1001290-17.2025.5.02.0021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001290-17.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: MARCIO FERNANDO APOLINARIO ALVES RECLAMADO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a18f665 proferida nos autos. "CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. RICARDO CESAR MASSANTI DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamada. O recurso é tempestivo e subscrito por advogado com procuração nos autos. Passa-se à análise da apólice juntada, à luz do art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01/2019, inciso a inciso: I – Não se trata de depósito, neste momento, para garantia da execução, razão pela qual desnecessária sua análise quanto a esse ponto; II – O valor segurado é ao menos 30% superior ao valor definido pelo TST para o depósito recursal atinente ao Recurso Ordinário (Id 8edb3a1); III – Previsão de atualização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas (item 7); IV – Manutenção do seguro mesmo que o tomador não tenha pagado o prêmio nas datas acordadas (item 6); V – Referência ao número do processo judicial (Id 8edb3a1); VI – Valor do prêmio (Id 8edb3a1); VII – Vigência mínima de 3 anos (Id 8edb3a1); VIII – Estabelecimento de situações caracterizadoras de sinistro na forma do art. 10 do mesmo Ato (item 5); IX – Endereço Atualizado da seguradora (Id 8edb3a1); X – Cláusula de renovação automática (item 6). Verificada a apólice no site da Susep, na forma do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01/2019, essa se encontra registrada, como se vê no Id 521b4e7. Intime-se o autor para apresentar contrarrazões no prazo legal. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao e. TRT. SAO PAULO/SP, 26 de fevereiro de 2026. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta

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- MARCIO FERNANDO APOLINARIO ALVES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001290-17.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: MARCIO FERNANDO APOLINARIO ALVES RECLAMADO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f593125 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso e tudo mais o que consta dos autos da presente reclamação trabalhista, resolve o juízo da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo: 1) Rejeitar as preliminares suscitadas.; 2) Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MÁRCIO FERNANDO APOLINÁRIO ALVES em face de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S. A.- CASAS PERNAMBUCANAS para condenar a ré ao cumprimento da obrigação de pagar, após o trânsito em julgado, os seguintes valores apurados em liquidação por cálculos: a) horas extras por todo o período contratual, assim consideradas as horas prestadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, não acumuláveis, acrescidas do adicional normativo de 60% sobre o valor da hora comum, com repercussões em aviso prévio, 13º salários, DSR, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS+40%, principal e acessório; b) honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor de liquidação da sentença, devidos aos patronos da parte reclamante; 3) Julgar improcedentes os demais pedidos; 4) Conceder à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 5) Condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 4.000,00 reais aos advogados da reclamada, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT e da decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI 5766. Juros de mora, correção monetária e imposições fiscais e previdenciárias na forma dos parâmetros fixados nesta sentença. Liquidação por cálculos, abatidas verbas de igual título comprovadamente pagas e obedecidos os parâmetros constantes da fundamentação acima, que fazem parte deste dispositivo como se nele estivessem transcritos. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão e de que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Serão considerados protelatórios, entre outros, os embargos que pretendam nova valoração de prova, busquem a revisitação de teses ou a reforma da decisão. Desnecessária a intimação da União, tendo em vista que o valor da parcela previdenciária não excede ao piso de atuação da PGF (R$40.000,00), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 2023. Custas processuais pela parte reclamada, no valor de R$1.800,00, calculadas sobre R$ 90.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação para os devidos fins. Na hipótese de majoração do valor exequendo após a liquidação, deverá ocorrer o complemento das custas correspondentes. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta

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- MARCIO FERNANDO APOLINARIO ALVES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001290-17.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: MARCIO FERNANDO APOLINARIO ALVES RECLAMADO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e3d527 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. RICARDO CESAR MASSANTI DESPACHO Vistos, etc. Considerando o disposto no art. 6º, III, da Resolução GP/CR nº 03/2020, que institui o Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mantenho a audiência designada para o dia 10/11/2025 às 10:55 - Una, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo, ocasião em que as partes deverão comparecer para prestar depoimento, sob pena de confissão. A(s) reclamada (s) deverá(ão) apresentar defesa e documentos pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa do rol de testemunhas acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Ficam cientes as partes, ainda, de que as testemunhas que não forem intimadas na forma do referido dispositivo, deverão comparecer espontaneamente à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua oitiva. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de agosto de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta

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- ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001290-17.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: MARCIO FERNANDO APOLINARIO ALVES RECLAMADO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0fcfdfa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA DESPACHO Vistos. Tendo em vista as reiteradas dificuldades técnicas apresentadas em audiências telepresenciais, que ensejam atraso na pauta de audiências da Vara e prejuízos à produção da prova oral, e considerando-se que o formato de audiências adotado na Vara (UNA) implica a produção de provas orais em diversos processos, demandando condições técnicas e ambientais adequadas de partes e testemunhas, o que não vem sendo observado pelo Juízo, INDEFERE-SE A ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. Designe-se audiência UNA para 10/11/2025 10:55. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo raciocínio se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta

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- MARCIO FERNANDO APOLINARIO ALVES