1001292-49.2016.5.02.0070

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001292-49.2016.5.02.0070 RECLAMANTE: JOSE BRITO DOS SANTOS RECLAMADO: LACON ENGENHARIA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8a84c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. JOSE RICARDO PIPOLO DAS NEVES DESPACHO Noticia o terceiro interessado WESLEY DIOGO DOS SANTOS que arrematou o imóvel de matrícula nº 9.073 do 1ª CRI de Imóveis de Araraquara perante os autos nº 0004004-66.2023.8.26.0037 em trâmite na 3ª Vara Cível de Araraquara/SP. Pugna, outrossim, pelo levantamento da indisponibilidade que recai sobre aludido bem. (Av. 18). Constato, contudo, que houve a juntada tão somente do Auto de Arrematação. Assim, por ora, nada a deferir. Nos termos do art. 901 §1º, CPC, preliminarmente, intime-se o peticionário para que, no prazo de dez dias, apresente a respectiva Carta de Arrematação expedida pela Vara em que tramita o processo, Cumprida a determinação supra, comprovando-se que o bem não mais se encontra na esfera patrimonial da executada, defiro o levantamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel supra, via convênio CNIB. No silêncio, retornem-se os autos ao fluxo de sobrestamento. Intime-se. SAO PAULO/SP, 17 de agosto de 2026. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- WESLEY DIOGO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001292-49.2016.5.02.0070 RECLAMANTE: JOSE BRITO DOS SANTOS RECLAMADO: LACON ENGENHARIA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 821d452 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. JOSE RICARDO PIPOLO DAS NEVES DESPACHO Mormente para os fins do art. 908, §2º, do CPC, dê-se ciência ao exequente acerca do leilão que irá ocorrer no Juízo Cível, conforme petição de Id fa50296. Se o caso, deverá vindicar eventual direito junto ao Juízo em que o bem será levado ao leilão judicial, comunicando tal fato no presente feito. No mais, aguarde-se o transcurso do prazo assinalado na intimação de Id ed505ee. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2026. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE BRITO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001292-49.2016.5.02.0070 RECLAMANTE: JOSE BRITO DOS SANTOS RECLAMADO: LACON ENGENHARIA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 407f696 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. JOSE RICARDO PIPOLO DAS NEVES DESPACHO Mormente para os fins do art. 908, §2º, do CPC, dê-se ciência ao exequente acerca do leilão que irá ocorrer no Juízo Cível (Id 1e38080). Se o caso, deverá vindicar eventual direito junto ao Juízo em que o bem será levado à leilão, comunicando tal fato no presente feito. No mais, prossiga-se consoante despacho de Id bf6b76b. SAO PAULO/SP, 30 de abril de 2026. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE BRITO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001292-49.2016.5.02.0070 RECLAMANTE: JOSE BRITO DOS SANTOS RECLAMADO: LACON ENGENHARIA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e055de proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Realizada a pesquisa no INFOJUD, constata-se que os executados ROBERTO MASSAFERA, CPF: 026.***.***-00 (#id:e755d3c); MARINA DE CARVALHO MASSAFERA, CPF: 278.***.***-60 (#id:85de572) não recebem qualquer benefício previdenciário. Com relação aos sócios CARLOS EDUARDO MASSAFERA, CPF: 269.***.***-82 e LUIZ ANTONIO MASSAFERA, CPF: 269.***.***-63 a situação é diversa. O sócio CARLOS percebe benefício de R$ 4.201,95 (#id:8e804c0) e o executado LUIZ ANTONIO, por sua vez, recebe R$ 4.952,86 (#id:57ef76f). Assim, ambos estão além da margem parametrizada na Tese Vinculante nº 75, do C. TST, que assim dispõe: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. (grifo nosso)." Defiro, pois, a penhora dos benefícios de aludidos sócios, à ordem de 50% do valor líquido de aposentadoria. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de janeiro de 2026. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE BRITO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR AP 1001292-49.2016.5.02.0070 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO MASSAFERA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE BRITO DOS SANTOS E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ac3d75 proferida nos autos. AP 1001292-49.2016.5.02.0070 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS EDUARDO MASSAFERA MAURICIO BORELLI GRILLO (SP379472) Recorrente: Advogado(s): 2. LUIZ ANTONIO MASSAFERA MAURICIO BORELLI GRILLO (SP379472) Recorrente: Advogado(s): 3. MASSAFERA EMPREENDIMENTOS LTDA MARIA DE LOURDES MANCINI LOURENCO (SP268667) MAURICIO BORELLI GRILLO (SP379472) WELINGTON JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA (SP195622) Recorrente: Advogado(s): 4. ROBERTO MASSAFERA MAURICIO BORELLI GRILLO (SP379472) Recorrido: Advogado(s): CONSTRUTORA MASSAFERA LTDA MARIA DE LOURDES MANCINI LOURENCO (SP268667) WELINGTON JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA (SP195622) Recorrido: Advogado(s): JOSE BRITO DOS SANTOS ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO (SP130193) MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO (SP123359) RENATA PELLI (SP235143) Recorrido: Advogado(s): LACON ENGENHARIA LTDA MARIA DE LOURDES MANCINI LOURENCO (SP268667) WELINGTON JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA (SP195622) Recorrido: MARINA DE CARVALHO MASSAFERA RECURSO DE: CARLOS EDUARDO MASSAFERA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 1b981ff; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 3381512). Regular a representação processual (Id d14bb74). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIZ ANTONIO MASSAFERA

