quanto à forma de apuração dos juros e da correção monetária no comando sentencial de ID 582c7f0 : "Em obediência à decisão proferida pelo E. STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, determino a atualização dos créditos reconhecidos na presente sentença mediante a aplicação do IPCA-E, no interregno pré-processual (da época própria até a data da citação (exclusive), e com a Selic a partir de então (inclusive)..." Havendo previsão expressa e específica no título executivo transitado em julgado, cumpre tão somente garantir o seu fiel cumprimento, por força do princípio da fidelidade ao título e da intangibilidade da coisa julgada material ( do CPC e , da CLT). Neste cenário, está terminantemente proibida a aplicação da regra geral da ou de qualquer outro critério heterogêneo, uma vez que a coisa julgada estabelecida no feito é soberana e intangível nesta fase executória. Assim, acolhe-se o inconformismo da reclamada para rejeitar a aplicação da e determinar que a atualização monetária e os juros de mora observem estritamente os exatos parâmetros do título executivo judicial transitado em julgado (ID 582c7f0 : IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da citação (inclusive). Acolho. A reclamada sustenta que os reflexos das horas extras no DSR devem se limitar à proporção fixa de 1/6. A apuração do Repouso Semanal Remunerado decorrente das horas extras prestadas habitualmente deve considerar a variação real do calendário de cada mês (número de dias úteis e domingos/feriados do mês de apuração), nos exatos termos da , e não uma fração engessada de 1/6, ressalvada a observância da diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SbDI-1 do C. TST (com a modulação fixada no julgamento proferido pelo TST na IRR-10169-57.2013.5.05.0024, reproduzida na r. Sentença de ID 582c7f0 ). Outrossim, no que tange ao salário do mensalista, adota-se a base de 30 dias por mês para a fixação do valor do salário-dia, computando-se a proporcionalidade dos DSRs nos termos da legislação de regência. Dessa forma, os cálculos deverão ser ajustados quanto ao DSR para observar o quantitativo de dias úteis e descansos de cada mês do contrato, na forma decidida no título executivo. Acolho em parte. Insurge-se a ré contra a cobrança de juros de mora sobre contribuições previdenciárias apuradas mês a mês. Pois bem. A sentença de conhecimento (ID 582c7f0 ) estabeleceu que as contribuições previdenciárias observem o disposto no da e a Súmula nº 368 do C. TST. Nos termos dos itens IV e V da Súmula nº 368 do C. TST, para o trabalho prestado a partir de 05/03/2009 (período imprescrito desta ação: a partir de 07/09/2018), a apuração do débito previdenciário deve ser realizada mês a mês (regime de competência), incitando a incidência de juros de mora pela taxa SELIC desde a prestação dos serviços. Contudo, a multa moratória somente passa a incidir após o esgotamento do prazo da citação para pagamento do débito previdenciário fixado na fase de execução ( da e , da CLT). Ajustem-se os cálculos para garantir a estrita adequação ao entendimento preconizado na Súmula nº 368 do C. TST. Acolho em parte. Tendo em vista que o prosseguimento do feito é de interesse da parte autora, a reclamante para reapresentar seus cálculos com as correções e observações acima. Prazo de 8 dias. Apresentadas as novas contas, a reclamada será intimada para contestá-los, no prazo legal. Int. GUARULHOS/SP, 21 de agosto de 2026. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001289-97.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: ANA CRISTINA COOPER RECLAMADO: AMICO SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bc3283 proferido nos autos. JMS DESPACHO AMICO SAÚDE LTDA. (sucessora de ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.), devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, apresentou impugnação aos cálculos (ID 80d1d8d ), insurgindo-se contra os valores apresentados pela parte autora(ID f0d4199 ) sustentando incorreção na apuração das horas extras prestadas aos domingos (aplicação indevida do adicional de 100% nos domingos folgados/compensados), inobservância dos critérios de correção monetária fixados no título executivo em razão da indevida aplicação da Lei nº 14.905/2024 pela exequente, incorreção nos reflexos em repouso semanal remunerado (RSR) e equívoco na incidência de juros e multa sobre contribuições previdenciárias. A autora apresentou manifestação/impugnação de ID 4a415c5, defendendo a exatidão de suas planilhas e pugnando pela manutenção do