1001292-90.2026.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001292-90.2026.5.02.0719 RECLAMANTE: SUZANA FERREIRA DE ARAUJO RECLAMADO: LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2db024 proferido nos autos. LBP DESPACHO #id:21fcdf9: Embora o reclamante tenha apresentado pedido de justiça gratuita, deixou de apresentar justificativa para o não comparecimento na audiência realizada em 29/07/2025. Diante da documentação apresentada, concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Entretanto, embora goze do benefício, deverá recolher as custas processuais do presente processo pelo fato de não ter comparecido à audiência e não ter apresentado justificativa plausível para o não comparecimento, nos termo do art 844, parágrafos 2º e 3º, da CLT. Frise-se que o dispositivo supracitado foi declarado constitucional pelo E. STF na ADI nº 5766 e estabelece que: “Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.” (grifo nosso). Vale destacar que a comprovação do recolhimento das custas é condição indispensável para o processamento de uma eventual nova ação em face do mesmo empregador (art 844, parágrafos 3º, da CLT). Intime-se parte reclamante. Após, arquivem-se, novamente, os autos. SAO PAULO/SP, 01 de setembro de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

- LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001292-90.2026.5.02.0719 RECLAMANTE: SUZANA FERREIRA DE ARAUJO RECLAMADO: LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab467df proferido nos autos. KPFC DESPACHO Nos termos do parágrafo único do art. 1º da Resolução Administrativa nº 01/2013, que estabelece a divisão da jurisdição das Varas do Trabalho do Município de São Paulo, a apresentação das respectivas reclamações trabalhistas deverá observar os limites territoriais de cada Subprefeitura e as faixas do Código de Endereçamento Postal (CEP) correspondentes, bem como as disposições do art. 651 da CLT, tratando-se, no caso, de competência funcional, absoluta e improrrogável. Assim, deverá a parte reclamante, complementando a petição inicial, no prazo de 5 dias, especificar o correspondente local em que realizava seus trabalhos, bem como qual foi o local da última prestação de serviços, com a indicação do respectivo Código de Endereçamento Postal (CEP), sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, indeferindo-se a petição inicial. No mesmo prazo, faculta-se a apresentação de rol de testemunhas (indicando nome completo e endereço), devendo a parte comprovar o convite nos autos até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato (Precedente Vinculante do TST - Tema 64 - Processo RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Mantenho, por ora, a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) PRESENCIAL para o dia 29/07/2026 10:30h. O não comparecimento à audiência sujeitará as partes às cominações do artigo 844 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2026. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- SUZANA FERREIRA DE ARAUJO