- CARLOS EDUARDO MASSAFERA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR AP 1001292-49.2016.5.02.0070 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO MASSAFERA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE BRITO DOS SANTOS E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ac3d75 proferida nos autos. AP 1001292-49.2016.5.02.0070 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS EDUARDO MASSAFERA MAURICIO BORELLI GRILLO (SP379472) Recorrente: Advogado(s): 2. LUIZ ANTONIO MASSAFERA MAURICIO BORELLI GRILLO (SP379472) Recorrente: Advogado(s): 3. MASSAFERA EMPREENDIMENTOS LTDA MARIA DE LOURDES MANCINI LOURENCO (SP268667) MAURICIO BORELLI GRILLO (SP379472) WELINGTON JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA (SP195622) Recorrente: Advogado(s): 4. ROBERTO MASSAFERA MAURICIO BORELLI GRILLO (SP379472) Recorrido: Advogado(s): CONSTRUTORA MASSAFERA LTDA MARIA DE LOURDES MANCINI LOURENCO (SP268667) WELINGTON JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA (SP195622) Recorrido: Advogado(s): JOSE BRITO DOS SANTOS ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO (SP130193) MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO (SP123359) RENATA PELLI (SP235143) Recorrido: Advogado(s): LACON ENGENHARIA LTDA MARIA DE LOURDES MANCINI LOURENCO (SP268667) WELINGTON JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA (SP195622) Recorrido: MARINA DE CARVALHO MASSAFERA RECURSO DE: CARLOS EDUARDO MASSAFERA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 1b981ff; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 3381512). Regular a representação processual (Id d14bb74). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE BRITO DOS SANTOS

- LACON ENGENHARIA LTDA

- ROBERTO MASSAFERA

- MASSAFERA EMPREENDIMENTOS LTDA

- CONSTRUTORA MASSAFERA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR AP 1001292-49.2016.5.02.0070 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO MASSAFERA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE BRITO DOS SANTOS E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 0ac3d75, proferida nos autos. AP 1001292-49.2016.5.02.0070 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS EDUARDO MASSAFERA MAURICIO BORELLI GRILLO (SP379472) Recorrente: Advogado(s): 2. LUIZ ANTONIO MASSAFERA MAURICIO BORELLI GRILLO (SP379472) Recorrente: Advogado(s): 3. MASSAFERA EMPREENDIMENTOS LTDA MARIA DE LOURDES MANCINI LOURENCO (SP268667) MAURICIO BORELLI GRILLO (SP379472) WELINGTON JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA (SP195622) Recorrente: Advogado(s): 4. ROBERTO MASSAFERA MAURICIO BORELLI GRILLO (SP379472) Recorrido: Advogado(s): CONSTRUTORA MASSAFERA LTDA MARIA DE LOURDES MANCINI LOURENCO (SP268667) WELINGTON JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA (SP195622) Recorrido: Advogado(s): JOSE BRITO DOS SANTOS ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO (SP130193) MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO (SP123359) RENATA PELLI (SP235143) Recorrido: Advogado(s): LACON ENGENHARIA LTDA MARIA DE LOURDES MANCINI LOURENCO (SP268667) WELINGTON JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA (SP195622) Recorrido: MARINA DE CARVALHO MASSAFERA RECURSO DE: CARLOS EDUARDO MASSAFERA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 1b981ff; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 3381512). Regular a representação processual (Id d14bb74). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- MARINA DE CARVALHO MASSAFERA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001292-49.2016.5.02.0070 RECLAMANTE: JOSE BRITO DOS SANTOS RECLAMADO: LACON ENGENHARIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc68c11 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dessa forma, acolho o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada em face dos sócios Carlos Eduardo Massafera e Luiz Antônio Massafera, tornando definitiva sua inclusão no polo passivo do feito. Retifique-se a autuação. Renove-se a consulta ao convênio SISBAJUD em face dos sócios ora incluídos. Negativa a diligência ou insuficientes eventuais valores constritos, indique a parte autora meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. No silêncio, os autos serão encaminhados ao fluxo de sobrestamento, onde aguardarão provocação da parte interessada, pelo prazo de lei (art. 11-A, da CLT). Intimem-se. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE BRITO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001292-49.2016.5.02.0070 RECLAMANTE: JOSE BRITO DOS SANTOS RECLAMADO: LACON ENGENHARIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc68c11 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dessa forma, acolho o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada em face dos sócios Carlos Eduardo Massafera e Luiz Antônio Massafera, tornando definitiva sua inclusão no polo passivo do feito. Retifique-se a autuação. Renove-se a consulta ao convênio SISBAJUD em face dos sócios ora incluídos. Negativa a diligência ou insuficientes eventuais valores constritos, indique a parte autora meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. No silêncio, os autos serão encaminhados ao fluxo de sobrestamento, onde aguardarão provocação da parte interessada, pelo prazo de lei (art. 11-A, da CLT). Intimem-se. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- LACON ENGENHARIA LTDA

- ROBERTO MASSAFERA

- MASSAFERA EMPREENDIMENTOS LTDA

- CONSTRUTORA MASSAFERA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001292-49.2016.5.02.0070 RECLAMANTE: JOSE BRITO DOS SANTOS RECLAMADO: LACON ENGENHARIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbd3861 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. JOSE RICARDO PIPOLO DAS NEVES DESPACHO Processe-se o agravo de petição interpostos pelos sócios CARLOS EDUARDO MASSAFERA e LUIZ ANTONIO MASSAFERA, porquanto tempestivo, bem como subscrito por advogado com a devida outorga nos autos, intimando-se a parte contrária para contraminutá-lo no octídio legal. Apresentada a contraminuta ou decorrido o prazo in albis, subam-se os autos ao E. TRT, com as cautelas de praxe. SAO PAULO/SP, 04 de fevereiro de 2025. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE BRITO DOS SANTOS