adicional de 100% e aplicação da atualização monetária na forma da Lei nº 14.905/2024. A reclamada tornou a se manifestar no ID dcdbb57 . A reclamada alega erro na conta exequenda sob o argumento de que a exequente aplicou o adicional normativo de 100% a todas as horas extras excedentes da jornada diária laboradas aos domingos, ignorando a concessão da folga compensatória semanal no curso da escala 6x1. Assiste-lhe parcial razão. A r. Sentença proferida na fase de conhecimento (ID 582c7f0 ) fixou a jornada da autora e deferiu o pagamento de horas extras com "adicional de 90% de segunda a sábado e de 100% aos domingos e feriados, nos termos da norma coletiva", estipulando que "domingos e feriados trabalhados sem a devida folga compensatória devem ser pagos em dobro, consoante Lei nº 605/1949". Na escala de trabalho 6x1 fixada no título executivo, a prestação de labor em domingo com a devida concessão de folga compensatória em outro dia da mesma semana não caracteriza trabalho em DSR/domingo de forma ilícita (Súmula nº 146 do C. TST). Nesses casos, o excesso da jornada diária laboral do domingo constitui hora extra ordinária, devendo ser remunerado com o adicional de 90% (adicional relativo aos dias úteis/semanais). O adicional de 100% incide estritamente sobre as horas trabalhadas em feriados ou nos domingos em que não tenha havido a respectiva folga compensatória na semana (efetiva dobra do repouso). Dessa forma, procede a impugnação da ré no ponto, devendo os cálculos ser retificados para apurar com adicional de 100% apenas o labor prestado em feriados e domingos trabalhados sem folga compensatória. O excesso diário praticado em domingos em que houve a concessão regular da folga semanal compensatória deve ser apurado com o adicional de 90%. Acolho em parte. A autora postula nas suas planilhas (ID 4a415c5 ) a atualização do débito com base na . A ré, por sua vez, defende que o título executivo determinou expressamente a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da citação (ID 80d1d8d). Analiso. Conforme a diretriz vinculante de julgamento, a análise deste tema deve obedecer, estritamente e sem exceções, à seguinte ordem hierárquica: Passo 1 – Verificação da Coisa Julgada (Prioridade Absoluta). Compulsando o título executivo transitado em julgado, constata-se expressa e textual determinação quanto à forma de apuração dos juros e da correção monetária no comando sentencial de ID 582c7f0 : "Em obediência à decisão proferida pelo E. STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, determino a atualização dos créditos reconhecidos na presente sentença mediante a aplicação do IPCA-E, no interregno pré-processual (da época própria até a data da citação (exclusive), e com a Selic a partir de então (inclusive)..." Havendo previsão expressa e específica no título executivo transitado em julgado, cumpre tão somente garantir o seu fiel cumprimento, por força do princípio da fidelidade ao título e da intangibilidade da coisa julgada material ( do CPC e , da CLT). Neste cenário, está terminantemente proibida a aplicação da regra geral da ou de qualquer outro critério heterogêneo, uma vez que a coisa julgada estabelecida no feito é soberana e intangível nesta fase executória. Assim, acolhe-se o inconformismo da reclamada para rejeitar a aplicação da e determinar que a atualização monetária e os juros de mora observem estritamente os exatos parâmetros do título executivo judicial transitado em julgado (ID 582c7f0 : IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da citação (inclusive). Acolho. A reclamada sustenta que os reflexos das horas extras no DSR devem se limitar à proporção fixa de 1/6. A apuração do Repouso Semanal Remunerado decorrente das horas extras prestadas habitualmente deve considerar a variação real do calendário de cada mês (número de dias úteis e domingos/feriados do mês de apuração), nos exatos termos da , e não uma fração engessada de 1/6, ressalvada a observância da diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SbDI-1 do C. TST (com a modulação fixada no julgamento proferido pelo TST na IRR-10169-57.2013.5.05.0024, reproduzida na r. Sentença de ID 582c7f0 ). Outrossim, no que tange ao salário do mensalista, adota-se a base de 30 dias por mês para a fixação do valor do salário-dia, computando-se a proporcionalidade dos DSRs nos termos da legislação de regência. Dessa forma, os cálculos deverão ser ajustados quanto ao DSR para observar o quantitativo de dias úteis e descansos de cada mês do contrato, na forma decidida no título