1001294-59.2026.5.02.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001294-59.2026.5.02.0008 RECLAMANTE: ADNAN GOMES DE SOUZA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3dda86 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 24 de agosto de 2026. Alessandro Souza Couto Analista Judiciário DECISÃO O autor requer reconsideração da decisão de id 6f8954e sob o fundamento de que restaram comprovados os requisitos da tutela antecipada pretendida, sendo que o reclamante foi dispensado sem justa causa no curso de tratamento médico. Entretanto, apesar da juntada do TRCT constando o motivo da resilição contratual, não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência pretendida. Conforme já ressaltado na decisão referida, verifica-se que o alegado acidente de trajeto que originou as sequelas mencionadas, ocorreu em dezembro de 2013, sendo que o reclamante permaneceu trabalhando na reclamada, durante vários anos, demonstrando não ser provável a dispensa discriminatória em virtude de lesões ocorridas há mais de dez anos atrás, sem que tivesse ocorrido a resilição contratual anteriormente. A declaração de fl. 60 também demonstra que o AVC mencionado ocorreu há muitos anos, visto que o referido documento, datado de 22.11.2018 já faz menção a tratamento para sequelas advindas do AVC. Ressalte-se que o fundamento apresentado é o de que houve dispensa discriminatória, não evidenciada em análise preliminar. As alegações da petição de id 5b493dc, não trazem novos elementos, além da irresignação quanto à decisão que negou a tutela pretendida. Destarte, fica mantida a decisão de id 6f8954e, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de agosto de 2026. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001294-59.2026.5.02.0008 RECLAMANTE: ADNAN GOMES DE SOUZA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f8954e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 05 de agosto de 2026. Alessandro Souza Couto Analista Judiciário DECISÃO de TUTELA DE URGÊNCIA O art. 294 do CPC/15 permite a antecipação dos efeitos da tutela como forma de carrear o ônus da demora processual a quem aparentemente tem menos direito, entregando desde logo o bem da vida à outra parte. O reclamante requereu tutela de urgência para que seja determinada a manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições dos empregados do reclamado, enquanto perdurar seu tratamento médico, sob os fundamentos de que foi dispensado sem justa causa, estando doente, tendo que interromper tratamento médico realizado em virtude de sequelas decorrentes de disparo de arma de fogo, em dezembro de 2013, quando realizava o trajeto para o trabalho; que apresenta hemiparesia à esquerda e hemianopsia homônima esquerda; que sofreu posterior AVC; que a dispensa ocorreu de forma discriminatória. Entretanto, nada a deferir quanto ao pedido do autor, neste momento, haja vista não estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência de natureza antecipada pretendida. Ressalte-se inicialmente que não há comprovação de que o reclamante tenha sido dispensado sem justa causa, sendo que não há registro de baixa na CTPS de id 85d2f69. Apesar de haver pedido de reintegração ao emprego por dispensa discriminatória, não há pedido liminar para a imediata reintegração. Por fim, verifica-se que o alegado acidente de trajeto que originou as sequelas mencionadas, ocorreu em dezembro de 2013, sendo que o reclamante permaneceu trabalhando na reclamada, durante vários anos, demonstrando não ser provável a dispensa discriminatória em virtude de lesões ocorridas há mais de dez anos atrás, sem que tivesse ocorrido a resilição contratual anteriormente. A declaração de fl. 60 também demonstra que o AVC mencionado ocorreu há muitos anos, visto que o referido documento, datado de 22.11.2018 já faz menção a tratamento para sequelas advindas do AVC. Como se não bastasse, tanto o AVC como as sequelas descritas na inicial (hemiparesia à esquerda e hemianopsia homônima esquerda), não se enquadram no padrão de doenças que geram presunção automática de estigma social ou dispensa discriminatória nos termos da e Súmula 443 do c.TST. No mais, a , que dispõe regras quanto ao funcionamento de planos de saúde, estabelece o que segue para os casos de rescisão de contrato de trabalho: . Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001). Veja-se, como dito, que a determinação legal sequer estabelece obrigação direcionada ao ex-empregador, mas apenas a possibilidade de que o ex-empregado possa manter-se vinculado ao plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial, desde que assuma o seu pagamento integral. Quanto à cobertura e local de atendimento para os procedimentos, trata-se de questão que deve ser negociada também entre o reclamante e o plano de saúde, sem qualquer intermediação da reclamada, enquanto inativo. A presente ação tem também como um de seus pedidos, a alegada existência de dispensa imotivada, estando o empregado doente, cabendo ao reclamante demonstrar os fatos alegados, decorrente de instrução processual, e não neste momento, em análise inaudita altera pars. O pedido será analisado no momento processual oportuno, não havendo motivo que demonstre a necessária urgência para a concessão antecipada da tutela pretendida. Efetivamente, ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do do CPC/2015. Destarte, indefere-se a tutela de urgência requerida. Cite-se a reclamada, intimando-se do indeferimento da concessão da tutela e da data da audiência. o reclamante. . SAO PAULO/SP, 05 de agosto de 2026. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001294-59.2026.5.02.0008 RECLAMANTE: ADNAN GOMES DE SOUZA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Processo nº 1001294-59.2026.5.02.0008 Destinatário: RECLAMANTE: ADNAN GOMES DE SOUZA Advogado(a) do(a) reclamante. FERNANDO SILVA ALVES, CPF: 296.***.***-23 NOTIFICAÇÃO de AUDIÊNCIA PJe ao RECLAMANTE A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda. São documentos essenciais a procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. No mesmo prazo, deverá informar o local de prestação de serviços, para fixação da competência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Caso a parte identifique que o processo trata de matéria de direito, deverá a parte autora requerer a retirada de pauta, no prazo de 5 dias, bem como a citação da reclamada para apresentação de defesa dentro do prazo de 15 dias, sob pena de ser mantida a audiência. A audiência se realizará na forma PRESENCIAL, haja vista estar cessada a pandemia, bem como as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho dispõem claramente que a regra é a realização presencial de todos os atos processuais. Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência UNA agendada para o dia 08/09/2026 09:40 horas, no Fórum Trabalhista da Barra Funda (Fórum Ruy Barbosa), bloco A, 5ª andar, na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, com tentativa de conciliação e realização de instrução, com oitiva das partes e testemunhas, caso necessário. Da audiência deverão participar as partes, sob pena de confissão, seus advogados e eventuais testemunhas, estas sob pena de preclusão. A ausência da parte à audiência importa confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As partes poderão arrolar testemunhas para intimação pelo Juízo, no prazo de 5 dias, qualificando-as precisamente (nome, CPF e endereço completos, inclusive CEP), sob pena de preclusão e não intimação, mesmo as residentes fora da Comarca de São Paulo, que poderão ser ouvidas de forma telepresencial. Solicita-se ao autor que, em caso de não habilitação da ré até um mês antes da audiência, faça a juntada da ficha cadastral da JUCESP completa e requeira a reiteração de citação da reclamada no endereço dos sócios, por Oficial de Justiça, a fim de se garantir a eficácia do ato, evitando-se o adiamento da audiência. O atendimento ao público vem sendo realizado através do e-mail [email protected], no horário regular das 11h30 às 18h. . SAO PAULO/SP, 31 de julho de 2026. ALAN JONES FERREIRA DE MELO Servidor