1001291-08.2026.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001291-08.2026.5.02.0719 RECLAMANTE: CLAUDIO GUSTAVO JOAQUIM DE LIMA RECLAMADO: SERGIO MINORU OUBA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9eb391d proferida nos autos. D E C I S Ã O Postula o reclamante pela tutela de urgência, para determinar que a reclamada apresente a apólice do seguro de vida de Suzana Akemi Yanachi e/ou forneça todos os documentos e informações necessários para que possa habilitar-se junto à seguradora, sob o argumento de que é o único beneficiário e dependente habilitado perante a Previdência Social, pretendendo a fixação de prazo sob pena de multa diária (fls. 4/5, 12). Pois bem. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência somente será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que a medida não seja irreversível. Na hipótese dos autos, não verifico, neste momento processual, prova inequívoca acerca do alegado direito à exibição imediata ou à liberação de valores. Embora o reclamante traga aos autos certidão de habilitação de dependente perante o INSS, a confirmação da existência de apólice de seguro de vida contratada pela empregadora, as condições de cobertura e a responsabilidade pela entrega de documentos demandam dilação probatória, o que impede conclusão antecipada a respeito. Registro que a existência do seguro de vida e a obrigação de fazer correspondente serão analisadas e decididas em mérito, até porque, o juízo avaliará se houve descumprimento contratual ou dever de indenizar de forma substitutiva. Assim, ausentes os requisitos autorizadores (art. 300 do CPC), indefiro a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência designada. Intime-se a parte autora e cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2026. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CLAUDIO GUSTAVO JOAQUIM DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001291-08.2026.5.02.0719 RECLAMANTE: CLAUDIO GUSTAVO JOAQUIM DE LIMA RECLAMADO: SERGIO MINORU OUBA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5072dca proferido nos autos. Designo audiência de Una para o dia 06/08/2026 às 12:00, a qual ocorrerá na sala de audiências da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP - CEP: 01139-000, quando as partes deverão comparecer presencialmente para prestar depoimento, sob pena de confissão. As testemunhas deverão ser intimadas na forma do artigo 455 do CPC. Intime-se a parte autora e cite-se a reclamada, inclusive por carta registrada. No mais, aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2026. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CLAUDIO GUSTAVO JOAQUIM DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001291-08.2026.5.02.0719 RECLAMANTE: CLAUDIO GUSTAVO JOAQUIM DE LIMA RECLAMADO: SERGIO MINORU OUBA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfed112 proferida nos autos. KPFC DECISÃO Conforme a Portaria GP nº 88/2013, publicada em 19/12/2013, compete às Varas do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa processar e julgar as reclamações cujos empregados tenham prestado serviços em local abrangido pelos CEPs do Anexo 2, o que é o caso do CEP 01507-001. Assim, considerando-se que o endereço apresentado pela parte autora se enquadra em região cuja competência é de uma das Varas do Fórum Ruy Barbosa, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta pelo critério funcional e determino a remessa dos autos, via eletrônica através do sistema PJe, ao Juízo competente, a saber, uma das Varas do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo. Retire-se o feito de pauta e intime-se a parte autora. Remetam-se os autos ao Distribuidor do Fórum Ruy Barbosa. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2026. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CLAUDIO GUSTAVO JOAQUIM DE LIMA