executivo. Acolho em parte. Insurge-se a ré contra a cobrança de juros de mora sobre contribuições previdenciárias apuradas mês a mês. Pois bem. A sentença de conhecimento (ID 582c7f0 ) estabeleceu que as contribuições previdenciárias observem o disposto no da e a Súmula nº 368 do C. TST. Nos termos dos itens IV e V da Súmula nº 368 do C. TST, para o trabalho prestado a partir de 05/03/2009 (período imprescrito desta ação: a partir de 07/09/2018), a apuração do débito previdenciário deve ser realizada mês a mês (regime de competência), incitando a incidência de juros de mora pela taxa SELIC desde a prestação dos serviços. Contudo, a multa moratória somente passa a incidir após o esgotamento do prazo da citação para pagamento do débito previdenciário fixado na fase de execução ( da e , da CLT). Ajustem-se os cálculos para garantir a estrita adequação ao entendimento preconizado na Súmula nº 368 do C. TST. Acolho em parte. Tendo em vista que o prosseguimento do feito é de interesse da parte autora, a reclamante para reapresentar seus cálculos com as correções e observações acima. Prazo de 8 dias. Apresentadas as novas contas, a reclamada será intimada para contestá-los, no prazo legal. Int. GUARULHOS/SP, 21 de agosto de 2026. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001289-97.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: ANA CRISTINA COOPER RECLAMADO: AMICO SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f666479 proferido nos autos. JMS DESPACHO #id:1ac17bc e #id:4a88973: face aos argumentos da reclamada, defiro a expedição das guias para soerguimento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego por alvará. No mais, aguarde-se a manifestação da ré quanto à impugnação aos cálculos ofertados pela autora. ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS E RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO Processo nº 1001289-97.2023.5.02.0313 O(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao favorecido, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO: ANA CRISTINA COOPER CPF: ANA CRISTINA COOPER PIS: 128.81854.34-8 CTPS nº 13844, série 00187 – SP Data de Admissão: 02/03/2016 Dispensa: 18/07/2023 Último salário: R$ 5.375,08 EMPREGADOR: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A CNPJ: 29.***.***/0001-29 e/ou 29.***.***/0082-94 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. GUARULHOS/SP, 07 de agosto de 2026. SIMONE AKEMI KUSSABA TROVAO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- AMICO SAUDE LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001289-97.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: ANA CRISTINA COOPER RECLAMADO: AMICO SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f666479 proferido nos autos. JMS DESPACHO #id:1ac17bc e #id:4a88973: face aos argumentos da reclamada, defiro a expedição das guias para soerguimento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego por alvará. No mais, aguarde-se a manifestação da ré quanto à impugnação aos cálculos ofertados pela autora. ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS E RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO Processo nº 1001289-97.2023.5.02.0313 O(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao favorecido, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO: ANA CRISTINA COOPER CPF: ANA CRISTINA COOPER PIS: 128.81854.34-8 CTPS nº 13844, série 00187 – SP Data de Admissão: 02/03/2016 Dispensa: 18/07/2023 Último salário: R$ 5.375,08 EMPREGADOR: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A CNPJ: 29.***.***/0001-29 e/ou 29.***.***/0082-94 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. GUARULHOS/SP, 07 de agosto de 2026. SIMONE AKEMI KUSSABA TROVAO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ANA CRISTINA COOPER

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001289-97.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: ANA CRISTINA COOPER RECLAMADO: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b69486 proferido nos autos. JMS DESPACHO #id:13a2610: nos termos do V.Acórdão de #id:f1562c2 retifique o polo passivo para constar como ré a empresa AMICO SAÚDE LTDA., inscrita no CNPJ n° 51.***.***/0001-82, uma vez que adquiriu a reclamada em questão. O patrono, Dr. Samuel Azulay (OAB/RJ 186.324), no prazo de 5 dias, deverá juntar procuração com poderes de representação em face da AMICO SAÚDE LTDA. No mesmo prazo acima deverá o patrono esclarecer como ficará os valores depositados a título de depósito recursal. #id:4c89bef: defiro o prazo de 10 dias para que a ré cumpra com a obrigação de fazer quanto à entrega das guias para soerguimento do FGTS e habilitação junto ao seguro desemprego. Tendo em vista à apresentação dos cálculos pela reclamada, intime-se a parte autora para informar se concorda com os valores ou apresentar contestação fundamentada com os itens e objetos da discordância, em 8 dias. Int. GUARULHOS/SP, 24 de julho de 2026. SIMONE AKEMI KUSSABA TROVAO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ANA CRISTINA COOPER

