PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001294-03.2018.5.02.0085 RECLAMANTE: RENATO ROMANI RECLAMADO: FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETO S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d4c31b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANDRE SATO SHIMADA DESPACHO Vistos, etc. Retire-se o sigilo da petição de ID. b5f07ca e dos documentos juntados por meio desta, tendo em vista não haver requerimento e nem justificativa para manutenção do sigilo em questão. Em relação à petição de ID. 766670c, necessário destacar que esta contempla informações sigilosas, dados fiscais extraídos dos resultados da pesquisa INFOJUD. DÊ-se ciência à reclamada FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETO S.A. em relação aos termos da petição de ID. 766670c, atribuindo-se visibilidade à patrona cadastrada pela referida ré, mormente considerando que já foram apreciados os requerimentos apresentados pela parte autora na petição em questão. Cabe salientar que o Sistema PJe permite a liberação do sigilo de forma individual à advogada. No entanto, convém ressaltar que a primeira ré e sua procuradora devem ficar cientes de que as informações são sigilosas, de forma que é extremamente proibido compartilhar as referidas informações com terceiros estranhos aos autos, ficando ciente da responsabilidade quanto a utilização dessas informações. Para tanto, colaciono ao presente despacho o TERMO DE CONFIDENCIALIDADE abaixo, sendo que ao tomar ciência do despacho concorda com o termo: Processo nº 1001294-03.2018.5.02.0085 Autor: RENATO ROMANI - CPF 086.***.***-22 Réu: FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETO S.A. - CNPJ: 62.***.***/0001-93 e outros Considerando que sou parte, procurador ou representante no processo em epígrafe, a fim de obter vista dos documentos obtidos nas pesquisas patrimoniais, fiscais e de inteligência junto aos órgãos competentes, firmo o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, tendo em vista que terei acesso a documentos sensíveis, com informações confidenciais, comprometo-me, de acordo com este termo, na forma abaixo discriminada: 1. Para fins deste instrumento, as informações e documentos que serão por mim consultados normalmente são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. 2. Assim, comprometo-me a cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal, conforme o disposto na , de 10/01/2001; b) a utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, tomar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. 3. Não se consideram terceiros, porém, para os fins deste instrumento, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. 4. São de minha exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao compromisso de confidencialidade ora firmado. Caso seja obrigado a revelar qualquer informação confidencial por determinação legal de autoridades competentes, devo, imediatamente, notificar este Juízo e me comprometer a cumprir a referida determinação no limite do estritamente solicitado. 5. Tenho ciência expressa de que a violação deste Termo de Confidencialidade poderá levar a minha responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. SAO PAULO/SP, 26 de agosto de 2024. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto
