1001291-53.2025.5.02.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001291-53.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: ALBENIR VIEIRA RECLAMADO: RODRIGO CAVALCANTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e121140 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, Id. f8a76fc. Petição do executado RODRIGO CAVALCANTI, CPF: 348.***.***-80 requerendo a declaração de nulidade de citação e atos posteriores nos presente autos. Ele alega que a notificação inicial para a audiência UNA, marcada para 04/09/2025, continha erros graves no endereço e no CEP, impossibilitando o seu recebimento e, consequentemente, sua defesa. Segundo o requerente, a secretaria da Vara do Trabalho grafou "RUA ITRAPOA" em vez de "RUA ITAPOÁ", dificultando a identificação do imóvel pelos Correios. Prossegue, afirmando que a notificação foi enviada com o CEP "04950-140", diferente do correto "04754-010" fornecido pelo reclamante. Este erro direcionou a correspondência para uma zona de entrega distinta do domicílio real do réu. Sustenta que nunca recebeu a notificação e que a entrega registrada pelos Correios (YQ826857702BR) foi feita em endereço diverso e assinada por terceiro alheio a ele. Argumenta que a presunção relativa de recebimento da notificação trabalhista, consagrada na Súmula nº 16 do TST, é elidida pela demonstração do erro material no endereçamento e que a decretação da revelia e confissão ficta sem uma citação regular viola os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, assegurados pelo artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Em razão disso, pede: a) a declaração de nulidade absoluta da citação e de todos os atos processuais consequentes, incluindo a audiência UNA de 04/09/2025; b) a expedição de nova notificação inicial para o endereço e CEP corretos: Rua Itapoá, nº 2011, Cidade Ipava, São Paulo – SP, CEP: 04754-010; c) a concessão de novo prazo para apresentação da defesa escrita (contestação) e documentos, com designação de nova data e horário para a audiência UNA telepresencial; e d) a suspensão da realização de perícia médica (como a agendada para 10/10/2025) ou de quaisquer outros atos instrutórios e decisórios em relação ao réu, até que o vício de citação seja sanado. Id. e142f5a. Manifestação do autor (em síntese), pela rejeição, em caráter preliminar, do pedido de declaração de nulidade da citação, reconhecendo-se que o vício foi suprido pelo comparecimento espontâneo do executado e pela preclusão consumativa. Subsidiariamente, caso superada a preliminar, a rejeição do pedido no mérito, com base na prova documental da efetiva entrega da correspondência e na ausência de prejuízo. Seja determinação do regular prosseguimento da execução, com adoção das medidas constritivas cabíveis. Pois bem. Consta da petição inicial (id. 3e24436) a indicação do endereço R. Rua Lourenço castanho 148 e 168, Vila Conceição -SP, CEP04507-110-Vila Nova Conceição -São Paulo, SP como sndo do réu RODRIGO CAVALCANTI, CPF: 348.***.***-80. Id. 606d453. Comprovante de envio da notificação para o endereço reto. Id. 4240869. Manifestação do réu THIAGO PASETTI DE SOUZA PESTANA BRITO, CPF 231.***.***-07 informando que o endereço residencial do reclamante Rodrigo, indicado pelo autor, não guarda qualquer relação com o destinatário (Rodrigo), que não reside naquele endereço. Id. 21532ce. Manifestação do autor indicando como endereço RUA ITAPOÁ, Nº 2011, CIDADE IPAVA, SÃO PAULO –SP, CEP: 04754-010 como sendo do réu Rodrigo. Id. 3a14860. Comprovante de envio da notificação para o endereço RUA ITRAPOA, 2011, CIDADE IPAVA, SAO PAULO/SP - CEP: 04950-140. Id. 17facd4. Comprovante de notificação do réu Ricardo (eCarta). Em consulta ao site dos Correios, https://buscacepinter.correios.com.br/app/endereco/index.php verifica-se que a secretaria da Vara encaminhou a notificação para a R. Itrapoá, 2011 - Cidade Ipava, São Paulo - SP, 04950-140, dado ao resultado da busca por endereço/CEP. O CEP indicado pelo autor (04754-010) tem como endereço a Avenida Mário Lopes Leão, Santo Amaro, São Paulo. Na procuração outorgada pelo réu Rodrigo (id. 8e62118) o d. procurador não informou o endereço residencial do executado. Na peça defensiva (id. f8a76fc) apresentada pelo d. advogado, foi indicado como endereço residencial do autor a R. Itapoá, 2011 - Cidade Ipava, São Paulo - SP, 04950-140. Todavia, o reapresentante não trouxe aos autos qualquer documento que comprove que o executado Rodrigo efetivamente resida no endereço alegado na peça de defesa. Recordo, mais uma vez, que o resultado da busca junto ao site dos Correios indica o CEP 04950-140 em como logradouro a Avenida Mário Lopes Leão, Santo Amaro/SP e não a R. Itapoá, 2011, Ipava/SP. Como se nota, a notificação foi endereçada corretamente para o endereço do executado Rodrigo não tendo ele apresentado prova de que não recebeu efetivamente a citação. Portanto, a correspondência entregue aos 28/08/2025, para notificação inicial nestes autos, alcançou seu objetivo, qual seja, dar ciência à parte adversa da existência da ação judicial, não configurando, desse modo, o prejuízo processual. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. SISTEMA “E-CARTA”. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA NO ENDEREÇO DA RÉ. ART. 841, § 1º, DA CLT. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONOSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência da causa versada no recurso de revista. 2. Nos termos do art. 841, § 1º, da CLT, na Justiça do Trabalho, a citação deve ser feita por via postal, prevalecendo a regra geral da impessoalidade da citação no Direito do Trabalho, em observância dos princípios da celeridade, simplicidade e instrumentalidade das formas. 2. Dessa forma, em razão da impessoalidade da citação trabalhista, considera-se suficiente a entrega no endereço da parte ré, sendo ônus do destinatário a prova quanto ao não recebimento, consoante entendimento deste Tribunal Superior pacificado no verbete Sumular nº 16. 3. Na hipótese, a Corte de origem registrou expressamente que a citação fora recebida no endereço correto da parte demandada, assentado na procuração juntada por seu causídico, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa da ré ou de quem a represente. 4. Destarte, fica presumido o recebimento do ato citatório, nos termos da Súmula n.º 16 do TST, mormente porque a demandada não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. 5. Nesse contexto, diante das premissas fixadas no acórdão recorrido, não restou evidenciado qualquer vício, não configurada, portanto, a arguida nulidade da citação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100613-48.2020.5.01.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SECCON E FERREIRA LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NA RESIDÊNCIA DO SÓCIO. RECEBIMENTO POR PESSOA ESTRANHA AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS . IMPESSOALIDADE DO ATO. VALIDADE. Na Justiça do Trabalho a citação não exige pessoalidade, sendo bastante, para a sua regularidade, a entrega da notificação em endereço válido, de maneira a ter formada a regular relação processual, presumindo-se recebida 48 horas depois da postagem, constituindo ônus do destinatário a prova do não recebimento, conforme regramento previsto no art. 841, §1º, da CLT e Súmula 16 do TST. No caso, verifica-se que a reclamada efetivamente recebeu a notificação inicial, tendo o ato processual citatório alcançado a sua finalidade. Assim, a citação realizada na residência do sócio e recebida pela sua esposa não impossibilitou a formação da relação processual, não havendo afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes . (ARR-20382-57.2014.5.04.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/11/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. 2. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na Justiça do Trabalho, o sistema para entrega de citação e notificação é o de via postal, tendo em vista que a regra geral é a citação trabalhista impessoal, em face dos princípios da simplificação dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, como disposto no artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho. Regendo-se, portanto, a citação, no Processo do Trabalho, pela regra da impessoalidade, considera-se suficiente a entrega da notificação no endereço da Reclamada para que seja considerada válida (Súmula 16/TST). Somente na hipótese de envio para endereço diverso daquele em que se situa a Reclamada é que a jurisprudência reconhece a nulidade processual. Além disso, esta Corte Superior vem decidindo que a ausência da juntada do aviso de recebimento, por si só, não é causa de nulidade do ato citatório, cabendo ao destinatário, na linha da Súmula 16/TST, comprovar o não recebimento da citação, o que não ocorreu no presente caso. No caso dos autos, a Corte de origem consignou que “ tem-se que o procedimento adotado pelas unidades judiciárias, comprovado nos autos, é de envio da notificação através do sistema e-Carta, e a comprovação da entrega realizada através de consulta ao site oficial, do código de rastreamento, acostando-se, aos autos, as informações colhidas, como se constata nos Id's nºs 1427961 e 6e3ef38, do qual se infere a informação que o objeto foi ‘entregue ao destinatário ’”. Nesse contexto, concluiu o TRT que “ só seria hipótese de nulidade da citação se a empresa comprovasse que a notificação, embora entregue em seu endereço, não veio a ser por ela recebida por algum obstáculo devidamente comprovado, o que não se verifica na hipótese ”. Com efeito, diante das premissas fixadas no acordão regional, não ficou evidenciado qualquer vício, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade da citação. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a ”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (AIRR-0000306-69.2020.5.05.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . INEXISTÊNCIA 2. CITAÇÃO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DA EMPRESA CONSTANTE DA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso, a Reclamada sustenta que a Turma Regional foi omissa ao não se manifestar sobre sua alegação de que, apesar de o site dos Correios informar que a correspondência foi entregue, a citação não foi feita, pois o endereço da entrega da correspondência atualmente é ocupado por outra empresa. Também reitera seu inconformismo em relação à nulidade da citação. II. Consta do acórdão recorrido que "a citação da embargante foi realizada no endereço indicado na petição inicial, sendo o mesmo indicado perante a Receita Federal do Brasil, conforme certidão de ID 5628d58. Ora, se houve alteração de endereço, é ônus exclusivo da empresa reclamada atualizar o seu cadastro perante o órgão competente". III. Verifica-se que acórdão recorrido se revela em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 de Repercussão Geral, exigindo-se que o " acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão ", de modo que não se vislumbra a alegada negativa de prestação jurisdicional. A bem da verdade, a adoção de entendimento contrário aos interesses da parte não implica omissão na fundamentação do julgado, razão por que não há de falar em violação do artigo 93, IX, da Constituição da República. IV. Por outro lado, nos termos do art. 841, § 1º, da CLT e da Súmula nº 16 do TST, a notificação é impessoal, tornando-se perfeita com a simples entrega no endereço do destinatário, sendo desnecessária a assinatura da Demandada no AR. V. Para fins de inscrição no CNPJ é obrigatório informar e manter atualizado o endereço do estabelecimento perante a Receita Federal do Brasil, podendo, inclusive, ser suspenso o cadastro caso a empresa não seja localizada no referido endereço. VI. Logo, a conclusão que se chega é que mesmo que a parte tenha alterado sua sede, não formalizou tal modificação, conforme determinam as normas que disciplinam a matéria, razão pela qual não deu publicidade para a sociedade das alterações dos seus atos constitutivos, não podendo se valer agora da sua própria torpeza. VII. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, sobressaindo a intranscendência da causa. VIII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-276-25.2021.5.05.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024). NULIDADE DE CITAÇÃO. 2.1. Discute-se nos autos a validade de citação realizada no estabelecimento da reclamada. 2.2. No caso concreto, assentou o Tribunal Regional que “o protocolo de rastreamento da notificação, de ID. 3259Cbf, atesta o recebimento da notificação da reclamada, ora recorrente, embora esta alegue que não recebeu a notificação”. Registrou o TRT, ainda, que “a própria recorrente poderia ter solicitado junto aos Correios comprovante de entrega da correspondência, com vistas a demonstrar a existência de incorreções na entrega da notificação, o que não o fez”. 2.3. Nos termos do disposto no art. 841, § 1º, da CLT e do entendimento pacificado na Súmula 16 desta Corte, não se exige pessoalidade na citação, mas apenas que seja encaminhada ao correto endereço da reclamada, como ocorreu na hipótese dos autos. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000545-82.2021.5.05.0030, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2025). A C. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais posicionou-se no mesmo sentido: "ALEGADA FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DO FEITO QUE SE DECLARA. A citação válida é pressuposto de existência regular da relação jurídica processual. Em não sendo validamente cumprida, implica em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, motivo suficiente para declarar a nulidade de todos os atos praticados desde a citação, razão pela qual não pode pender qualquer dúvida acerca de sua regularidade. Tendo sido juntado aos autos apenas resultados de rastreamento no sítio dos correios, documentos esses que não contém assinatura do destinatário e sequer registro de quem certificou a entrega, não podem ser considerados válidos. Recurso que se dá provimento para declarar a nulidade de citação" (TRT18 - ROT-0011048-42.2019.5.18.0008, 1ª Turma, Relatora Des. IARA TEIXEIRA RIOS, julgado em 13/2/2020) “NULIDADE DO PROCESSO. DEFEITO DE CITAÇÃO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA - No âmbito do Processo do Trabalho não existe a exigência da citação pessoal. Remetida a notificação ao endereço da acionada, presume-se recebida nas quarenta e oito horas seguintes, incumbindo a quem alegar não tê-la recebido, demonstrar esse fato. Recurso desprovido.” (Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0024086-48.2015.5.24.0056. Relator(a): FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO. Data de julgamento: 31/05/2016. Juntado aos autos em 02/06/2016. Disponível em: https://link.jt.jus.br/ypxGCb) Como já mencionado, a posição consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que vigora no processo do trabalho a regra da impessoalidade da citação, em razão da qual é suficiente a entrega da citação postal no endereço da parte ré, sendo ônus do destinatário a prova quanto ao não recebimento. Conforme se depreende das ementas transcritas acima, a jurisprudência desta Corte Superior foi consolidada à luz do art. 841, § 1º, da CLT, segundo o qual: Art. 841. [...] § 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo. Conforme se depreende do dispositivo transcrito, a citação no processo do trabalho é feita pela via postal, o que revela a regra da impessoalidade da citação, na medida em que a CLT não exige a entrega da citação direta e pessoalmente à reclamada ou seus prepostos. Nesse mesmo sentido aponta a Súmula nº 16 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual: NOTIFICAÇÃO. Presume-se recebida a notificação 48 quarenta e oito horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. Verifica-se que, também o referido verbete sumular, aponta no sentido da regularidade de citação pela simples postagem da correspondência citatória, não exigindo entrega pessoal e confirmando a regra da impessoalidade, com atribuição de ônus ao destinatário de provar que o recebimento não ocorreu. Ainda nesse caminhar, consta dos autos que o d. advogado Jose Roberto Coelho de Souza, OAB: SP180146 requereu habilitação nos autos (id. c1d74c8) na data de 04/05/2026. A procuração foi assinada na data de 27/04/2026 e exclusivamente para atuar nestes autos. O pedido de habilitação foi apreciado e deferido na mesma data do requerimento (id. afff961). Como se nota, na data de 27/04/2026 o executado Ricardo já possuía ciência ciência de que corria contra si a presente reclamação trabalhista. Por sua vez, o primeiro acesso aos autos pelo advogado José Roberto se deu aos 04/05/2026. Portanto, na data de 15/08/2024 a reclamada LINGFENG ZHANG - COMERCIO, CNPJ: 32.***.***/0001-65 teve ciência de que corria contra si a presente reclamação trabalhista. Dentre o princípios que animam o sistema das nulidades processuais, corolário do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), está o princípio da preclusão ou da convalidação, segundo o qual cabe à parte apontar a nulidade na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos. Inteligência dos arts. 795 da CLT e 278 do CPC. Desse modo, sendo o acesso aos autos o primeiro momento em que o reclamado teve pra se pronunciar, é nesta oportunidade que deveria arguir a nulidade de citação. No caso, frise-se, o d. advogado teve acesso aos autos na data de 04/05/2026 e somente apresentou impugnação na data de 02/09/2026. Competia ao réu, portanto, manifestar-se na primeira oportunidade que lhe cabia falar nos autos, o que não ocorreu. Nessa quadra, tenho que, quer pela regular notificação via Correios, quer pelo acesso aos autos pelo d. procurador do réu, a citação alcançou seu objetivo, qual seja, dar ciência à parte adversa da existência da ação judicial, não configurando, desse modo, o prejuízo processual. Ante o exposto, reconheço como válida a citação do executado RODRIGO CAVALCANTI, CPF: 348.***.***-80 bem como todos os demais atos processuais praticados nestes autos e, por consequência, indefiro o pedido de nulidade de citação inicial realziado pelo réu supra. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 16 de setembro de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ALBENIR VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001291-53.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: ALBENIR VIEIRA RECLAMADO: RODRIGO CAVALCANTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a30fd4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. Id. 0693aa9. A pesquisa requerida já foi realizada no dia 21/03/2026 e o resultado juntado com o id. 78a24f5. Id. 3c1da34. Alvará expedido em favor do autor. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 8 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá a parte interessada observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Considerando a necessidade de conferir maior celeridade e precisão às fases de liquidação de sentença/execução, bem como de otimizar a gestão processual, determino que a atualização dos cálculos seja realizada exclusivamente por meio do sistema PJe-Calc Cidadão. O PJe-Calc Cidadão, disponível no endereço eletrônico "https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao", é a ferramenta oficial e padronizada da Justiça do Trabalho para a elaboração de cálculos judiciais. A obrigatoriedade da utilização do PJe-Calc Cidadão para a atualização dos cálculos representa um avanço na busca pela eficiência e efetividade da prestação jurisdicional, em consonância com os princípios da celeridade e economia processual. Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” Recordo à parte requerente que a atualização de valores compete ao(à) interessado(a), nos termos do artigo 878 da CLT, segundo o qual "A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado". No mesmo sentido, o § 1º-B do art. 879 da CLT prevê que "as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente". De outra banda, o artigo 765 da CLT estabelece que "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, por execução frustrada, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2026. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta

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- ALBENIR VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001291-53.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: ALBENIR VIEIRA RECLAMADO: RODRIGO CAVALCANTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1caf9e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Id 7db7611: Defiro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre o(s) veículo(s) abaixo: - FIAT/SIENA EL FLEX, Ano: 2009/2010, Placa: EJG8D33. Proprietário: RODRIGO CAVALCANTI, CPF: 348.***.***-80. DESTINATÁRIO: RODRIGO CAVALCANTI, CPF: 348.***.***-80 ENDEREÇO: RUA ITRAPOA , 2011, CIDADE IPAVA - SAO PAULO - SP - CEP: 04950-140 Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do CPC, bem como a intimação por hora certa, nos termos do artigo 252 do CPC, se o caso. A averbação de restrições e penhora, no sistema RENAJUD, serão determinadas após o retorno do mandado. Fica ciente a reclamada de que a não localização do(s) veículo(s) poderá implicar no bloqueio total (circulação) do(s) mesmo(s), bem como de que a ausência de fiel depositário implicará na remoção do(s) veículo(s) para depósito judicial/leiloeiro, com todas as despesas a serem incluídas na presente execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RODRIGO CAVALCANTI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001291-53.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: ALBENIR VIEIRA RECLAMADO: RODRIGO CAVALCANTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 487ae1b proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que atribui visibilidade da pesquisa INFOJUD, à parte requerente. MAURO MEIRA DA SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Convolo em penhora o(s) valor(es) bloqueado(s) no(s) id(s). 76229e9. Fica intimado(a) executado(a) RODRIGO CAVALCANTI, CPF: 348.***.***-80 para que se manifeste sobre o valor bloqueado em suas contas bancárias no prazo do §3° do artigo 854 do CPC. No silêncio os valores serão liberados a quem de direito, independentemente de novo despacho e intimação. Id. 3365457. Resposta do GAEPP/ARGOS. Mantenho a visibilidade das pesquisas INFOJUD providenciada pela Secretaria da Vara. Atente a parte requerente que os documentos das pesquisas INFOJUD, bem como seus dados, são protegidos por sigilo. Portanto, é vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. A realização de penhora sobre estes bens apenas acarretará mais despesas para esta execução, pois não há qualquer indício de que a medida proposta venha a trazer resultado positivo para o processo. Os parâmetros traçados no Ato GP 02/2020 (Redação dada pelo Ato n. 2/GP.CR, de 14 de abril de 2025) visam exatamente evitar movimentação processual que seja inútil para o fim que se persegue, ou seja, identificar bens que possam promover a adimplemento do crédito perseguido por meio da adjudicação judicial, o que efetivamente não ocorrerá no presente caso, pelas características e restrições existentes sobre os veículos. Imóveis: eventual requerimento de penhora deverá estar acompanhado das informações abaixo, sob pena de não prosseguimento. a) Cópia da matrícula atualizada do imóvel, em que conste o executado como proprietário ou a indicação da página ou ID nos autos; b) O endereço completo do imóvel, com a especificação do CEP; c) O percentual do bem a ser penhorado, caso haja copropriedade; d) Os dados completos dos coproprietários (nomes e CPFs), quando aplicável. Por sua vez, no caso de eventual alegação de declaração de ineficácia da alienação de imóvel (fraude a execução), deverá a parte interessada observar o quanto disposto no art. 792 do CPC, que trata do momento exato a fim de considerar a fraude à execução, qual seja: a citação quanto à instauração do incidente. Vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (…) § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. (…) Destaquei) Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à inexistência de fraude à execução, invocando, inclusive, a regra inscrita no artigo 792, IV, e § 3°, do CPC/15. Dessarte, ainda que a exequente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO . Consoante o acórdão regional, não restou caracterizada a fraude à execução. Assim, ficou consignado que, ao tempo da alienação / doação dos imóveis em questão, os sócios não haviam sido incluídos no polo passivo da demanda, não havendo falar em fraude. Nesse sentido, o Tribunal de origem acentuou que os imóveis foram doados / alienados em janeiro de 2009 e dezembro de 2007, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica da executada somente veio a ser deferida em setembro de 2014, sendo os sócios citados em 27/4/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-185900-72.2000.5.01.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). (destaquei) Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 23 de março de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RODRIGO CAVALCANTI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001291-53.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: ALBENIR VIEIRA RECLAMADO: RODRIGO CAVALCANTI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a685ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 8c4fa8c. Conforme já requerido em dois momentos nos autos, fica intimado(a) o(a) reclamante para apresentar, em 2 (dois) dias, os dados bancários necessários ao cumprimento da determinação de liberação de valores. Dados necessários: banco, agência, número da conta, tipo de conta, CPF/CNPJ e nome do titular (parte ou procurador(a) com poderes para receber valores). Cumpra-se. Intimações necessárias SAO PAULO/SP, 06 de fevereiro de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MAURICIO RIZZO RICARDO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001291-53.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: ALBENIR VIEIRA RECLAMADO: RODRIGO CAVALCANTI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a685ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 8c4fa8c. Conforme já requerido em dois momentos nos autos, fica intimado(a) o(a) reclamante para apresentar, em 2 (dois) dias, os dados bancários necessários ao cumprimento da determinação de liberação de valores. Dados necessários: banco, agência, número da conta, tipo de conta, CPF/CNPJ e nome do titular (parte ou procurador(a) com poderes para receber valores). Cumpra-se. Intimações necessárias SAO PAULO/SP, 06 de fevereiro de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ALBENIR VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001291-53.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: ALBENIR VIEIRA RECLAMADO: RODRIGO CAVALCANTI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87793db proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANA LUIZA CYRILLO BENEVIDES GADELHA DESPACHO Vistos. Ante o trânsito em julgado, fica a parte executada ciente quanto às obrigações de fazer e entregar, a serem cumpridas nos termos e limites da coisa julgada, sob as penas nela fixadas. Do mesmo modo, fica a parte exequente ciente de seu encargo, notadamente aqueles que devem ser cumpridos antes das obrigações da parte executada, se houver. Independentemente dos prazos acima, concedo à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Ademais, à parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias para pagamento da dívida total do processo, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2), realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). Depósito dos honorários periciais devidos aos Peritos Adalbertos Soares e Regiane Silva Preciso, fixados em sentença em R$ 2.500,00 e 1.000,00, respectivamente, em 25/11/2025, a serem depositados na conta corrente de sua titularidade, cujos dados se encontram no despacho subsequente (documento com sigilo, de visibilidade atribuída ao réu). Servirá o comprovante de depósito como recibo. Havendo depósito de honorários periciais, fica desde já autorizada a transferência eletrônica em favor do perito credor. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Por fim, excluam-se os 2º e 3º reclamados do polo passivo, ante a falta de título que lhes seja executável. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 30 de janeiro de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ALBENIR VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001291-53.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: ALBENIR VIEIRA RECLAMADO: RODRIGO CAVALCANTI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73275c1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 05 de dezembro de 2025. ANA LUIZA CYRILLO BENEVIDES GADELHA DECISÃO Conclusos, Vistos, etc. #id:8816fbb - Recurso ordinário interposto pelo 1º reclamado. Depósito recursal e custas: não recolhidos. Observo que a parte é legitima, tem interesse processual e a medida é tempestiva, mas que não há preparo. Assim, não recebo o recurso. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 05 de dezembro de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ALBENIR VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001291-53.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: ALBENIR VIEIRA RECLAMADO: RODRIGO CAVALCANTI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc8e0b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante a todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão proposta por ALBENIR VIEIRA em face de RODRIGO CAVALCANTI e IMPROCEDENTE em face de THIAGO PASETTI DE SOUZA PESTANA BRITTO e MAURICIO RIZZO RICARDO, nos seguintes termos: Rejeito a preliminar: impugnação de documentos; ilegitimidade de parte; suscitadas pelas reclamadas. Condeno o 1º reclamado ao cumprimento das seguintes obrigações e ao pagamento das seguintes verbas, que serão apuradas em regular liquidação de sentença: - Declaro o vínculo de emprego entre o reclamante e o 1º reclamado com os seguintes dados: admissão em em 31 março de 2023, na função de encanador, salário de R$ 230,00 por dia de trabalho, rescisão em 4 de agosto de 2023. Deverá o reclamado anotar a CTPS do reclamante. A parte reclamada terá 5 dias para proceder as anotações acima. O prazo flui a partir da intimação da juntada da carteira de trabalho e previdência social para anotação. A multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer será de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) reversível à parte reclamante, após esse prazo a Secretaria da Vara procederá com as anotações devidas sem prejuízo da cobrança da multa, sem nenhum sinal do presente processo de modo a não causar prejuízo na busca de novo emprego; - Fixo a jornada: das 07h as 17h, com 1h de intervalo de segunda a sexta-feira; - Pagamento de horas extraordinárias pelo que exceder a 08 horas diárias; - Pagamento de reflexos de todas as horas acima em: descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e fundo de garantia por tempo de serviço mais 40%. - A base será a seguinte: salário, observada a evolução no período e composição salarial de todas as parcelas declaradas salariais; dias efetivamente trabalhados; divisor de 220; adicional convencional, nos termos das normas juntadas aos autos, e na ausência o importe de 50%; - Pagamento de danos morais de R$ 13.000,00; - Pagamento de danos materiais, pensão, em parcela única no importe de R$ 30.780,00; - Pagamento de: saldo de salário de 4 dias, aviso prévio indenizado de 30 dias, férias proporcionais de 6/12 avos mais 1/3, 13º salário proporcional de 6/12 avos, FGTS sobre verbas rescisórias e indenização de 40% sobre os depósitos de fundo de garantia por tempo de serviço regulares; - Entrega de guias de termo de rescisão do contrato de trabalho, para levantamento dos valores depositados em conta de fundo de garantia por tempo de serviço, integralmente depositado, mais 40%, sob pena de indenização direta a parte reclamante; - Pagamento de um salário de multa do artigo 477 da CLT; - Pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor bruto que se apurar devido à parte reclamante. A sentença, onde não houver disposição especifica, deverá ser cumprida 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Autorizo a dedução de parcelas já pagas, observando a identidade de natureza da parcela, bem como a periodicidade, sendo vedada a dedução de parcelas de natureza diversa ou de período diverso. Concedo a gratuidade da justiça para fins de isenção das despesas processuais. A parte reclamante fica condenada em honorários advocatícios em benefício da parte reclamada no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Suspensa a cobrança pela gratuidade concedida. A parte reclamada arcará com os honorários periciais de R$ 2.500,00. São improcedentes os seguintes pleitos da inicial: multa pela CTPS; indenização em dobro por dispensa discriminatória; dano emergente; multa do artigo 467 da CLT. Em relação à defesa são improcedentes os seguintes pleitos: compensação; litigância de má-fé; gratuidade. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. INSS mês a mês, cada parte arcando com sua cota parte, com recolhimento a cargo da fonte pagadora. IR nos termos da IN 1127/2011 observada a faixa de contribuição, também a cargo da fonte pagadora, que está autorizada a reter a cota legal da parte autora, salvo se em relação ao imposto de renda houver isenção. Vedada a desoneração de contribuições. Correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. Em relação ao dano moral, a correção será contada a partir da presente sentença, nos termos da súmula 439 do C. TST. Os índices de juros e correção seguirão os seguintes termos: na fase pré-judicial, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) juntamente com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. JÁ na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, tanto os juros quanto a correção monetária são calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária passa a ser feita pelo IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a Selic e o IPCA, podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA. A parte reclamada resta responsável pelo honorário pericial contábil no importe de R$ 1.000,00. A partir da propositura da demanda e até o pagamento efetivo aplica-se a SELIC, sem incidência de juros de mora. São salariais os pagamentos de: horas extras e reflexos em dsr e 13º salário; saldo de salário; 13º salário proporcional. Todas as demais parcelas são indenizatórias. Tudo em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao final do processo, proceda-se a intimação da União Federal, pessoalmente aos seus procuradores, para fins do disposto no artigo 832, § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto à natureza e responsabilidade das verbas descritas. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 2.003,69, calculadas sobre R$ 100.184,55, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ALBENIR VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001291-53.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: ALBENIR VIEIRA RECLAMADO: RODRIGO CAVALCANTI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ddaef2 proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, abaixo assinalada, faço conclusos os autos a(a) MM (a). Juíz (a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Técnico Judiciário #Id 6716d5c - Engana-se o peticionário ao afirmar que a ação foi distribuída em face da pessoa física de MAURÍCIO RIZZO RICARDO, quando, de fato, o terceiro réu é pessoa jurídica, como demonstra a ficha cadastral abaixo reproduzida: Outrossim, verifico que o endereço constante nessa mesma ficha é idêntico ao indicado na inicial e para o qual foi encaminhada a notificação de Id 80a8716. Contudo, sendo certo que houve a devolução do objeto postal pelos Correios, com a informação "mudou-se", a fim de evitar prejuízo ao contraditório e ampla defesa, concedo o prazo de 5 dias para o réu apresentar defesa, bem como quesitos a serem respondidos pelo senhor perito, em eventual complementação do laudo, sob pena de preclusão. As impugnações apresentadas pelo reclamado THIAGO PASETTI DE SOUZA PESTANA BRITTO, Id fc5e923, serão respondidas juntamente com os eventuais quesitos que apresentar a parte peticionante, não afastada a eventual necessidade de complementação do laudo. A parte autora tem o prazo de 5 dias subsequentes à contestação para apresentar réplica à contestação do terceiro réu, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Outrossim, determino ao terceiro réu regularizar sua representação nos autos, juntando contrato social e informar o seu paradeiro, comprovando o seu endereço, no prazo de 5 dias, sob pena de não recebimento da defesa. Mantenho, por ora, a audiência designada para o dia 07/11/2025 16:07, exclusivamente para o eventual encerramento da instrução processual ou outras providências necessárias em face da fase em que se encontrar a prova pericial, dispensadas as partes e procuradores do comparecimento. Intimem-se as partes e o perito. SAO PAULO/SP, 09 de outubro de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MAURICIO RIZZO RICARDO

- RODRIGO CAVALCANTI

- THIAGO PASETTI DE SOUZA PESTANA BRITTO