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001289-97.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: ANA CRISTINA COOPER RECLAMADO: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b69486 proferido nos autos. JMS DESPACHO #id:13a2610: nos termos do V.Acórdão de #id:f1562c2 retifique o polo passivo para constar como ré a empresa AMICO SAÚDE LTDA., inscrita no CNPJ n° 51.***.***/0001-82, uma vez que adquiriu a reclamada em questão. O patrono, Dr. Samuel Azulay (OAB/RJ 186.324), no prazo de 5 dias, deverá juntar procuração com poderes de representação em face da AMICO SAÚDE LTDA. No mesmo prazo acima deverá o patrono esclarecer como ficará os valores depositados a título de depósito recursal. #id:4c89bef: defiro o prazo de 10 dias para que a ré cumpra com a obrigação de fazer quanto à entrega das guias para soerguimento do FGTS e habilitação junto ao seguro desemprego. Tendo em vista à apresentação dos cálculos pela reclamada, intime-se a parte autora para informar se concorda com os valores ou apresentar contestação fundamentada com os itens e objetos da discordância, em 8 dias. Int. GUARULHOS/SP, 24 de julho de 2026. SIMONE AKEMI KUSSABA TROVAO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001289-97.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: ANA CRISTINA COOPER RECLAMADO: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb060b7 proferido nos autos. JMS DESPACHO Os autos retornaram das instâncias superiores com modificação do julgado conforme acórdão #id:f1562c2 . Expeça-se ofício ao TRT requisitando o pagamento dos honorários periciais, nos termos do julgado, ao perito RAFAEL CAMPEDELLI EBERL. Intime-se a reclamada para que entregue à Reclamante, no prazo de 05 dias, as guias para habilitação no seguro-desemprego e para soerguimento do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor da Autora, até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Após 10 dias sem a entrega das guias, fica autorizada a expedição de alvará, o que não afasta a multa diária. Tendo em vista que a parte autora apresentou seus cálculo ao #id:726bc62, intime-se a ré para que, em 08 (oito) dias, apresente manifestação aos cálculos apresentados, sob pena de preclusão na forma do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Int. GUARULHOS/SP, 25 de junho de 2026. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALEX MORETTO VENTURIN ROT 1001289-97.2023.5.02.0313 RECORRENTE: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. RECORRIDO: ANA CRISTINA COOPER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40a5b5b proferido nos autos. Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 04 de dezembro de 2025. DAVI FURTADO MEIRELLES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício

Intimado(s) / Citado(s)

- ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALEX MORETTO VENTURIN ROT 1001289-97.2023.5.02.0313 RECORRENTE: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. RECORRIDO: ANA CRISTINA COOPER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60168a4 proferida nos autos. ROT 1001289-97.2023.5.02.0313 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) SAMUEL AZULAY (SP419382) Recorrido: Advogado(s): ANA CRISTINA COOPER DAVID CASSIANO PAIVA (SP216727) RECURSO DE: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/09/2025 - Id 9b65686; recurso apresentado em 06/10/2025 - Id 7e2efac). Regular a representação processual (Id 42e84d7 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 650853b ; Custas processuais pagas no RR: ida8960c4 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para chegar-se à conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com o escopo e os limites do recurso de revista, devotado à correção de violações constitucionais e legais e à uniformização da jurisprudência trabalhista, em nível nacional. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do -A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 17 de novembro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial